materia nº 7/2024

eSISLATIVO um
Voy
* CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
a
Fl
é
Projeto de Lei N. , de 06 de março de 2024.
Dispõe sobre a proibição da COMERCIALIZAÇÃO, manuseio,
utilização, queima e/ou soltura de fogos de artifício e
| artefatos pirotécnicos de impacto sonoro, tecnicamente
classificados como “fogos de estampido e artigos
explosivos” e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido no Município de Alfenas, MG, a comercialização, manuseio,
utilização, queima e/ou soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de impacto sonoro,
tecnicamente classificados como “fogos de estampido e artigos explosivos”, assim como
quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, permitindo somente a
comercialização e utilização de artefatos sem estampido (silencioso), a fim de proteger o bem-
estar social, a saúde e o meio ambiente.
$1º Todas as atividades comemorativas desenvolvidas no Município de Alfenas, sejam
públicas ou privadas, no qual são utilizados fogos de artifício, obrigatoriamente serão os
silenciosos, sob pena de aplicação das multas e demais sanções desta Lei.
82º No alvará expedido às Pessoas Jurídicas para o uso de fogos de artifício ou eventos
diversos, constará que somente será permitido o uso de fogos silenciosos (sem estampido) e
cassação deste em caso de descumprimento.
Art. 3º Para fins desta Lei, considera-se infrator quem pratique, isoladamente ou em
grupo, ou permita a prática da infração na condição de responsável pelo infrator, pelo imóvel,
pela organização, pela promoção ou pela gestão do evento, manifestação ou atividade.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis às seguintes
penalidades:
|— multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) à pessoa física infratora; e
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG
GISLATIVO
ves uy,
* CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
a
Rio
é
Il — Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à pessoa jurídica infratora.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, as multas serão aplicadas em dobro quantas
vezes necessárias, porém, a Prefeitura Municipal deverá cassar o alvará e fechar o
estabelecimento empresarial em caso da terceira reincidência.
Art. 5º A fiscalização dos dispositivos constantes desta Lei será de competência dos
órgãos da Administração Municipal, das forças policiais e por qualquer cidadão.
$1º A aplicação das multas decorrentes das infrações será realizada pelo setor fiscal do
Município e processada no âmbito do executivo fiscal.
82º Os valores arrecadados com as multas previstas nesta Lei serão utilizados
exclusivamente em favor da “causa animal”.
Art. 6º Fica revogada a Lei Municipal N. 4.946, de 04 de março de 2020.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marta Helena Pelegrin Sírio
Vereadora
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG
&
di
vESISLATIVO Mg,
* CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificativa:
É com satisfação que saúdo Vossas Excelências e, ao mesmo tempo, apresento o Projeto
de Lei que proíbe a comercialização, queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e
artefatos pirotécnicos de impacto sonoro, tecnicamente classificados como “fogos de
estampido” e “artigos explosivos”.
Os fogos de artifício são os responsáveis pelos mais diversos tipos de acidentes,
causando lesões, mutilações, deficiências e muitas vezes levando a morte. As explosões são
responsáveis, também, por causarem uma excessiva perturbação aos idosos, crianças, animais,
autistas, meio ambiente e tantos outros.
Segundo especialistas, o ouvido humano suporta até 80 decibéis e uma queima de fogos
pode produzir sons de até 140 decibéis. O Projeto visa o bem-estar de todos, mas com um
olhar especial aos animais, doentes, idosos, autistas, crianças e meio ambiente. O objetivo
desta proposta é valorizar a saúde e o bem-estar social para humanos e animais, de forma
ética, buscando alternativas eficazes para propiciar melhorias em nosso convívio, minimizando
problemas de nossa realidade, respeitando o compromisso assumido com a comunidade e
cumprindo com o nosso papel de Legislador.
É público e notório que o mundo deve evoluir e se adaptar as situações no decorrer da
contemporaneidade, pois a utilização de fogos não pode sobrepor a vida, além de possuir
mecanismos que estão sendo utilizados no lugar de artifícios pirotécnicos.
Contudo, venho encaminhar este projeto para que o Plenário tenha condições, de forma
mais célere possível, aprovar tal medida em favor do bem estar animal e humano em nosso
município, dentro dos preceitos legais e já decididos pelo Supremo Tribunal Federal.
Marta Helena Pélegrin Sírio
Atenciosamente;
Vereadora
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG
terça-feira, 05 de março de o
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4 Consultor jurídico > Áreas > Ambiental > Lei municipal pode proibir venda de fogos de artifício barulhentos
Lei municipal pode
proibir venda e uso de
fogos de artifício
barulhentos
28 de dezembro de 2021, 20h44
Não há inconstitucionalidade em lei municipal que proíbe vender e
soltar fogos de artifício ou qualquer outro artefato sonoro. Além de
não violar os princípios da livre iniciativa ce da livre concorrência, tal
restrição visa à proteção ao mcio ambiente saudável, porque a
legislação não estendeu essa proibição para outros produtos
pirotécnicos que apenas produzem efeitos visuais, sem barulho.
Reprodução
Essa fundamentação foi adotada
pelo Órgão Especial do Tribunal
de Justiça de São Paulo (TJ-SP),
em sessão realizada no último dia
15, no julgamento de ação direta
de inconstitucionalidade ajuizada
em outubro do ano passado pelo
então prefeito de Martinópolis, Em Martinópolis, só podem ser vendidos
fogos de artifício que não fazem barulho
Cristiano Macedo Engel, contra o Rspesdoção
presidente da Câmara Municipal
e na pro «aeee pero rrerorreresa—y (4)
O Órgão Especial acolheu o parecer da Procuradoria-Geral de
Justiça (PGJ) e rechaçou os argumentos do chefe do Executivo de
Martinópolis de que houve vício de iniciativa e ofensa ao princípio da
separação de poderes por parte da Câmara Municipal ao promulgar
a lei impugnada. Entre outros argumentos, o autor alegou que a
legislação impõe restrição de consumo, invadindo competência
privativa da União.
Conforme o prefeito, a norma tratou de matérias de competência
concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal, tais como
consumo, proteção e defesa da saúde da população, proteção do
meio ambiente e controle da poluição. Porém, para o relator da ação,
desembargador João Carlos Saletti, a lei atacada não trata de
nenhuma das matérias de iniciativa legislativa exclusiva do chefe do
Executivo.
"Não viola o princípio da separação de poderes e não invade a esfera
da gestão administrativa", afirmou o relator ao analisar a legislação
municipal posta em xeque. Por unanimidade, o seu voto foi seguido
por mais 24 desembargadores integrantes do Órgão Especial.
O único embargo do colegiado em relação à lei de Martinópolis
recaiu sobre o seu artigo 5º ("O Poder Executivo regulamentará a
presente lei no prazo de 90 dias, contados da data de sua
publicação"). De acordo com o colegiado, não há norma
constitucional impositiva de prazo para regulamentar, ato típico do
Executivo, descabendo ao Legislativo impô-lo, invadindo âmbito das
atribuições de outro poder.
"Cabe ao Poder Executivo, dentro do juízo de conveniência e
oportunidade, decidir o melhor momento para regulamentar a lei.
Inconstitucionalidade reconhecida apenas nesse ponto”, votou o
desembargador Saletti. No curso da ação, o relator deferiu liminar
para suspender a eficácia unicamente da expressão "no prazo de 90
dias, contados da data de sua publicação", até posterior exame pelo
Órgão Especial.
De acordo com o colegiado, em harmonia com as disposições gerais
ou já editadas pela União, com as quais não colide, a lei sob exame
Eduardo Velozo Fuccia
é jornalista.
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09/05/2023
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 40
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.210.727 SÃO PAULO
RELATOR : MIN. Luiz Fux
RECTE.(s) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
ADV.(A/s) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
RECDO.(A/s) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA
ADV.(A/S) :CARLOS EDUARDO PAGIORO
AM. CURIAE. :FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO
AM. CURIAE. : UNIÃO
PROC.(A/s)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PIROTECNIA
ADV.(A/S) «LARISSA CARVALHO GERSANTI
ADV.(A/S) :KAROLINA DE MELLO PEREIRA
AM. CURIAE. “INSTITUTO DE PROMOCAO E PROTECAO DE
DIREITOS HUMANOS
ADV.(A/S) : BRUNA ROGATO RIBEIRO
AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO
GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E
AMBIENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO
EM ADI ESTADUAL. LEI 6.212/2017 DO MUNICÍPIO DE
ITAPETININGA/SP. PROIBIÇÃO DE SOLTURA DE FOGOS DE
ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE PRODUZEM
ESTAMPIDO. PROTEÇÃO DA SAÚDE E DO MEIO AMBIENTE.
CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA CONCORRENTE. NORMA MAIS PROTETIVA.
ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA A COMPETÊNCIA
SUPLETIVA DOS MUNICÍPIOS. CONSTITUCIONALIDADE
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2081. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5419-2B80-A7D7-9F21 e senha 057D-F38B-1771-085A
Sipremo Hribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 40
RE 1210727 /SP
' MATERIAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA
RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O Município é competente para legislar concorrentemente sobre
meio ambiente, no limite de seu interesse local e desde que esse
regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais
entes federados, assim como detém competência legislativa suplementar
quanto ao tema afeto à proteção à saúde (art. 24, VLe XH, da CREB/88).
2. É constitucionalmente válida a opção legislativa municipal de
proibir o uso de fogos de artifício de efeito sonoro ruidoso, ao promover
um padrão mais elevado de proteção à saúde e ao meio ambiente, nos
limites razoáveis do regular exercício de competência legislativa pelo ente
estatal. Precedente: ADPF 567, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal
Pleno, julgado em 1º/3/2021, DJe de 29/3/2021.
3. Tese de repercussão geral: “É constitucional — formal e materialmente
— lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos
| produtores de estampidos”.
4. Recurso extraordinário CONHECIDO e DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de
julgamento virtual de 28/4 a 8/5/2023, por unanimidade, apreciando o
tema 1.056 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e
negou-lhe provimento. Foi fixada a seguinte tese: “É constitucional -
formal e materialmente - lei municipal que proíbe a soltura de fogos de
artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos”. Tudo nos
termos do voto do Relator.
Brasília, 9 de maio de 2023.
t Ministro LUIZ FUx - RELATOR
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.260-2/2681 de 24/08/2681. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus:br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5419-2B80-A7D7-9F21 e senha 057D-F38B-1771-B85A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 40
09/05/2023 PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.210.727 SÃO PAULO
RELATOR :MIN. LuIZ FUX
RECTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
RECDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA
ADV.(A/s) : CARLOS EDUARDO PAGIORO
AM. CURIAE. :FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
ADV.(A/S) «TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO
AM. CURIAE. : UNIÃO
Proc.(A/s)(Es) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PIROTECNIA
ADV.(A/S) : LARISSA CARVALHO GERSANTI
ADV.(A/S) :KAROLINA DE MELLO PEREIRA
AM. CURIAE. “INSTITUTO DE PROMOCAO E PROTECAO DE
DirEITOS HUMANOS
ADV.(A/S) : BRUNA ROGATO RIBEIRO
AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Proc.(A/s)(Es) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUIZ Fux (RELATOR): Trata-se de recurso
extraordinário interposto pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de
São Paulo, com arrimo no art. 102, II, a, da CRFB/88, contra acórdão
proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, nos autos de ação direta de inconstitucionalidade estadual,
ajuizada em face da Lei nº 6.212/2017, do Município de Itapetininga, que
dispõe sobre a proibição, na zona urbana da municipalidade, da soltura
de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido.
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2081. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6188-1698-F5D5-C5CB e senha FCDO-E94B-816C-0F46
Hapremo Fritumal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 40
RE 1210727 / SP
Eis o teor da norma impugnada (doc. 01, p. 24):
“Art. 1º Fica proibido na zona urbana do Município de
Itapetininga a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que
produzam estampido.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os
responsáveis às seguintes penalidades:
I- multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) à pessoa física infratora,
e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à pessoa jurídica infratora.
II- dobra do valor da multa na reincidência.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que
couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente o pedido
inicial, ao fundamento de inexistência de vício de competência legislativa
e ausência de afronta aos princípios da livre iniciativa e da razoabilidade,
em acórdão que restou assim ementado (doc. 01, p. 39):
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Lei nº 6.212, de 11 de abril de 2017, do Município de
Itapetininga, proibindo a soltura de fogos de artifício e artefatos
pirotécnicos que produzam estampido na zona urbana do Município.
Competência legislativa. Norma versando sobre o controle de
poluição sonora. Competência concorrente em matéria ambiental e de
saúde pública. Devidamente observados os dois requisitos fixados pelo
Eg. STF para a atuação legislativa do Município em questões
ambientais (Tema nº 145): (i) o interesse local e (ii) a harmonia entre a
lei municipal e as regras editadas pelos demais entes federativos,
notadamente a Lei nº 6.938/81 e as Resoluções CONAMA nº 01/90 e
02/90. Inexistência do vício apontado na exordial. Recente precedente
deste Eg. Órgão sobre questão idêntica.
Separação dos poderes. Inocorrência de afronta, seja sob a ótica
do vício de iniciativa, seja por intromissão do Legislativo na seara
administrativa. Proibição de soltura de fogos de artifício e artefatos
pirotécnicos que produzam estampido na zona urbana não caracteriza
2
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2601 de 24/08/2081. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6188-1698-F5D5-C5CB e senha FCDO-E94B-816C-0F46
Sipromo Hribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 40
RE 1210727 / SP
ingerência em atos de gestão. Não evidenciada ofensa no princípio
constitucional da “reserva de administração" e separação dos poderes.
Princípios da livre iniciativa e razoabilidade. Ausente qualquer
violação na medida em que não se proibiu o comércio, mas apenas a
soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam
estampido na zona urbana do Município.
Ação improcedente.”
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (doc. 01, p. 81).
Nas razões de seu apelo extremo, o recorrente sustenta preliminar de
repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, LIV e LV
(princípio da razoabilidade); 23, VI; 24, VI; e 30, Ie II, todos da CRFB/88.
Argumenta que o acórdão recorrido contraria “a tese fixada na Repercussão
Geral nº 145, pois o exercício da competência legislativa em matéria ambiental
não pode contrariar ou mostrar-se desarmônico com a disciplina estabelecida
pelos demais entes federados”. Ademais, sob o ponto de vista material,
sustenta que “a total proibição do uso de fogos de artifício, em toda a extensão
territorial do Município, revela medida desproporcional ao fim a que se destina”
(doc. 01, p. 88-101).
Transcorreu in albis o prazo de apresentação de contrarrazões (doc.
01, p. 106).
O Tribunal a quo admitiu o processamento do recurso (doc. 01, p.
115-117), por entender estarem presentes todos os seus requisitos,
enviando os autos à análise desta Corte.
O Plenário Virtual, por unanimidade, reputou constitucional a
questão e reconheceu a existência de repercussão geral da matéria
suscitada no apelo extremo, erigindo-o como paradigma do Tema 1056,
consoante ementa a seguir transcrita:
“REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www .stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6188-1698-F5D5-C5CB e senha FCDO-E94B-816C-0F46
Spremo Sribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 40
RE 1210727 / SP
MUNICIPAL QUE FIXA A PROIBIÇÃO DE SOLTURA DE
FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE
PRODUZEM ESTAMPIDOS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÕES DE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DOS
ATOS NORMATIVOS IMPUGNADOS. MANIFESTAÇÃO PELA
EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.”
A Procuradoria-Geral da República opinou pela convocação, por
essa Suprema Corte, de audiência pública para discussão sobre o tema. O
parecer foi assim ementado (doc. 24):
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
TEMA 1.056. FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS
PIROTÉCNICOS QUE PRODUZEM ESTAMPIDOS. SOLTURA.
PROIBIÇÃO. LEI MUNICIPAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA.
PERTINÊNCIA. 1. Recurso Extraordinário representativo do Tema
1.056 da sistemática da Repercussão Geral: “Constitucionalidade de
lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos
pirotécnicos produtores de estampidos”. 2. A Audiência Pública é um
mecanismo democrático adotado pela Suprema Corte para atuar de
maneira mais percuciente em temas que tenham especificidades a
serem consideradas para um julgamento justo. — Parecer pela
convocação, por essa Corte Suprema, de audiência pública para
discussão do Tema.”
Admiti o ingresso no feito da Federação das Indústrias o Estado de
Minas Gerais- FIEMG (doc. 03), da União (doc. 12), da Associação
Brasileira de Pirotecnia (doc. 18), do Instituto de Promoção e Proteção de
Direitos Humanos (doc. 28) e do Município de São Paulo (doc. 35), na
qualidade de amici curine.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2081. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www .stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código $188- 1698. FSD5-CSC8 e senha FCDO-E94B-816C-BF46
N a
Sapremo Fribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 40
09/05/2023 PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.210.727 SÃO PAULO
voTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A vexata quaestio ora
submetida à apreciação deste Plenário é a validade de leis municipais que
versam sobre a proibição da soltura de fogos de artifício e artefatos
pirotécnicos que produzam estampido, sob análise aos aspectos formais e
materiais de constitucionalidade.
O Plenário deste Supremo Tribunal reconheceu repercussão geral ao
thema decidendum veiculado neste recurso extraordinário, nos seguintes
termos: “Constitucionalidade de lei municipal que proíbe a soltura de fogos de
artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos”.
PRELIMINAR: ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
Ab initio, reafirmo a admissibilidade deste Recurso Extraordinário
submetido à apreciação deste Supremo Tribunal Federal, que teve sua
repercussão geral já reconhecida (Tema 1056 do Plenário Virtual), uma
vez que preenchidos todos os seus requisitos de admissibilidade.
Conheço, pois, do presente recurso extraordinário e passo ao exame
de mérito.
T. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL: COMPETÊNCIA MUNICIPAL SUPLETIVA
MAINE A DINIALA Vi i A a an
PARA A EDIÇÃO DE NORMAS MAIS PROTETIVAS À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE
Sob o prisma formal, esta Corte tem reconhecido, em diversos casos,
a competência legislativa concorrente para tratar de proteção à saúde e ao
meio ambiente, legitimando a edição de lei municipais que disponham
sobre a matéria no nível do seu interesse local. Rememora-se, de antemão,
que, por dicção expressa da Constituição, a proteção à saúde e ao meio
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http: //w.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento. asp sob o código 6E7E-AA7B-42DB-CO3E e senha 4A90-AFB9-1591-985E
FE
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 40
RE 1210727 / SP
ambiente é, concomitantemente, (a) competência administrativa comum a
todos os entes federativos (ex vi art. 23, H e VD e (b) competência
legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (ex vi
art. 24, VI e XID).
