| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2023 |
| Date | 2023-03-10 |
| Ementa | Informar a esta Casa Legislativa o andamento das emendas impositivas ao Projeto de Lei n. 57/2022, que "estima a receita e fixa as despesas do Município de Alfenas para o exercício financeiro de 2023", apresentadas pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas em 05/12/2022. Justificativa: Estar por dentro de todas as etapas e prazos a serem cumpridos até que as emendas sejam efetivamente destinadas as ações e serviços públicos de saúde indicados por cada Vereador. |
| native_id | 209 |
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Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br Câmara Municipal de Alfenas Assunto: ENCAMINHA REQUERIMENTO Requeiro ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução nº 04/2016 Regimento Interno desta Casa Legislativa, que informe a esta Casa Legislativa: 1) Como está o andamento das emendas impositivas ao Projeto de Lei n. 57/2022, que "estima a receita e fixa as despesas do Município de Alfenas para o exercício financeiro de 2023", apresentadas pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas em 05/12/2022, de acordo com os dados fornecidos por cada um dos vereadores que integram esta Câmara Municipal? 2) Quais os próximos passos a serem tomados com relação as emendas impositivas e quais os prazos a serem aplicados em cada etapa? JUSTIFICATIVA A criação das emendas impositivas no âmbito municipal foi de grande importância, tendo em vista que tem como objetivo democratizar o emprego de recursos públicos entre os Poderes Legislativo e Executivo. Ocorre que por ser algo novo, já que este é o primeiro ano em que os Vereadores poderão realizar tais emendas, é importante que nós, enquanto Vereadores, estejamos por dentro de todas as etapas e prazos a serem cumpridos até que as emendas sejam efetivamente destinados as ações e serviços públicos de saúde indicadas por cada Vereador. Com as informações solicitadas, cada Vereador poderá também manter a população informada sobre como vem sendo aplicado os recursos do nosso Município. REQUERIMENTO Nº 17/2023 2023225700080017 Assinado com senha por Teresa Suelene de Paula - 10/03/2023 10:12:33, Documento Nº 2257 - REQUERIMENTO Nº 17/2023 - consulta à autencidade em: http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=2257& Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br Câmara Municipal de Alfenas Câmara Municipal de Alfenas, 10 de março de 2023 Teresa Suelene de Paula Vereador(a) Assinado com senha por Teresa Suelene de Paula - 10/03/2023 10:12:33, Documento Nº 2257 - REQUERIMENTO Nº 17/2023 - consulta à autencidade em: http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=2257&