| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2023 |
| Date | 2023-03-31 |
| Ementa | Encaminhar resposta a este Poder, com relação ao cronograma de execução das obras da estrada da Harmonia, os trabalhos que foram realizados pela Empresa responsável nas estradas rurais de Alfenas e os valores que foram gastos até a presente data. Justificativa: Garantir o cumprimento da Lei através de uma política pública transparente, com respaldo na função fiscalizadora própria do Poder Legislativo de controle dos atos do Poder Executivo. |
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Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br Câmara Municipal de Alfenas Assunto: SOLICITA INFORMAÇÕES Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Alfenas - MG Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que preconiza o §3°, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: que verifique junto ao setor competente e posteriormente encaminhe resposta a este Poder, com relação aos seguintes questionamentos: I- Qual o cronograma de execução das obras da estrada da Harmonia? Qual seria o prazo final para término da obra? Favor enviar o contrato com a Empresa e os dados do responsável pela Prefeitura para acompanhar a referida obra. II- Durante o contrato de concessão, quais trabalhos foram realizados pela Empresa nas estradas rurais de Alfenas? Favor enviar o cronograma com os respectivos valores de recursos públicos gastos para tal. III- Dentre as obras da estrada da Harmonia e demais estradas vicinais, no que pertine à concessão, quais valores foram gastos até a presente data? IV- Quantos maquinários a empresa destina ao Município? Quantos maquinários a Prefeitura dispõe em atividade de seu próprio patrimônio? V- Solicito também que sejam enviadas cópias de todos os contratos existentes com a Prefeitura Municipal e as Empresas de propriedade do Sr. Adolfo Engel, além de informar os valores gastos com todas estas empresas desde o ano de 2021 até a presente data. J U S T I F I C A T I V A Acontece que, a Lei Municipal nº 4.979, de 09 de dezembro de 2020, autorizou a concessão administrativa da execução indireta dos serviços de manutenção das vias e estradas públicas rurais municipais com contrapartida de outorga a realização de obra de investimento dentro do perímetro do Município de Alfenas. REQUERIMENTO Nº 27/2023 2023252700080027 Assinado com senha por Jaime Daniel dos Santos - 31/03/2023 11:09:55, Documento Nº 2527 - REQUERIMENTO Nº 27/2023 - consulta à autencidade em: http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=2527& Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br Câmara Municipal de Alfenas À vista disso, o presente Requerimento objetiva garantir o cumprimento da Lei através de uma política pública transparente, bem como encontra respaldo na função fiscalizadora própria do Poder Legislativo de controle dos atos do Poder Executivo. Câmara Municipal de Alfenas, 31 de março de 2023 Jaime Daniel dos Santos Vereador(a) (Jaime Daniel) Assinado com senha por Jaime Daniel dos Santos - 31/03/2023 11:09:55, Documento Nº 2527 - REQUERIMENTO Nº 27/2023 - consulta à autencidade em: http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=2527&