Prefeitura Municipal de Alfenas
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MENSAGEM Nº 009, de 18 de março de 2024.
Encaminha Projeto de Lei que transforma o Parque
Municipal de Alfenas “Manoel Pedro Rodrigues”
em Parque Municipal Multicultural em
Sustentabilidade “Manoel Pedro Rodrigues”, e dá
outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa
Legislativa, o Projeto de Lei que visa transformar o Parque Municipal de Alfenas “Manoel Pedro
Rodrigues”, instituído pela Lei Municipal nº 1.574, de 13 de outubro de 1980, alterada pela Lei
Municipal nº 1.992, de 9 de maio de 1988, e declarado como Unidade de Conservação de Uso
Sustentável pelo Decreto Municipal nº 1.044, de 25 de setembro de 2003, em Parque Municipal
Multicultural em Sustentabilidade “Manoel Pedro Rodrigues”.
Pedimos licença para fazer uma breve contextualização histórica:
Em 1931, Manoel Pedro Rodrigues, próspero fazendeiro da região, doou 14,28 hectares de
terras ao Município de Alfenas. Quase 50 anos depois, o local tornou-se a sede do Parque e Zoológico
Municipal Manoel Pedro Rodrigues, criado pela Lei nº 1.574, de 1980, e nomeado em homenagem
ao doador. O local foi inaugurado em 15 de outubro de 1980 e sua criação se deu com a finalidade
de resguardar os atributos excepcionais de alta biodiversidade, recursos hídricos e micro e macro
ecossistemas, conservar a biodiversidade flora, fauna e demais recursos e serviços ecossistêmicos,
além de servir de um espaço único e rico para o desenvolvimento de ações educacionais, científicas,
recreativas, culturais e turísticas. Alguns anos após a sua criação, por meio da Lei nº 1.992, de 1988,
a expressão “e zoológico” foi suprimida de sua nomenclatura.
A área que o parque abrange possui grande importância na história do Município de
Alfenas, pois abriga diversas nascentes hídricas de alta capacidade que alimentam a principal
microbacia hidrografia do córrego Pedra Branca, principal manancial de abastecimento de água
potável para a população da cidade de Alfenas.
Durante muitos anos, o parque foi atrativo central da região, recebendo a população local
e turistas para desfrutar das atividades de recreação nas quadras, piscinas, quiosques e trilhas
ecológicas. Algumas dessas atividades foram suspensas, como uso das piscinas e quadras e dos
quiosques para churrascos, devido à necessidade de se prezar pela preservação do local e pelo bemestar dos animais que ali viviam.
Em 2018, o parque foi contemplado pelo Projeto Sala Verde, uma iniciativa apoiada pelo
Governo Federal por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, que tem como objetivo implantar
espaços educadores sobre a temática socioambiental e cultural. Nesse contexto, por meio do Decreto
nº 2.068, de 26 de março de 2018, o local transformou-se em Parque Municipal de Educação
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Ambiental Manoel Pedro Rodrigues e a coordenação de suas atividades passou a ser de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Nos últimos anos, o parque passou por períodos de fechamentos e reaberturas devido à
necessidade de adequação de suas instalações. Em 2019, o parque foi embargado parcialmente, com
vedação ao recebimento de animais e do público em geral, ficando autorizada somente a visitação
de escolas com a finalidade de educação ambiental. No entanto, durante a pandemia de covid-19,
todas as atividades foram suspensas.
Como se pode observar, o Parque Municipal “Manoel Pedro Rodrigues” já passou por
várias fases, sendo originalmente denominado de Zoológico e, posteriormente, Parque de Educação
Ambiental.
Atualmente, com a conquista da regularização documental e institucional do parque, novas
propostas de reformas e adequações estão sendo implementadas para a transformação do espaço
em uma referência em níveis local, regional e nacional. Todo o espaço será ressignificado e dedicado
à cultura em sua diversidade, promoção do bem estar humano e não humano, desenvolvimento de
pesquisas científicas interdisciplinares, qualificação e formação continuada de recursos humanos e
implementação de ações em face aos desafios postos pela sustentabilidade e mudanças climáticas.
