| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2023 |
| Date | 2023-05-12 |
| Ementa | Informar a esta Casa Legislativa a programação da execução das emendas impositivas ao Projeto de Lei n. 57/2022, de acordo com a destinação dada por cada Vereador, além de fornecer o cronograma da execução dessas emendas e especificar a equipe responsável pelas mesmas. |
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Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br Câmara Municipal de Alfenas Assunto: SOLICITA PROVIDÊNCIAS Requeiro ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução nº 04/2016 Regimento Interno desta Casa Legislativa, que informe a esta Casa Legislativa: 1) Como tem sido a programação da execução das emendas impositivas ao Projeto de Lei n. 57/2022, de acordo com a destinação dada por cada Vereador? 2) Existe um cronograma da execução dessas emendas? Se sim, favor enviar este cronograma para que os vereadores tenham conhecimento de como está o andamento da sua emenda impositiva. 3) Qual é a equipe responsável pela execução das emendas impositivas do poder legislativo? JUSTIFICATIVA : A criação das emendas impositivas no âmbito municipal foi de grande importância, tendo em vista que tem como objetivo democratizar o emprego de recursos públicos entre os Poderes Legislativo e Executivo. Ocorre que por ser algo novo, já que este é o primeiro ano em que os Vereadores realizaram tais emendas, e tendo em vista que já estamos no mês de maio e até o momento não sabemos como está o andamento, é importante que nós, enquanto Vereadores, estejamos por dentro de todas as etapas e cronogramas a serem cumpridos até o mês Dezembro, conforme determinação legal. Com as informações solicitadas, cada Vereador poderá também manter a população informada sobre como vem sendo aplicado os recursos do nosso Município. REQUERIMENTO Nº 35/2023 2023291000080035 Assinado com senha por Márcio Fernando Costa - 12/05/2023 11:01:09, Documento Nº 2910 - REQUERIMENTO Nº 35/2023 - consulta à autencidade em: http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=2910& Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br Câmara Municipal de Alfenas Sala das Sessões, 12 de maio de 2023 Márcio Fernando Costa 1º Secretário (Márcio Dunga) Assinado com senha por Márcio Fernando Costa - 12/05/2023 11:01:09, Documento Nº 2910 - REQUERIMENTO Nº 35/2023 - consulta à autencidade em: http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=2910&