Prefeitura Municipal de Alfenas
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MENSAGEM Nº 07, de 04 de Março de 2024.
Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n.
4.252, de 22 de fevereiro de 2011, que fixa os subsídios
dos Conselheiros tutelares e a Lei Municipal nº 4.985,
de 4 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a Estrutura
Administrativa do Município de Alfenas, sobre os
Cargos em Comissão, dá nova organização e outras
providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa
digna Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa a alteração das legislações: Lei Municipal
n. 4.252, de 22 de fevereiro de 2011, que fixa os subsídios dos Conselheiros tutelares e Lei
Municipal nº 4.985, de 4 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa
do Município de Alfenas, sobre os Cargos em Comissão, dá nova organização e outras
providências.
As alterações são pertinentes ao ajuste dos subsídios dos Conselheiros Tutelares
que encontra-se defasado a fim de garantir um aumento de 30% (trinta por cento) do atual
subsídio que atualmente perfaz o montante de R$ 2.696,95 (dois mil seiscentos e noventa
e seis reais e noventa e cinco centavos) e a correção da Estrutura Administrativa do
Município no que tange ao item 03 - Procuradoria Geral do Município, a fim de retificar
a nomenclatura dos cargos comissionados, conferindo-lhes atribuições específicas, tendo
em vista que tais cargos são destinados a direção, chefia e assessoramento diretos ao Chefe
do Executivo junto aos Procurador Geral, Procurador Geral Adjunto e demais
Procuradores Municipais efetivos, em defesa de interesses relevantes da Administração
Pública, à proteção de seu patrimônio em demandas judiciais e outros bens indisponíveis,
bem como retificar os anexos I, Il e III relativas a tal setor. Ressalta-se que a alteração da
Estrutura Administrativa se dará sem aumento do número total dos cargos.
A presente proposta legislativa terá por vigência a data de 01 de janeiro de 2025
considerando determinações relativas ao ano eleitoral.
do Projeto de Lei, renovamos a
elevada consideração e apreço
Cordialmente,
FÁ
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MO
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
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PROJETO DE LEI Nº de 04 de Março de 2024.
Altera a Lei Municipal n. 4.252, de 22 de
fevereiro de 2011, que fixa os subsídios dos
Conselheiros tutelares e a Lei Municipal nº
4.985, de 4 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a
Estrutura Administrativa do Município de
Alfenas, sobre os Cargos em Comissão, dá nova
organização e outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal n. 4.252, de 22 de fevereiro
de 2011, que fixa os subsídios dos Conselheiros tutelares, passando a viger com a
seguinte redação:
“Art, 1º Ficam os subsídios dos Conselheiros Tutelares do Município de Alfenas
fixados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).” (N.R)
Art. 2º Ficam ratificados todos os demais dispositivos da Lei Municipal nº
4.252, de 22 de fevereiro de 2011, não modificados por esta Lei.
Art. 3º Fica alterado item 03 do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.985, de 4 de
janeiro de 2021, com redação dada que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do
Município de Alfenas, sobre os Cargos em Comissão, dá nova organização, passando
a viger com a seguinte redação:
“Art, 1º
3. PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
3.1 Procuradoria-Geral Adjunta
3.1.1 Diretoria Jurídica Administrativa
3.1.1.1 Divisão de Publicidade de Atos Oficiais
3.1.1.2 Supervisão de Controle de Precatórios e RPV
3.2 Assessoria Jurídica de Gestão Institucional
3.2.1 Supervisão de Controle e Análise Legislativa
3.3 Assessoria Jurídica de Divisão de Processos Administrativos e Contenciosos
337 Sumnornicão do Contrnlo do Cnnetiturinonalidado
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3.4 Assessoria Jurídica de Apoio Processual
3.4.1 Supervisão de Controle e Arquivo Processual
3.5 Assessoria Jurídica de Divisão de Execução Fiscal
3.5.1 Divisão de Acompanhamento da Dívida Tributária
3.5.2 Supervisão Jurídico-Fiscal
3.6 Coordenadoria Executiva Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON
3.6.1 Supervisão de Apoio e Defesa do Consumidor
3.7 Chefia de Departamento de Assistência Judiciária à Comunidade
3.7.1 Divisão Técnico-Jurídica de Assistência Judiciária
3.7.1.1 Setor Jurídico de Assistência Judiciária à Comunidade
3.7.1.2 Supervisão de apoio Técnico Judiciário. ” (N.R)
Art. 4º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 4.985/2021, passando a
vigorar na configuração do “Quadro Geral de Cargos Comissionados” consignado no
Anexo I desta Lei.