Em apertada síntese, a proposta é ampliar os objetivos e finalidades do parque para além
da preservação da natureza e da utilização e manejo sustentável dos seus recursos naturais,
incorporando a ele uma função multidimensional e plural, social, cultural, econômica, ecológica,
científica, recreativa e educativa, propiciando a melhoria da funcionalidade ecossistêmica da cidade
e do bem-estar da sociedade.
Ao seguir as transformações urbanísticas e históricas, os parques urbanos são referências
importantes dos valores sociais e culturais da região e representam elementos catalizadores de
questões chave da sociedade em constante processo de ressignificação da ação humana com a
natureza. Desse modo, os parques urbanos exercem papel fundamental na execução de serviços
ecossistêmicos integrados, que reúnem diversas experiências em seus espaços de vivência dentro de
uma rede complexa de fenômenos naturais, sociais, econômicos, culturais e ecológicos.
Diante do exposto, na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto
de Lei, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração e
apreço.
Cordialmente,
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº , de 18 de março de 2024.
Transforma o Parque Municipal de Alfenas
“Manoel Pedro Rodrigues” em Parque Municipal
Multicultural em Sustentabilidade “Manoel
Pedro Rodrigues”, e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Parque Municipal de Alfenas “Manoel Pedro Rodrigues”, instituído
pela Lei Municipal nº 1.574, de 13 de outubro de 1980, alterada pela Lei Municipal nº 1.992,
de 9 de maio de 1988, e declarado como Unidade de Conservação de Uso Sustentável pelo
Decreto Municipal nº 1.044, de 25 de setembro de 2003, transformado em Parque Municipal
Multicultural em Sustentabilidade “Manoel Pedro Rodrigues”.
Parágrafo único. A área total do Parque Municipal Multicultural em
Sustentabilidade “Manoel Pedro Rodrigues”, registrada sob a Matrícula nº 41.835 junto ao
Cartório de Registro de Imóveis de Alfenas, é de 12,91,70 ha (doze hectares, noventa e um
ares, setenta centiares), sendo sua área real, compreendida pelo conjunto territorial
delimitado pelos limites físicos do parque, correspondente a 142.838,35 m² (cento e quarenta
e dois mil, oitocentos e trinta e oito metros, trinta e cinco centímetros quadrados), conforme
levantamento topográfico e de infraestrutura constantes do Anexo Único desta lei.
Art. 2º O Parque Municipal Multicultural em Sustentabilidade “Manoel Pedro
Rodrigues”, conforme declarado pelo Decreto Municipal nº 1.044, de 2003 e ora ratificado e
reconhecido por esta lei, constitui-se uma Unidade de Conservação de Uso Sustentável,
enquadrada na categoria de Floresta Municipal, nos termos da Lei federal nº 9.985, de 18 de
julho de 2000, possuindo aproximadamente 9,00,00 ha (nove hectares) de cobertura florestal
predominantemente nativa, além de:
I - 5,00,00 ha (cinco hectares) de áreas de recreação e edificações;
II – 1,90,00 ha (um hectare, noventa ares) de área pavimentada;
III – 1,75,00 ha (um hectare, setenta e cinco ares) de áreas ajardinadas;
IV – 1,30,00 ha (um hectare, trinta ares) de espelho d'água de um lago;
V - três complexos de nascentes e nove olhos d’água perenes; e
VI – fauna e flora abundantes.
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Art. 3º O objetivo principal do Parque Municipal Multicultural em Sustentabilidade
“Manoel Pedro Rodrigues”, como Unidade de Conservação de Uso Sustentável, é a
conciliação da preservação da natureza com a utilização e manejo sustentável dos seus
recursos naturais, tornando-o referência na promoção de ações em sustentabilidade para
toda população de Alfenas e região.
