Prefeitura Municipal de Alfenas
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MENSAGEM Nº 010, de 18 de março de 2024.
Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei
Municipal nº 4.985, de 4 de janeiro de 2021, que
dispõe sobre a estrutura administrativa do
Município de Alfenas, sobre os cargos em comissão,
dá nova organização e outras providências, para
reorganizar os cargos em comissão da Procuradoria
Geral do Município e criar a Secretaria Municipal
de Políticas para as Mulheres, reajusta os subsídios
dos Conselheiros Tutelares e autoriza o repasse do
Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na
Atenção Primária à Saúde - APS, instituído pela
Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, e dá
outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa
Legislativa, o Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 4.985, de 4 de janeiro de 2021, que
dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Alfenas, sobre os cargos em comissão,
dá nova organização e outras providências, para reorganizar os cargos em comissão da
Procuradoria Geral do Município e criar a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres,
reajusta os subsídios dos Conselheiros Tutelares e autoriza o repasse do Pagamento por
Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, instituído pela Portaria
GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, e dá outras providências.
À iniciativa se justifica pela necessidade de adequar a atual estrutura administrativa às
demandas atuais da Prefeitura, além de reajustar os subsídios dos Conselheiros Tutelares, que
estão defasados, como também autorizar o repasse do Pagamento por Desempenho da Saúde
Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, instituído pela Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho
de 2023, condicionado ao respectivo recebimento, pelo Município, dos recursos repassados e
este título pelo Ministério da Saúde.
Tanto a implementação da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, como o
reajuste dos subsídios dos Conselheiros Tutelares e, ainda, o repasse do Pagamento por
Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde — APS, somente poderão ocorrer a
partir de 1º de janeiro de 2025, sendo que, no caso da Saúde Bucal, a apuração das metas e
resultados, bem como os respectivos pagamentos, deverão ser retroativos 1º de julho de 2023.
À vista do exposto, de forma a se evitar questionamentos quanto à prática de condutas
vedadas em ano eleitoral e em último ano de mandato, e diante da necessidade do Poder
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Executivo sancionar a futura lei até, no máximo, o próximo dia 04/04/2024, solicitamos à
Presidência desta egrégia Casa que, ao receber o Projeto de Lei em questão, coloque em
deliberação a DISPENSA DA ANTERIORIDADE REGIMENTAL DE PROTOCOLO para
que o presente Projeto possa ser lido e apresentado na Reunião Ordinária a ocorrer em
1º/04/2024.
Além disso, uma vez apresentado, solicitamos ao Plenário, na mesma Reunião
Ordinária de 1º/04/2024, a aprovação da tramitação do presente Projeto de Lei em REGIME DE
URGÊNCIA.
Aprovada a tramitação em regime de urgência, requeremos, finalmente, nos termos do
Regimento desta Casa de Leis, seja também aprovada pelo Plenário a DISPENSA DOS
INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS, a fim de que possam ser colhidos verbalmente os pareceres
das Comissões Permanentes competentes, com a consequente e imediata deliberação da
presente proposição em ÚNICO TURNO de discussão e votação, ainda na Reunião Ordinária
de 1º/04/2024.
Diante do exposto, na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do
Projeto de Lei, renovamos a Vossa Excelência s ilustres Pares protestos de elevada
consideração e apreço.
Cordialmente,
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº
, de 18 de março de 2024.