Art. 5º Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 4.985/2021, passando a
vigorar na forma consignada no Anexo II desta Lei.
Art. 6º Fica alterado o Anexo III da Lei Municipal nº 4.985/2021, passando a
vigorar na forma consignada no Anexo III desta Lei.
itivos da Lei Municipal nº
Art. 7º Ficam ratificados todos os
dia 1º de janeiro de 2025.
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o
ANEXO I
QUADRO GERAL DOS CARGOS COMISSIONADOS
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE VENCIMENTO | CARGA PROVIMENTO ATRIBUIÇÕES/
HORÁRIA RESPONSABILIDADES
Secretário Municipal 18 R$ 9.991,82 Dedicação Amplo/Limitado ANEXO II
Plena
Procurador-Geral q R$ 9.991,82 Dedicação Amplo/Limitado ANEXO II
Plena
Controlador-Geral q R$ 9.991,82 Dedicação Amplo/Limitado ANEXO TI
Plena
Secretário-Executivo 13 R$ 9.660,89 Dedicação Amplo/Limitado ANEXO II
Plena
Diretor Jurídico q R$ 9.050,02 Dedicação Amplo/Limitado ANEXO IL
Administrativo Plena
Assessor Jurídico de q R$ 7.757,16 Dedicação Amplo/Limitado ANEXO II
Gestão Institucional Plena
Assessor Jurídico de 0 R$ 7.757,16 Dedicação Amplo/Limitado ANEXO II
Divisão de Processos Plena
Administrativos e
Contenciosos
Assessor Jurídico de 01 R$ 7.757,16 Dedicação Amplo/Limitado ANEXO II
Apoio Processual Plena
Assessor Jurídico de 0 R$ 7.757,16 Dedicação Amplo/Limitado ANEXO II
Divisão de Execução Plena
Fiscal
Coordenador-Geral da 01 R$ 9.282,11 Dedicação Limitado ANEXO II
Guarda Municipal Plena —
Subcoordenador-Geral 02 R$ 6.691,74 Dedicação Limitado ANEXO II
da Guarda Municipal Plena
Procurador-Geral q R$ 9.660,89 Dedicação Limitado ANEXO II
Adjunto Plena
Chefe de Gabinete do 01 R$ 6.852,16 Dedicação Amplo/Limitado ANEXO II
Executivo Plena
Coordenador Executivo o R$ 6.464,30 Dedicação Amplo/Limitado ANEXO II
do PROCON Plena
Diretor de Gestão sui R$ 6.464,30 Dedicação Amplo/Limitado ANEXO II
Plena
Superintendente 16 R$ 5.171,44 Dedicação Amplo/ Limitado ANEXO TI
Plena
Chefe de Depart. Assist. 01 R$ 4.912,87 Dedicação Amplo/Limitado ANEXO TI
Judiciária Plena
Ouvidor-Geral 01 R$ 4.912,87 Dedicação Amplo/Limitado ANEXO II
Plena
Coordenador de Área aa R$ 4.525,01 Dedicação Amplo/Limitado ANEXO II
Plena
Gerente 33 R$ 3.878,58 Dedicação Amplo/Limitado ANEXO II
Plena
Chefe de Divisão 70 R$3.232,15 Dedicação Amplo/Limitado ANEXO
Plena
Chefe de Setor 48 R$ 2.585,72 Dedicação Amplo/Limitado ANEXO
Plena
Supervisor de Área 28 R$ 2.068,58 Dedicação Amplo/Limitado ANEXO II
Plena
Assessor Técnico 10 R$ 1.939,29 Dedicação Amplo/Limitado ANEXO II
Intergovernamental Plena
Assessor Especial 06 R$ 1.810,01 Dedicação Amplo/Limitado ANEXO II
Plena
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ANEXO II
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E RESPONSABILIDADES DE
SEU OCUPANTE.