Com efeito, na tese firmada no Tema 145 (RE 586.224, de minha
relatoria, DJe de 8/5/2015), já se assentou a existência de competência
municipal para dispor sobre o meio ambiente, em regulamentação
suplementar ao regramento de direito ambiental, em harmonia com as
diretrizes federais e/ou estaduais, in verbis:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LIMITES DA
COMPETÊNCIA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL QUE PROÍBE A
QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR E O USO DO
FOGO EM ATIVIDADES AGRÍCOLAS. LEI MUNICIPAL Nº
1.952, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995, DO MUNICÍPIO DE
PAULÍNIA. RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 23, CAPUT E
PARÁGRAFO ÚNICO, Nº 14, 192, 8 1º E 193, XX E XXI DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E ARTIGOS 23,
VIE VII 24, VIE30,1EIIDACRFB.
1. O Município é competente para legislar sobre meio ambiente
com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal
regramento seja e harmônico com a disciplina estabelecida pelos
demais entes federados (art. 24, VI clc30, Tel da CREB).
(..)
4. Em que pese a inevitável mecanização total no cultivo da
cana, é preciso reduzir ao máximo o seu aspecto negativo. Assim,
diante dos valores sopesados, editou-se uma lei estadual que cuida da
forma que entende ser devida a execução da necessidade de sua
respectiva população. Tal diploma reflete, sem dúvida alguma, uma
forma de compatibilização desejável pela sociedade, que, acrescida ao
poder concedido diretamente pela Constituição, consolida de
sobremaneira seu posicionamento no mundo jurídico estadual como
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2601 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http: //wm.stf jus. br/portal/autenticacao/autenticarDocumento asp sob o código 6E7E-AA7B-42DB-C03E e senha AA90-AFB9-1591-985E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 40
RE 1210727 / SP
um standard a ser observado e respeitado pelas demais unidades da
federação adstritas ao Estado de São Paulo.
(...)
8. Distinção entre a proibição contida na norma questionada e a
eliminação progressiva disciplina na legislação estadual, que gera
efeitos totalmente diversos e, caso se opte pela sua constitucionalidade,
acarretará esvaziamento do comando normativo de quem é competente
para regular o assunto, levando ao completo descumprimento do dever
deste Supremo Tribunal Federal de guardar a imperatividade da
Constituição.
9. Recurso extraordinário conhecido e provido para declarar a
inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.952, de 20 de dezembro
de 1995, do Município de Paulínia. (RE 586.224, de minha
relatoria, Tribunal Pleno, julgado em 5/3/2015, DJe de 8/5/2015)
Recentemente, reafirmou-se nesta Corte a competência legislativa
municipal para dispor sobre O meio ambiente com o julgamento da ADI
2.142, em 27/6/2022, de relatoria do Min. Roberto Barroso, in verbis:
Direito constitucional e ambiental. Ação direta de
inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Ceará.
Licenciamento ambiental. Resguardo à competência municipal.
1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 264 da
Constituição do Estado do Ceará. Alegação de que o dispositivo
impugnado, ao exigir à anuência de órgãos estaduais para O
licenciamento ambiental, viola o princípio federativo e a autonomia
municipal.
2. O Município é competente para legislar sobre o meio
ambiente no limite do seu interesse local e desde que tal
regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos
demais entes federados (art. 24, VI, cc 30, I e II, da Constituição
Federal). Tema 145/STF.
3. Cabe aos municípios promover o licenciamento ambiental das
atividades ou empreendimentos possam causar impacto ambiental de
âmbito local. Precedentes.
4, Procedência do pedido, para dar interpretação conforme ao
3
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RE 1210727 / SP
art. 264 da Constituição do Estado do Ceará a fim de resguardar a
competência municipal para o licenciamento de atividades e
empreendimentos de impacto local. Tese de julgamento: “É
inconstitucional interpretação do art. 264 da Constituição do Estado
do Ceará de que decorra a supressão da competência dos Municípios
para regular e executar O licenciamento ambiental de atividades e
empreendimentos de impacto local”. (ADI 2142, Rel. Min. Roberto
Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 27/6/2022, DJe de 4/7/2022)
De igual modo, este Supremo Tribunal Federal reconhece a
competência legislativa suplementar dos Municípios quanto ao tema
afeto à proteção à saúde. Nessa linha, colham-se os seguintes precedentes:
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI
13.113/2001 E DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE A
PROIBIÇÃO DO USO DE MATERIAIS, ELEMENTOS
CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO
CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO MUNICÍPIO DE
SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA
DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A LEGISLAÇÃO
FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
1. Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art.
2º da Lei 9.055/95, não invade a competência da União prevista nos
arts. 24, V, VI e XIL da Constituição da República, a legislação
municipal que, suplementando q lei federal, impõe regra restritiva de
comercialização do amianto.
2. Trata-se de competência concorrente atribuída à União, aos
Estados e Distrito Federal para legislar sobre produção, consumo,
proteção do meio ambiente e proteção e defesa da saúde, tendo os
Municípios competência para suplementar a legislação federal e
estadual no que couber.
3. Espaço constitucional deferido ao sentido do federalismo
cooperativo inaugurado pela Constituição Federal de 1988. É possível
que Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, no execício da
competência que lhes são próprias, legislem com o fito de expungirem
4
1
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RE 1210727 / SP
vácuos normativos para atender a interesses que lhe são peculiares,
haja vista que à União cabe editar apenas normas gerais na espécie.
4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
julgada improcedente, com à declaração incidental da
inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95. (ADPF 109, Rel.
Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 30/11/2017, DJe
de 1º/2/2019)
CONSTITUCIONAL. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS
(COVID-19). RESPEITO AO FEDERALISMO. LEI FEDERAL
13.979/2020. MEDIDAS SANITÁRIAS DE CONTENÇÃO À
DISSEMINAÇÃO DO VÍRUS. ISOLAMENTO SOCIAL.
PROTEÇÃO À SAÚDE, SEGURANÇA SANITÁRIA E
EPIDEMIOLÓGICA. COMPETÊNCIAS | COMUNS E
CONCORRENTES E RESPEITO AO PRINCÍPIO DA
PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE (ARTS. 23, II, 24, XII, E 25,
8 1 DA CE). COMPETÊNCIAS DOS ESTADOS PARA
IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS EM LEI
FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA PARCIALMENTE
PROCEDENTE.
El
3. Em relação à saúde e assistência pública, q Constituição
Federal consagra a existência de competência administrativa comum
entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 23, Il e IX,
da CF), bem como prevê competência concorrente entre União e
Estados/Distrito Federal para legislar sobre proteção e defesa da saúde
(art. 24, XIL da CE), permitindo aos Municípios suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber, desde que haja interesse
local (art. 30, IL da CE); e prescrevendo ainda a descentralização
político-administrativa do Sistema de Saúde (art. 198, CF, e art. 7º da
Lei 8.080/1990), com a consequente descentralização da execução de
serviços, inclusive no que diz respeito às atividades de vigilância
sanitária e epidemiológica (art. 68, 1, da Lei 8.080/1990).
4. O Poder Executivo federal exerce o papel de ente central no
planejamento e coordenação das ações governamentais em prol da
saúde pública, mas nem por isso pode afastar, unilateralmente, as
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RE 1210727 / SP
decisões dos governos estaduais, distrital e municipais que, no
exercício de suas competências constitucionais, adotem medidas
sanitárias previstas na Lei 13.979/2020 no âmbito de seus respectivos
territórios, como a imposição de distanciamento ou isolamento social,
quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio,
atividades culturais e à circulação de pessoas, entre outros
mecanismos reconhecidamente eficazes para a redução do número de
infectados e de óbitos, sem prejuízo do exame da validade formal e
material de cada ato normativo específico estadual, distrital ou
municipal editado nesse contexto pela autoridade jurisdicional
competente.
5. Arguição julgada parcialmente procedente. (ADPF 672 MC-
Ref, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em
13/10/2020, DJe de 29/10/2020)
Deveras, nas searas de legislação concorrente, a inércia da União e a
inação do Estado-membro (ex vi CF/88, art. 24, 83º) ultimam a competência
supletiva dos Municípios, quando o assunto é de interesse
predominantemente local e demanda ação urgente (ex vi CE/88, art. 30,1 e
mM. Esse cenário excepcional foi julgado, com a confirmação da
constitucionalidade na ADPE 273, Relator o Ministro Celso de Mello:
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL (CE ART. 102, 8 1º) — LEI Nº 2.774/2005 DO
MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDEIMT — DIPLOMA
LEGISLATIVO QUE AUTORIZA E REGULAMENTA A VENDA
DE ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA EM FARMÁCIAS, EM
DROGARIAS E EM ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES —
ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
DA UNIÃO FEDERAL PARA EDITAR NORMAS GERAIS
SOBRE PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE (CE, ART. 24,
INCISO XXII, 88 1º E 2%) — INOCORRÊNCIA — NORMA
ESTATAL CUJO CONTEÚDO MATERIAL, NA REALIDADE,
ESTABELECE REGRAS SOBRE COMÉRCIO LOCAL —
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR — DOS
MUNICÍPIOS (CE, ART. 30, INCISO ID) — POSSIBILIDADE —
6
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RE 1210727 / SP
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL —
PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
PELA IMPROCEDÊNCIA DA — ARGUIÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO — ADPF JULGADA IMPROCEDENTE
(ADPF 273, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado
em 18/5/2017, DJe 23/6/2017)
Assim, nas matérias de legislação concorrente (art. 24 da
Constituição), a competência legislativa dos Municípios é ampla perante
as temáticas que não são regulamentadas especificamente por lei federal
ou estadual, em regulamentação desses temas no Seu âmbito local.