Altera a Lei Municipal nº 4.985, de 4 de janeiro de
2021, que dispõe sobre a estrutura administrativa do
Município de Alfenas, sobre os cargos em comissão,
dá nova organização e outras providências, para
reorganizar os cargos em comissão da Procuradoria
Geral do Município e criar a Secretaria Municipal
de Políticas para as Mulheres, reajusta os subsídios
dos Conselheiros Tutelares e autoriza o repasse do
Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na
Atenção Primária à Saúde - APS, instituído pela
Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, e dá
outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art, 1º Fica alterado o item “3” do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.985, de 4 de janeiro
de 2021, já modificado pela Lei Municipal nº 5.035, de 10 de agosto de 2021, que “dispõe sobre a
estrutura administrativa do Município de Alfenas, sobre os cargos em comissão, dá nova organização e
outras providências”, o qual passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º A Prefeitura do Município de Alfenas é composta da seguinte Estrutura
Administrativa:
3. PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
3.1 Procuradoria-Geral Adjunta
3.1.1 Diretoria Jurídica Administrativa
3.1.1.1 Divisão de Publicidade de Atos Oficiais
3.1.1.2 Supervisão de Controle de Precatórios e RPV
3.2 Assessoria Jurídica de Gestão Institucional
3.2.1 Supervisão de Controle e Análise Legislativa
3.3 Assessoria Jurídica de Divisão de Processos Administrativos e Contenciosos
3.3.1 Supervisão de Controle de Constitucionalidade
3.4 Assessoria Jurídica de Apoio Processual
3.4.1 Supervisão de Controle e Arquivo Processual
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3.5 Assessoria Jurídica de Divisão de Execução Fiscal
3.5.1 Divisão de Acompanhamento da Dívida Tributária
3.5.2 Supervisão Jurídico-Fiscal
3.6 Coordenadoria Executiva Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON
3.6.1 Supervisão de Apoio e Defesa do Consumidor
3.7 Chefia de Departamento de Assistência Judiciária à Comunidade
3.7.1 Divisão Técnico-Jurídica de Assistência Judiciária
3.7.1.1 Setor Jurídico de Assistência Judiciária à Comunidade
3.7.1.2 Supervisão de Apoio Técnico Judiciário.” (NR)
Art. 2º Fica criada a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, com a finalidade
de assessorar, coordenar e articular junto à Administração a definição e implantação de políticas
públicas voltadas para a promoção dos direitos das mulheres, visando à sua plena integração
social, política, econômica e cultural.
Art. 3º Fica incluído o item “23” ao artigo 1º da Lei Municipal nº 4.985, de 2021, já
alterado pela Lei Municipal nº 5.035, de 2021, referente à estrutura administrativa básica da
Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, com a seguinte redação:
“Art. 1º A Prefeitura do Município de Alfenas é composta da seguinte Estrutura
Administrativa:
23. SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
23.1 Gabinete do Secretário
23.1.1 Chefia de Gabinete
23.1.2 Assessoria Técnico-Jurídica
23.1.3 Assessoria de Participação e Controle Social
23.1.4 Assessoria de Ações Temáticas
23.2 Coordenação de Enfrentamento à Violência
23.2.1 Divisão de Fortalecimento da Rede de Atendimento
23.2.2 Divisão de Ações Preventivas
23.2.3 Divisão de Acesso à Justiça
23.3 Coordenação de Autonomia Econômica das Mulheres
23.3.1 Divisão de Incentivo à Atividade Produtiva;
23.3.2 Divisão de Alternativa de Renda.”
7
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Art. 4º Fica modificado o Anexo I da Lei Municipal nº 4.985, de 2021, já alterado pela
Lei Municipal nº 5.035, de 2021, refletindo a criação de um cargo de Secretário Municipal e a
reorganização da denominação e remuneração dos cargos em comissão integrantes da estrutura
organizacional da Procuradoria-Geral do Município, passando a vigorar na forma do Anexo 1
desta lei.
Art. 5º Fica alterados os Anexos Ile III da Lei Municipal nº 4.985, de 2021, já modificados
pela Lei Municipal nº 5.035, de 2021, naquilo que pertine às atribuições e responsabilidades dos
cargos em comissão, bem como à estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município,
passando a viger na forma dos Anexos II e III desta lei.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres somente poderá ser
efetivamente implementada a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 7º Ficam ratificados todos os demais dispositivos da Lei Municipal nº 4.985, de
2021, e suas posteriores alterações, não modificados por esta lei.
Art. 8º Fica o valor dos subsídios dos Conselheiros Tutelares, fixado pela Lei Municipal
nº 4.252, de 22 de fevereiro de 2011, reajustado para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a
partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 9º Fica autorizado o repasse aos profissionais lotados nas equipes de Saúde Bucal,
no âmbito da Atenção Primária à Saúde — APS, do pagamento por desempenho instituído pela
Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, condicionado ao respectivo recebimento, pelo
Município, dos recursos repassados e este título pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo único. O repasse autorizado por esta lei será realizado a partir de 1º de
janeiro de 2025, com apuração das metas e resultados, bem como os respectivos pagamentos,
retroativos 1º de julho de 2023.
Art. 10. O valor total referente ao recurso de que trata a Portaria GM/MS Nº 960, de
2023, repassado pelo Ministério da Saúde, será integralmente destinado aos profissionais
Cirurgiões Dentistas e Auxiliares em Saúde Bucal lotados nas equipes de Saúde Bucal no âmbito
da Atenção Primária, sendo 50% (cinquenta por cento) do valor total destinado para os
profissionais Cirurgiões Dentistas e 50% (cinquenta por cento) para os profissionais Auxiliares
em Saúde Bucal.
Art. 11. Terão direito ao recebimento do pagamento de que trata esta lei os servidores
efetivos e contratados do Município, vinculados à Saúde Bucal, enquanto estiverem integrados
às equipes, desde que atendidos os critérios estabelecidos pelo referido Programa.
Art. 12. O pagamento de que trata esta lei tem natureza jurídica estritamente
indenizatória, não sendo computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e,
em nenhuma hipótese, será incorporado aos vencimentos dos servidores ou profissionais
beneficiados.
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Art. 13. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
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ANEXO I
QUADRO GERAL DOS CARGOS COMISSIONADOS
X CARGA ATRIBUIÇÕES E
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE | VENCIMENTO HORÁRIA PROVIMENTO RESPONSABILIDADES
Secretário Municipal 20 R$ 9.991,82 Dedicação Plena Amplo ANEXO
Procurador-Geral 0 R$ 9.991,82 Dedicação Plena Amplo ANEXO TI
Controlador-Geral 01 R$ 9.991,82 Dedicação Plena Amplo ANEXO II
Secretário-Executivo 13 R$ 9.660,89 Dedicação Plena Amplo ANEXO
ComrdermdnreCerlida 01 R$ 9.282,11 Dedicação Plena Limitado ANEXO
Guarda Municipal
snbesordenador casi dê o2 R$6691,74 | Dedicação Plena Limitado ANEXO II
Guarda Municipal
Procurador-Geral Adjunto 01 R$ 9.660,89 Dedicação Plena Limitado ANEXO II
Diretor Jurídico são
peste tico q R$9.050,02 | Dedicação Plena Amplo ANEXO
Assessor Jurídico de Ra
(Géliãô Insiituciônal o R$ 7.757,16 Dedicação Plena Amplo ANEXO II
Assessor Jurídico de
Divisão de Processos a
Adiimispátivos e o R$7.757,16 Dedicação Plena Amplo ANEXO II
Contenciosos
Hianeaeto juriaiónio o R$7757,16 | Dedicação Pl Ampl ANEXO
Apoio Processual rt ieaição ileso Plo
Assessor Jurídico de picado
Divisão de Execução Fiscal 01 R$ 7.757,16 Dedicação Plena Amplo ANEXO II
hes de ta inete-do a R$685216 | Dedicação Plena Amplo ANEXO
Executivo
coa seeutiva q R$646430 | Dedicação Plena Amplo ANEXO
Diretor de Gestão u R$ 6.464,30 Dedicação Plena Amplo ANEXO II
Superintendente 16 R$5.171,44 Dedicação Plena Amplo ANEXO
Chefe de Depart. Assist. sn
Judiciária 01 R$4.912,87 Dedicação Plena Amplo ANEXO
Ouvidor-Geral 01 R$ 4.912,87 Dedicação Plena Amplo ANEXO
Coordenador de Área 32 R$ 4.525,01 Dedicação Plena Amplo ANEXO II
Gerente 33 R$ 3.878,58 Dedicação Plena Amplo ANEXO II
Chefe de Divisão 70 R$3.232,15 Dedicação Plena Amplo ANEXO II
Chefe de Setor 48 R$ 2.585,72 Dedicação Plena Amplo ANEXO IL
E
Supervisor de Área 28 R$ 2.068,58 Dedicação Plena Amplo ANEXO II
a Assensor- Técnico, 10 R$1.939,29 | Dedicação Plena Amplo ANEXO II
intergovernamental
Assessor Especial 06 R$ 1.810,01 Dedicação Plena Amplo ANEXO II
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ANEXO II
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E RESPONSABILIDADES DE SEU
OCUPANTE
CARGO: Diretor Jurídico Administrativo
º Atribuições e Responsabilidades:
- assessorar o Procurador Geral Adjunto nas defesas técnicas e administrativas junto ao
Ministério Público e Tribunais de Contas;
- assessorar o Procurador-Geral na confecção de proposta de reorganização administrativa da
Procuradoria, de forma a aperfeiçoar e otimizar a utilização dos recursos humanos e materiais
disponíveis;
-coordenar o andamentos dos precatórios em nome do Municio de Alfenas, junto a CEPREC e
a ASPREC (TJMG);
— assessorar o Procurador-Geral e Procurador Geral Adjunto na interlocução entre a
Procuradoria Geral do Município e os diversos setores da Administração Pública;
- coordenar a tramitação de expedientes dos vários setores da Administração Municipal
encaminhados à apreciação do Procurador-Geral;
- zelar pela observância dos princípios norteadores da Administração Pública e demais
ordenamentos jurídicos;
- acompanhar procedimentos judiciais e administrativos intemos e externos, em todas as
instâncias e áreas relacionadas à Procuradoria Geral;
- emitir pareceres e esclarecimentos de caráter jurídico nos assuntos que são submetidos a seu
exame;
- participar de reuniões internas e externas pertinentes às áreas de atuação da Procuradoria;
- assessorar na elaboração, revisão e exame de decretos e portarias, instruções normativas e
demais instrumentos legais de interesse da Procuradoria Geral, em conjunto com o Procurador
Geral Adjunto;
compilar e organizar ementários de decretos, portarias, instruções normativas e julgamentos
de interesse da Procuradoria Geral oriundos de Tribunais de Justiça e dos Tribunais de Contas;
- assessorar o Procurador Geral e/ou Prefeito nas dúvidas jurídicas com a emissão de pareceres
na área de atuação;
- dividir o trabalho pelo pessoal sob seu comando, controlando resultados e prazos,
promovendo a coerência e a racionalidade das formas de execução;
- despachar diretamente com o superior imediato;
- promover, por todos os meios ao seu alcance, o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção;
- representar o Município de Alfenas, em defesa de todas das demandas judiciais e extrajudiciais
de interesse do municínio:
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- proceder o ajuizamento, defesa e acompanhamento das ações judiciais das quais o Município
de Alfenas seja parte, sendo necessário seu devido registro no órgão de classe correspondente;
- exercer a orientação e coordenação dos trabalhos da área sob sua direção;
- executar outras atribuições afins que lhe forem delegadas pelo titular do órgão.
CARGO: Assessor Jurídico de Gestão Institucional
º Atribuições e Responsabilidades:
- assessorar o Procurador Geral no acompanhamento e elaboração dos projetos de lei em
tramitação junto à Câmara Municipal;
- assessorar o Procurador Geral defesas técnicas e administrativas junto à Câmara Municipal,
Ministério Público e demais órgãos públicos do Estado de Minas Gerais e da União e Tribunais
de Contas;
- acompanhar o Procurador-Geral em compromissos oficiais, dando-lhe suporte e
assessoramento perante as demandas que envolvam as demais Secretarias Municipais.
- auxiliar o Procurador-Geral na adoção de medidas administrativas e jurídicas que propiciem
a harmonização das atividades da Procuradoria Geral do Município;
- assessorar o Procurador-Geral no acompanhamento das ações das demais Secretarias, em
sincronia com o Plano Municipal de Governo;
— coordenar, em articulação com a Secretaria competente, o atendimento às solicitações e
convocações da Câmara Municipal;
- emitir opinião e pareceres jurídicos em assuntos que estiverem a cargo do Procurador-Geral;
— assessorar o Procurador-Geral no acompanhamento das atividades administrativas, jurídicas,
procedimentais e de pessoal no âmbito da Procuradoria Geral do Município;
- cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas do Procurador-Geral do Município;
- examinar documentos de interesse do Município e da Procuradoria Geral e submetê-los à
apreciação do Procurador-Geral;
— assessorar o Procurador-Geral na confecção da proposta orçamentária da Procuradoria Geral
do Município;
— assessorar o Procurador Geral do Município na gestão e no controle financeiro dos recursos
orçamentários previstos, bem como dos recursos materiais existentes;
— assessorar o Procurador-Geral na interlocução entre a Procuradoria Geral do Município e os
diversos setores da Administração Pública;
- auxiliar na tramitação de expedientes dos vários setores da Administração Municipal
encaminhados à apreciação do Procurador-Geral;
- acompanhar e auxiliar no bom andamento das contratações inerentes a Procuradoria Geral;
- levar ao conhecimento do Procurador-Geral todas as irregularidades ocorridas em seu âmbito
de atuação ou que cheguem ao seu conhecimento;
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- representar o Município de Alfenas, em defesa de todas das demandas judiciais e extrajudiciais
de interesse do município;
- permanecer à disposição do Procurador-Geral para dar a ele suporte na execução de tarefas de
urgência e de interesse do Município.
