materia nº 25/2023

Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG
Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br
Câmara Municipal de Alfenas
Assunto: ENCAMINHA REQUERIMENTO
Requeiro ao Chefe do Executivo, na forma regimental e após ouvido o
Plenário, que esclareça as seguintes informações quanto ao funcionamento das escolas
em tempo integral, sendo:
1 - Atualmente, quantas escolas existem, sob a administração do Município, que
oferecem este modelo?
2 - Quais são essas escolas?
3 - Quantos alunos são contemplados pelo programa no município?
4 - No ensino fundamental do 6º ao 9º ano, especificamente, quais escolas funcionam em
tempo integral?
5 - Enviar grade curricular do ensino fundamental II, no tempo integral, caso exista
JUSTIFICATIVA:
A Política de Educação Integral e Integrada, estabelecida pelo Decreto no
47.227 foi uma conquista a partir da visão e perspectiva de atendimento aos estudantes
das escolas estaduais de Minas Gerais, que:
(...) visa a assegurar o acesso e a permanência dos estudantes na educação básica, com
a melhoria da qualidade do ensino e o respeito à diversidade, garantindo-se as condições
necessárias ao desenvolvimento dos diversos saberes e habilidades pelos estudantes e
a ampliação da oferta da jornada em tempo integral, em consonância com as metas
estabelecidas no Plano Nacional de Educação. (Artigo 1o, Decreto no 47.227). O Ensino Fundamental em Tempo Integral - EFTI - propõe a formação integral
dos estudantes a partir da ampliação da matriz curricular, que por sua vez, está
assentada em uma proposta pedagógica integrada, na qual componentes curriculares da
BNCC e atividades integradoras articulam-se de forma a garantir os direitos à
aprendizagem e o pleno desenvolvimento do educando.
Neste ínterim conhecer a realidade desta Política de Educação em nossa
cidade é urgente e fundamental visto que a ideia é ampliar o tempo e a intensidade das
ações educacionais, com vistas a alavancar um possível processo de formação de
pessoas aptas a exercerem sua plena cidadania.
REQUERIMENTO Nº 25/2023
2023251700080025
Câmara Municipal de Alfenas, 31 de março de 2023
Assinado com senha por Katia Geralda Silva Goyatá - 31/03/2023 11:42:42, Documento Nº 2517 - REQUERIMENTO Nº 25/2023 - consulta à
autencidade em:
http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=2517&
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Câmara Municipal de Alfenas
Katia Geralda Silva Goyatá
Vereador(a)
(Katia Goyatá)
Assinado com senha por Katia Geralda Silva Goyatá - 31/03/2023 11:42:42, Documento Nº 2517 - REQUERIMENTO Nº 25/2023 - consulta à
autencidade em:
http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=2517&