Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro – CEP 37130-031 – Alfenas
(MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
Página 1 de 2
MENSAGEM Nº 03, de 09 de fevereiro de 2024.
Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei
Municipal n. 4.979, de 09 de dezembro de 2020, que
autoriza concessão administrativa de execução
indireta de serviços de manutenção das vias e
estradas públicas rurais municipais com
contrapartida de outorga a realização de obra de
investimento, dentro do perímetro do Município de
Alfenas e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna
Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa alterar a Lei Municipal n. 4.979, de 09 de dezembro
de 2020, que autoriza concessão administrativa de execução indireta de serviços de
manutenção das vias e estradas públicas rurais municipais com contrapartida de outorga a
realização de obra de investimento, dentro do perímetro do Município de Alfenas e dá outras
providências.
A modificação pretendida envolve, especificamente, a inclusão da Secretaria
Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural no § 2º do artigo 3º, com o objetivo de que
tal secretaria também seja responsável pela fiscalização e controle da execução contratual
descrita no citado artigo haja vista estar diretamente ligada à manutenção das estradas rurais.
À vista do exposto, considerando tratar-se de matéria simples e que não altera o
teor da norma legislativa solicitamos ao Plenário a aprovação da tramitação do presente
Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA.
Diante do exposto, na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do
Projeto de Lei, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada
consideração e apreço.
Cordialmente,
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro – CEP 37130-031 – Alfenas
(MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
Página 2 de 2
PROJETO DE LEI Nº , de 09 de fevereiro de 2024.
Altera a Lei Municipal n. 4.979, de 09 de dezembro
de 2020, que autoriza concessão administrativa de
execução indireta de serviços de manutenção das
vias e estradas públicas rurais municipais com
contrapartida de outorga a realização de obra de
investimento, dentro do perímetro do Município de
Alfenas e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado § 2º do artigo 3º, da Lei Municipal n. 4.979, de 09 de dezembro de
2020, que que autoriza concessão administrativa de execução indireta de serviços de
manutenção das vias e estradas públicas rurais municipais com contrapartida de outorga a
realização de obra de investimento, dentro do perímetro do Município de Alfenas e dá outras
providências, o qual passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º ....
....
§ 2º Ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Defesa Social, através da Superintendência
de Transportes e Trânsito, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, por meio da
Coordenadoria de Obras e, da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, através da
Coordenação de Geoprocessamento e Cadastros Técnicos e Secretaria Municipal de Agricultura e
Desenvolvimento Rural, as atribuições de fiscalização e controle da execução contratual objeto do
art. 3º.” (N.R)
Art. 2º Ficam ratificadas as demais disposições da Lei Municipal n. 4.979, de 09 de
dezembro de 2020, não modificadas por esta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal