materia nº 15/2023

Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG
Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br
Câmara Municipal de Alfenas
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Alfenas - MG
Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro
no artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que preconiza o §3°, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
Que verifique algumas informações junto ao setor responsável, para que, posteriormente, seja encaminhada resposta a esta Casa, com relação ao cumprimento
da Lei Municipal nº 4.830, de 19 de fevereiro de 2019, que Autoriza o Poder Executivo a
instituir a Semana Municipal de ações voltadas à Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto
de 2006 - Lei Maria da Penha, no âmbito das escolas públicas municipais e privadas, com aplicação no ensino fundamental II e ensino médio (em anexo), nos seguintes
termos:
I Quais ações foram efetivadas nas escolas entre os anos 2019 a 2022?
II Existe um cronograma anual para essas ações e/ou atividades nas escolas?
Caso a resposta seja positiva, qual a programação para o presente ano?
III A referida legislação fora regulamentada? Caso a resposta seja positiva,
favor enviar cópia do devido Decreto.
J U S T I F I C A T I V A
Acontece que, a Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria
da Penha, tornou-se o principal instrumento legal para coibir e punir a violência
doméstica praticada contra as mulheres no Brasil, trazendo em seu bojo, um conjunto de
normas, que visa proteger um bem extremamente importante: a família.
Posto isso, em âmbito municipal, a Lei nº 4.830/2019 fora sancionada com o
intuito de conscientizar as comunidades escolares, notadamente os alunos, professores
e servidores, sobre a necessidade da prevenção, combate e punição para toda pessoa
que cometa qualquer tipo de ato de violência contra a mulher.
REQUERIMENTO Nº 15/2023
2022000300440697
Cumprimento da Lei Municipal nº 4.830, de 19 de fevereiro de
2019.
Assinado com senha por Katia Geralda Silva Goyatá - 09/03/2023 10:32:02, Documento Nº 2239 - REQUERIMENTO Nº 15/2023 - consulta à
autencidade em:
http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=2239&
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Câmara Municipal de Alfenas
Sendo certo que, a educação é o melhor meio para prevenção e combate à
violência, tornando-se um mecanismo eficiente na erradicação da violência contra a
mulher no ambiente doméstico e familiar.
Diante de todo o exposto, essas ações trabalhadas nas escolas tornam-se
extremamente necessárias, razão pela qual, o cumprimento da descrita legislação faz-se
imprescindível. Inclusive, esse requerimento objetiva garantir sua eficácia, como
forma de combater as graves violências de gênero sofridas pelas mulheres, com o
intuito de que possamos celebrar a cada ano no dia 08 de março, a luta e as
conquistas obtidas pelos direitos das mulheres.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e apreço.
Katia Geralda Silva Goyatá
Vereador(a)
Câmara Municipal de Alfenas , 9 de março de 2023
Assinado com senha por Katia Geralda Silva Goyatá - 09/03/2023 10:32:02, Documento Nº 2239 - REQUERIMENTO Nº 15/2023 - consulta à
autencidade em:
http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=2239&