materia nº 114/2021

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, n^ 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mf^.pnv.hr
MENSAGEM N° 120, de 27 de setembro de 2021.
Encaminha Projeto de Lei que revoga a Lei n°
4.867, de 19 de setembro de 2019.
O presente projeto de lei tem por objetivo revogar a Lei 4.867, de 19 de setembro de
2019, que autoriza a contratação de Parceria Público-Privada, nos termos da Lei n° 11.079, de 30
de dezembro de 2004, na área de Zeladoria Pública, incluindo modernização, gestão, operação
e manutenção do sistema de Serviços Públicos do Município de Alfenas-MG, abre créditos
adicionais especiais ao orçamento anual de 2019, altera as Leis Municipais n® 4.846, de 20 de
maio de 2019 e n- 4.542, de 1" de julho de 2014 e dá outras providências.
A presente revogação e dá em virtude de Ação Direta de Inconstitucionalidade em
trâmite sob o número de autos 0047025-74.2020.8.13.000, e portanto, há a necessidade de uma
melhor avaliação legislativa.
Na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto de Lei,
renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração e'
apreço.
Cordialmente,
LUIZ ANTONIO DA SILVA
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
JAIME DANIEL DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas (MG)
Alfenas - MG
n3
o dia
Proce
reunia
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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ n9 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, n^ 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI N° , DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
Revoga a Lei n° 4.867, de 19 de setembro de
2019.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes reunidos na Câmara
Municipal, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições constitucionais e
legais, revogo a seguinte Lei:
Art. 1® Fica revogada a Lei n® 4.867, de 19 de setembro de 2019.
Art. 2® Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Alfenas, 27 de setembro de 2021.
LUIZ ANTÔNIO DA SILVA
Prefeito Municipal
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