| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2023 |
| Date | 2023-05-11 |
| Ementa | Requerer informações referentes ao Projeto de Lei nº 25/2023, com relação aos valores que foram repassados ao CIDERSU desde a edição da Lei Municipal nº 4.974, de 13 de novembro de 2020, bem como os benefícios existentes com o convênio. Justificativa: Obter informações imprescindíveis aos estudos desta Comissão para análise do Projeto de Lei nº 25/2023 e posterior emissão do respectivo parecer, além do exercício da função fiscalizadora inerente ao Poder Legislativo. |
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Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br Câmara Municipal de Alfenas Assunto: SOLICITA INFORMAÇÕES Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Os membros da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final - CCLJRF vêm, com fulcro no art. 106, caput e § 3º, inciso VI, da Resolução nº 4, de 14 de dezembro de 2016 Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Alfenas, após ouvido o Plenário, requerer ao Executivo Municipal, informações às indagações abaixo transcritas referentes ao Projeto de Lei nº 25/2023, que revoga a Lei Municipal nº 4.974, de 13 de novembro de 2020, que disciplina a participação do Município de Alfenas no consórcio intermunicipal para o Desenvolvimento Regional Sustentável CIDERSU e autoriza a adesão ao Protocolo de Intenções, ao contrato de consórcio público e ao estatuto do CIDERSU, instituindo o consórcio público como entidade autárquica interfederativa do Município e dá outras providências , de autoria do Executivo Municipal, em tramitação ordinária, apresentado na Reunião Ordinária do dia 8.5.2023: I Quais os valores que foram repassados ao CIDERSU desde a edição da Lei Municipal nº 4.974, de 13 de novembro de 2020? II Informar se houve algum benefício com o convênio, embora o Chefe do Executivo tenha relatado que os custos para a manutenção do consórcio tornaram-se elevados e não conferem o retorno necessário , conforme Mensagem nº 21, de 5 de maio de 2023 anexa à citada proposição. J U S T I F I C A T I V A REQUERIMENTO Nº 34/2023 2023288700080034 Assinado com senha por Vagner Tarcísio de Morais - 11/05/2023 11:17:24, Katia Geralda Silva Goyatá - 11/05/2023 11:17:29, Braz Fernando da Silva - 11/05/2023 11:17:36, Documento Nº 2887 - REQUERIMENTO Nº 34/2023 - consulta à autencidade em: http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=2887& Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br Câmara Municipal de Alfenas A informações ora solicitadas são imprescindíveis aos estudos desta Comissão para análise do Projeto de Lei nº 25/2023 e posterior emissão do respectivo parecer, além do exercício da função fiscalizadora inerente ao Poder Legislativo. Sala das Sessões, 11 de maio de 2023 Vagner Tarcísio de Morais Vereador(a) (Guinho) Katia Geralda Silva Goyatá Vereador(a) (Katia Goyatá) Braz Fernando da Silva Vereador(a) (Braz da Maquina) Assinado com senha por Vagner Tarcísio de Morais - 11/05/2023 11:17:24, Katia Geralda Silva Goyatá - 11/05/2023 11:17:29, Braz Fernando da Silva - 11/05/2023 11:17:36, Documento Nº 2887 - REQUERIMENTO Nº 34/2023 - consulta à autencidade em: http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=2887&