CAMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Prapa Fausto Montoiro, 85 -Tolofax: (35) 3291 iz349 - CEP 37130031 - Alfona8 -
E+rtail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
COMISSA0 DE ETICA NQ 001/2023
PRESIDENTE: ]aime Daniel dos Santos
RELATOR: Braz Femando da Silva
SECRETARIO: Marcio Femando Costa
REPRESENTANTES: Nivalda de Lima Silva e Outros
REPRESENTADO: Vereador Vagner Tarcisio de Morais (Guinho)
RELAT6RIO CONCLUSIVO
1. Hist6rico dos Trabalhos e Alega€6es das Partes
Trata-se de Comissao de Etica instaurada pela Camara Municipal de Alfenas atrav6s
da Resolucao rf 012, de 11/12/2023, em decorfencia de representa¢o protocolada junto a
Edilidade Alfenense no dia 19/12/2023, as 9h e 42min, assinada por 40 (quarenta) cidadaos
nela identificados, imputando ao Vereador Vagner Tardsio de Morais (Guinho) a possivel
pratica de infra€6es €ticas tipificadas no art. 71, inciso I, alinea ``a'', e inciso VII, alinea ``a",
do Regimento Intemo da Camara Municipal de Alfenas (Resolu€ao rf 004, de 14/12/2016, e
suas posteriores altera€6es).
Exp6em os Representantes que o Vereador Vagner Tarcisio de Morais foi acusado de
pelpetrar violchcia dom€stica contra sua esposa, fato este que gerou imensa repercussao
negativa, tanto na imprensa local quanto em ainbito regional e ate nacional.
Afirmam que no dia dos f atos a Polida Militar foi acionada pela vitima, que alegou
ter sido agredida com socos no rosto pelo Vereador, em meio a urn desentendimento
conjugal supostamente motivado por citimes; que a gravidade da situacao € ampliada pela
presenca dos filhos menores do casal no local dos fatos; que a vitima foi encaminhada a
Santa Casa de Alfenas com ferimentos, o que demonstra a gravidade das agress6es sofridas;
que foi aberto urn inqudrito policial para investigar as circunsfancias do incidente.
Argumentam que as informac6es sobre o ocorrido foram amplamente divulgadas
por veiculos de comunica€ao e em redes sociais, causando consterna€ao e reptidio entre os
cidadaos; que, neste cenario, a imagem da Camara Municipal de Alfenas fora maculada,
exigindo uma resposta institucional c€lere e proporcional ao potencial dano a percep€ao
ptiblica do Poder Legrslativo.
EEiiEE*EiE= E'igina 1 de 23
CAMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Prape Fausto Montoiro, 85 -Tolefax: (35) 3291 -2349 -CEF. 371sO031 -Alfenas -MG
E+rlail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Ressaltam ser clever da Camara atuar prontamente, garantindo a preservacao de sua
imagem e a manutengao da ordem e da edca entre seus pares.
Arrematam defendendo que a quebra de decoro parlamentar constitui uma infra€ao
disciplinar de alta gravidade, que transcende os limites das atividades oficiais e se estende
a conduta dos Vereadores em sua esfera privada, especialmente quando tal comportamento
mancha a reputa€ao desta Casa Legislativa e afeta negativamente a percep€5o pdblica da
integridade do Parlamento e de seus membros.
Concluem apresentando seus requerimentos, em especial a abertura de processo
6tico disciplinar e a consequente constitui€ao de Comissao de Etica para a condu€ao dos
trabalhos com a seriedade e imparcialidade que o caso requer.
A representa€ao foi instruida com uma imagem parcial de urn documento que
aparenta ser urn boletim de ocorrencia, ben como com recortes de mat6rias jornalisticas
veiculadas na imprensa regional.
Devidamente notificado para apresentar sua defesa escrita, o Representado assim o
fez, protocolando sua manifesta€ao em 20/12/2023, cujo conteddo, em resumo, trouxe os
argumentos a seguir explicitados:
Preliminarmente, foi pleiteado pelo Representado o reconhecimento da suspei€ao
dos Vereadores Jaime Daniel dos Santos e Mircio Fernando Costa para integrarem esta
Comissao, em virtude de falas por eles proferidas em reuni6es pleharias anteriores a
constitui€ao deste 6rgao colegiado, as quais configuram, no entendimento do Representado,
urn prfe-julgamento da quest5o.
No m6rito, defende tratar a representa€ao em tela de urn movimento politico que visa
gerar o afastamento e a cassa€ao do Representado, 1egitimamente eleito pelo voto popular,
sem elementos probat6rios minimos que denotem a verossimilhan€a das alega€6es dos
Representantes, as quais foram lastreadas, `inica e exclusivamente, em pri.#ts de notidas de
Internet e em uma fotografia do que parece ser o hist6rico de urn boletim de ocorrencia sem
ntimero, identifica€ao e sem maiores dados que permitam aferir sua autenticidade.
A16m da alegada escassez documental, invoca o principio constitucional da
presun€ao da inocencia, a qual somente pode ser refutada por uma senten€a (ou decisao)
condenat6ria transitada em julgado.
EEREiEI'igina 2 de 23
CAIVIARA IVIUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praea Fau8to Montolro, 85 -Tolofax: (35) 3291.2349 -CEP 37130031 -AJfona8 -MG
Email: camara@cmalfonas.mg.gov.br
Ressalta que a abertura de uma investiga€ao a partir de noticias de Internet, sem
compromisso com a apura€ao da verdade dos fatos, constitui-se urn perigoso precedente
para esta Casa Legislativa, na medida em que na cidade de Alfena§ diversas sao as pessoas
ditas jomalistas que usam de seus veiculos de informa€ao para fazer poftica.
Finaliza pleiteando que a representa€ao seja I.ulgada improcedente, al€m de protestar
pela produeao de prova testemunhal, cujo rol fora depositado.
Os Representantes foram, ent5o, notificados a apresentarem sua replica, a qual foi
protocolada em 23/01/2024. Apesar de tambem lhes ter sido oportunizada a indica€ao do rol
das testemunhas cujo depoimento pretendiam ver colhido em audiincia, mantiveram-se
inertes quanto a produ€ao da prova oral.
Na mencionada impugna€ao os Representantes refutaram, de plano, a alegada
suspei€ao dos membros desta Comissao, reafirmando sua imparcialidade.
No m6rito, reafirmam as alega€6es contidas na peti€ao inicial de representa€ao, alem
de apontarem que a ausencia de senten€a penal condenat6ria transitada em julgado nao
impede o Poder Legislativo de apurar e, se for o caso, punir os seus membros por falta de
decoro parlamentar, haja vista a independ€ncia entre as esferas penal, civil e administrativa,
a qual ja foi referendada pelos nossos tribunais superiores.
For derradeiro, al6m de novamente refor€arem a imparcialidade dos membros da
Comissao, ratificam os pleitos iniciais de procedencia da representa€ao.
Diante dos argumentos e pondera€6es trazidos pelas partes, essa Comissao entendeu
por ben solicitar, atraves de oficio, informa€6es e documentos aos seguintes 6rgaos e
entidades:
i) Delegacia Especializada de Atendimento a Mulher - DEAM de Alfenas:
informa€6es e c6pia de documenta€ao referente ao inqu6rito penal instaurado no ambito da
Policia Civil do Estado de Minas Gel.ais para apurar os mesmos fatos objeto de apura€ao
por essa Comissao de rfuca;
ii) 649 Batalhao da Polida Militar de Minas Gerais: informa€6es e c6pia de
documentos relacionados ao atendimento, pelo referido 6rgao, de ocorrchcia relacionada
/r€
Pigina 3 de 23
CAIVIARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praca Fausto Montoiro, 85 -Tolofax: (35) 3291 -2349 - CEP 371 sO031 -AIfonas -IylG
i+rtail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
iii) Santa Casa da Alfenas e ao Hospital Universitario Alzira Velano: informa€6es e
docunentos relacionados ao possivel atendimento da suposta vitima pelas referidas
unidades hospitalares no dia dos fatos (26/11/2023) ou em data posterior; e
iv) Servi€o de Atendimento M6vel de Urgencia - SAMU de Alfenas: informa€6es e
c6pia de documentos relacionados ao possivel atendimento, pelo referido Servico, de
ocorrchcia relacionada aos fatos objeto de apura€5o, no dia 26/11/2023.
Todos os mencionados ofr'cios foram respondidos.