Anota-se, ainda, que, diante da missão complexa de compatibilizar
os interesses de múltiplos agentes (e.g. órgãos administrativos, agentes
econômicos de uma cadeia produtiva, organizações não governamentais,
associações da sociedade civil), a aprovação de lei em âmbito nacional
pode estar atravancada por impasses. Nesse cenário, o espírito do
federalismo cooperativo recomenda a ação dos entes subnacionais.
Com efeito, o Professor Roberto Mangabeira Unger, representante
brasileiro no corpo docente da Harvard Law School, vislumbra a abertura
da ordem constitucional de 1988 à diversificação de estratégias e ao
aprendizado (“trial and error"). Primeiro, diagnostica os entraves ao
experimentalismo:
[Um] elemento do liberalismo protodemocrático é o
cerceamento do potencial experimentalista do federalismo. À
doutrina canônica do regime federativo sempre foi
experimentalista. Os estados federados, supostamente, seriam
laboratórios de experimentação. Entretanto, a realidade
institucional do regime federativo clássico, com sua repartição
rígida de competências entre Os níveis da federação, limita
severamente o aproveitamento do potencial experimentalista
do federalismo (Vide UNGER, Roberto Mangabeira. A
constituição do experimentalismo democrático. In: Revista de
7
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1
v
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Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 257, mai. 2011, p. 63,
grifos acrescidos).
Ciente dessa limitação com raízes históricas, Mangabeira Unger
propõe, logo em seguida:
A terceira diretriz é a radicalização do potencial
experimentalista do regime federativo. Para isto, é preciso
superar a contradição no federalismo clássico entre sua
doutrina experimentalista e seu arcabouço institucional que
suprime O experimentalismo potencial do regime ao teimar
em repartição rígida de competências entre Os três níveis da
federação. A primeira etapa é flexibilizar o federalismo. Não
basta ter competências comuns ou concorrentes; é preciso
organizar um federalismo cooperativo que facilite iniciativas
conjuntas e experimentos compartilhados da União, dos
estados e dos municípios (UNGER, 2011, p. 68).
Na mesma linha, a doutrina constitucional brasileira especializada
também aponta que essa orientação interpretativa possibilita “a criação,
em nível local e regional, de verdadeiros laboratórios legislativos, em que
são empreendidos experimentos institucionais, cujo êxito pode
representar modelo a ser adotado por outros entes federativos ou mesmo
nacionalizado” (ARABL Abhner Youssif Mota. Federalismo brasileiro:
perspectivas descentralizadoras. Belo Horizonte: Fórum, 2019, p. 74).
Decerto, a posição ocupada pelo Município lhe confere capacidade
deliberativa parlamentar sobre O controle, no âmbito de seu território e de
seu interesse, da soltura de fogos de artifício e produtos similares que
produzam estampido, tendo em vista a proximidade com aqueles que
sofrem os impactos da poluição sonora advinda da explosão destes
artefatos pirotécnicos, a propiciar cenário de articulação política
adequado para discussão do tema.
Nesse sentido, rememore-se O julgamento do RE 194.704 (redator
8
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1-985E
N
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para o acórdão o Min. Edson Fachin, julgado em 29/6/2017), em que se
cuidava da análise de legitimidade de regulamentação municipal de
multas impostas em virtude de poluição ambiental decorrente da emissão
de fumaça por veículos automotores acima dos padrões aceitos. Na
ocasião, o Plenário assentou:
[..]
1. Nos casos em que a dúvida sobre a competência legislativa
recai sobre norma que abrange mais de um tema, deve o intérprete
A
acolher interpretação que não tolha a competência que detêm os entes
menores para dispor sobre determinada matéria (presumption against
preemption).
2. Porque o federalismo é um instrumento de descentralização
política que visa realizar direitos fundamentais, se a lei federal ou
estadual claramente indicar, de forma adequada, necessária e razoável,
que os efeitos de sua aplicação excluem o poder de complementação
que detêm os entes menores (clear statement rule), é possível afastar a
presunção de que, no âmbito regional, determinado tema deve ser
disciplinado pelo ente menor.
3. Na ausência de norma federal que, de forma nítida (clear
statement rule), retire a presunção de que gozam os entes menores
para, nos assuntos de interesse comum e concorrente, exercerem
plenamente sua autonomia, detêm Estados e Municípios, nos seus
respectivos âmbitos de atuação, competência normativa. L£.] (RE
194.704, Rel. Min. Carlos Velloso, red. p/ acórdão Min. Edson
Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 29/6/2017, DJe 17/11/2017)
Sobre o tema em questão, a nível federal, a Lei nº 6.938/1981, que
dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, estipula que O
Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, órgão consultivo e
deliberativo, tem a finalidade de “assessorar, estudar e propor no Conselho de
Governo, diretrizes de políticas governamentais para O meio ambiente e os
recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e
padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial
à sadia qualidade de vida” (art. 6º, IN). Dentre as competências desse órgão,
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RE 1210727 / SP
destaca-se a atribuição de estabelecer normas, critérios e padrões relativos
ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao
uso racional dos recursos ambientais (art. 8º, VID.
No âmbito regulamentar voltado à poluição sonora, à Resolução
CONAMA nº 01/90 dispõe sobre critérios e padrões de emissão de ruídos
decorrentes das atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas,
bem como a Resolução CONAMA nº 02/90 dispõe sobre o Programa
de Educação e Controle da Poluição Sonora - SILÊNCIO. Neste
Nacional
há expressa autorização de fixação, a níveis
último ato normativo,
estadual e municipal, de limites de emissão de ruídos em valores mais
rígidos, ad litteris:
Art. 3º Disposições Gerais:
- Compete ao IBAMA a coordenação do Programa SILÊNCIO;
- Compete nos estados e municípios o estabelecimento e
implementação dos programas estaduais de educação e controle da
poluição sonora, em conformidade com o estabelecido no Programa
SILÊNCIO;
- Compete aos estados e municípios a definição das sub-regiões e
áreas de implementação previstas no Programa SILÊNCIO;
- Sempre que necessário, os limites máximos de emissão
poderão ter valores mais rígidos fixados à nível estadual e
municipal.
- Em qualquer tempo este Programa estará sujeito à revisão,
tendo em vista a necessidade de atendimento a qualidade ambiental.
Outrossim, a questão referente à competência municipal para
legislar sobre o tema ora analisado, qual seja, a proibição da soltura de
fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido, foi
detidamente analisada por esta Suprema Corte no julgamento da ADPF
567, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgada em 19/3/2021, consoante
ementa a seguir transcrita:
DIREITO CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E
10
* 2.200-2/2001 de 24/08/2081. O documento pode ser acessado pelo endereço
t
b o código 6E7E-AA7B- A2DB-C03E e senha 4A90 -AFB9-1591-985E
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RE 1210727 / SP
RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE
COMPETÊNCIA. LEI 16.897/2018 DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO. PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE LOCAL (ART. 30,
L DA CF). COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL.
PROIBIÇÃO RAZOÁVEL DE MANUSEIO, UTILIZAÇÃO,
QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS,
ARTIFÍCIOS E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS SOMENTE
QUANDO PRODUZIREM EFEITOS SONOROS RUIDOSOS.
PROTEÇÃO À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE. IMPACTOS
GRAVES E NEGATIVOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO
DO ESPECTRO AUTISTA. DANOS IRREVERÍSVEIS ÀS
DIVERSAS ESPÉCIES ANIMAIS. IMPROCEDÊNCIA.
1. O princípio geral que norteia a repartição de competência
entre as entidades competentes do Estado Federal é o da
predominância do interesse, competindo à União atuar em matérias e
questões de interesse geral; aos Estados, em matérias e questões de
interesse regional, aos Municípios, assuntos de interesse local e, ao
Distrito Federal, tanto temas de interesse regional quanto local.
2. As competências municipais, dentro dessa ideia de
predominância de interesse, foram enumeradas no art. 30 da
Constituição Federal, o qual expressamente atribuiu aos
Municípios a competência para legislar sobre assuntos de
interesse local (art. 30, D) e para suplementar a legislação
federale a estadual no que couber (art. 30, ID. A jurisprudência
do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já assentou que à
disciplina do meio ambiente está abrangida no conceito de
interesse local e que a proteção do meio ambiente e da saúde
integram a competência legislativa suplementar dos
Municípios. Precedentes.
3. A jurisprudência desta CORTE admite, em matéria de
proteção da saúde e do meio ambiente, que OS Estados e
Municípios editem normas mais protetivas, com fundamento
em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu
interesse. A Lei Municipal 16.897/2018, ao proibir o uso de fogos de
artifício de efeito sonoro ruidoso no Município de São Paulo,
promoveu um padrão mais elevado de proteção à saúde e ao meio
1
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ambiente, tendo sido editada dentro de limites razoáveis do regular
exercício de competência legislativa pelo ente municipal.
4. Comprovação técnico-científica dos impactos graves €
negativos que fogos de estampido e de artifício com efeito sonoro
ruidoso causam às pessoas com transtorno do espectro autista, em
razão de hipersensibilidade auditiva. Objetivo de tutelar o bem-estar
a saúde da população de autistas residentes no Município de São
Paulo.
