Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro – CEP 37130-031 – Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
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MENSAGEM Nº 06, de 04 de Março de 2024.
Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei
Municipal nº 4.546, de 10 de julho de 2014,
modificada pela Lei Municipal nº 5.191, de 07 de
fevereiro de 2023, que dispõe sobre a concessão de
diárias no âmbito do Poder Executivo do Município
de Alfenas e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa
Legislativa, Projeto de Lei que visa alterar a Lei Municipal nº 4.546, de 10 de julho de 2014,
modificada pela Lei Municipal nº 5.191, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a concessão
de diárias no âmbito do Poder Executivo do Município de Alfenas e dá outras providências.
O objetivo da presente proposição é adequar os valores das diárias constantes do Anexo
Único da referida norma à realidade atual relativa aos custos de estadia e alimentação durante
as viagens dos cargos de motorista.
À vista do exposto, solicitamos seja a presente proposição incluída na Ordem do Dia da
Reunião Ordinária a ser realizada na próxima segunda-feira, 25/03/2024, e recebida para
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Diante do exposto, na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do
Projeto de Lei, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada
consideração e apreço.
Cordialmente,
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº , de 04 de Março de 2024.
Altera a Lei Municipal nº 4.546, de 10 de julho de
2014, modificada pela Lei Municipal nº 5.191, de 07
de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a concessão
de diárias no âmbito do Poder Executivo do
Município de Alfenas e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal nº 4.546, de 10 de julho de 2014,
modificada pela Lei Municipal nº 5.191, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a concessão
de diárias no âmbito do Poder Executivo do Município de Alfenas e dá outras providências, o
qual passará a viger na forma do Anexo Único desta lei.
Art. 2º Ficam ratificadas as demais disposições da Lei Municipal nº 4.546, de 2014, e
suas posteriores alterações, não modificadas por esta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
NÍVEL 1
Cargo Cidade de Destino Diária Valor Hora
Prefeito e Vice-Prefeito
0 a 100km R$ 400,00 R$ 16,67
101 a 200km R$ 450,00 R$ 18,75
201 a 300km R$ 500,00 R$ 20,83
301 a 500km R$ 750,00 R$ 31,25
Acima de 500km R$ 950,00 R$ 39,58
NÍVEL 2
Cargo Cidade de Destino Diária Valor Hora
Secretário, Controlador, Chefe de Gabinete,
Procurador ou equivalente
0 a 100km R$ 350,00 R$ 14,58
101 a 200km R$ 400,00 R$ 16,67
201 a 300km R$ 450,00 R$ 18,75
301 a 500km R$ 600,00 R$ 25,00
Acima de 500km R$ 800,00 R$ 33,33
NÍVEL 3
Cargo Cidade de Destino Diária Valor Hora
Superintendente, Fiscal, Auditor, Coordenador ou
equivalente
0 a 100km R$ 250,00 R$ 10,42
101 a 200km R$ 300,00 R$ 12,50
201 a 300km R$ 350,00 R$ 14,58
301 a 500km R$ 400,00 R$ 16,67
Acima de 500km R$ 600,00 R$ 25,00
NÍVEL 4
Cargo Cidade de Destino Diária Valor Hora
Chefe de Setor, Diretor, Assessor Técnico e
demais cargos
0 a 100km R$ 100,00 R$ 4,17
101 a 200km R$ 150,00 R$ 6,25
201 a 300km R$ 200,00 R$ 8,33
301 a 500km R$ 300,00 R$ 12,50
Acima de 500km R$ 400,00 R$ 16,67
NÍVEL 5
Sem Pernoite
Cargo Cidade de Destino Diária
Motorista (efetivos ou contratados)
0 a 100km R$ 50,00
101 a 200km R$ 80,00
201 a 300km R$ 150,00
Acima de 300km R$ 250,00
Com Pernoite
Cargo Cidade de Destino Diária
Motorista (efetivos ou contratados) Acima de 200.000 hab R$ 450,00
Combustível R$ 150,00