A Polfcia Militar, em atendimento as solicita€6es da Comissao, encaminhou c6pia do
boletim de ocorrencia lavrado no dia dos fatos, acompanhado do relat6rio medico emitido
pela m6dica plantonista que atendeu a suposta vitima na Santa Casa de Alfenas.
Na resposta protocolada pela Diretoria Admihistrativa da Santa Casa, foi afirmado
nao ser possivel o fomecimento das informa€6es e documentos solicitados, por estarem
protegidos por sigilo medico. Informou-se, ainda, que "#o coso e" q"csffo ¢z. SOJI.c!.todo a
encaninhado a autoridade competente c6pia do Prontutrio do Paciente para providenctas que
entenderem cabiveis e julgaren necessdrias. "
A Ilustrissima Senhora Delegada titular da DEAM de Alfenas afirmou "qwe e#z'sfe77z
diligGncias em andanento e que serdo orportunamente concluidas remetendo os autos a justi€a";
tan:b€m ressaltou que ``o processo corre em SEGREDO DE JUSTICA, tendo acesso sonente os
adrogados das partes, conforme Sinula Vinculante nQ 14."
Ja a Diretoria do Hospital Alzira Velano ponderou que, ``em raefo do flrfi.go 154 do
C6digo Penal c/c os artigos 73 e 89 do C6digo de Etica M6dica, as informap6es contidas em tats
documentos estde protegidas pelo sigilo professional" .
Finalmente, a Gerencia de Logistica e o Setor de Estatistica do SAMU de Alfenas
informaram nao ter sido encontrado no sistema inforlnatizado por eles gerenciado nenhum
atendimento a Sra. Camila Pereira Paixao no periodo solicitado, nem tampouco em dias
posteriores.
De posse de tais documentos e informa€6es, a Comissao reuniu-se novamente no cia
26/01/2024, quando, inicialmente, foi feita a leitura do "OFJ'CJO Ng 12/2024 PR/CMA"
encaminhado pela Presid6ncia da Camara Municipal, a av6s do qual foi comunicada a
...,.. <
Pigim 4 de 23
CAMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praca Fausto Montoiro, 85 -Tol®fax: (35) 3291-2349 -CEP 37130031 -Alfonas -MG
Email: camara@cmaifenas.mg.gov.br
decisao acerca do pleito de declara€ao de quebra da imparcialidade de dois dos Vereadores
integrantes da Comissao, o qual foi indeferido.
Diante do requerimento prelininar constante da defesa escrita apresentada pelo
Representado, no sentido de que os Vereadores Jaime Daniel dos Santos e Marcio Femando
Costa reconhe€am sua suspei€ao gerada pelas falas por eles proferidas em reuni6es
plenarias anteriores a constitui€ao desta Comissao de Etica, observou-se a necessidade de
se proferir decisao a respeito da mencionada questao.
Sendo assim, ap6s detida analise dos mencionados argumentos, al6m de consultada
a assessoria juridica especialmente designada para assessorar os trabalhos da Comissao, o
referido 6rg~ao co\egiado alssim dec±din.. ``a questdo afeta a suposta suspeigdo dos membros da
presente Comissde de Etica, regulannente constituida, estd saperada. 0 momento oportuno para que
eventual suspeicdo fosse argulda foi a reunite ordindria na qual a Comissdo foi sorteada e constituida.
Naquela oportunidade, nem os pr6phos Vereadores sorteados para integrar a Comissde se
cousideraran suspeitos, nem a pr6prio Rapresentado levantou qualquer questtonanento neste
sentido, o qual, caso fosse apresentedo, seria enderegado a Presidencid e, se fosse o caso, ao Plendrio
da Casa, o que nfro ocorreu. De qualquer sorte, os membros da Comissfro nde se cousideram suspeitos
por eventuais falas proferidas em reuni6es plendrias nas quais clef enderan, na reatidade, a necessidade
de manutengde do decoro parlamentar por todos os membros desta Casa Legislativa, bern como a nde
concordincia do Poder Legislativo com qunlquer ato de violencia. Tats manifestap6es foran futas em
cardter institucional, sem qualquer prejulgarnento do Representado. A decisde a ser proferida pela
Comissde deverd ser pautnda pela imparcialidade, levando em considerapao as provas produzidas
neste procedimento. Diante de exposto, rejeitanos a prelininar de suspei€de dos membros da
Comissfro arguida pelo Rapresentado" .
A defesa do Representado foi devidamente notificada sobre a decisao da Comissao.
Ainda naquela oportunidade, entendeu a Comissao que nao haveria necessidade de
se requisitar outras informa€6es ou documentos, devendo a instru€ao ser concluida atrav6s
da produ€ao de prova oral consistente: i) no depoimento da suposta vitima; ii) na inquiri€ao
da(s) testemunha(s) arrolada(s) pelo Representado, haja vista a auschcia de testemunhas
arroladas pelos Representantes; iii) na oitiva das testemunhas cujo depoimento foi
considerado necessario pela Comissao (testemunhas ``do Juizo''); e iv) no interrogat6rio do
Representado.
Foi, ent5o, deliberada pela Comissao a designa€ao das datas para a produ€ao da
prova oral, quais s¢am: dia lQ/02/2024 (quinta-feira), das Oh as 19:30 dia 02/02/2024
gina 5 de 23
CAMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
l]raca Fausto Montoiro, 85 -Telofax: (35) 3291 -2349 - CEP 37130031 - AIfonas -MG
E+nail: camara@enialfenas.mg.gov.br
(sexta-feira), das 9h as 13:30h, determinando-se a notifica€ao das partes, da vitina e das
testemunhas para comparecerem perante este 6rgao colegiado nas referidas datas.
Na data designada, dia lQ/02/2024, reuniu-se novamente a Comissao, sendo que, ap6s
o apregoamento das partes, verificou-se a presenca do Representado, Vereador Vagner
Tarcisio de Morais, pessoalmente, bern como de seu procurador regu]armente constituido
nos autos, Dr. Gustavo Perez Barbosa, inscrito na OAB/MG sob o ng 135.184.
N5o compareceu a audiencia nenhum dos Representantes, nem tampouco advogado
por eles constituido.
Foram colhidos os depoimentos das pessoas indicadas a seguir, na seguinte ordem:
i) Sra. CAMILA PEREIRA PAIXAO, CPF: 104.390.466-29 (suposta vitima); ii) Sra. JULIANA
ROSA VITOR, CPF: 068.636.316-79 (testemunha arrolada pelo Representado); iii) Sr.
GILMAR BAHSTA DE SILVA, CPF: 774.191.386-72 (testemunha da Comissao); iv) Sr.
]OSDAG PEDREIRA OLIVEIRA, CPF: 044.357.946-67 (testemunha da Comissao); v) Sr.
LUCIANO ANSELMO COSTA, CPF: 051.636.606-83 (testemunha da Comissao); vi) Sra.
ANA ELISA SILVEIRA SOUZA, CPF: 085.968.896-80 (testemunha da Comiss5o); vii) Sr.
MARCOS ANTONIO DOS REIS, CPF: 046.291.786-00 (testemunha da Comissao); e viii) Sr.
VAGNER TARcfsIO DE MORAIS, CPF: 461.473.736-68 (Representado).
A Comiss5o recebeu, ainda, o ``O#c!.a r!° 45/2024-2918 a.# PM/64BPM", atrav6s do qual
foi informado que o policial militar ALBERT MAGNO MARTINS CAMPOS encontra-se
licenciado pelo fato de ter se lesionado, estando em recupera€ao, sem previsao de retorno
ao servi€o ativo. Por essa razao, foi solicitada a designacao da oitiva do referido policial em
data futura. A Comissao, diante da exiguidade do prazo para a conclusfro dos seus
trabalhos, e tendo em vista que os demais 4 (quatro) policiais que acompanharam a
ocorrfencia no dia dos fatos ja haviam prestado seus esdarecimentos na audiencia, optou por
dispensar a oitiva do mencionado policial.
Todas as demais intercorrencias, manifesta€6es e requerimentos das partes, ben
como as decis6es proferidas pela Comjss5o na referida audiencia, foram devidamente
registradas na ata de fls. 101/102, acompanhada dos documentos, termos e midia de fls.
103/112. A suposta vltima, as testemunhas presentes e o Representados foram inquiridos
atrav€s do sistema audiovisual da Camara Municipal de AIfenas, sendo os referidos
depoimentos gravados em midia que foi anexada a estes autos (fl. 112). 0 procurador do
Representado foi notificado na pr6pria audiencia para apresentar suas alega€6es finais no
prazo de 2 (dois) dias titeis.
