| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2023 |
| Date | 2023-05-05 |
| Ementa | Informar a esta Casa Legislativa se estão sendo emitidas as Carteiras de Identificação do Autismo, qual o setor responsável e quantas carteiras já foram emitidas após a publicação da Lei 4.868 de 19 de setembro de 2019. Justificativa: Esclarecer o cumprimento da Lei 4.868 de 19 de setembro de 2019, de forma a assegurar o atendimento prioritário em todas as áreas e seguimentos dos serviços públicos e privados, em especial, na área da saúde, educação e assistência social. |
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Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br Câmara Municipal de Alfenas Assunto: SOLICITA INFORMAÇÕES REQUERIMENTO: Requeiro ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução nº 04/2016, Regimento Interno desta Casa Legislativa, que informe a esta Casa Legislativa: 1) No Município de Alfenas, estão sendo emitidas a Carteira de Identificação do Autismo, instituída pela Lei Municipal 4.868 de 19 de setembro de 2019? 2) Qual o setor responsável pela emissão? 3) Diante da determinação de que as carteiras deveriam ser enumeradas de modo a permitir a contagem das pessoas com Transtorno do Espectro Autista no Município, queira informar quantas carteiras já foram emitidas após a publicação da Lei? JUSTIFICATIVA: A Lei 4.868 de 19 de setembro de 2019, instituiu a Carteira de Identificação do Autista (CIA) no Município. O intuito da Lei era permitir que as pessoas, devidamente identificadas através da Carteira de Identificação do Autista, tenham assegurado o atendimento prioritário em todas as áreas e seguimentos dos serviços públicos e privados, em especial, na área da saúde, educação e assistência social. A Lei ainda prevê que as identificações deveriam ser enumeradas para que fosse possível contabilizar o número de pessoas residentes no Município que possuem o transtorno do Espectro Autista. Ocorre que algumas pessoas questionam que não é realizada a divulgação de onde é REQUERIMENTO Nº 33/2023 2023282500080033 Assinado com senha por Teresa Suelene de Paula - 05/05/2023 10:02:02, Documento Nº 2825 - REQUERIMENTO Nº 33/2023 - consulta à autencidade em: http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=2825& Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br Câmara Municipal de Alfenas possível fazer o cadastro para emissão da carteira de identificação, razão pela qual, é importante que o executivo esclareça como tem sido cumprida a Lei 4.868 de 19 de setembro de 2019. Sala das Sessões, 5 de maio de 2023 Teresa Suelene de Paula Vereador(a) Assinado com senha por Teresa Suelene de Paula - 05/05/2023 10:02:02, Documento Nº 2825 - REQUERIMENTO Nº 33/2023 - consulta à autencidade em: http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=2825&