CARGO: Assessor Jurídico de Divisão de Processos Administrativos e Contenciosos
º Atribuições e Responsabilidades:
- gerenciar a área de processos administrativos e judiciais da Procuradoria Geral do Município,
à exceção dos executivos fiscais;
- Planejar, coordenar, orientar e supervisionar as atividades afetas à Divisão pela qual é
diretamente responsável;
- manter o Procurador-Geral informado sobre cálculos, cobrança, créditos e controle dos
processos administrativos e judiciais contenciosos;
- determinar a confecção dos cálculos para a execução de julgados;
- acompanhar o Procurador-Geral e/ou Procuradores em audiências judiciais, a fim de dar a ele
suporte para o desempenho de suas atribuições;
- fazer cumprir as determinações do Procurador-Geral na distribuição de ações de interesse do
Município;
- fomecer ao Procurador-Geral informações completas sobre o andamento dos processos afetos
à sua Divisão, de forma qualitativa e quantitativa, bem como sobre assuntos pertinentes e
vinculados à sua área de atuação;
- manter o Procurador-Geral informado acerca das providências processuais adotadas e dos
despachos e diligências determinadas pelo juízo;
- promover, por delegação do Procurador-Geral, a distribuição dos processos aos procuradores
municipais afetos à sua Divisão, supervisionando o cumprimento dos prazos;
- supervisionar a inserção de peças processuais em autos eletrônicos;
- supervisionar a elaboração de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário e ao
Ministério Público, inclusive em mandados de segurança impetrados contra atos do Chefe do
Poder Executivo e demais agentes públicos municipais, controlando seus prazos;
- acompanhar a jurisprudência e as atualizações legais a fim de sugerir ao Procurador-Geral a
alteração e a revisão da legislação local, bem como dos entendimentos administrativos
eventualmente superados;
— supervisionar a elaboração de peças judiciais, pareceres jurídicos e contratos afetos à sua
Divisão;
— determinar a carga e a devolução de processos;
- permanecer à disposição do Procurador-Geral para dar a ele suporte na execução de tarefas de
urgência e de interesse do Município;
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- representar o Município de Alfenas, em defesa de todas das demandas judiciais e extrajudiciais
de interesse do município;
- executar outras atribuições correlatas ou delegadas pelo Procurador-Geral.
CARGO: Assessor Jurídico de Apoio Processual
º Atribuições e Responsabilidades:
- submeter ao Procurador-Geral as consultas ou dúvidas suscitadas na tramitação de
expedientes dos vários setores da Administração Municipal, pertinentes à sua Divisão;
- assessorar o Procurador-Geral do Município no planejamento e execução de estratégias
jurídicas, em especial, as demandas processuais que tramitam perante a Justiça do Trabalho,
Juizado Especial e Justiça Federal, bem como as que envolvam matéria relacionada a servidor
público municipal;
— prestar assessoramento pessoal ao Procurador-Geral encaminhando-lhe, para
pronunciamento final, as matérias processuais que lhe forem submetidas pelos órgãos públicos;
— controlar a observância dos prazos para emissão de pronunciamentos, pareceres e informações
de responsabilidade da Procuradoria Geral;
— assessorar o Procurador-Geral nos processos judiciais e administrativos que lhe forem
submetidos;
— cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas do Procurador-Geral do Município;
— assessorar na análise prévia de processos do interesse do Município e da Procuradoria Geral
e submetê-los à apreciação do Procurador-Geral;
— acompanhar o Procurador-Geral em audiências judiciais, a fim de dar a ele suporte para
desempenho de suas atribuições;
— fazer cumprir as determinações do Procurador-Geral na distribuição de ações de interesse do
Município;
- fornecer ao Procurador-Geral informações completas sobre o andamento dos processos
judiciais e administrativos, de forma qualitativa e quantitativa, bem como sobre assuntos
pertinentes e vinculados a sua atuação;
— manter o Procurador-Geral informado acerca das providências processuais adotadas e dos
despachos e diligências determinadas pelo juízo, em especial, as demandas judiciais que
envolvam servidor público municipal.
- controlar os prazos e as providências tomadas em relação aos processos ajuizados, informando
ao Procurador-Geral eventuais perdas de prazos processuais ou recursais, bem como os
responsáveis que lhes deram causa;
- levar ao conhecimento do Procurador-Geral todas as irregularidades ocorridas em seu âmbito
de atuação ou que cheguem ao seu conhecimento;
— — assessorar na inserção de peças processuais em autos eletrônicos;
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- assessorar na elaboração de peças judiciais, pareceres jurídicos e contratos afetos a sua
competência;
- representar o Município de Alfenas, em defesa de todas das demandas judiciais e extrajudiciais
de interesse do município;
- determinar a carga e a devolução de processos que lhe forem submetidos;
- permanecer à disposição do Procurador-Geral para dar a ele suporte na execução de tarefas de
urgência e de interesse do Município;
- executar outras atribuições correlatas ou delegadas pelo Procurador-Geral.