5. Estudos demonstram a ocorrência de danos irreversíveis às
diversas espécies animuis. Existência de sólida base técnico-científica
para a restrição ao uso desses produtos como medida de proteção ao
meio ambiente. Princípio da prevenção.
6. Arguição de Preceito Fundamental julgada improcedente.
Na ocasião, destacou-se que a lei impugnada implementa no âmbito
municipal medida de proteção à saúde e ao meio ambiente, haja vista os
documentados impactos negativos que fogos com efeito sonoro ruidoso
causam à população de pessoas autistas e a diversas espécies animais.
Assim, reconheceu-se no julgamento da ADPF 567: i) que a edição de leis
sobre o meio ambiente é compreendida como matéria de interesse local
(art. 30, 1, da Constituição Federal); e ii) que a proteção à saúde é tema
que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios (art.
30, IL da Constituição Federal), concluindo pela constitucionalidade da
legislação municipal que procurou promover um padrão mais elevado de
proteção à saúde e ao meio ambiente, sendo editada dentro de limites
razoáveis do regular exercício de competência legislativa municipal.
A par dessas considerações, verifica-se, nesse prisma formal, que a
vedação de soltura de artefatos pirotécnicos que produzam efeito sonoro,
estipulada em lei municipal, não contraria ou encontra-se desarmônica
com a disciplina normativa estabelecida no âmbito federal. Trata-se, ao
contrário, de regulamentação mais protetiva, considerados os impactos
negativos à saúde e ao meio ambiente advindos dos efeitos ruidosos
causados com a queima de fogos de artifício e outros artefatos similares -
detalhados na ADPF 576, Rel. Min. Alexandre de Moraes -, e que não
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ultrapassa os limites formais da competência legislativa municipal para
dispor sobre meio ambiente e proteção à saúde na dimensão de seu
interesse local.
Ante o exposto, no caso sob julgamento, revela-se clara a
constitucionalidade formal da legislação impugnada, Lei nº 6.212/2017,
do Município de Itapetininga, que dispõe sobre a proibição, na zona
urbana da municipalidade, da soltura de fogos de artifício e artefatos
pirotécnicos que produzam estampido.
H. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL: AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS
DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE
Sob o prisma material, faz-se necessária análise se a lei municipal
que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que
produzam estampido ofende aos princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade.
Nas palavras do Ministro Celso de Mello:
“o princípio da proporcionalidade — que extrai a sua
justificação dogmática de diversas cláusulas constitucionais,
notadamente aquela que veicula a garantia do substantive due
process of law — acha-se vocacionado a inibir e a neutralizar os
abusos do poder público no exercício de suas funções,
qualificando-se como parâmetro de aferição da própria
constitucionalidade material dos atos estatais. A norma estatal,
que não veicula qualquer conteúdo de irrazoabilidade, presta
obséquio ao postulado da proporcionalidade, ajustando-se à
cláusula que consagra, em sua dimensão material, o princípio
do substantive due process of law, (artigo 5º, LIV). Essa cláusula
tutelar, ao inibir os efeitos prejudiciais decorrentes do abuso de
poder legislativo, enfatiza a noção de que a prerrogativa de
legislar outorgada ao Estado constitui atribuição jurídica
13
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essencialmente limitada, ainda que o momento de abstrata
instauração normativa possa repousar em juízo meramente
político ou discricionário do legislador” (ADI 1.407-MC€,
Plenário, DJ de 24/11/2000).
Com efeito, o dever de proporcionalidade constitui autêntica pauta
de moderação e prudência a orientar toda a atuação do Poder Público.
Sua função é permitir a harmonia axiológica do sistema normativo. Seu
fundamento é a própria noção de princípios jurídicos como
mandamentos de otimização em face de restrições fáticas e jurídicas, na
esteira do magistério de Robert Alexy (Teoria dos Direitos Fundamentais.
Trad. Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 116). Sua
operacionalização é metodologicamente desdobrada em três etapas ou
fases: adequação, necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito.
Na primeira fase, a adequação investiga a aptidão da medida estatal
para atingir a finalidade constitucional almejada. Trata-se, aqui, de um
cotejo entre meio e fim, a exigir que O meio selecionado seja
empiricamente idôneo à promoção do fim perseguido. Nesse ponto, por
razões democráticas e técnicas, ligadas, respectivamente, à soberania
popular (CREB, art. 1º, parágrafo único) e à separação dos poderes (CREB,
arts. 2º clc 60, 84º, IH), deve-se respeitar, a priori, a vontade objetiva do
Legislativo e do Executivo (ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da
definição à aplicação dos princípios jurídicos. são Paulo: Malheiros, 2011, p-
178-182). Assim, a adequação é satisfeita com a escolha de um meio que
promova minimamente o fim visado, mesmo que não seja o mais intenso,
o melhor, nem o mais seguro. A anulação de atos estatais, nesta fase,
somente será justificável quando a inadequação da medida for evidente.
Na espécie a vedação à soltura de artigos pirotécnicos que
produzam estampido consubstancia, prima facie, meio idôneo à proteção
à saúde e ao meio ambiente ao solucionar, com a medida, os malefícios
causados pelos efeitos ruidosos da queima de fogos a pessoas com
hipersensibilidade auditiva no transtomo do espectro autístico, crianças,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 40
RE 1210727 / SP
idosos e pessoas com deficiência, assim como à vida animal em geral.
Na segunda etapa do exame de proporcionalidade, investiga-se a
necessidade ou exigibilidade da medida estatal. Procede-se, aqui, a uma
análise comparativa entre meios alternativos e o fim público perseguido.
O objetivo é perquirir a existência (ou não) de meios substitutos àquele
originalmente escolhido pelo Estado e, em seguida, compará-los tanto em
relação ao grau de adequação à finalidade pública, quanto ao impacto
sobre bens jurídicos contrapostos. Quer-se, com isso, evitar qualquer
excesso da intervenção estatal, interditando que O Poder Público se valha
de termos mais gravosos quando existentes alternativas igualmente
eficazes, porém menos incisivas sobre a esfera jurídica de terceiros.
Faz-se oportuno enfrentar, no aspecto, a alegação da recorrente de
que “a compatibilização do uso de fogos de artifícios com à proteção ao meio
ambiente poderia ser atingida por meio menos gravoso, como a regulamentação
de horários, zonas permitidas, níveis de decibéis, etc, e não por meio da proibição
total e absoluta de sua utilização” (doc. 01, p- 100). A impugnação, porém,
não deve ser acolhida.
Ressalto, primeiramente, que à sugerida medida de regulamentação
de horários não se adequaria à finalidade de proteger os danos causados
a pessoas no transtorno do espectro autístico e aos animais pela poluição
sonora que advém da soltura de fogos de artifício com estampido. O
mesmo ocorreria com O controle de decibéis, uma vez que, além da
dificuldade de fiscalização da medida, ainda que fosse fixado limite em
baixa intensidade, os efeitos danosos não seriam extirpados. Como
assinalou o Ministro Alexandre de Moraes, Relator da ADPF 567, no voto
condutor do acórdão, in verbis:
“Quanto à proteção à saúde, documentos trazidos aos autos
reportam-se à hipersensibilidade auditiva no transtorno do especiro
autístico. Artigo científico demonstrou, em relação à
hipersensibilidade auditiva, que 63% dos autistas não suportam
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 40
RE 1210727 / SP
estímulos acima de 80 decibéis ( ERISSANDRA GOMES, FLEMING
SALVADOR PEDROSO e MÁRIO BERNARDES WAGNER.
Hipersensibilidade auditiva no transtorno do espectro autístico, peça
76). Consta, por outro lado, que à poluição sonora advinda da explosão
de fogos de artifício pode alcançar de 150 a 175 decibéis (peça 74), ou
seja, cerca de duas vezes mais do que o limite suportável pela maioria
da população autista.
L..]
Quanto à proteção ao meio ambiente, diversos estudos científicos
demonstram que o efeito ruidoso dos fogos de artifício acarreta danos
às diversas espécies animais. Pesquisa neozelandesa indica os fogos de
artifício como causadores de ansiedade e danos em cavalos
(arurw.mdpi.comljournallanimals, The Management of Horses during
Fireworks in New Zealand). Artigo publicado na Revista Forbes
reporta a ocorrência de revoadas inesperadas de pássaros, causadas por
pânico, durante à soltura de fogos de artifício, as quais levam à morte
de milhares de aves
(uttps/wuno forbes.comlsiteslgrrlscientist2017/12180hono-
dofireworiks-harm-twild-birds!457/6437e 1180). São comuns
reportagens jornalísticas a respeito do sofrimento causado por fogos de
artifício em animais de estimação (peças 62, 63 € 64).”
Em segundo lugar, frise-se que à proibição da utilização de fogos de
artifício e outros artigos similares pela lei impugnada não foi total ou
absoluta, mas limitada aos artefatos que produzem estampido,
permitindo, assim, espetáculos de pirotecnia silenciosos. Destarte, a
despeito a existência de medidas alternativas, como as citadas pelo
recorrente, tais mecanismos não se revelam igualmente eficazes para à
promoção do fim desejado pela proibição imposta pela lei municipal em
exame, não se vislumbrando, na hipótese versada, qualquer excesso da
medida estatal.