CAMARA IVIUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praca Fausto Monteiro. e5 -Totofax: (35) 3291 -2349 - CEP 37130J)31 - AIfohae -MG
E+nail: camara@cmalfenae.mg.gov.br
0 Representado, atrav6s de seu advogado, apresentou tempestivamente suas
alega€5es finais, em 05/02/2024, atrav6s das quais, al6m de ratificar as alega€6es, argumentos
e pedidos apresentados anteriormente, fez referchcia a prova oral produzida mos autos.
Afirlna nesta ultima pe€a que os Representantes n5o trouxeram nada aos autos ap6s
a instaura€ao do presente processo 6tico disciplinar, o que reafirma o carater exclusivamente
politico dos seus atos.
Infere que a presente Comissao acabou atuando como Representante, ji que partiu
dela a iniciativa da produ€5o da prova doculnental e testemunhal.
Alega que a inica prova documental produzida nos autos, por iniciativa da
Comissao, corresponde ao boletim de ocorrchcia lavrado no dia dos fatos, documento
unilateral produzido com base nas declarac6es da suposta vitima, esposa do Representado,
a qual, em depoimento prestado a este 6rg5o colegiado durante a instru€ao, apresentou a
real versao dos fatos e negou as agress6es, contrariando a narrativa constante do 8.0~
No tocante ao depoimento da testemunha arrolada pela defesa, pondera que a
mesma confirmou a versao apresentada pela suposta vitima a essa Comissao.
Ja no que pertine aos depoimentos prestados pelos policiais militares que
acompanharam a ocorrencia, colocou-os em descrfedito, tanto pela auschcia de formacao dos
referidos agentes na coleta de depoimentos especiais envolvendo menores, quanto pela
suposta incoerencia entre a lesao constatada no laudo medico que acompanhou o boletim
de ocorrfencia e a viol6ncia narrada no referido documento e que fora confirmada em
audi6ncia pelos policiais.
Argui a suspei€ao do policial Luciano Anselmo Costa, que ja processou civilmente o
Representado nos idos de 2015.
Defende que os policiais tentaram trazer uma dinamica pr6pria dos fatos, alguns
deles buscando conferir urn ar de gravidade que nao existiu, contrariando o laudo medico
colacionado aos autos, que relatou apenas o rosto vermelho e o incha€o na testa da suposta
vitima.
Esclarece que todos os policiais disseram que n5o ha qualquer responsabilidade da
policia militar com a investiga€ao, a qual fica a cargo da
.-v.,'T\
olicia judiciina, sendo
I'6gina 7 de 23
CAMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praca Fau8to Montoiro, 85 -Te[ofax: (35) 3291 -2349 - CEP 37130031 - Alfonas -MG
Ema!l: camara@cmalfonas.mg.gov.br
extremamente perigoso uma decisao fundada em urn fato, em tese, criminoso, quando nem
a policia responsavel pela investiga€ao a finalizou.
Arremata dizendo nao haver elementos suficientes para confirmar que o que consta
no 8.0. e nos recortes de Internet que lastreiam a representa€ao condiz com a realidade,
sendo que qualquer decisao diversa da improcedencia da representac5o chocari com a
versao da suposta vitima, que atestou a auschcia de dolo por parte do Representado,
reconhecendo que se machucou quando este tentou dela se desvencilhar.
Requer, ao final, que a representa€ao seja julgada improcedente, uma vez que os
documentos e provas apresentados nos autos nao demonstram, sem sombra de dtivida, a
pr5tica das infra€6es imputadas ao Representado.
Encerrada a instru€ao probat6ria e apresentadas as alega€6es finais pelo
Representado, reuniu-se a Comissao neste dia 09/02/2024, para o encerramento dos
trabalhos, quando foi lido o relat6rio apresentado pelo Vereador Braz Femando da Silva,
Relator da Comissao, bern como os fundamentos que embasaram a sua analise dos fatos e,
finalmente, suas conclus6es, a§ quais foram submetidas aos demais membros da Comiss5o,
na forma que se segue.
Este 6, portanto, o relat6rio dos trabalhos ate entao praticados pela Comissao.
2. Fundamenta€ao
Antes de adentrar no m6rito da analise da possivel pfatica de infra€6es 6ticas pelo
Representado, necessario se faz tecer esclarecimentos sobre a limita€ao temporal e,
consequentemente, de atua€ao desta Comissao de Etica.
Como 6 de conhecimento dos nossos nobres pares, esta Comissao teve o prazo
regimental de 30 (trinta) dias, improrrogaveis, para a condu€ao de seus trabalhos, neles
incluido§ a colheita de provas documentais e orais, al6m da obriga€ao de oportunizar ds
partes suas manifesta€6es, em respeito aos principios do contradiforio e ampla defesa, para,
finalmente, poder concluir seu fflw7ttts com a seriedade e imparcialidade que a situa€ao
exi8e.
Tal prazo somente foi suspenso durante o pen'odo de recesso
tamb6m preconiza o Regimento Intemo desta Casa. 'm
p arlamentar, conforme
Pigil`a 8 de 23
C^MARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Prapa Fausto Montoiro, 8§ -T®Iefax: (35) 3291 -2349 -CEP 371sO031 -Alf®nas -MG
E+riall: camara@cmalfenas,mg.gov.br
Neste exiguo periodo, buscou-se, ao contrino do alegado pelo Representado, apurar
com total isen€ao a realidade dos fatos ocorridos no dia 26/11/2023, mediante a solicita€ao
de informa€6es e documentos aos 6rgaos e entidades envolvidos com a sequencia fatica
objeto de aprecia€ao, alem da coleta de depoimentos de pessoas que de alguma forma
participaram do ocorrido ou dele tiveram conhecimento.
A iniciativa da Comissao em buscar produzir as provas que estavam a seu alcance,
al€m daquelas apresentadas ou indicadas pelas partes, nao pode ser entendida como a
aLss:\il\€~ao de urn ``protagonismo indevido, mal6fico, que apenas rofor€a a ansencia de
t.mp¢rcj¢j!.dedc" deste 6rgao, conforme tentou fazer crer o Representado.
A averigua€ao dos fatos, observado o contradit6rio e a ampla defesa do
Representado, corresponde, na realidade, ao poder-clever do qual esta Comissao foi
imbuida, de forma a lhe ser permitida a forma€ao de sua convic€ao com neutralidade e
justi€a.
De qualquer modo, 6 preciso registrar as dificuldades da Comissao em obter
informac5es e documentos junto a policia civil (Delegacia da Mulher de Alfenas),
responsivel pela investigacao dos fatos em ambito criminal, bern como junto a Santa Casa
de Alfenas, onde foi realizado o primeiro atendimento medico a suposta vitima. Ambas as
institui€6es justificaram nao ser possivel atender as solicitac6es da Comissao, sob o
argumento de que tais informa€6es e documentos encontram-se sob sigilo.
Tais obstfculos, contudo, nao impediram este 6rgao de realizar o seu trabalho, nao
sendo demais lembrar a independencia entre as esferas penal, civil e administrativa.
Feitas tais considerae6es e volvendo a aten¢o para o oficio do qual esta Comissao foi
erfetivamente incumbida, cinge-se a questfro a verificar se as condutas praticadas pelo
Vereador Vagner Tarcisio de Morais em face de sua esposa no dia 26A1/2023 estao
enquadradas mos tipos infracionais €ticos elencados na alinea "a" do inciso I, c/c. a alinea
"a" do inciso VII do art. 71 do Regimento Intelno da Camara Municipal de Alfenas, sendo
passiveis de aplicaeao das penalidades previstas no art. 72 do mesmo diploma regimental,
conforme alegam os Representantes.
Preceituam os mencionados dispositivos regimentais:
Art, 71, Constituem faltas contra a etica, cometidas pelo Vereador no exercicio do
mandato:
zg-z!' ,( ..-
CAMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praga Fausto Mont®iro, 85 -Telefax: (35) 3291 -2349 -CEF' 371so031 -Alf®nas -MG
E+flail: canal.a@cmalfenas.mg.gov.br
I - quanto a normas de conduta social:
a) comportar-se, dentro ou fora da Camara Municipal, per atos ou palavras, de
forma atentatdria a dignidade e is responsabilidades da fun€ao pdblica e ao decoro
parlamentar e de forma nociva a imagem da atividade politica e ao respeito e
estima do povo pelos seus representantes eleitos;
VIE - quarto ao respeito as obriga€6es inerentes ao mandato:
a) atentar contra o ordenamento juridico vigente no pals;
............................................,..,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,, ® ,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,.,
Versam os citados dispositivos normativos sobre infra€6es 6ticas relacionadas a
conduta social dos edis, bern como ao seu comportamento perante o ordenamento jun'dico
vigente.