Parágrafo único. Diante da transformação objeto desta lei, o parque deverá atender,
ainda, às seguintes finalidades:
I - desempenhar uma função multidimensional e plural, social, econômica,
ecológica, paisagística, cultural, recreativa e educativa, propiciando a melhoria do bemestar da sociedade;
II - proporcionar ao visitante a oportunidade de desenvolver atividades culturais,
de recreação, de contemplação, educação e interpretação ambiental e patrimonial em
ambiente natural, levando-o a compreender a importância da preservação da área e
estimulando-o a agir em prol da conservação da natureza;
III - estimular o desenvolvimento de pesquisas científicas e projetos de
monitoramento nas áreas de biologia, ecologia, socioeconomia e gestão, de modo a
contribuir com o fomento de informações, conhecimentos e também com o manejo da área;
IV - valorizar os aspectos histórico-culturais presentes no território do parque e seu
entorno, auxiliando no reconhecimento e proteção desses atributos;
V - desenvolver e fortalecer outros serviços ambientais, tais como sequestro de
carbono, purificação do ar e regulação microclimática;
VI - contribuir para o desenvolvimento local e regional, fomentando a geração de
oportunidades de trabalho, renda, qualificação e capacitação, atuando como polo difusor
de atividades ambientais e culturais na região.
Art. 4º A utilização do Parque Municipal Multicultural em Sustentabilidade
“Manoel Pedro Rodrigues” deverá pautar-se em cinco eixos a seguir descritos:
I - Eventos técnicos, científicos e culturais:
a) realização de eventos e atividades como congressos, seminários, palestras, ciclos
de debate, fóruns, audiências públicas, reuniões institucionais, oficinas e cursos voltados à
temática da sustentabilidade, podendo contemplar permacultura, bioconstrução,
reciclagem, dentre outros;
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b) atividades artísticas, culturais e de lazer, tais como festivais, aulas de dança,
música, teatro, espetáculos, desfiles, rodas de poesia, lançamentos de livros e apresentações
artísticas, com valorização de artistas locais (arte folclórica, urbana, fotografia, dança, saraus
e shows acústicos);
c) atividades que promovam um maior contato com a natureza, como por exemplo
yoga, meditação, slackline, dentre outras;
II - Exposições museográficas: montagem de espaços como museu e sala multimídia
para exposição de acervo permanente (história de Alfenas, história natural) e temporário,
com temas ligados à sustentabilidade, mudanças climáticas, tecnologias em
sustentabilidade, exposição de plantas e orquídeas, fauna e flora da região;
III - Viveiro de mudas:
a) produção de mudas de espécies arbóreas nativas, ameaçadas ou não, de alto valor
agregado em serviços ecossistêmicos (atração de polinizadores, produção de biomassa, etc.),
principalmente para arborização urbana e enriquecimento da flora local;
b) realização de pesquisas em biotecnologia em parceria com universidades,
transferência de tecnologia, intercâmbio de sementes, produção de ervas e temperos, jardim
sensorial, cursos de produção de mudas, sistemas agroflorestais e hortas, com doação de
mudas e composto orgânico;
IV – Ecoturismo: realização de trilhas de maneira livre ou guiada com foco na
observação da fauna e flora, com destaque para a observação de aves;
V - Conexão com a natureza: atividades sensoriais, contemplação da natureza,
contação de estórias, ambientes de leitura, gincanas escolares, aulas ao ar livre e estudo do
meio, exposições de fotografia, eventos temáticos (semana do meio ambiente, aniversário
da cidade, eventos científicos, datas comemorativas, etc.), feiras agroecológicas, literárias,
de artesanato, de agricultura familiar, academia ao ar livre com professores instrutores,
colônia de férias infantil, eventos de saúde e bem-estar (aferição da pressão, glicemia, etc.),
datas comemorativas e atividades de lazer como piquenique.
Parágrafo único. As atividades e serviços elencados no caput deste artigo são
meramente exemplificativos, devendo a sociedade ser constantemente consultada e ouvida,
de forma a se utilizar a visão coletiva e a opinião pública como norteadoras das ações e
prioridades a serem observadas pela administração do parque.
Art. 5º A gestão administrativa e operacional do Parque Municipal Multicultural
em Sustentabilidade “Manoel Pedro Rodrigues” ficará a cargo da Secretaria Municipal do
Clima, Sustentabilidade e Inovação Social, devendo ser promovidas por decreto as
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respectivas alterações na estrutura administrativa municipal, em especial a alocação da
“Divisão do Parque Ambiental”, a qual deverá passar a pertencer à referida Pasta.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal do Clima, Sustentabilidade e Inovação
Social deverá contar com o apoio técnico, operacional e consultivo da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente e do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente –
CODEMA no exercício de suas atividades de gestão do parque.
