Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro – CEP 37130-031 – Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
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MENSAGEM Nº 008, de 18 de março de 2024.
Encaminha Projeto de Lei que autoriza a cessão de
servidora pública da Prefeitura para a Câmara
Municipal de Alfenas.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa
Legislativa, Projeto de Lei com o objetivo de obter autorização legislativa para a formalização
de cessão da servidora Juliane Damiana Teixeira, inscrita no CPF sob o nº 053.223.056-61,
ocupante de cargo de provimento efetivo denominado Agente de Desenvolvimento Humano -
ADH, MASP nº 8.000, atualmente lotada na Secretaria Municipal de Educação, da Prefeitura
para a Câmara Municipal de Alfenas.
O interesse público da medida diz respeito à necessidade do Poder Legislativo contar
com os serviços da mencionada servidora na Escola do Legislativo a ser inaugurada em breve,
serviços estes a serem exercidos mesmo antes do início do efetivo funcionamento do referido
órgão, haja vista a existência de demandas prévias atinentes ao planejamento das atividades a
serem realizadas no local, monitoramento das obras de reforma, acompanhamento da instalação
de materiais e equipamentos, logística de mudança e transporte de móveis e equipamentos
eletrônicos e de informática, etc.
A presente proposição legislativa está de acordo com a legislação municipal que rege a
matéria, qual seja, o artigo 138, inciso II, da Lei Municipal nº 2.694, de 8 de junho de 1995.
À vista do exposto, diante da necessidade de regularizar a cessão da mencionada
servidora com a maior brevidade possível, solicitamos ao Plenário a aprovação da tramitação
do presente Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA.
Por derradeiro, na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto
de Lei, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração
e apreço.
Cordialmente,
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
Prefeitura Municipal de Alfenas
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PROJETO DE LEI Nº , de 18 de março de 2024.
Autoriza a cessão de servidora pública da
Prefeitura para a Câmara Municipal de Alfenas.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada, nos termos do artigo 138, inciso II, da Lei Municipal nº 2.694,
de 8 de junho de 1995, e suas posteriores alterações, a cessão, por até 24 (vinte e quatro)
meses, da servidora Juliane Damiana Teixeira, inscrita no CPF sob o nº 053.223.056-61,
ocupante de cargo de provimento efetivo denominado Agente de Desenvolvimento
Humano - ADH, MASP nº 8.000, atualmente lotada na Secretaria Municipal de Educação,
da Prefeitura para a Câmara Municipal de Alfenas.
§1º A cessão autorizada no caput deste artigo será formalizada através de termo de
cessão assinado por todas as partes envolvidas, mantendo a Prefeitura Municipal de Alfenas
a responsabilidade pelo pagamento da remuneração e demais encargos devidos à servidora
cedida.
§2º O prazo de cessão previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por até
mais 24 (vinte e quatro) meses, mediante justificativa na qual fique evidenciado o interesse
público da medida.
Art. 2º A servidora cedida deverá continuar exercendo junto ao Poder cessionário
atividades compatíveis com o nível de escolaridade e complexidade das atribuições
atinentes ao cargo do qual é titular no Poder cedente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal