materia nº 1/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO 01/2024
 A Câmara Municipal de Alfenas aprovou e a Mesa Diretora, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA o seguinte:
 
 Art. 1º O inciso I do art. 1º da Resolução N. 01, de 16 de janeiro de 2023, 
passa a viger com a seguinte redação:
 I – Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e 
Redação Final:
 1 – Presidente: Kátia Geralda Silva Goyatá;
 2 – Relator: Marta Helena Pelegrin Sírio; e
 3 – Secretário: Braz Fernando da Silva.
 Art. 2º Permanecem ratificados os demais dispositivos da Resolução N. 
01/2023.
 Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, tendo 
o prazo de duração por 90 dias.
 CUMPRA-SE. REGISTRA-SE E PUBLIQUE-SE.
 Alfenas, 27 de fevereiro de 2024.
José Carlos de Morais
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
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JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de resolução visa atender aos precedentes firmados 
no Poder Legislativo, quando da necessidade de convocação de suplente de 
vereador, o que ocorre atualmente com a suspensão do mandato do Vereador 
Vagner Tarcísio de Morais pelo prazo de 90 (noventa) dias.
Após o Plenário aprovar o relatório conclusivo da Comissão de Ética N. 
01/2023, a Presidência, nos termos legais, emitiu a convocação da suplente do 
Vereador, ou seja, Sra. Marta Helena Pelegrin Sírio, no intuito da posse ocorrer 
em 26/02/2024.
Contudo, analisando todos os atos pretéritos, quanto a posse dos suplentes, 
verificou-se que estes ocupam integralmente as funções deixadas pelo então 
Vereador.
Feitas as considerações, que este projeto seja recebido em regime de urgência 
com as devidas dispensas de interstícios regimentais, para aprovação na 
Reunião Ordinária de 26/02/2024.