materia nº 2/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 02 /2024
Assunto: Solicita Informações 
Senhor Presidente, 
Senhores(as) Vereadores(as), 
Requeiro ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 
106 da Resolução nº 04/2016 Regimento Interno desta Casa Legislativa, que 
informe a esta Casa Legislativa, as seguintes indagações relacionadas ao 
problema da fiação solta que se encontra por toda a cidade de Alfenas:
1) Foram adotadas providências necessárias junto à fiscalização de posturas, 
no sentido de notificar as empresas de internet em nosso município para que, 
tanto àquelas empresas que foram absorvidas/incorporadas em outras 
empresas, quanto àquelas novas, realizem a limpeza de toda a fiação 
inutilizada?
2) Caso tenham sido emitidas tais notificações, já houve resposta dessas 
empresas quanto as medidas a serem adotadas e sobre o início dessas ações?
3) Se não foram emitidas tais notificações por parte da fiscalização de posturas, 
qual a previsão para que essas notificações sejam emitidas?
J U S T I F I C A T I V A:
Inicialmente, ressalta-se que tem sido comum o acúmulo de cabeamentos em 
nossa cidade, o qual tem se intensificado com a presença de novas empresas 
especializadas em internet de banda larga. 
Ademais, o problema é tamanho que no dia 30 de outubro de 2023, fora 
sancionada a Lei Municipal nº 5.243, que dispõe sobre a obrigatoriedade da 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
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empresa concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica e 
demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir a ocupação do 
espaço público dentro do que estabelecem as normas técnicas aplicáveis e 
promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados em vias públicas do 
Município de Alfenas. No entanto, o prazo para a adequação, regularização e 
implementação das disposições da referida lei para toda a fiação e equipamentos 
existentes será de 6 (seis) meses, a contar da data de sua publicação. 
Dessa forma, faz-se imprescindível que a Prefeitura adote as medidas 
necessárias para a realização da limpeza da fiação em nosso município tanto 
pela empresa concessionária do serviço público de distribuição de energia 
elétrica quanto das empresas especializadas em internet de banda larga.
Sendo certo que, o maior desafio até o presente momento é o de contar com a 
mobilização dessas empresas que se utilizam dos postes para evitar a 
sobrecarga de cabos, as quais deixam de retirar os fios antigos ao instalarem os 
novos, razão pela qual, tem-se o presente Requerimento. 
Câmara Municipal de Alfenas, em 15 de fevereiro de 2024.
Teresa Suelene de Paula
Vereadora