Art. 6º Caberá à Secretaria Municipal do Clima, Sustentabilidade e Inovação Social,
em parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ouvido, ainda, o CODEMA, a
atualização dos estudos e realização dos diagnósticos ambientais visando à revisão do Plano
de Manejo do Parque Municipal Multicultural em Sustentabilidade “Manoel Pedro
Rodrigues”, conforme determina o art. 27 da Lei federal nº 9.985, de 2000.
§1º O atual Plano de Manejo do parque, elaborado em 2008, deverá estar revisado e
aprovado pelas Secretarias responsáveis indicadas no caput deste artigo no prazo máximo
de um ano, contado da data da publicação desta lei, devendo ser formalizado através de
decreto do chefe do Poder Executivo.
§2º O Plano de Manejo, além de outras questões a ele pertinentes, deverá promover
a atualização da delimitação da zona de amortecimento no entorno do parque,
estabelecendo, se for o caso, normas e restrições específicas relacionadas à atividade
humana, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade.
§3º O acesso, a circulação e a permanência temporária de visitantes no parque serão
permitidos, observadas as condições a serem fixadas no Plano de Manejo.
§4º O Plano de Manejo deverá ser revisado e atualizado a cada 5 (cinco) cinco anos,
a partir da sua primeira revisão após a publicação desta lei.
Art. 7º No Parque Municipal Multicultural em Sustentabilidade “Manoel Pedro
Rodrigues” será permitida a instalação de empreendimentos, projetos, oficinas e serviços
que tenham aderência ambiental em função dos seus métodos e/ou finalidades, dentre os
quais aqueles que:
I - promovam a implementação de atrativos turísticos, culturais e ambientais;
II – busquem a manutenção da saúde da população com a promoção de atividades
físicas, incentivo à alimentação saudável e serviços fisioterapêuticos ao ar livre;
III – trabalhem com educação, conscientização e pesquisas ambientais;
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IV - priorizem à reutilização de materiais diversos e a utilização de materiais
recicláveis.
§1º As obras, construções, reformas e implementações necessárias à instalação dos
empreendimentos e serviços deverão ser realizadas utilizando-se de métodos de menor
impacto ao meio ambiente, utilizando-se de materiais com certificações ambientais,
contemplando-se a gestão ecológica e o uso racional e/ou renovável de energia, além de
atender aos requisitos de acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida.
§2º A manutenção, reforma, revitalização das trilhas do parque, como também a
instalação de novos equipamentos, devem ser promovidos com a utilização de métodos que
promovam o mínimo de impacto ao meio ambiente.
§3º Fica expressamente proibido qualquer tipo de desmatamento na área de
cobertura florestal do parque.
Art. 8º A exploração comercial de produtos, subprodutos ou serviços obtidos ou
desenvolvidos a partir de recursos naturais, biológicos, cênicos ou culturais ou da
exploração da imagem do parque dependerá de prévia autorização e sujeitará o explorador
a pagamento, conforme disposto em regulamento.
Art. 9º Os recursos obtidos pelo parque mediante a cobrança de taxa de visitação e
outras rendas decorrentes de arrecadação, serviços e atividades da própria unidade serão
aplicados integralmente na implementação, manutenção e gestão da própria unidade.
Art. 10. Fica o Município autorizado a receber, através do Fundo Municipal do Meio
Ambiente, pagamento ou incentivo a serviços ambientais como retribuição, monetária ou
não, às atividades de conservação e melhoria do ecossistema, tais como:
I – sequestro e diminuição do fluxo de carbono;
II - conservação das águas e dos recursos hídricos;
III - conservação da biodiversidade;
IV - regulação do clima;
V - conservação da beleza cênica natural;
VI - conservação e melhoramento do solo;
VII - valorização cultural e do conhecimento tradicional ecossistêmico.
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Art. 11. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta lei, naquilo que for
necessário à sua efetiva aplicação, através de decreto.
Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.574, de 13 de outubro de 1980, e
a Lei Municipal nº 1.992, de 9 de maio de 1988.
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ANEXO ÚNICO
Levantamento Topográfico e Infraestrutura
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