materia nº 14/2023

Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG
Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br
Câmara Municipal de Alfenas
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Alfenas - MG
Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro
no artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que preconiza o §3°, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
Que verifique algumas informações junto ao setor responsável, para que, posteriormente, seja encaminhada resposta a esta Casa de Leis com relação ao
cumprimento da Lei Municipal nº 3.739, de 30 de setembro de 2004, que Dispõe sobre
proibição de comercialização e de uso de cerol ou de qualquer material cortante em
linhas ou fios usados para empinar pipas (em anexo), nos seguintes termos:
I - Existe na mencionada legislação a proibição de comercialização com a
aplicação de multa nos casos de infrações, sendo assim, compete a qual setor a devida
fiscalização?
II - Já houve a aplicação de multas por infração/descumprimento?
II - A referida legislação fora regulamentada? Nos termos do seu artigo 6º. Caso a resposta seja positiva, enviar cópia do devido Decreto.
J U S T I F I C A T I V A
Acontece que, o cerol é uma mistura de vidro moído com cola que é usada na
linha da pipa, tornando-a altamente cortante, o que representa perigo para toda a
população e coloca em risco pedestres, ciclistas e motociclistas que circulam pela
cidade, além da própria pessoa que está utilizando e pode levar a morte.
Por conseguinte, a mencionada legislação fora sancionada com o objetivo de
garantir uma maior segurança à toda população, diante dos perigos descritos acima e do
número de acidentes e mortes ocasionados, razão pela qual, a presente proposição
objetiva garantir o cumprimento de uma norma tão importante ao Município.
REQUERIMENTO Nº 14/2023
2022000300440697
Cumprimento da Lei nº 3.739, de 30 de
setembro de 2004.
Assinado com senha por Tani Rose Ribeiro - 03/03/2023 10:44:08, Documento Nº 2186 - REQUERIMENTO Nº 14/2023 - consulta à
autencidade em:
http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=2186&
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Câmara Municipal de Alfenas
Inclusive, encontra respaldo na função fiscalizadora própria do Poder
Legislativo de controle dos atos do Poder Executivo, bem como possui a finalidade de
garantir a prática segura dessa atividade (empinar pipa) recreativa, lúdica e acessível a
maioria da população, tornando-se um grande agregador na integração social.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e apreço.
Tani Rose Ribeiro
Vereador(a)
Câmara Municipal de Alfenas , 3 de março de 2023
Assinado com senha por Tani Rose Ribeiro - 03/03/2023 10:44:08, Documento Nº 2186 - REQUERIMENTO Nº 14/2023 - consulta à
autencidade em:
http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=2186&