Para esmiu€armos tais tipos infracionais, necessario se faz aprofundar-mos urn pouco
mais no conceito de ``cZccoro pflrJ¢r7{c7tfflr''.
0 Parlamento ten a prerrogativa de punir os seus membros por conduta
incompativel com o decoro parlamentar. Esse poder deriva da ``co7xprce7is6o dc q#e, 7io
universo da honra, a conduta desonrada ndo se esgota no individuo que a cometeu, mac compromete
todo o coletivo a que ele pertence. Pots se urn memdro partitha da honra de seu grapo, e con este se
identifica predominantemente, a sua desonra se refoete sobre a houra de todos. Hwia, assim, uma
honra coletiva a ser preservada, que eneontrou expressde na no€do de decoro parlamentar."
(TEIXEIRA, Carla Costa. Decoro parlamentar a legitimidade da esfera privada no mundo
pdblico?. Revista Brasi]eira de Ciencias Sociais, Sao Paulo, n. 30, p.112,1996).
Miguel Reale, de maneira acertada, exp5e a fungao de defesa do decoro parlamentar,
adrerdndo.. ``No fundo, fialta de decoro parlanentar 6 afalta de decencia no comportamento pessoal,
capaz de desmerecer a Casa dos Representantes (incontinfrocia de conduta, endriaguez, etc.) e falta
de respeito a dignidade do Poder Legislativo, de modo a expo-lo a criticas infundadas, injustas e
I.rrer%cdz.¢'z"I.s, cZc /or77ta I.7ico7tz7e7€i.c7zfe. " (REALE, Miguel. Decoro parlamentar e cassa€ao de
mandato eletivo. Revista de Direito Ptiblico, S5o Paulo, n.10, p. 89, out./dez. 1969).
CAIVIARA IVIUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praqu Faucto Montoiro, 85 -T®lofax: (35) 3291-2349 -CEP 37130031 -Alfonas -MG
E+flail: camara@cmalfenas.mg.9ov.bl.
Vejamos, ainda, a defini€ao de decoro parlamentar como exposta por Manoel
Gom€aives FeITeiraL F±lho.. ``Entende-se por atentat6rio ao decoro parlanentar a conduta que fira os
padri5es elevados da moralidade, necessdrios ao prestigio do mandato, a dignidade do Parianento."
(FERREIRA FILHO, Manoel Gon€alves. Comentarios a constitui€ao brasileira de 1988. Sao
Paulo: Saraiva, p. 330,1997. v.1).
Celso Bastos, por sua vez, doutrina: ``0 p¢rJftffle7!far dczJc fcr co7!dwf¢ z.77!pcoftJCJ,
condizente com o prest{gio da fun€de que desem:penha. 0 comportamento incompativel do
congressista com os padr6es 6ticos exigidos pela dignidade do Parlanento 6 causa bastante para a
perd¢ do m¢7tdflto." (BASTOS, Celso RIbeiro. Comentfrios a constitui€5o do Brasil:
promulgada em 5 de outubro de 1988. 2. ed. Sao Paulo: Saraiva, p. 243, 1999. v. 4, t. 1).
Mas para se obter uma defini€ao mais simples, ao alcance daqueles que nao dominam
a linguagem juridica, pode-se valer ainda das defini€6es encontradas em dicionarios, como
Houassis, que conceitua o termo da seguinte maneira:
``[.„] decoro s.in. 1. Recato no comportanento, decchcia (no vestir, ro agir, no fuar). 2.
Acatamento das normas morais; digrndade, honradez. 3. Seriedede das maneiras, conpostura
[...] 4. Postura requerida para exercer qualquer cargo ou funcdo, ptrblica ou ndo [...I d.
parlanentar. Pal. Postura exigida de parlaneutar ro exerctcio de seu mandato I...I
[...],,
A quebra do decoro, por sua vez, implica na pritica de atos que ofendem esta
dignidade, honl.a e seriedade que se espera de qualquer urn de n6s parlamentares.
Estamos, portanto, todos n6s, ilustres Vereadores, sujeitos ao julgamento de nossas
a€6es por aqueles que nos conferiram o clever de represenfa-los, sob pena de, extrapolando
os limites da 6tica, da moralidade e da compostura, adentrarmos no territ6rio da quebra do
decoro parlamentar.
0 poder de legislar seria de pouca valia se nao houvesse a prerrogativa de punir os
membros por quebra de decoro ou desobedichcia as regras da Casa Legislativa, as quais,
por 6bvio, necessitam estar previstas no Regimento Interno para dar azo a aplica€ao de
sanc6es.
Uma vez caracterizada a falta de decoro parlamentar (art. 71, inciso I, ``a'', do
Regimento Intemo), tamb6m estafa configurado, por consequencia, o atentado contra o
ordenamento juridico vigente no pals (art. 71, inciso VII, ``a'', do gimento Intemo), haja
.,,, ~Pigiita 11 de 23
CAIVIARA IVIUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praca Fau8to Montoiro, e5 -T®lefax: (35) 3291 -2349 - CEP 37130031 - Alferias -MG
E+nail: camara@cmalfenas.mg.gov.I)I
vista que a falta de decoro infringe exatamente a norma reginental que obriga o
parlamentar a manter o decoro, sob pena de sofrer a penalidade que o Poder Legislativo
entender adequada.
Feitas tais considera€6es, resta-nos verificar, diante da prova produzida nestes autos,
se houve, efetivamente, falta de decoro parlamentar nos atos praticados pelo Representado
em face de sua esposa, no dia 26/11/2023, a qual estaria enquadrada, por conseguinte, nos
tipos infracionais previstos no art. 71, inciso I, ``a" e inciso VII, ``a" do Regimento htemo
desta Casa Legislativa.
0 boletim de ocorrencia rf 2023ro55121025-001, encaminhado a esta Comissao pela
Policia Militar, narra o seguinte hist6rico:
HIS1.6RICO DA OCORRENCIA / ATIVIDAOE
PARA 0 MI=:TAR ATENDgNIE cO FO!TE i93, O.jt: £3TA`.A sEnroc` EspENcneA PELO sF.t ARAslo ; }io Local , I:STA GL`ARI!Icic
3EPARcirJ COM A .,'fTII&Zi CAVlijl 3ASTANTE neAlu`EA , Po:S A M€SmA ESTAVA CileRAsoo , C.3}] t7M INcrAfJ in PAP.TE DO RCSTi3
I TE3TA :I , =h'CliA¢Ci h'O CiuEIXO.
AO QussTIORARNcis A snii!ORA CAMIIA Qtj£M RAv:A cAtjsADO TAls F=RIMrmos, A ussRA Fi=LATOu-NOs CUE Fctl sETj ju+Aslo
CoNI{ECIDo PsLo NOMg DE VAGNER TARclslo DE MCRA:s i' ApgLIDo\ "GL'INIo" , I.vEF[anop.} , £ QUE os FATos sE DERzun
DA sEi3uINTE t:Ar:EIFA.
€UE N£STA 3A?3i, A MESMA ESTAVA EN SUA CASA lil COMPANHIA DOS E`ILHOS cO CASAL , SEND0 A FIZIIA VITORIA PEF£IRA
MORAzs DE c,Nz8 A+Ncs, a FIHO pE£\RO wAGREp` pEfi£IRA DB HCRAls 3E NO`re AIIOs, £ c Fzlj{O Joao HEENRIQt7E sILVEalc` pE
MORAls DE c.INco ANos .. I POR MCTlv3s DE :Items , sgcr Esposo VAGNEF. TARc=slo DE MORAls , I VEREADOR Gt;.INtio ) .
Cr,ME:o'J A Ql€S?13NA-lJ\ SoBPE SE'j AEA+R=Lgo D= cELi~iAa , E E" ATo coNTI!uro , pAssou A Acp`Ei-[A colt socos Nci
Res?C\ , NA ERESE!ICA DOS F:LI]OS DO C:ASAL . AEL5S A \'iTIIIA TEE. ACIONADO A POLil-IA MILITAR a A'JTC.R E`'j®[tu' cO
LacAL .
DIAinE co Ex.PC>Srrrj , ~c.Sue a.i:th=OR COINBn`SOU COM. OS ?I"OS co CasAI . SBroo QuS TOcos --L£S. RBLHTnRAM Qrm VIR^>l
S-JA MjLE SER AGRE=IDA PELC AITCIR .
asTA .l'A£-in-[¢fic. Des'.Ci:¢Lt PAFLA sAiiTA (=ASA Lo,=AL , ;ARE A vjT:p:A sin MEDICADA, sENr,a fsTA Ar:ENDlsA pELo Mfolco
£E pLA}ITfii` , :ONFCRME Flcm " ANExo , sEINDo I:o!J5TATADc itA .`'fTlprA , HEmTcmA No RosTo .
