materia nº 184/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº 184/2024
Assunto: Obras e serviços
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Indico, na forma regimental, ao Chefe do Executivo que verifique a 
possibilidade de criar a Secretaria Municipal da Mulher, a ser inserida na Lei 
Municipal nº 4.985/2021 – Estrutura Administrativa do Poder Executivo, como 
mecanismo de saúde, segurança, direitos e políticas especiais a todas as mulheres 
Alfenenses.
J U S T I F I C A T I V A:
A estrutura administrativa do Poder Executivo é a Lei que disciplina e 
detalha todas as secretarias municipais e seus inúmeros “tentáculos”. Portanto, para 
a devida criação, há que se enviar projeto de lei, de competência do Poder Executivo, 
para que o Legislativo discuta e possa aprovar um órgão extremamente necessário 
em nosso município.
É público e notório que os índices de violência de todos os gêneros vêm 
aumentando diariamente contra as mulheres, inclusive, com números alarmantes em 
Alfenas. Além desta vertente, há que se destacar que a Secretaria da Mulher terá um 
papel fundamental na saúde, no desenvolvimento social, nas garantias trabalhistas, 
na segurança, no tratamento familiar, bem como em tantas outras medidas 
específicas para as mulheres.
Dessa forma, imaginemos um setor público onde uma cidadã Alfenense 
possa entrar e ter acesso a saúde própria, a de seus filhos, bem como ter o devido 
acompanhamento em possível caso de violência, acesso às vagas de emprego 
específicas, políticas para mulheres, acompanhamento psicológico e psiquiátrico, e 
tantos outros serviços a serem oferecidos.
Posto isso, é possível verificar junto a Procuradoria Geral do Município a 
legalidade para a implementação deste projeto de lei ainda este ano, mesmo que não 
haja o devido corpo profissional, face à vedação do ano eleitoral.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Além do mais, essa ideia vem como metodologia de incentivo e melhorias 
para que possamos comemorar o dia internacional das mulheres, em 08 de março.
Inclusive, frisa-se que, para facilitar o desenvolvimento do referido projeto
de lei, encaminharei oportunamente minuta em complementação a esta indicação.
Câmara Municipal de Alfenas, em 28 de fevereiro de 2024.
KÁTIA GERALDA SILVA GOYATÁ
VEREADORA