Por fim, na última etapa do itinerário metodológico, o teste da
proporcionalidade em sentido estrito impõe a comparação dos custos €
dos benefícios da medida restritiva. Consoante a abalizada lição de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 40
RE 1210727 / SP
Robert Alexy: “quanto mais alto é o grau de não-cumprimento ou restrição de
um princípio, tanto maior deve ser a importância do cumprimento do outro”
(ALEXY, Robert. On balancing and subsumption: à structural comparison. In:
Ratio Juris, vol. 16, nº 14, Oxford, dezembro-2003, p. 436 - tradução livre
do original). Pretende-se, com essa ponderação, aquilatar a importância
dos bens jurídicos em jogo, fundamentando juridicamente a calibragem
das restrições derivadas da intervenção estatal.
Quanto ao ponto, verifico que a vedação estipulada na legislação
municipal não inviabiliza o exercício de atividade econômica, haja vista a
restrição recair tão somente sobre o uso de artefatos que produzam
efeitos sonoros ruidosos, compatibilizando, assim, a queima de fogos de
artifício e artefatos similares com a medida protetiva à saúde e ao meio
ambiente. Na legislação sob exame, O órgão legislador municipal
privilegiou O princípio da proteção à saúde e ao meio ambiente
equilibrado, em regulamentação da máxima fruição da liberdade jurídica
dos particulares e da livre exploração de atividades econômicas. Essa
restrição, porém, revela-se necessária, adequada e proporcional, de modo
que também não há inconstitucionalidade material na norma impugnada.
Trata-se de restrição justificável em face de premissas empíricas, diante
da realidade fática que se impõe.
Nesse sentido, evidencia-se, a partir de todo o exposto, que a solução
trazida pela legislação ora questionada também não encontra óbice nas
fases de análise da proporcionalidade, revelando-se a constitucionalidade
da norma municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício também
sob o aspecto material.
WI. DISPOSITIVO
Ex positis, conheço e desprovejo o recurso extraordinário, propondo
a seguinte redação para a Tese do Tema 1056 da Repercussão Geral:
“É constitucional — formal e materialmente — lei municipal que
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 40
RE 1210727 / SP
proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores
de estampidos”.
É como voto.
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pode ser acessado pelo endereço
1
nte conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2681. O documento
ha 4A90-AFB9-1591-985E
Documento assinado digitalmei Ô
tenticarDocumento.asp sob o código 6E7E-AA7B-42DB-CO3E e sen
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 40
09/05/2023 PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.210.727 SÃO PAULO
RELATOR «MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) . PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
ADV.(A/S) . PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
RECDO.(A/S) - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA
ADV.(A/S) «CARLOS EDUARDO PAGIORO
AM. CURIAE. . FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
ADV.(A/S) «TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO
AM. CURIAE. «UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) « ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. « ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PIROTECNIA
ADV.(A/S) - LARISSA CARVALHO GERSANTI
ADV.(A/S) -«KAROLINA DE MELLO PEREIRA
AM. CURIAE. «INSTITUTO DE PROMOCAO E PROTECAO DE
DIREITOS HUMANOS
ADV.(A/S) «BRUNA ROGATO RIBEIRO
AM. CURIAE. « MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) « PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
voTOoO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de Recurso
Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, em que se discute O Tema 1056 da
repercussão geral:
“Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 58,
incisos LIV e LV; 23, ínciso IV: 24, inciso VI; e 30, incisos I e II, da
Constituição Federal, a constitucionalidade da Lei nº 6.212/2017 do
,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 40
RE 1210727 / SP
Município de ItapetiningalSP, que dispõe sobre a proibição, em sua
zona urbana da municipalidade, da soltura de fogos de artifício e
artefatos pirotécnicos que produzam estampido.”
Cuida-se na origem, de ação direta de inconstitucionalidade
ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo em face
da Lei 6.212, de 11 de abril de 2017, do Município de Itapetininga, que
“dispõe sobre a proibição de fogos de artifício pirotécnicos que produzem
estampido no Município de Kapetininga e dá outras providências”.
Anorma tem a seguinte redação:
"Art. 1º Fica proibido na Zona Urbana do Município de
Hapetininga a soltura de fogos de artifício e artefatos
pirotécnicos que produzam estampido.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará
os responsáveis às seguintes penalidades:
1 — Multa de R$ 3.000,00 (irês mil reais) à pessoa física
infratora e de R$ 10.000,00 à pessoa jurídica infratora;
II — Dobra o valor das multas na reincidência.
Art. 3º O Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Axt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ”
Alegou-se que a norma municipal fere o artigo 144 da Constituição
de São Paulo, que reproduz o art. 29 da Carta Magna, bem como o art. 24,
v, da CE, pois veda de forma absoluta e irrestrita a comercialização e O
uso de artigos pirotécnicos em confronto com as disposições do Decreto-
Lei 4.238/1942; Lei Federal 4.429/1977 e Decreto Federal 3.665/2000.
Assim, houve invasão da competência legislativa da União.
Sustentou-se, ainda, violação aos princípios da livre inciativa (arts.
2
'
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 40
RE 1210727 / SP
1, IV; e 170 da CE/88) e da razoabilidade, pois existiriam outros meios
menos gravosos de evitar danos à coletividade e ao meio ambiente em
geral gerados pelo uso de artigos pirotécnicos.
O Tribunal de origem julgou improcedente a ação, nos termos da
seguinte ementa (Vol. 1, fl. 39):
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Lei e 6.212, de 11 de abril de 2017, do Município de
Hapetininga, proibindo a soltura de fogos de artifício e artefatos
pirotécnicos que produzam estampido na zona urbana do
Município.
Competência legislativa. Norma versando sobre o
controle de poluição sonora. Competência concorrente em
matéria ambiental e de saúde pública. Devidamente observadas
os dois requisitos fixados pelo Eg. STE para a atuação legislativa
do Município em questões ambientais (Tema nº 145): (1) o
interesse local e (ii) a harmonia entre a lei municipal e as regras
editadas pelos demais entes federativos notadamente a Lei nº
6.938/31 e as Resoluções CONAMA 01/90 e 02/90. Inexistência
do vício apontado na exordial. Recente precedente deste Eg.
órgão sobre questão idêntica.
Separação dos poderes. Inocorrência de afronta seja sob a
ótica do vício de iniciativa, seja por intromissão do Legislativo
na seara administrativa. Proibição de soltura de fogos de
artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido na
zona urbana não caracteriza ingerência em atos de gestão. Não
evidenciada ofensa ao princípio constitucional da 'reserva de
administração' e separação dos poderes.
Princípios da livre iniciativa e razoabilidade. Ausente
qualquer violação na medida em que não se proibiu o comércio,
mas apenas a soltura de fogos de artifício e artefatos
pirotécnicos que produzam estampido na Zona urbana do
Município.
Ação improcedente. ”
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Sapremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 40
RE 1210727 / SP
Opostos Embargos de Declaração (Vol. 1, fl. 60), foram rejeitado (Vol.
1, fl. 81).
Irresignado, o Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo
interpôs o presente Recurso Extraordinário (Vol. 1, fl. 88), com base no
art. 102, HE “a”, da Constituição da República, em que alega, em síntese,
violação à competência privativa da União (arts. 23, VI 24, VL e 30,1 el,
da CF/1988) e ao princípio da razoabilidade (art. 5º, LIV e LV, da CE).
Afirma que a lei municipal excedeu o limite do interesse local e
extrapolou a legislação federal sobre o tema, haja vista que “não se ateve
a impor limites à poluição sonora em razão da utilização de fogos de
artifício, mas proibiu, de forma integral, o seu uso em toda a extensão
territorial” (Vol. 1, fl. 97).
Assevera que o acórdão recorrido também violou o Tema 145 da
repercussão geral, em que se fixou tese no sentido de que “O município é
competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite
do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina
estabelecida pelos demais entes federados; e o princípio da razoabilidade, pois
a proteção do meio ambiente pode ser atingida por meio menos gravosos,
como a regulamentação de horários, zonas permitidas, nível de decibéis,
etc. (Vol. 1, fl. 100).
Sem contrarrazões.
O Ministério Público do Estado de São Paulo opinou pelo
provimento do RE, para que seja julgada procedente a ação direta de
inconstitucionalidade (Vol. 1, fl. 109).
O Recurso Extraordinário foi admitido na origem como
representativo da controvérsia (Vol. 1, fl. 115).
Em 20/6/2019, a SUPREMA CORTE reconheceu a existência da
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Sipremo Sribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 40
RE 1210727 / SP
repercussão geral da matéria, em acórdão assim ementada:
“REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI
MUNICIPAL QUE FIXA A PROIBIÇÃO DE SOLTURA DE
FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE
PRODUZEM ESTAMPIDOS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÕES DE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DOS
ATOS NORMATIVOS IMPUGNADOS. MANIFESTAÇÃO
PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.”
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO requereu o julgamento em conjunto da ADPF 567 e do presente
Tema 1.056 da repercussão geral, sustentando serem idênticos os objetos
desses processos (Vol. 15).
A UNÃO, a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PIROTECNIA, a
FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
FIEMG, e o Município de São Paulo requereram o ingresso no processo
na condição de amici curiae (Vols. 3; 12; 18; 26; e 35).
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela convocação,
por esta CORTE, de audiência pública para discussão sobre o tema, nos
termos da seguinte ementa (Vol. 24):
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
TEMA 1.056. FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS
PIROTÉCNICOS QUE PRODUZEM ESTAMPIDOS. SOLTURA.
PROIBIÇÃO. LEI MUNICIPAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA.
PERTINÊNCIA.
1. Recurso Extraordinário representativo do Tema 1.056 da
sistemática da Repercussão Geral: “Constitucionalidade de lei
municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos
pirotécnicos produtores de estampidos”.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 40
RE 1210727 / SP
2. A Audiência Pública é um mecanismo democrático
adotado pela Suprema Corte para atuar de maneira mais
percuciente em temas que tenham especificidades a serem
consideradas para um julgamento justo.
— Parecer pela convocação, por essa Corte Suprema, de
audiência pública para discussão do Tema.
É o que havia a relatar.
Cinge-se a controvérsia em definir se é possível lei municipal dispor
sobre a proibição, na área urbana da municipalidade, da soltura de fogos
de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido.
No recente julgamento da ADPF 567, de minha relatoria, Dje de
29/3/2021, na qual o objeto também era lei municipal que proíbe a soltura
de fogos de estampidos e de artifícios, assim como quaisquer artefatos
pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, o TRIBUNAL PLENO definiu que a
matéria versa sobre a proteção à saúde e ao meio ambiente, o que
autoriza o Município, no interesse local (art. 30, 1), suplementar a
legislação federal e a estadual (art. 30, II).
Vejamos, a ementa do acórdão:
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO
E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE
COMPETÊNCIA. LEI 16.897/2018 DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO. PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE LOCAL (ART. 30,
L DA CF). COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL.
PROIBIÇÃO RAZOÁVEL DE MANUSEIO, UTILIZAÇÃO,
QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS,
ARTIFÍCIOS E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS SOMENTE
QUANDO PRODUZIREM EFEITOS SONOROS RUIDOSOS.
PROTEÇÃO À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE. IMPACTOS
GRAVES E NEGATIVOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO
DO ESPECTRO AUTISTA. DANOS IRREVERÍSVEIS ÀS
DIVERSAS ESPÉCIES ANIMAIS. IMPROCEDÊNCIA. 1. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 40
RE 1210727 / SP
princípio geral que norteia a repartição de competência entre as
entidades competentes do Estado Federal é o da predominância
do interesse, competindo à União atuar em matérias e questões
de interesse geral; aos Estados, em matérias e questões de
interesse regional; aos Municípios, assuntos de interesse local e,
ao Distrito Federal, tanto temas de interesse regional quanto
local. 2. As competências municipais, dentro dessa ideia de
predominância de interesse, foram enumeradas no art. 30 da
Constituição Federal, o qual expressamente atribuiu aos
Municípios a competência para legislar sobre assuntos de
interesse local (art. 30, 1) e para suplementar a legislação federal
e a estadual no que couber (art. 30, Il). A jurisprudência do
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já assentou que a
disciplina do meio ambiente está abrangida no conceito de
interesse local e que a proteção do meio ambiente e da saúde
integram a competência legislativa suplementar dos
Municípios. Precedentes. 3. A jurisprudência desta CORTE
admite, em matéria de proteção da saúde e do meio ambiente,
que os Estados e Municípios editem normas mais protetivas,
com fundamento em suas peculiaridades regionais e na
preponderância de seu interesse. A Lei Municipal 16.897/2018,
ao proibir o uso de fogos de artifício de efeito sonoro ruidoso
no Município de São Paulo, promoveu um padrão mais elevado
de proteção à saúde e ao meio ambiente, tendo sido editada
dentro de limites razoáveis do regular exercício de competência
legislativa pelo ente municipal. 4. Comprovação técnico-
científica dos impactos graves e negativos que fogos de
estampido e de artifício com efeito sonoro ruidoso causam às
pessoas com transtorno do espectro autista, em razão de
hipersensibilidade auditiva. Objetivo de tutelar o bem-estar e a
saúde da população de autistas residentes no Município de São
Paulo. 5. Estudos demonstram a ocorrência de danos
irreversíveis às diversas espécies animais. Existência de sólida
base técnico-científica para a restrição ao uso desses produtos
como medida de proteção ao meio ambiente. Princípio da
prevenção. 6. Arguição de Preceito Fundamental julgada
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RE 1210727 / SP
improcedente.
No mesmo sentido: RE 586.224, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno,
DJ de 8/5/2015; e ADPF 109, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno,
DJe de 1/2/2019.
Isso porque, evidências científicas demonstram que os fogos com
efeito sonoro ruidoso causam sérios impactos negativos à população de
pessoas autistas, bem como aos animais.
Pela pertinência, reproduzo aqui trechos do meu voto proferido
naquela ADPF 567, no qual registrei dados de estudos científicos que
amparam essa conclusão:
Quanto à proteção à saúde, documentos trazidos aos autos
reportam-se à hipersensibilidade auditiva no transtorno do
espectro autístico. Artigo científico demonstrou, em relação à
hipersensibilidade auditiva, que 63% dos autistas não suportam
estímulos acima de 80 decibéis (ERISSANDRA GOMES,
FLEMING SALVADOR PEDROSO e MÁRIO BERNARDES
WAGNER. MHipersensibilidade auditiva no transtorno do
espectro autístico , peça 76). Consta, por outro lado, que a
poluição sonora advinda da explosão de fogos de artifício pode
alcançar de 150 a 175 decibéis (peça 74), ou seja, cerca de duas
vezes mais do que o limite suportável pela maioria da
população autista.
(...) Observo, com base em dados do Center of Diseases and
Prevention, órgão ligado ao governo dos Estados Unidos, que
existe um caso de autismo a cada 110 pessoas. A estimativa é
que o Brasil, com seus 200 milhões de habitantes, possua cerca
de 2 milhões de autistas, sendo 300 mil ocorrências no Estado
de São Paulo ( http://www.usp.br/espacoaberto/?materia=um-
retrato-do-autismo-no-brasil ).
(..)
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2681. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Sipromo Sribunal Federal
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RE 1210727 / SP
A
Quanto à proteção ao meio ambiente, diversos estudos
científicos demonstram que o efeito ruidoso dos fogos de
artifício acarreta danos às diversas espécies animais. Pesquisa
neozelandesa indica os fogos de artifício como causadores de
ansiedade e danos em cavalos
( www.mdpi.com/journal/animals, The Management of Horses
during Fireworks in New Zealand). Artigo publicado na Revista
Forbes reporta a ocorrência de revoadas inesperadas de
pássaros, causadas por pânico, durante a soltura de fogos de
artifício, as quais levam à morte de milhares de aves
( https://www.forbes.com/sites/grriscientist/2017/12/30/how-do-
fireworks-harm-wild-birds/45716437e118c). São comuns
reportagens jornalísticas a respeito do sofrimento causado por
fogos de artifício em animais de estimação (peças 62, 63 e 64).
Analisando o impacto dos fogos de artifício sobre a fauna,
pesquisadoras brasileiras propõem que os fogos de artifício não
precisam ser necessariamente proibidos, pois existem aqueles que não
produzem estampido e estes, a princípio não provocam danos tão
severos em animais. Esta seria uma possível solução para este conflito,
permitindo que as pessoas continuem a apreciar os espetáculos de
pirotecnia, mas sem prejudicar a fauna (KARYNN VIEIRA
CAPILÉ, MARIANA CORTES DE LIMA e MARTA LUCIANE
FISCHER. Bioética ambiental: Refletindo o uso de fogos de artifício e
suas consequências para a fauna , peça 66).
Também com base nesses fundamentos, o Conselho
Federal de Medicina Veterinária expediu nota técnica sobre
fogos de artifício (peça 59), com o seguinte teor: entendemos que
os fogos de artifício com estampidos assim como quaisquer artefatos
pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso sejam proibidos e gradativamente
substituídos por fogos sem estampidos em todo território nacional. O
Conselho não se opõe a iniciativa da utilização de fogos visuais, que
trazem luzes e cores e que não produzem estampidos; pois o problema
identificado é a poluição sonora e não interferir com as expectativas
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Hipromo Fribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 40
RE 1210727 /SP
dos que esperam pelo espetáculo pirotécnico, principalmente durante
grandes festas populares, já que, os fogos de artifício visuais, sem
estampidos, não apresentam trabalhos identificando impactos
negativos para a fauna, até o) momento
(http://portal.cfmv.gov.br/noticia/index/id/5958/secao/6iinota ).
Assim, o Município não legislou sobre matéria alheia à sua
competência.
No Tema 145 (RE 586.224 RG, Rel. Min. LUIZ FUX, Dje de
23/3/2015), fixou-se tese no sentido de que “O município é competente para
legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse
local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida
pelos demais entes federados.”
Cabe, então, analisar se a norma questionada é harmônica com a
legislação federal e estadual.
Nesse ponto, peço licença para transcrever passagens do acórdão
recorrido que procedeu o cotejo entre a legislação do ente municipal com
aquelas das demais esferas da Federação.
Eis os trechos pertinentes (Vol. 1, fls. 43-45):
“Impende considerar que a poluição sonora é amplamente
disciplinada pela União, verificando-se a harmonia entre a Lei
nº 6.212/17 e as normas federais sobre a matéria.
Na escala federal, a Lei nº 6.938/81 (Lei da Política
Nacional do Meio Ambiente) atribuiu ao Conselho Nacional do
Meio Ambiente CONAMA competência para “... estabelecer
normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da
qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos
ambientais, principalmente os hídricos” (art. 8º, VII).
10
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 40
RE 1210727 /SP
Nos termos da Resolução CONAMA nº 01/90, a qual
“dispõe sobre critérios de padrões de emissão de ruídos decorrentes de
quaisquer atividades industriais comerciais, sociais ou recreativas,
inclusive as de propaganda política”:
“I- À emissão de ruídos, em decorrência de quaisquer atividades
industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de
propaganda política, obedecerá, no interesse da saúde, do sossego
público, aos padrões,critérios e diretrizes estabelecidos nesta
Resolução.”
“II - São prejudiciais à saúde e ao sossego público, para os fins
do item anterior, os ruídos com níveis superiores aos considerados
aceitáveis pela NormaNBR-10.15179 - Avaliação do Ruído em Áreas
Habitadas visando o conforto da comunidade, da Associação Brasileira
de Normas Técnicas — ABNT.”
“WI - Na execução dos projetos de construção ou de reformas de
edificações para atividades heterogêneas, o nível de som produzido por
uma delas não poderá ultrapassar os níveis estabelecidos pela NBR-
10.152 Níveis de Ruído para conforto acústico80, da Associação
Brasileira de Normas Técnicas — ABNT.”
“IV - A emissão de ruídos produzidos por veículos automotores
e os produzidos no interior dos ambientes de trabalho obedecerão às
normas expedidas, respectivamente, pelo Conselho Nacional de
Trânsito - CONTRAN e pelo órgão competente do Ministério do
Trabalho.”
“V - As entidades e órgãos públicos (federais, estaduais e
municipais) competentes, no uso do respectivo poder de polícia,
disporão de acordo com o estabelecido nesta Resolução, sobre
a emissão ou proibição da emissão de ruídos produzidos por
qualquer meio ou de qualquer espécie, considerando sempre os
locais, horários e a natureza das atividades emissoras, com
vistas a compatibilizar o exercício das atividades com a
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preservação da saúde e do sossego público.”
“VI - Para os efeitos desta Resolução, as medições deverão ser
efetuadas de acordo com a NBR-10.151 - Avaliação do Ruído em
Áreas Habitadas visando o conforto da comunidade, da ABNT.”
(grifei).
De outra parte, a Resolução CONAMA nº 02/90, ao dispor
sobre “o Programa Nacional de Educação e Controle da Poluição
Sonora SILÊNCIO”, estabeleceu:
“Art. 30 Disposições Gerais:”
“. Compete ao IBAMA a coordenação do Programa
SILÊNCIO;”
“Compete aos estados e municípios o
estabelecimento e implementação dos programas
estaduais de educação e controle da poluição sonora, em
conformidade com o estabelecido no Programa
SILÊNCIO;”
“ Compete nos estados e municípios a definição das sub-
regiões e áreas de implementação previstas no Programa
SILÊNCIO;”
“ Sempre que necessário, os limites máximos de
emissão poderão ter valores mais rígidos fixados a nível
estadual e municipal.”
“ Em qualquer tempo este Programa estará sujeito a
revisão, tendo em vista a necessidade de atendimento a
qualidade ambiental.” (grifei)
(...)
De outra parte, sequer de afronta ao Decreto-Lei nº
4.238, de 08.04.42, há falar. A regra lá contida (“dispõe sobre
a fabricação, o comércio e uso de artigos pirotécnicos e dá outras
providências”) não inviabiliza aos Municípios, atendendo
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RE 1210727 /SP
aos anseios da população local, a imposição de rede regras
mais rígidas à luz do disposto nas Resoluções CONAMA
nºs 01/90 e 02/90 citadas.” (grifos no original)
Como se vê, inexistem nas normas dos entes maiores interdição para
que o Município estabeleça restrições mais rígidas à soltura de fogos que
produzam efeitos ruidosos.
x
Repito, a proteção à saúde e ao meio ambiente são temas que
concemem à atuação de todos os entes da federação. Segundo a
jurisprudência desta CORTE, em linha de princípio, admite-se que os
Estados e Municípios editem normas mais protetivas, com fundamento
em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse,
conforme o caso. Nesse sentido, o precedente firmado na ADI 3.937-MC
(Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ de 10/10/2008), que
tratou de lei estadual paulista que proibiu a produção e circulação do
amianto, confrontada com legislação federal que admite o emprego dessa
substância; e o julgamento do RE 194.704 (Rel. para acórdão Min. EDSON
FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 17/11/2017), em que validada lei do
Município de Belo Horizonte/MG que estabelecera padrões mais restritos
de emissão de gases poluentes.
Devo acrescer que o interesse local é nítido, uma vez que, como
realcei na ADPF 567, somente no Estado de São Paulo, unidade federativa
em que está localizado o Município recorrido, há cerca de 300 mil pessoas
com autismo.
Por outro lado, a Lei 6.212/2017 atende ao princípio do
razoabilidade, pois proíbe unicamente, na zona urbana da localidade, a
soltura de fogos de artifício pirotécnicos que produzem estampido. Não
veda fogos de efeitos visuais, sem ruído, muito menos proíbe a
comercialização de nenhum dos dois tipos de artefatos.
Além disso, promove um padrão mais elevado de proteção à saúde e
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RE 1210727 / SP
ao meio ambiente, situação muito diferente da examinada na ADPF 514,
Rel. EDSON FACHIN, Dje de 16/5/2019, na qual esta CORTE declarou a
inconstitucionalidade da LC 996/2018, do Município de Santos (SP), que
proibia o transporte de cargas vivas na municipalidade, por considerá-la
desproporcional na medida em que, nesse último caso, já há instrumentos
suficientes não só para garantir a qualidade dos produtos destinados ao
consumo pela população, como também a existência digna e a ausência
de sofrimento dos animais, o que, como se viu, não é o que se observa na
hipótese vertente.
Por último, impende mencionar que tramita na Câmara dos
Deputados o Projeto de Lei 6.881/2017, que proíbe o uso de fogos de
artifício com estampido ou estouro. A proibição vale para áreas públicas e
privadas, abertas ou fechadas, em todo território nacional. A pena para
quem descumprir a regra é de detenção de três meses a um ano, além de
multa. E poderá ser dobrada em caso de reincidência. A regra será
incluída na Lei de Crimes Ambientais (9.605/98). A justificativa pauta-se
no fato de que a “queima de fogos de artifício causa traumas irreversíveis
aos animais, especialmente os com sensibilidade auditiva”. “Dezenas de
mortes, enforcamentos em coleiras, fugas desesperadas, quedas de
janelas, automutilação, distúrbios digestivos, acontecem na passagem do
ano, porque o barulho excessivo para os cães é insuportável.
Além de trazerem riscos aos animais, os fogos também podem causar
danos irreversíveis a quem manipula.”
Esteia-se também em dados da Sociedade Brasileira de Ortopedia e
Traumatologia, que informam que houve 122 mortes por acidentes com
fogos nos últimos 20 anos, sendo 23,8% menores de 18 anos.
Consta do PL que a proposta não quer acabar com os espetáculos
que usam fogos de artifícios, apenas proibir uso de artefatos que causem
barulho, causando risco à vida humana e dos animais, pois “o benefício
do espetáculo dos fogos de artifício é visual e é conseguido com os
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RE 1210727 / SP
chamados fogos de vista” (Fonte: Agência Câmara de Notícias.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?
idProposicao=2123264. Acesso 26/1/2021)
Outro Projeto de Lei, o PL 706/2019 vai mais longe, uma vez que
pretende proibir além do uso, também da fabricação, o comércio e o uso
de fogos de artifício barulhentos (Fonte: Agência Câmara de Notícias.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?
idProposicao=2191832. Acesso 26/1/2021).
Ou seja, a União atenta à necessidade da medida já percebida por
diversos Municípios brasileiros que editaram legislações a respeito da
proibição da queima de fogos com estampido, tais como, Santos, Bauru,
Catanduva, São Sebastião, Indaiatuba, Itapetininga, São Manuel, Vale do
Ribeira, Ubatuba, Campinas, Belo Horizonte, Camboriú, entre outras
cidades, pretende estender a proibição a todo território nacional, o que
por si só afasta a alegação de desproporcionalidade da interdição.
Entendo, portanto, que o Município de Itapetininga atuou dentro
de limites razoáveis do regular exercício de competência legislativa que
The foi outorgada pela Constituição Federal.
Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso Extraordinário.
Adiro à tese de julgamento lançada pelo Eminente Relator.
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Sipremo Seibunal Federal
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PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.210.727
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
RECTE. (S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO. (A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO PAGIORO (221941/SP)
AM. CURIAE. : FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV. (A/S) : TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO (71905/MG)
AM. CURIAE. : UNIÃO
PROC. (A/S) (ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PIROTECNIA
ADV.(A/S) : LARISSA CARVALHO GERSANTI (60699/DF)
ADV. (A/S) : KAROLINA DE MELLO PEREIRA (73171/DF)
AM. CURIAE. : INSTITUTO DE PROMOCAO E PROTECAO DE DIREITOS HUMANOS
| ADV.(A/S) : BRUNA ROGATO RIBEIRO (383902/5P)
AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC. (A/S) (ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.056
da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-
lhe provimento. Foi fixada a seguinte tese: “É constitucional -—
formal e materialmente - lei municipal que proíbe a soltura de
fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de
estampidos”. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão
Virtual de 28.4.2023 a 8.5.2023.
Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Roberto Barroso, Edson
Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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