| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2024 |
| Date | 2024-02-21 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a ONG Respeito Animal. |
| native_id | 2119 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-06-05 | [G] Matéria arquivada | — | Projeto transformado em lei |
| 2024-06-04 | [AP] Projeto transformado em lei | — | Proposição de acordo com a lei. |
| 2024-06-04 | [AP] Proposição de Lei sancionada | Enviada ao Legislativo | — | — |
| 2024-05-06 | [AP] Proposição de Lei assinada | Encaminhada ao Executivo | — | — |
| 2024-05-06 | [AP] Matéria encaminhada para análise e assinatura | — | — |
| 2024-05-06 | [AC] Redação Final assinada | Encaminhada para edição | — | — |
| 2024-05-03 | [AC] Redação Final elaborada | Encaminhada para assinatura | — | — |
| 2024-05-03 | [AP] Comunicado lido em Plenário | Encaminhado Redação Final | — | Comunicado lido na Reunião Ordinária de 22.04.2024 (Christine). Para Redação Final. Assistente de Comissões Carla |
| 2024-04-19 | [AC] Projeto aprovado CCLJRF | Para comunicado Mesa Diretora | — | — |
| 2024-04-19 | [OP] Lista de votação encaminhada para organização da pauta | — | — |
| 2024-04-16 | [AC] Lista de votação encaminhada Comissões para assinatura | — | — |
| 2024-03-05 | [AP] Projeto apresentado Plenário | Encaminhado às Comissões | — | Para análise/discussão e votação na Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final. Assistente: Rodolfo |
| 2024-02-23 | [GP] Proposição encaminhado para inclusão na Ordem do Dia | — | Projeto de Lei Ordinária n. 05 / 2024 deferido pelo Presidente para a inclusão na Pauta da Reunião Ordinária do dia 26/02/2024. |
| 2024-02-23 | [SG] Projeto revisado | Encaminhado para despacho | — | Para Deferimento e inclusão na Pauta da Reunião Ordinária do dia 26/02/2024, Servidor Responsável - Sandra Regina. |
| 2024-02-22 | [AP] Matéria encaminhada para revisão | — | — |
| 2024-02-22 | [AP] Matéria encaminhada para análise e assinatura | — | Minuta de projeto encaminhado ao Gabinete. Observação: falta a Justificativa |
| 2024-02-21 | [P] Matéria protocolada | Encaminhada para elaboração | — | PL enviado à Assistência de Plenário |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS ESTADO DE MINAS GERAIS Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Projeto de Lei nº 05/2024 Declara de Utilidade Pública a ONG Respeito Animal. O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada como de utilidade pública a ONG Respeito Animal, CNPJ nº 47.645.780/0001-90, com sede na Rua Manoel Jacinto Pereira,468, Bairro Vila Betânia, no Município de Alfenas-MG, 37137- 076. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Alfenas, 22 de fevereiro de 2024. Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho) Vereador