Apes sEp` NED:I:ALnA E L13ErADA , A v:TIRA ro: Efu'c":NmDA rep. asTA GUAENlcao ATE Act pOsTc> DE REG=sTRO DE
cJ:ORRfr:clA , PARA p`EspONDEp` a Fc`EHULARIO DE AVALIACAO DE Rlscc7 ,. LOcO Ap6s c TERMINO. A MEsm FOI ENc"INRADA
ATE St}A RES!D9NCIA .. A MEsttA FCI ORIENTADA A PP`¢CrlrRAa A DEL£GAC]A LOCAL, " #cRARlo DE EXPEDIENTE. PARA
EIABORAcio DE MEDIDA PROTETIVA sE:CUE R,asTREAMENTO PARA LccALlzAcao DO AUTctR , sEmec\ sE:us DADOs pE:ssc\Als ,
C.oLH=DoS gt{ AF.CU[VoS DE RE:G=STP`C`S AIFTrERZC,RES.
SALIENTA-5E Qi£ F:I `ngLocAL-€ NATTJREZA sEcl!IT.ARIA ]juTo h-a REFERIDc p.EDs cow oB]ET=\to DE A!rELy:AR A Flc!IA DE
ATE:NDlmmo M£Dlce.
Tamb6m consta do mencionado 8.0. as respostas dadas pela Sra. Camila Pereira
Paixao ao ``Foi'#'1%!¢'".a de At)alj¢f6o de Ri.sco'', documento cujo preenchimento 6
obrigat6rio em casos de violencia dom6stica:
__+ Hgina 12 de 23
CAMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praca Fausto Mont¢iro, 85 -Tolefax: (35) S291-2349 -CEP 37130031 -Alfena8 -NG
E+Tiail: camara@cma[fenaB.mg.9ov.br
FORMULARIO DE AVALIACAO DE RISCO -ENVOLV]DO 2
^caE3ar ftEiA¢Aa EvrRE vrrd,L4 i AGE?EssoR
'`/AGNEP. TARCISIC DE MORAZS CC`NJUCE / COMPANHEI£O
i,':?!MA i.Espcii€:,Eu A ESTE Fci.qFTJIA£:a sEii Ar.roa pROFlssloNz\L
8LOCO I - S0BRE 0 WIST6RICO 0E VIOLENCIA
D^\.6FE3soR,A!j^AmiA¢aii.OceOuAIr";LL"FA^4.u^ac"I^F`t.^LiDAOEceATlte\`iA.
ltAo
cl A i ^3jtEsscR, A, jA mATicou AI_cud.i s , cE 5s^s ^c,re.:3oES F6cAs cchrTRA \±7
S -. ` .
enJT£
=A?L
Effp'J?£jlo
vocE `EC±s.54-ou DE ^¥`oaorrc Lea.a E>er/ trrEFd\i^cio AFos AloiuAs DEss^s ^sFH:ssoE3t
Nfic,
Q^\ Aoisssoe/A, jA OaFc c,cu \/cx:€ A reF} eajcces ca<u&s ai FnAT\cAFi ATOs sExi+A 3 ccz`rTRA A sLi^ vchTAref
NAc,
c*AI AGths3co, A ftnsEouE voee cH~5:iIA auuE acaero TENT^ cchri~ an vt]^ i rs case cue v>cm FAL-(^enas VCRE VAI ccm oi" con./ErsA o Tso EF Rcijpl OUE USA ETc \
SIK
Cy^i AGfESSCRLA ) IA Tt.vE All.iM EESTES CCL.PCHTA^€RTas`r
PROI9IU VOC£ DE 'v':SITAF` FAM]LIAR=S C'J ju.:I/cos
?p.I:,IBIu voc£ :\E Tjusman` oiJ ESTUTDAR
TE]7E c..Tp`Gs ccMp.Jp.TAmENTc-5 DE c:t.hre ExcE:ssl'.-o E D= CCNTROLE SOBRE I.ioc£
`,tccE J]` ttE±:~ '-3rmE`.C.A PouC+AL -.qJ FcaaJlrJ.i "co DE L©+ PcoTET:VA as ¢JRcox]:A Eir\fl\®co Eso^` IE3®^ i A+©CRT^ T7
rth,?,
c. A , A3fEsscFi^> j^ Desc\iim u .eDe`^ Fi3OTETiv^ ^hiTERcaeh.TE+
Njlo
^s ^oREssoEs ou ^A£ASAs rm Ai AcjfzEs5cir® A ) cchrTFu vcr sE TCRurRA^` `gu3 F7€ou@iTEs ou -res cLRAv£3 hoT. uL"us .€sEs+
S=M
BLOcO in . SOBRE A viTINA
\,`OCE S£ SEP^Ooi; RECEt.ItLEIJ:E Do( A\ ASCEScoa, A i TarTou ou LmrFESTou ri(TE>.i;AO cE sE SEP^RAR^
Slpr,
'cocE TEA. F a++cz3`
SIN., COM O(A AGRESSCR(A\. ?UANTOS? 3
chAAi A FAIIA ET^ii^ D£ 5Eus Fiuos. s€ .i\/EFi LLq= D= a4 Fiiwa PCoE A£.alriALAR Lqus ce \j.4^ cueAo
n. Z\ LL "Cis
usLm Ce sEirs Fnt.os E F€sso. cc.I ceFiaEraA`
l\,io
E®TAo +n\n:hoo eloLni conrFL -3 co» aELAC^o ^ oiIAi®^ cos Fiiro£ Vsr`^S C`i P^C,.AarTo se FE^6^o rae ^GcesscFTr
lrio
CEO st Flit+ci a `, j^ Ff`±seac ARALt ^TO 3 I cE viciEt{ A col A. ^Oasscf8 .i cca/TR^ `,ace?
SIN
vccE soFFtE. ~Guw T ro in `tyoiihK.IA n/RAiiTE A Gf`^`i DEz cLj .+DT. tREs -GSEr. pc8TEF`iof!Es ^o p^FrTo'I
I:ao
Bioco rv -ouTRAs mFORUA¢oEs iHpoRTAHTEs
VOCE cc^Istc>EaA oii€ tioFu` E^. a+Leo cc*"LD^DE ^FE^ ftuR^L ci/ Lcx=Ai cE f` sco in v,cifh¢iA?
Nio
pROp9.IA
v`ocE s€ c"6iDEFtA EEparoE.+TE fp\L^hcEie^i`Eh:rTE cnA i ^6R EsscR(A) 7
SItt
vcr:i c}uER E ACEIT^ ABE calm+TO TELrmARLO-
}wic.
hicialmente, 6 importante frisar que a ocorrchcia de uma discussao entre o
Representado e sua esposa no final da tarde, infcio da noite do dia 26/11/2023, urn domingo,
bern como a existencia de urn hematoma na regiao frontal do rosto da Sra. Camila, causado
em decorrencia de movimento do Representado, sao fatos incontroversos, sendo
confirmados tanto pela suposta vitima quanto pelo seu marido, o Vereador Guinho, mos
depoimentos por eles prestados a esta Comissao.
A presen€a de urn hematoma na testa da esposa do Representado tamb6In foi
atestada pela m6dica que lhe prestou o primeiro atendimento na Santa Casa de Alfenas,
conforme pode ser verificado pela simples leitura do
8.0,:
lat6rio medico acompanha o
Pigina 13 de 23
CAIVIARA IVIUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Prape Fausto Mout®iro, 8§ -Telefax: (35) 3291 -2349 - CEF. 37130031 -Alfona8 -MG
E+nai I: camara@cmalfenas.mg.gov.br
i5iv;,\'fir`\\.:.
Rt I ^` OWW } enl n`|u
I +-I .`' . cAtwli^ a(qlir(4 p^ix^o` i i ^no` `y ,
` ,,,`,,J'J`.I,\l ,,.. ` I.a .y" ,
AJ,€`a`..,I i `'1
I,'\= sih` fiA EurJlt€i\-.I, `Lij. .:`tfiiv'I I{f: i.,) / `+` ,i t i`t-i.iiH^IDftro
Ao ser questionada pela Comissao, na audiencia de instru€ao, sobre o significado da
express~aLo ``hematoma subgaleal na regido frontal", a dial. AINA ELrsA SIL:VE:HIA SOUZA,
m6dica responsavel pelo atendimento, informou tratar-se de urn ``grJo 7[¢ fesf¢ ''.
A questao que se coloca a exame €, justamente, as circunstancias em que tal
hematoma foi causado.
Em depoimento prestado a essa Comissao, a Sra. CAMILA PEREIRA PAIXAO
apresentou versao diversa daquela narrada no 8.0., afirmando que na realidade nao foi
agredida pelo Representado.
Alegou que, ap6s consumir bebida alco6lica em uma festa de aniversario que
perdurou ate o final da tarde, ela, o Representado e os filhos voltaram para casa, e la
chegando percebeu que havia esquecido seu carregador de celular na festa. Relatou que
pediu ao marido que fosse buscar o camegador, o que lhe foi negado. 0 Representado, nesse
instante, aLfirmou que tinha urn compromisso e que iria sair de casa, quando a suposta
vitima, enfurecida, o agarrou para evitar sua saida. Neste momento, o Representado
levantou os bra€os para se desvencilhar, vindo a acerfacabe€a.
sem inten€ao, na regiao da
5giva 14 de 23
C^MARA IVIUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praca Fausto Montoiro, 85 -Telofax: (35) 3291.2349 - CEP 37130031 - Alfenas -MC
E+riail: camara@cmalfonas.mg.gov.br
Ao responder as perguntas do advogado do Representado, a suposta vitima
confirmou, novamente, que o movimento realizado pelo seu marido foi para se
desvencilhar, nao tendo o prop6sito de com isso provocar uma agressao.
Em que pesem as explica€6es apresentadas pe]a Sra. Camila a esta Comissao, tais
declarae6es, a nosso sentir, devem ser recebidas com parcim6nia, dado ao seu intrinseco
envolvimento emocional com os fatos, alem dos interesses que podem estar envolvidos.
Some-se a isso o fato de nao estar compromissada e, portanto, obrigada a dizer a verdade.
Vejamos o que diz a doutrina especializada em processo penal, aplicavel
subsidiariamente aos trabalhos dessa Comissao, sobre a valora€ao da palavra da vitima:
``0 panto mats problendtico 6, sem divida, o valor probat6rto da palavra da vitima.
Deve-se considerar, indciatmente, que a vitina estd contaminada pelo ``caso penal", pois dele
fez parte. Isso acarreta interesses (diretos) nos mats diversos sentidos, tauto para beneftciar
o aousado (por redo, por exemplo) como tanb6m para prejudicar urn inocente (vinganga,
pelos mais diferentes motivos). Para al6m desse comprometinento material, em termos
processuais, a vitima ndo presta compromisso de dizer a verdade (atrindo-se a porta
para que minta impunemente) .
Assim, se no plano material estd contaminada (pots fez parte de fato crininoso) e, no
processual, ndo presta com:promisso de dizer a verdade (tandin ndo pratica o delito de false
testemunho), 6 natural que a palavra da vttina tenha menor valor probat6rio e,
princtpalmente,menororedibilndade,porsenprofundocompromctineritocomofato.
Logo, apenas a palavra da vitima janais poderd justificar uma senten€a condenat6ria. Mats
de que ela, vale o resto do contexto probat6rio, e, se ndo houver prova robusta para al6m da
palavra da vitima, nfro poderd o r6u ser condenndo." (giv:£amos)
(JR, Aury Lopes, Direito Processual Penal, log ed., Editora Saraiva, p. 655, 2013, 2£ t.)
"0 rfendido pods ser parte principal ou secunddria, bern como atuar coma mero interveniente.
Em qualquer dessas posi€bes, suas declarap6es sdo cothidas sem o dover de dizer a verdade,
podendoserconsideradasparciais,espethandoumavisdoparticulardosfatosnuradosnape€a
acusat6ria, Alids, na maioria das vezes, havendo vitima inquirida na fuse policial, o 6rgfro
acusat6rio baseia sua pe€a, formando a irrrputagdo, justanente na 6tica do ofendido, urn dos
maiores interessados na puni€fro do agressor.
'....J
CAMARA IVIUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praqa Fausto Mont®iro, e5 -TeLofa)(: (35) 3291 -2349 - CEP 371 sO031 -Alfona8 -MG
E+nail: camara@cmalfonas.mg.gov.br
Lembra-nos ALTAVILLA ser a v{tima a pessoa diretamente envoivida pete prdtica de crine,
pois algum bern ou interesse seu fu violado, razdo pela quad pode estar coberta pot
emoc6es perturbadoras do seu processo pslqulco, levamdo-se a ira, ao medo, a
mentira, ao erro, hs ilus6es de percepfao, ao desejo de vingan€a, d experan€a de obter
vantagens econ6micas e a voutade expressa de se desculpar (.„). Par outro lado, hd
apectos ligados ao sofrinento pelo qual passou o ofendido, quando da prdtica do delito,
podendo, entdo, hover distorc6es naturals em suas declaraE6es." (negr3:rfu:mos)
(NUCCI, Guilherme de Souza, Provas no Processo Penal, 2a ed., Editora Revista dos
Tribunais, p.159, 2011)
Obviamente, nao se pode descartar o depoimento da vitima como meio de prova,
devendo o mesmo, contudo, ser apreciado e valorado no caso concreto, em conjunto com
todo o acervo probat6rio produzido.
Da mesma forma que uma condenagao nao deve se fundar exclusivamente nas
declara€6es da vitima, tamb6m para a absolvi€ao estas devem estar conjugadas com outros
elementos de prova, nao sendo suficiente, por si s6, para garantir a nao aplica€ao de
penalidade ao responsavel.
A Comiss5o resta exercitar ao maximo a sua capacidade de observacao, a sua
sensibilidade para captar verdades e inverdades.
A testemunha arrolada pelo Representado, Sra. JULIANA ROSA VITOR, confirmou
a versao dos fatos apresentada pela defesa, valendo o registro de seu parentesco (prina)
com a suposta vitima, bern como sua condi€ao de testemunha indireta, tendo afirmado que
tomou conhecimento dos fatos ap6s o ocorrido, quando se dirigiu a residencia do casal e
questionou a Sra. Camila sobre o que havia se sucedido.
Por outro lado, os quatro policiais ouvidos pela Comissao sob o crivo do
contradit6rio e da ampla defesa confirmaram que a narrativa constante do 8.0. corresponde
a realidade.
Destaque-se o depoimento prestado pelo sargento GILMAR BATISTA DA SILVA,
policial militar que acompanhou toda a ocorrencia desde o seu inicio ate a sua conclusao,
sendo o responsavel pela lavratura do 8.0. Tal policial era o comandante da ``tJ!.¢t#r" do
gima 16 de 23
CAMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pra§a Fausto Morit®iro, 85 -Tolofax: (95) 3291 -2349 - CEF. 37130031 -A[f®nas -MG
Emall : camara@cmalfenas.mg.gov.bT
0 referido agente, al6m de confirmar categoricamente toda a narrativa constante do
boletim de ocorrencia, ainda apresentou mais detalhes: afirmou que encontrou a vitima
abalada, bastante vulnerdvel, chorando muito, com os olhos velmelhos e o rosto inchado;
que os tres filhos da vitima estavam com ela; que apesar de confirmar as agress6es, a vitima
afirmou que nao gostaria de registrar a ocorrencia contra seu marido, mas foi advertida pela
policia que isso n5o seria possivel, pois em se tratando de viol€ncia dom6stica a ocorrencia
teria que prosseguir; que, no local dos fatos, no contexto da ocorrchcia, perguntou aos tres
filhos do casal, na presen€a da vitima, se ``o p¢f. Z7flfew 7i¢ 77]de'', sendo que todos eles
responderam positivamente; que a m6dica que prestou atendimento a vitima na Santa Casa
constatou o hematoma no seu rosto, conforme consta no relat6rio medico que acompanha o
8.0.; que ap6s ser liberada da Santa Casa, a vitima foi conduzida pela guami€ao policial ate
o ponto de apoio da Policia Militar localizado proximo ao hospital IMESA para lavrar o 8.0.
e responder ao questionario de avalia€ao de risco; que, ja mais calma, respondeu
pessoalmente ao questionario, tranquilamente, sem qualquer coa€ao; que em momento
algum negou as agress5es, somente nao queria tomar provid6ncias contra seu marido; que
o Representado nao se encontrava na residencia do casal no momento do atendinento a
ocorrencia, pois se la estivesse teria que ser conduzido; que nao possui forma€ao em
psicologia, mas 6 sargento da PM ha aproximadamente 34 (trinta e quatro) anos, formado
na "academia'', com vasta experiencia para verificar fatos dessa natureza e narrar a
ocorrencia de forma justa.
No mesmo sentido foi o depoimento prestado pelo sargento MARCOS ANT6NIO
DOS REIS, que tambem se encontrava na ``tJ}.¢fz4rfl de scfor'', na mesma equipe do sargento
Gilmar. 0 mencionado agente tamb€m confirmou a narrativa constante do 8.0., afirmando,
ainda, que a vitima nao apresentava sinais tipicos de embriaguez, apesar de ter dito haver
bebido; que tamb€m constatou hematoma no rosto da vitima; que a vitima aceitou se dirigir
ao pronto socorro da Santa Casa e, posteriormente, ao ponto de apoio da PM perto do
hospital IMESA para lavrar o 8.0.; que a vitima afirmou que a briga com seu marido foi
decorrente de ciiimes.
Novamente, os policiais que se encontravam na segunda viatura que atendeu a
ocorrencia, denominada ``zJ!.¢£wrfl dc swporfe'', dentre eles o tenente JOSDAG PEDREIRA
OLIVEIRA e o sargento LUCIANO ANSELMO COSTA, confirmaram os fatos da forma
como foram narrados no 8.0., ressaltando que encontraram a vitima no local dos fatos, com
marcas vermelhas no rosto (testa), afirmando que teria tido uma discussao com seu marido,
seguida de agressao. 0 sargento ]OSDAG tamb€m ratificou
agress6es, a vitima informou que nao queria tomar provi
que, apesar de confirmar as
cias contra o seu marido.
gina 17 de 23
CAIVIARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pra93 Fausto MontoiTo, e5 -Telofar: (35) 3291 -2349 - CEP 371 sO031 ~ Alfenas -MG
E+nail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Como se ve, todos os policiais ouvidos pela Comissao, os quais foram devidamente
compromissados a dizer a verdade e prestaram seus depoimentos sob o crivo do
contradiforio, respondendo nao somente as perguntas deste 6rgao, mas tamb6m aos
questionamentos formulados pelo advogado do Representado, foram unanimes em
confirmar os fatos narrados no boletim de ocorrencia anexado aos autos.
Ressalte-se tratarem-se de servidores ptiblicos, os quais, al6m de serem dotados de
fe-ptiblica em seus atos, tamb6m nao apresentaram qualquer motivo para deturpar ou
distorcer os fatos por eles presenciados.
A doutrina e a jurisprudencia especializada possuem entendimento consolidado
sobre a possibilidade e valora€ao do depoimento de policiais que acompanharam a
ocorrencia:
````Toda pessoa poderd sex testemunha" (art. 202 CPP). 0 policial, civil ou mtlitar, ndo se
encaixa em nenhuma das excec6es legais, que firmam profbic6es ou suspeitas (arts. 206, 207 e
208, CPP). Logo, pods ser testemunha e devidamente compromissada a dizer a
verdade (art. 203, CPP) " (grifamos)
(NUCCI, Guilherme de Souza, Provas no Processo Penal, 2e ed., Editora Revista dos
Tribunais, p.169, 2011)
Os depoimentos de policiais, conforme a jurisprudencia dos tribunais superiores
entende, sao meios id6neos de prova para fundamentar senten€a condenat6ria,
tendo em vista que sao submetidos ao crivo do contradit6rio e da ampla defesa.
(T]PI. Ap.201100010017990ml,1a Cia. Esp. Crim., j.24.05.2011, v.u., rel. Raimundo
Nonato da Costa Alencar).
A prova testemunhal, inclusive advinda de agentes policiai8, 6 sabidamente uma
das fomas mais utilizadas para o conhecimento e comprova€ao de condutas
criminosas, em pleno atendimento ao art. 202 do C6digo de Processo Penal.
Precedentes jurisprtidenciais ten admitido o depoimento de policiais sem
qualquer limita€ao, desde que nao haja, como no presente caso, circunstancias que
possam desabonar as ref eridas declara€5es, ressaltando-se a presun€ao de
legitimidade que cerca os atos dos mesmo8, como agentes administrativos que sao.
(T]PE. Ap. 0103208-37.2009.8.17.0001/PE, 2a Cam. Crim., i. 21.09.2010, v.u., rel.
Helena Cadla Reis)
ne-`
CAMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praca FaListo Monteiro, 85 -Tolefax: (35) 3291 -2349 - CEP 371 sO031 -Alfonae -MG
i+itail: camara@ciTialforla8.mg.gov.br
HABEAS CORPUS" - ALEGADA INSUFICI£NCIA DO CON]UNTO
PROBAT6RIO - INVIABILIDADE DE TAL EXAME NA SEDE PROCESSUAL
DO "IIABEAS CORPUS" - DEP0IMENT0 TESTEMUNIIAL DE SERVIDOR
POLICIAL - VALIDADE - PRETENDIDO RECONHECIMENT0 DE AUSENCIA
DE FUNDAMENTACAO D0 AT0 DECIS6RIO - INOCORRENCIA - PEDIDO
INDEFERIDO. -A jurisprud6ncia do Supremo Tribunal Federal ten advertido que
o exame aprofundado das provas penais e a analise da justiga ou injustice do
provimento jurisdicional impugnado nao encontram sede processualmente
adequada na ac5o de Thabeas corpus". Precedentes. - Inexiste quala_uer restricao a
due servidores t}oliciais seiam ouvidos como testemunhas. 0 valor de tais
dei)oimentos testemunhais - esoecialmente auando i]restados em iuizo. sob a
eaLrantia do contradit6rio -reveste-se de inouestionivel eficicia i}robat6ria, nao se
t]oderLdo desaualifici-Log i}elo s6 fate de emannarem de af!entes estatais
incumbidos. t>or clever de oficio, da reuress5o I)enal. Precedentes. - A
fundamentacao due atos decis6rios qualifica-se como pressuposto con8titucional
de validade e eficicia das decis6es emanadas do Poder Judiddrio, de tal modo que
a inobservfncia do clever imposto pelo art. 93, IX, da Carta Politica, mais do que
afetar a legitimidade dessas deliberae6es estatais, gera, de maneira imemissivel, a
sua pr6pria nulidade. Precedentes, (sublinhamos)
(STF. HC 74438, Relator(a): CELS0 DE MELLO, Primeira Turma, julgado em
26/11A996, D|e-o47 DIVULG 11-o3-2011 PUBLIC 14-03-2011 EMm`IT VOL"48o01 Ppun49)
A jurisprudencia, inclusive, tern debrucado aten€ao a casos onde ha urn confronto
entre o depoimento de vitima, em retrata€ao, e o testemunho de policiais que participaram
a ocorr6ncia:
APELACAO CRIMINAL - VIOLENCIA DOMESTICA - LESAO CORPORAL
CONTRA MULHER - PREJUDICIAL DE PRESCRICAO/DECADENCIA -
REJEICAO - MERITO - ABSOLVICAO - FRAGILIDADE PROBAT6RIA - NAO
CONSTATACAO - RETRATACAO DA ViTIMA - IRRELEVANCIA -
DEPOIMENTO NA FASE INVESTIGATIVA CORR0BORADO PELAS DEMAIS
TESTEMUNHAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE -
coNDENACAo MAr`ITIDA - DoslMETRIA - REDIMENsloNAMENTo DA
PPENA - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSA0 |A RECONHECIDA - ATENUANTE
GENERICA - INAPLICABILIDADE - SOMULA 231/STT - GRATUIDADE
TUDICIARIA
I'&gim 19 de 23
CAMARA IVIUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praca Fausto Monteiro, 85 -Tolofax: (35) 3291.2349 - CEP 37130031 - Alfefias -MG
E+nail: camara@cmalfonas.mg.gov.br
- Nao ha que se falar em prescriedo e/ou decadencia, no caso dos autos, uma vez
que nao transcorrido o prazo aplicavel para sua constata€ao.
- Comprovadas a autoria e materialidade, atravds do contexto probat6rio coligido
aos autos, nao ha que se falar em absolvi€5o.
- A retratac5o da ofendida, em juizo, nao conduz i imediata absolvigao, quando
comprovado mos autos, por meio de provas diversos, a autoria e a materialidade, as
quais conoboram a versao inicialmente apresentada perante a autoridade policial.
- Os depoimentos de policiais possuem a mesma relevancia que os de outras
testemunhas, observada sua consonancia com as demais provas mos autos e
inexist6ncia de motive comprovado para sua invalidagao. (sublinhamos)
I....I
(TJMG - Apelatio Criminal 1.000023.119822-7/001, Relator(a): Des.(a) Maria das
Gragas Rocha SarLtos, 9£ Camara Criminal Especializa, julgalnento em 22/11/2023,
publicacao da sinula em 22/11/2023)
APELACA0CRIMINAL-LESAOCORPORALEMCONTEXTODEVIOL£NCIA
DOMESTICA - ABsOLVICAO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E
MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CON]UNT0
PROBAT6RIO HARM6NICO - RETRATACAO TUDICIAL DA viTIMJA
DIVORCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBAT6RIOS - DECOTE DA
QUALIFICADORA PREVITA NO §13 DO ART. 129 D0 C6DIGO PENAL -
IMPOSSIBILIDADE -PENA-BASE -REDUCAO -CABIMENTO -ATUACA0 DE
OFicIO - SURSIS - CONCESSAO - IMPOSSIBILIDADE. Inviivel o acolhimento
da tese absolut6ria quando a prova contida nos autos 6 robusta e demonstra com
clareza que o acusado agrediu a vitima, sua companheira. Embora a ofendida tenha
se retratado acerca dos fatos em juizo, seu depoimento nao foi o inico meio de
prova a embasar a condenag5o, sendo comoborado per depoimento testemunhal e
laudo medico. Constatado que o crime de lesao corporal foi praticado contra
mulher, por raz6es da condigao do sexo feminino, resta caracterizado o tipo penal
descrito no art. 129, §13, do C6digo Penal. (sublinhamos)
I....I
(TJMG - Apelacao Criminal 1.000023to74482-3/001, Relator(a): Des.(a) Valeria
Rodrigues, 9a Camara Criminal Especializada, julgamento eilt 08/11/2023,
publicagao da sdmula em 08/11/2023)
Dito isso, verifica-se que, embora a vitima tenha se retratado em depot mento
prestado a essa Comissao, apresentando versao diversa daquela narrada no 8.0. e negando
de23
CAMARA IVIUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Prapa Fausto Montoiro, 85 -Tolofax: (35) 3291-2349 -CEP 37130031 -AJfenas -MG
Emall: camara@cmalfenae.mg.9ov.br
dos quatro policiais que acompanharam a ocorr6ncia ouvidos por este 6rgao, e que
prestaram seus depoimentos sob o compromisso da verdade e sob o crivo do contradit6rio.
Alem disso, como dito alhures, nem a pr6pria vitima, nem o Representado, negaram
que no dia 26/11/2023 tenha havido uma discussao entre o casal, a qual acabou culminando
com urn hematoma na testa da vitima em decorrencia do movimento do seu marido,
hematoma esse tambem atestado no relat6rio medico que acompanhou o 8.0.
N5o menos importantes sao as respostas apresentadas pela vitima, no dia dos fatos,
ao ``foi7i£#ha'ri.a de Ati¢J!.¢€fio dc Rjsco" que integra o 8.0., quando, al€m de outros
esclarecimentos, afirmou que o seu marido apresenta cidme excessivo, que tenta controlar
sua vida, que os seus filhos ja presenciaram atos de viol6ncia do seu marido e que e
dependente financeiramente do Representado.
Cumpre mencionar que as condutas praticadas em situa€ao de violchcia dom6stica e
familiar requerem uma especial aten€ao, sobretudo porque, na maioria dos casos, as
infrac6es dessa natureza s5o cometidas longe de testemunhas oculares, de forma
clandestina e no ambiente reservado do lar.
A Lei 11.340/2006, conhecida como "Le!. Marl.a d¢ Pe7iJ®¢", criou uma s€rie de
mecanismos para coibir a violencia dom6stica e familiar contra a mulher, consignando que
a express5o "tJ!.oJG"c].a " deve ser entendida como qualquer ''fl€fl~o o# offll.ss¢~o basc¢d¢ 7!o gG7tcro
que lhe cause morte, lesdo, sofrinento fisico, sexual otu psical6gico e dano moral ou patrimonial"
cornetidaL r\o "ambito da familia, compreendida corno a comunidade formada por individuos que sfro
ou se consideram aparentados, unidos par la€os naturais, pow rfuiidade ou par vontade expressa"
(artigo 5Q, caput e inciso 11 da referida lei).
Desse modo, analisando detidamente o conjunto probat6rio dos autos, tenho que a
"esforia" apresentada pela vitima ten o nitido prop6sito de escudar o Representado, o que
e bastante comum em casos de agress5o seguidos de reconcilia€ao do casal. E, neste
contexto, o Poder Legislativo nao pode ser conivente com esse tipo de conduta, nem se
omitir diante de qualquer violencia concreta de genero perpetrado no ambito familiar.
3. Conclusao do Relator
A vista de tudo o que foi exposto, ap6s analisar cuidadosamente todo o acervo
probat6rio produzido nestes autos, entendo ter ficado comprovada, no caso em tela, a
ocoriencia, no dia 26/11/2023, de situa€ao de violencia dometica e familiar con§istente em
Hgiva 21 de 23
CAMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
F']xp Fausto Monteiro, 85 -Tolofax: (35) 3291 -2349 - CEP 37130J)31 - AIfon88 -MG
Ema]l: camara@cmaifenas.mg.9ov.br
uma discussao entre o Representado e a sua esposa, Sra. Camila Pereira Paixao, na
resid6ncia do casal e na presen€a de seus filhos, a qual culminou com urn hematoma na testa
da vi'tima causado por urn movimento do Representado, embora esse afirme, em sua defesa,
que tal movimento tenha sido realizado para se desvencilhar, nao tendo o prop6sito de com
isso provocar uma agressao em sua esposa.
Ainda que se cogite a ausencia de inten€ao, a ocorrencia de ulna lesao (hematolna)
na vitima causada pelo movimento do Representado apresenta-se incontroversa, havendo,
no minimo, imprudencia deste em permitir que a situa€ao chegasse a esse ponto, na
presen€a dos filhos do casal.
Destarte, tenho para mim que a conduta do Representado configura falta de decoro
parlamentar, consistente em comportamento n5o condizente com o prestigio das fun€6es
que desempenha nesta Casa Legislativa, e incompativel com os padr6es 6ticos exigidos pela
dignidade do Parlamento.
0 comportamento do Representado, infelizmente, nao se esgota em sua esfera
pessoal, mas se reflete na imagem e eredibilidade da Camara Municipal perante a
popula€ao, desmerecendo-a e afetando negativamente a percep€ao ptiblica em rela€ao a
integridade do Poder Legislativo e de seus membros.
Uma vez caracterizada a falta de decoro parlamentar (art. 71, inciso I, ``a'', do
Regimento Intemo), a meu ver tamb6m estari configurado, por consequencia, o atentado
contra o ordenamento juridico vigente no pats (art. 71, inciso VII, "a'', do Regimento
intemo), haja vista que a falta de decoro infringe exatamente a norma reginental que obriga
o parlamentar a manter o decoro, sob pena de sofrer a penalidade que o Poder Legislativo
entender adequad a.
Por essas raz6es, opino pela aplica€ao, ao Representado, da penalidade prevista no
aart. 72, inciso V, do Regimento Intemo da Camara Municipal de Alfenas, qual seja, a
siist>ensao temDoriria do mandate, entendendo, diante da ausencia de previsao regimental
expressa quanto aos limites temporais minimos e mdximos de tal suspensao, e atento aos
princ{pios da razoabilidade e da proporcionalidade, que tal suspensao deva corresponder
ao prazo de 90 (noventa) dias.
Respeitando opini6es divergentes, esta € a opini5o deste Relator.
Alfenas, MG, 9 de fevereiro de 2024.
in EEii Patina 22 de 23
C^MARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praca Fausto Ivlonteil.o, 85 -Telofax: (35) 3291 -2349 -CEP 37130031 -Alfenas -MG
E+nail: camara@cmalfonae.mg.9ov.br
4. Manifesta€ao e Voto dos Demais Membros da Comi8sao
Os demais membros da Comissao, Vereadores ]aime Daniel dos Santos, Presidente,
e Mdrdo Fernando Costa, Secretdrio, convergem integralmente com o Relator, tanto em sua
fundamenta¢o quanto em sua condusao, acatando sua opiniao quarto a aplica¢o da
ppenalidade de susi}ensao temDoriria do mandato ao Representado, por 90 (noventa) dias.
Tamb€m respeitando opini6es divergentes, esti 6 a nossa opini5o.
Marcio Femando Costa: SECRETARIO
P&gina 23 de 23