| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2023 |
| Date | 2023-03-02 |
| Ementa | Requerer cópia de documentação referente ao Projeto de Lei nº 7/2023, que dispõe sobre o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais da dívida da Fazenda Pública Municipal, por meio de Execução Fiscal e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal, em tramitação ordinária, apresentado na Reunião Ordinária do dia 27/02/2023. Justificativa: Instruir a proposição e fornecer subsídios aos estudos desta Comissão para análise do Projeto de Lei nº 7/2023 e posterior emissão do respectivo parecer. |
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Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br Câmara Municipal de Alfenas Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Os membros da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final - CCLJRF vêm, com fulcro no art. 106, caput e § 3º, inciso VI, da Resolução nº 4, de 14 de dezembro de 2016 Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Alfenas, após ouvido o Plenário, requerer ao Executivo Municipal, cópia da documentação abaixo transcrita referente ao Projeto de Lei nº 7/2023, que dispõe sobre o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais da dívida da Fazenda Pública Municipal, por meio de Execução Fiscal e dá outras providências , de autoria do Executivo Municipal, em tramitação ordinária, apresentado na Reunião Ordinária do dia 27.2.2023: _ convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG e o Tribunal de Contas do Estado - TCEMG, conforme orientação do Projeto Execução Fiscal Eficiente, regulamentado pela Portaria Conjunta nº 373/2014, nos termos da Mensagem nº 6, de 23 de fevereiro de 2023, à fl. 2, anexa à citada proposição. J U S T I F I C A T I V A É imprescindível o envio da cópia do citado convênio a esta Comissão, haja vista que o objetivo dessa parceria é orientar prefeitos e procuradores municipais a recomporem suas receitas por meios alternativos de cobrança ao invés de acionar o Judiciário a fim de mostrar que é possível aplicar o princípio de eficiência fiscal sem renúncia à receita. REQUERIMENTO Nº 13/2023 2022000300440697 Solicita cópia da documentação abaixo transcrita referente ao Projeto de Lei nº 7/2023 Assinado com senha por Katia Geralda Silva Goyatá - 02/03/2023 09:41:49, Braz Fernando da Silva - 02/03/2023 09:41:58, Vagner Tarcísio de Morais - 02/03/2023 09:42:04, Documento Nº 2164 - REQUERIMENTO Nº 13/2023 - consulta à autencidade em: http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=2164& Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br Câmara Municipal de Alfenas Assim, o documento ora solicitado instruirá a proposição e fornecerá subsídios aos estudos desta Comissão para análise do Projeto de Lei nº 7/2023 e posterior emissão do respectivo parecer, além do exercício da função fiscalizadora inerente ao Poder Legislativo. Katia Geralda Silva Goyatá Vereador(a) Braz Fernando da Silva Vereador(a) Vagner Tarcísio de Morais Vereador(a) Câmara Municipal de Alfenas , 2 de março de 2023 Assinado com senha por Katia Geralda Silva Goyatá - 02/03/2023 09:41:49, Braz Fernando da Silva - 02/03/2023 09:41:58, Vagner Tarcísio de Morais - 02/03/2023 09:42:04, Documento Nº 2164 - REQUERIMENTO Nº 13/2023 - consulta à autencidade em: http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=2164&