materia nº 29/2023

Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG
Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br
Câmara Municipal de Alfenas
Assunto: SOLICITA PROVIDÊNCIAS
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Alfenas - MG
Eu, Kátia Geralda Silva Goyatá, em conjunto com as Vereadoras Teresa
Suelene de Paula e Tani Rose Ribeiro, requeiro à Vossa Excelência, após ouvido o
Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que
preconiza o §3°, inciso VII, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
Que seja novamente constituída na Câmara Municipal a Comissão Especial de
Políticas para as Mulheres do Município de Alfenas. Para facilitar o desenvolvimento da
Resolução, venho encaminhar minuta anexa a este Requerimento.
J U S T I F I C A T I V A
Entende-se ser necessário a criação de uma agenda que possibilite uma maior
igualdade de direitos entre os gêneros, uma maior participação das mulheres na vida
econômica e política. De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU) a
violência contra as mulheres deve ser combatida com todas as forças legais possíveis. As mulheres devem ter direito à liberdade e à segurança pessoal, direito à liberdade de
pensamento, direito à informação e a educação, direito à privacidade, direito à saúde e à
proteção desta, direito a construir relacionamento conjugal e a planejar sua família, direito a decidir ter ou não ter filhos e quando tê-los, direito aos benefícios do progresso
científico, direito à liberdade de reunião e a participação política.
Em levantamento realizado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública
(FBSP), entre os meses de março a maio de 2020, o número de feminicídios em todo
país aumentou 2,2% em comparação ao mesmo período do ano anterior. No pleito
municipal realizado dia 15 de novembro de 2020, as vereadoras eleitas representam 16%
do total, apesar do ligeiro aumento a representatividade feminina nas câmaras de
vereadores ainda segue muito abaixo da proporção de mulheres no eleitorado que é de
52,2%.
Pelo exposto e por entender que a Câmara Municipal de Alfenas deva criar um
canal para aprofundar os debates sobre os direitos da mulher e o aprofundamento da
REQUERIMENTO Nº 29/2023
2023253100080029
Assinado com senha por Katia Geralda Silva Goyatá - 31/03/2023 11:47:54, Teresa Suelene de Paula - 31/03/2023 11:50:20, Tani Rose
Ribeiro - 31/03/2023 11:41:35, Documento Nº 2531 - REQUERIMENTO Nº 29/2023 - consulta à autencidade em:
http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=2531&
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG
Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br
Câmara Municipal de Alfenas
equidade entre os gêneros, essa comissão pretende atuar na defesa dos direitos da
mulher que perpassa pelos projetos que tramitam nesta Casa.
Necessário ainda a participação de homens e mulheres nesta discussão, pois, as desigualdades que afetam a vida das mulheres afetam a sociedade como um todo,
importante entender, que, esta Comissão deve ser composta por homens e mulheres, mas em sua maioria mulheres e presidida preferencialmente por mulheres, tendo em
vista que devemos ser autoras da nossa vida e estabelecer espaços de decisão.
Logo, apresentamos aos nossos pares o presente Requerimento, vez
que, pode se tornar uma instância importante desta casa e um grande instrumento
para o empoderamento da mulher.
Sem mais para o momento, renovamos voto de estima e apreço.
Câmara Municipal de Alfenas, 31 de março de 2023
Katia Geralda Silva Goyatá
Vereador(a)
(Katia Goyatá)
Teresa Suelene de Paula
Vereador(a)
Tani Rose Ribeiro
Vereador(a)
(Tani Rose)
Assinado com senha por Katia Geralda Silva Goyatá - 31/03/2023 11:47:54, Teresa Suelene de Paula - 31/03/2023 11:50:20, Tani Rose
Ribeiro - 31/03/2023 11:41:35, Documento Nº 2531 - REQUERIMENTO Nº 29/2023 - consulta à autencidade em:
http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=2531&