CARGO: Diretor Jurídico Administrativo
º Atribuições e Responsabilidades:
- assessorar o Procurador Geral Adjunto nas defesas técnicas e administrativas
junto ao Ministério Público e Tribunais de Contas;
- assessorar o Procurador-Geral na confecção de proposta de reorganização
administrativa da Procuradoria, de forma a aperfeiçoar e otimizar a utilização dos
recursos humanos e materiais disponíveis;
-coordenar o andamentos dos precatórios em nome do Municio de Alfenas, junto
a CEPREC e a ASPREC (TJMG);
- assessorar o Procurador-Geral e Procurador Geral Adjunto na interlocução entre
a Procuradoria Geral do Município e os diversos setores da Administração
Pública;
- coordenar a tramitação de expedientes dos vários setores da Administração
Municipal encaminhados à apreciação do Procurador-Geral;
- zelar pela observância dos princípios norteadores da Administração Pública e
demais ordenamentos jurídicos;
- acompanhar procedimentos judiciais e administrativos internos e externos, em
todas as instâncias e áreas relacionadas à Procuradoria Geral;
- emitir pareceres e esclarecimentos de caráter jurídico nos assuntos que são
submetidos a seu exame;
- participar de reuniões internas e externas pertinentes às áreas de atuação da
Procuradoria;
- assessorar na elaboração, revisão e exame de decretos e portarias, instruções
normativas e demais instrumentos legais de interesse da Procuradoria Geral, em
conjunto com o Procurador Geral Adjunto;
compilar e organizar ementários de decretos, portarias, instruções normativas e
julgamentos de interesse da Procuradoria Geral oriundos de Tribunais de Justiça
e dos Tribunais de Contas;
- assessorar o Procurador Geral e/ou Prefeito nas dúvidas jurídicas com a emissão
de pareceres na área de atuação;
- dividir o trabalho pelo pessoal sob seu comando, controlando resultados e
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- despachar diretamente com o superior imediato;
- promover, por todos os meios ao seu alcance, o aperfeiçoamento dos serviços sob
sua direção;
- representar o Município de Alfenas, em defesa de todas das demandas judiciais
e extrajudiciais de interesse do município;
- proceder o ajuizamento, defesa e acompanhamento das ações judiciais das quais
o Município de Alfenas seja parte, sendo necessário seu devido registro no órgão
de classe correspondente;
- exercer a orientação e coordenação dos trabalhos da área sob sua direção;
- executar outras atribuições afins que lhe forem delegadas pelo titular do órgão.
CARGO: Assessor Jurídico de Gestão Institucional
o Atribuições e Responsabilidades:
- assessorar o Procurador Geral no acompanhamento e elaboração dos projetos de
lei em tramitação junto à Câmara Municipal;
- assessorar o Procurador Geral defesas técnicas e administrativas junto à Câmara
Municipal, Ministério Público e demais órgãos públicos do Estado de Minas
Gerais e da União e Tribunais de Contas;
- acompanhar o Procurador-Geral em compromissos oficiais, dando-lhe suporte e
assessoramento perante as demandas que envolvam as demais Secretarias
Municipais.
- auxiliar o Procurador-Geral na adoção de medidas administrativas e jurídicas
que propiciem a harmonização das atividades da Procuradoria Geral do
Município;
- assessorar o Procurador-Geral no acompanhamento das ações das demais
Secretarias, em sincronia com o Plano Municipal de Governo;
- coordenar, em articulação com a Secretaria competente, o atendimento às
solicitações e convocações da Câmara Municipal;
- emitir opinião e pareceres jurídicos em assuntos que estiverem a cargo do
Procurador-Geral;
- assessorar o Procurador-Geral no acompanhamento das atividades
administrativas, jurídicas, procedimentais e de pessoal no âmbito da Procuradoria
Geral do Município;
- cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas do Procurador-Geral do
Município;
- examinar documentos de interesse do Município e da Procuradoria Geral e
submetê-los à apreciação do Procurador-Geral;
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Procuradoria Geral do Município;
- assessorar o Procurador Geral do Município na gestão e no controle financeiro
dos recursos orçamentários previstos, bem como dos recursos materiais existentes;
- assessorar o Procurador-Geral na interlocução entre a Procuradoria Geral do
Município e os diversos setores da Administração Pública;
- auxiliar na tramitação de expedientes dos vários setores da Administração
Municipal encaminhados à apreciação do Procurador-Geral;
- acompanhar e auxiliar no bom andamento das contratações inerentes a
Procuradoria Geral;
- levar ao conhecimento do Procurador-Geral todas as irregularidades ocorridas
em seu âmbito de atuação ou que cheguem ao seu conhecimento;
- representar o Município de Alfenas, em defesa de todas das demandas judiciais
e extrajudiciais de interesse do município;
- permanecer à disposição do Procurador-Geral para dar a ele suporte na execução
de tarefas de urgência e de interesse do Município.
CARGO: Assessor Jurídico de Divisão de Processos Administrativos e
Contenciosos
º Atribuições e Responsabilidades:
- gerenciar a área de processos administrativos e judiciais da Procuradoria Geral
do Município, à exceção dos executivos fiscais;
- planejar, coordenar, orientar e supervisionar as atividades afetas à Divisão pela
qual é diretamente responsável;
- manter o Procurador-Geral informado sobre cálculos, cobrança, créditos e
controle dos processos administrativos e judiciais contenciosos;
- determinar a confecção dos cálculos para a execução de julgados;
- acompanhar o Procurador-Geral e/ou Procuradores em audiências judiciais, a
fim de dar a ele suporte para o desempenho de suas atribuições;
- fazer cumprir as determinações do Procurador-Geral na distribuição de ações de
interesse do Município;
- fornecer ao Procurador-Geral informações completas sobre o andamento dos
processos afetos à sua Divisão, de forma qualitativa e quantitativa, bem como
sobre assuntos pertinentes e vinculados à sua área de atuação;
- manter o Procurador-Geral informado acerca das providências processuais
adotadas e dos despachos e diligências determinadas pelo juízo;
- promover, por delegação do Procurador-Geral, a distribuição dos processos aos
procuradores municipais afetos à sua Divisão, supervisionando o cumprimento
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- supervisionar a inserção de peças processuais em autos eletrônicos;
- supervisionar a elaboração de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário
e ao Ministério Público, inclusive em mandados de segurança impetrados contra
atos do Chefe do Poder Executivo e demais agentes públicos municipais,
controlando seus prazos;
- acompanhar a jurisprudência e as atualizações legais a fim de sugerir ao
Procurador-Geral a alteração e a revisão da legislação local, bem como dos
entendimentos administrativos eventualmente superados;
- supervisionar a elaboração de peças judiciais, pareceres jurídicos e contratos
afetos à sua Divisão;
- determinar a carga e a devolução de processos;
- permanecer à disposição do Procurador-Geral para dar a ele suporte na execução
de tarefas de urgência e de interesse do Município;
- representar o Município de Alfenas, em defesa de todas das demandas judiciais
e extrajudiciais de interesse do município;
- executar outras atribuições correlatas ou delegadas pelo Procurador-Geral.
[ CARGO: Assessor Jurídico de Apoio Processual
º Atribuições e Responsabilidades:
- submeter ao Procurador-Geral as consultas ou dúvidas suscitadas na tramitação
de expedientes dos vários setores da Administração Municipal, pertinentes à sua
Divisão;
- assessorar o Procurador-Geral do Município no planejamento e execução de
estratégias jurídicas, em especial, as demandas processuais que tramitam perante
a Justiça do Trabalho, Juizado Especial e Justiça Federal, bem como as que
envolvam matéria relacionada a servidor público municipal;
- prestar assessoramento pessoal ao Procurador-Geral encaminhando-lhe, para
pronunciamento final, as matérias processuais que lhe forem submetidas pelos
órgãos públicos;
- controlar a observância dos prazos para emissão de pronunciamentos, pareceres
e informações de responsabilidade da Procuradoria Geral;
- assessorar o Procurador-Geral nos processos judiciais e administrativos que lhe
forem submetidos;
- cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas do Procurador-Geral do
Município;
- assessorar na análise prévia de processos do interesse do Município e da
Procuradoria Geral e submetê-los à apreciação do Procurador-Geral;
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suporte para desempenho de suas atribuições;
- fazer cumprir as determinações do Procurador-Geral na distribuição de ações de
interesse do Município;
- fornecer ao Procurador-Geral informações completas sobre o andamento dos
processos judiciais e administrativos, de forma qualitativa e quantitativa, bem
como sobre assuntos pertinentes e vinculados a sua atuação;
- manter o Procurador-Geral informado acerca das providências processuais
adotadas e dos despachos e diligências determinadas pelo juízo, em especial, as
demandas judiciais que envolvam servidor público municipal.
- controlar os prazos e as providências tomadas em relação aos processos
ajuizados, informando ao Procurador-Geral eventuais perdas de prazos
processuais ou recursais, bem como os responsáveis que lhes deram causa;
- levar ao conhecimento do Procurador-Geral todas as irregularidades ocorridas
em seu âmbito de atuação ou que cheguem ao seu conhecimento;
- assessorar na inserção de peças processuais em autos eletrônicos;
- assessorar na elaboração de peças judiciais, pareceres jurídicos e contratos afetos
a sua competência;
- representar o Município de Alfenas, em defesa de todas das demandas judiciais
e extrajudiciais de interesse do município;
- determinar a carga e a devolução de processos que lhe forem submetidos;
- permanecer à disposição do Procurador-Geral para dar a ele suporte na execução
de tarefas de urgência e de interesse do Município;
- executar outras atribuições correlatas ou delegadas pelo Procurador-Geral.
CARGO: Assessor Jurídico de Divisão de Execução Fiscal
e Atribuições e Responsabilidades:
- gerenciar a Divisão de executivos fiscais da Procuradoria Geral do Município;
- representar o Município de Alfenas, em defesa de todas das demandas judiciais
e extrajudiciais de interesse do município;- planejar, coordenar, orientar e
supervisionar as atividades da Divisão pela qual é diretamente responsável;
- supervisionar, diretamente, questões referentes a litígios, cálculos, cobrança e
créditos de arrecadação da dívida ativa do Município, de tudo prestando
informações ao Procurador-Geral;
- prestar à Secretaria Municipal da Fazenda informações sobre cálculos e cobrança,
créditos e controle de arrecadação da dívida ativa;
- levar ao conhecimento do Procurador-Geral as consultas ou dúvidas suscitadas
na tramitação de expedientes dos vários setores da Administração Municipal,
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- determinar a confecção e atualização de cálculos para cobrança de impostos
atrasados, mediante solicitações da Secretaria Municipal da Fazenda, em
processos de parcelamento, com débitos já inscritos;
- supervisionar o atendimento aos contribuintes;
- determinar a atualização dos créditos correspondentes ao recebimento de
impostos atrasados, encaminhados à Procuradoria Geral do Município, bem como
dos processos de parcelamento;
- acompanhar o Procurador-Geral em audiências administrativas ou judiciais de
sua área de competência, a fim de dar a ele suporte para o desempenho de suas
atribuições;
- receber expedientes emanados do Procurador-Geral e distribuí-los aos servidores
lotados na Divisão pela qual é responsável orientando e supervisionando sua
execução;
- prestar informações ao Procurador-Geral em todos os casos que envolvam
embargos, penhora de bens ou bloqueio de valores em razão de executivos fiscais;
- determinar, por ordem do Procurador-Geral, a cobrança ou a execução judicial
da dívida ativa do Município, bem como monitorar a defesa nos embargos à
execução fiscal;
- fornecer ao Procurador-Geral informações completas, mediante relatórios,
acerca do andamento das execuções fiscais, de forma qualitativa e quantitativa,
bem como sobre assuntos pertinentes e vinculados à área fiscal e tributária do
Município;
- determinar, por ordem do Procurador-Geral, o protesto judicial de certidões de
dívida ativa cuja execução fiscal esteja ajuizada;
- determinar, por ordem do Procurador-Geral, o ajuizamento da dívida ativa e
demais créditos do Município cobráveis executivamente;
- manter o Procurador-Geral informado acerca dos processos de cobrança da
dívida ativa e demais créditos do Município, bem como das providências adotadas
e dos despachos e providências determinados pelo juízo;
- controlar os prazos e as providências tomadas em relação aos processos
ajuizados, informando ao Procurador-Geral eventuais perdas de prazos
processuais ou recursais, bem como os responsáveis que lhes deram causa, sob
pena de responsabilidade pessoal;
- promover o estudo e propor ao Procurador-Geral a revisão, quando necessária,
da legislação tributária e fiscal do Município;
- prestar informações aos órgãos da Administração Pública Municipal acerca de
questões tributárias e fiscais pertinentes à sua Divisão, mantendo o Procurador-
Geral informado;
- promover a avaliação de desempenho dos servidores subordinados,
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- levar ao conhecimento do Procurador-Geral todas as irregularidades ocorridas
em seu âmbito de atuação ou que cheguem ao seu conhecimento;
- coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos órgãos e servidores
subordinados;
- promover, por delegação do Procurador-Geral, a distribuição dos processos
judiciais aos procuradores municipais de sua Divisão, supervisionando o
cumprimento dos prazos;
- supervisionar a inserção de peças processuais em autos eletrônicos;
- determinar a carga e a devolução de processos judiciais;
- permanecer à disposição do Procurador-Geral para dar a ele suporte na execução
de tarefas de urgência e de interesse do Município;
- executar outras atribuições correlatas ou delegadas pelo Procurador-Geral.
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ANEXO HI
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Do PP DDD tola ndo 160.10 Do caes Ro |
Procuradoria-Geral Adjunta
Divisão de Publicidade de Atos Supervisão de Controledo |
Oficiais PrecatórioseRPV |
| |
a Executiva cnc de Oepantamentade |
[EA |
PROCON
Supervisão de Apoio e
DORES | Defesa do Consumidor
PRP to | cá RR |