CARGO: Assessor Jurídico de Divisão de Execução Fiscal
e Atribuições e Responsabilidades:
— gerenciar a Divisão de executivos fiscais da Procuradoria Geral do Município;
- representar o Município de Alfenas, em defesa de todas das demandas judiciais e
extrajudiciais de interesse do município;- planejar, coordenar, orientar e supervisionar as
atividades da Divisão pela qual é diretamente responsável;
— supervisionar, diretamente, questões referentes a litígios, cálculos, cobrança e créditos de
arrecadação da dívida ativa do Município, de tudo prestando informações ao Procurador-Geral;
- prestar à Secretaria Municipal da Fazenda informações sobre cálculos e cobrança, créditos e
controle de arrecadação da dívida ativa;
— levar ao conhecimento do Procurador-Geral as consultas ou dúvidas suscitadas na tramitação
de expedientes dos vários setores da Administração Municipal, pertinentes à sua Divisão;
— determinar a confecção e atualização de cálculos para cobrança de impostos atrasados,
mediante solicitações da Secretaria Municipal da Fazenda, em processos de parcelamento, com
débitos já inscritos;
— supervisionar o atendimento aos contribuintes;
— determinar a atualização dos créditos correspondentes ao recebimento de impostos atrasados,
encaminhados à Procuradoria Geral do Município, bem como dos processos de parcelamento;
- acompanhar o Procurador-Geral em audiências administrativas ou judiciais de sua área de
competência, a fim de dar a ele suporte para o desempenho de suas atribuições;
- receber expedientes emanados do Procurador-Geral e distribuí-los aos servidores lotados na
Divisão pela qual é responsável orientando e supervisionando sua execução;
— prestar informações ao Procurador-Geral em todos os casos que envolvam embargos, penhora
de bens ou bloqueio de valores em razão de executivos fiscais;
— determinar, por ordem do Procurador-Geral, a cobrança ou a execução judicial da dívida ativa
do Município, bem como monitorar a defesa nos embargos à execução fiscal;
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro — CEP 37130-031 — Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeituraGalfenas.mg.gov.br
- fomecer ao Procurador-Geral informações completas, mediante relatórios, acerca do
andamento das execuções fiscais, de forma qualitativa e quantitativa, bem como sobre assuntos
pertinentes e vinculados à área fiscal e tributária do Município;
- determinar, por ordem do Procurador-Geral, o protesto judicial de certidões de dívida ativa
cuja execução fiscal esteja ajuizada;
— determinar, por ordem do Procurador-Geral, o ajuizamento da dívida ativa e demais créditos
do Município cobráveis executivamente;
- manter o Procurador-Geral informado acerca dos processos de cobrança da dívida ativa e
demais créditos do Município, bem como das providências adotadas e dos despachos e
providências determinados pelo juízo;
- controlar os prazos e as providências tomadas em relação aos processos ajuizados,
informando ao Procurador-Geral eventuais perdas de prazos processuais ou recursais, bem
como os responsáveis que lhes deram causa, sob pena de responsabilidade pessoal;
- promover o estudo e propor ao Procurador-Geral a revisão, quando necessária, da legislação
tributária e fiscal do Município;
- prestar informações aos órgãos da Administração Pública Municipal acerca de questões
tributárias e fiscais pertinentes à sua Divisão, mantendo o Procurador-Geral informado;
— promover a avaliação de desempenho dos servidores subordinados, apresentando-a ao
Procurador-Geral para deliberação;
- levar ao conhecimento do Procurador-Geral todas as irregularidades ocorridas em seu âmbito
de atuação ou que cheguem ao seu conhecimento;
- coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos órgãos e servidores subordinados;
— promover, por delegação do Procurador-Geral, a distribuição dos processos judiciais aos
procuradores municipais de sua Divisão, supervisionando o cumprimento dos prazos;
— supervisionar a inserção de peças processuais em autos eletrônicos;
— determinar a carga e a devolução de processos judiciais;
- permanecer à disposição do Procurador-Geral para dar a ele suporte na execução de tarefas de
urgência e de interesse do Município;
- executar outras atribuições correlatas ou delegadas pelo Procurador-Geral.
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ANEXO HI
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO