Prefeitura Municipal de Alfenas
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Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro – CEP 37130-031 – Alfenas(MG)
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MENSAGEM Nº 04, de 19 de fevereiro de 2024.
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a
regulamentação orçamentária do Programa Escola
do Legislativo do Município de Alfenas e dá
outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de trazer à apreciação do Poder Legislativo alfenense o presente
Projeto de Lei, com a finalidade de dispor sobre a regulamentação orçamentária do Programa
Escola do Legislativo do Município de Alfenas e dá outras providências.
Considerando a RESOLUÇÃO Nº 15/2023 da Câmara Municipal de Alfenas, que cria a
Escola do Legislativo "Professor Edson Antônio Velano" e dá outras providências, tem-se a
necessidade de abertura de crédito adicional especial para a garantia da dotação orçamentária do
referido programa.
À vista do exposto, solicitamos seja a presente proposição incluída na Ordem do Dia
da Reunião Ordinária a ser realizada na próxima segunda-feira, 19/02//2024, e recebida para
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto de Lei,
renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração e
apreço.
Cordialmente,
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas (MG)
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº , de 19 de Fevereiro de 2024.
Dispõe sobre a regulamentação orçamentária do
Programa Escola do Legislativo do Município de
Alfenas e dá outras providências.
O Povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e
eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° O município promoverá através do poder legislativo municipal a implantação e
manutenção da Escola de Legislativo - Alfenas, contendo as diretrizes, princípios e propostas de
ação governamental descritas em resolução própria da câmara municipal de vereadores de Alfenas
– MG.
Art. 2° A Escola do Legislativo tem como objetivo geral formação de agentes políticos e
servidores públicos em assuntos diversos de interesse político público institucional.
Art. 3º. Para os fins previstos nesta lei, fica criado o seguinte Programa nos Anexos do Plano
Plurianual –PPA para o quatriênio 2022-2025, instituído pela resolução 15 de 2023, e nas Metas
previstas neste projeto de lei, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias –LDO - para o exercício
financeiro de 2024, e alterações posteriores:
Resumo dos Programas por Macro objetivos:
Macro Objetivo: Formação de Agentes e Servidores
0036 - PROGRAMA ESCOLA DO LEGISLATIVO
Objetivo Geral: Promover cursos, seminários, encontros e palestras.
Produto: capacitação, contribuição, desenvolvimento de atividades parlamentares.
Índice Medida: nº de pessoas atendidas
Meta: Formar lideranças comunitárias, parlamentares, assessores, servidores
públicos, estudantes e sociedade civil.
Recursos: Próprios e vinculados de convênios e outros.
Parágrafo único. Fica criada a seguinte ação para o Programa 0036 - PROGRAMA ESCOLA
DO LEGISLATIVO:
Ação 3.004 – Implantação, Obras e Aquisições do Programa escola do legislativo.
Ação 4.011 – Implantação e Manutenção do Programa escola do legislativo.
Art. 4º Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir crédito adicional Especial no valor de R$
960.000,00 (Novecentos e sessenta mil reais) referente a Recursos não vinculado de impostos
01.00.00 - LEGISLATIVO
01.01.00 – CORPO LEGISLATIVO
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01 - LEGISLATIVA
031 – AÇÃO LEGISLATIVA
0036 – PROGRAMA ESCOLA DO LEGISLATIVO
4.011 – IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA DO LEGISLATIVO
31.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.500 (Recursos não vinculado de impostos) ............................................... R$ 120.000,00
01.00.00 - LEGISLATIVO
01.01.00 – CORPO LEGISLATIVO
01 - LEGISLATIVA
031 – AÇÃO LEGISLATIVA
0036 – PROGRAMA ESCOLA DO LEGISLATIVO
4.011 – IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA DO LEGISLATIVO
31.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.500 (Recursos não vinculado de impostos) ............................................... R$ 30.000,00
01.00.00 - LEGISLATIVO
01.01.00 – CORPO LEGISLATIVO
01 - LEGISLATIVA
031 – AÇÃO LEGISLATIVA
0036 – PROGRAMA ESCOLA DO LEGISLATIVO
4.011 – IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA DO LEGISLATIVO
33.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
1.500 (Recursos não vinculado de impostos) ............................................... R$ 80.000,00
01.00.00 - LEGISLATIVO
01.01.00 – CORPO LEGISLATIVO
01 - LEGISLATIVA
031 – AÇÃO LEGISLATIVA
0036 – PROGRAMA ESCOLA DO LEGISLATIVO
4.011 – IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA DO LEGISLATIVO
33.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA FÍSICA
1.500 (Recursos não vinculado de impostos) ............................................... R$ 120.000,00
01.00.00 - LEGISLATIVO
01.01.00 – CORPO LEGISLATIVO
01 - LEGISLATIVA
031 – AÇÃO LEGISLATIVA
0036 – PROGRAMA ESCOLA DO LEGISLATIVO
4.011 – IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA DO LEGISLATIVO
33.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
1.500 (Recursos não vinculado de impostos) ............................................... R$ 80.000,00
01.00.00 - LEGISLATIVO
01.01.00 – CORPO LEGISLATIVO
01 - LEGISLATIVA
031 – AÇÃO LEGISLATIVA
0036 – PROGRAMA ESCOLA DO LEGISLATIVO
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3.004 – IMPLANTAÇÃO, OBRAS E AQUISIÇÕES DO PROGRAMA ESCOLA DO
LEGISLATIVO
44.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500 (Recursos não vinculado de impostos) ............................................... R$ 350.000,00
01.00.00 - LEGISLATIVO
01.01.00 – CORPO LEGISLATIVO
01 - LEGISLATIVA
031 – AÇÃO LEGISLATIVA
0036 – PROGRAMA ESCOLA DO LEGISLATIVO
3.004 – IMPLANTAÇÃO, OBRAS E AQUISIÇÕES DO PROGRAMA ESCOLA DO
LEGISLATIVO
44.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
1.500 (Recursos não vinculado de impostos) ............................................... R$ 180.000,00
Adicionado R$ 960.000,00
Art. 5º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão aqueles
previstos no art. 43, inciso II, da Lei Federal nº. 4.320/64, será anulação parcial ou total de dotações.
01.00.00 - LEGISLATIVO
01.01.00 – CORPO LEGISLATIVO
01 - LEGISLATIVA
031 – AÇÃO LEGISLATIVA
0036 – PROGRAMA ESCOLA DO LEGISLATIVO
4.001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
31.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1.500 (Recursos não vinculado de impostos) ............................................... R$ 960.000,00
Anula R$ 960.000,00
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Alfenas, 19 de fevereiro de 2024.
FABIO MARQUES FLORÊNCIO
PREFEITO MUNICIPAL