materia nº 30/2023

Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG
Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br
Câmara Municipal de Alfenas
Assunto: SOLICITA INFORMAÇÕES
Requeiro ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da
Resolução nº 04/2016 Regimento Interno desta Casa Legislativa, que informe o seguinte:
1) Quantos imóveis são alugados pelo Município para abrigar secretarias e quaisquer
outras repartições públicas?
2) Quais os valores gastos com esses alugueis mensalmente em nosso município?
3) Fornecer lista dos imóveis com seus respectivos endereços, valores individuais do
aluguel de cada um deles, bem como a destinação de cada um desses imóveis.
JUSTIFICATIVA
É de conhecimento público que o Município de Alfenas possui muitas de suas repartições
espalhadas em vários imóveis alugados com endereços diversos. Também é notório que
o Município possui um gasto elevado com alugueis desses imóveis.
Não bastasse os gastos que o Município possui com essas locações, muitos munícipes
reclamam da dificuldade de localizar endereços de repartições e secretarias devidos as
mudanças de endereços que ocorrem, além da dificuldade de muitas vezes ter que ir a
diversos endereços diferentes para resolver um problema.
Dessa forma, as informações acima solicitadas são importantes não só em função do
dever de fiscalização exercida pelo Legislativo e pelo direito que a população possui de
ter acesso a esses dados que são públicos, mas também como forma de diagnosticar
uma possível forma de melhorar essas questões levantadas, tais como a questão dos
gastos do Município e a dificuldade de acesso as repartições públicas. Muitas cidades tem adotado a criação de centros administrativos com o objetivo de
centralizar todas as repartições públicas, visando gerar uma considerável economia aos
cofres municipais, por meio da redução nas despesas com a locação de prédios. Além da
REQUERIMENTO Nº 30/2023
2023258400080030
Assinado com senha por Teresa Suelene de Paula - 05/04/2023 11:12:34, Documento Nº 2584 - REQUERIMENTO Nº 30/2023 - consulta à
autencidade em:
http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=2584&
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG
Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br
Câmara Municipal de Alfenas
economia, ao concentrar suas repartições em um único local, há maior praticidade aos
contribuintes e servidores, aperfeiçoando a eficiência do serviço público, através da
facilidade na comunicação entre secretarias e demais órgãos.
Assim, com as informações solicitadas, será possível não só transparecer informações à
população, como também verificar a necessidade de adotar medidas que visem a
economia e a melhor funcionalidade dos órgãos públicos municipais.
Câmara Municipal de Alfenas, 5 de abril de 2023
Teresa Suelene de Paula
Vereador(a)
Assinado com senha por Teresa Suelene de Paula - 05/04/2023 11:12:34, Documento Nº 2584 - REQUERIMENTO Nº 30/2023 - consulta à
autencidade em:
http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=2584&