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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 – Centro – CEP 37130-000 – Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br
MENSAGEM Nº 05, de 23 de Fevereiro de 2024.
Encaminha Projeto de Lei que altera o caput
do art. 2° da Lei nº 4.895, de 17 de dezembro
de 2019, que instituiu o Bônus-Alimentação
e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de trazer à apreciação do Poder Legislativo alfenense o
presente Projeto de Lei, com a finalidade de alterar o caput do art. 2° da Lei nº 4.895, de 17 de
dezembro de 2019, que instituiu o Bônus-Alimentação e dá outras providências.
O presente projeto tem por finalidade ampliar o prazo de credenciamento do
chamamento público de 07 (sete) dias para 15 (quinze) dias úteis a fim de que as pessoas
jurídicas do ramo comercial possam apresentar proposta para recebimento do bônusalimentação do servidor público municipal do poder executivo.
À vista do exposto, solicitamos seja a presente proposição incluída na Ordem do
Dia da Reunião Ordinária a ser realizada na próxima segunda-feira, 26/02//2024, e recebida
para tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto de Lei,
renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração e
apreço.
Cordialmente,
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas (MG)
Nesta
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 – Centro – CEP 37130-000 – Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br
PROJETO DE LEI N° , DE 23 FEVEREIRO DE 2024.
Altera o caput do art. 2° da Lei nº 4.895, de
17 de dezembro de 2019, que instituiu o
Bônus-Alimentação e dá outras
providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 2° da Lei Municipal n. 4.895, de 17 de
dezembro de 2019, que institui o Bônus-Alimentação, passando a viger com a seguinte
redação:
“Art. 2º Fica determinada a realização de chamamento público, com prazo mínimo de
15 (quinze) dias úteis da data da divulgação do edital, nos termos do art. 55, alínea “b” do Inciso
I , da Lei 14.133/21, para que pessoa jurídica do ramo comercial possa apresentar proposta de
credenciamento para receber o bônus-alimentação do servidor público municipal do poder
executivo, além de assumir obrigação de receber também o Bônus Social previsto na Lei
Municipal nº 4.855/2019, como forma de fomentar a geração de emprego e renda; e, consequente
segurança alimentar e nutricional para o Município.” (N.R)
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei mediante Decreto no que
couber.
Art. 3º Permanecem ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal n.
4.895, de 17 de dezembro de 2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Alfenas, 23 de fevereiro de 2024.
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal
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