materia nº 116/2021

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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ n» 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, n® 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
MENSAGEM N-123, de 29 de setembro de 2021.
reunião
Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei
Municipal n. 4.449, de 28 de agosto de 2013,
autoriza permuta e doação de áreas e dá outras
providências.
entíssimb Senhor Presidente,
'Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna
Casa Legislativa, Projeto de Lei que busca a alteração da Lei Municipal n. 4.449, de 28 de
agosto de 2013.
Considerando que as áreas de Sistema de Lazer, localizadas no Loteamento Jardim
Eunice, 1 (uma) de 4.015,00 m^, com matrícula n- 50.030, devidamente desafetadas pela Lei
Municipal n. 4.449, de 28 de agosto de 2013 e outra de 8.263,12 m^, com matrícula n° 50.029,
não tiveram a destinação de regularização fundiária descrita no parágrafo único da referida
lei e, considerando o interesse público em destinar tais áreas de outra forma visando o
interesse público, faz-se necessária a alteração da redação do parágrafo único.
Cumpre ressaltar que há ações judiciais em desfavor deste Município em que as
sentenças julgam parcialmente procedente o reconhecimento do direito de alguns
munícipes de construir na área remanescente de imóveis adquiridos em áreas não
edificáveis da Rodovia BR 369. De tal forma, considerando que tais munícipes já sofreram
prejuízos ao longo de anos aguardando tais decisões judiciais e que a resolução na justiça
não implica em solução efetiva ao direito de moradia dos mesmos é interesse do Poder
Executivo utilizar das áreas descritas na Lei n. 4.449/2013 para a formalização de permuta
de tais áreas.
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Há também a necessidade de permuta/doação integral do imóvel relativo a área
pública localizada no Loteamento Jardim Eunice, de 4.015,00 m^ (quatro mil e quinze metros
quadrados), com matrícula n- 50.030, haja vista tratar-se de interesse público.
Diante da extrema relevância da matéria e da necessidade de aprovar a respectiva
lei com a maior brevidade possível, haja vista que o presente projeto é uma substituição
do projeto anteriormente protocolado através da mensagem de n. 107/2021 tendo em vista
uma melhor adequação legislativa, para que proceda-se as utilizações das áreas de
considerável interesse público, que seja esta proposição recebida para tramitação em
RLGIML DL URGÊNCIA, na reunião ordinária do dia 04/10/2021.
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CNPJ n= 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, n" 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG)
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E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
Na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto de Lei,
renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração e
apreço.
Cordialmente,
LUIZ ANTONICLDA SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JAIME DANIEL DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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PROJETO DE LEI N- , de 29 de setembro de 2021.
Altera a Lei Municipal n. 4.449, de 28 de agosto de
2013, autoriza permuta e doação de áreas e dá outras
providências.
0 povo do Miinicípio de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu. Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o Parágrafo único do artigo 1° da Lei Municipal de n. 4.449, de 28
de agosto de 2013, que passa a viger com a seguinte redação:
"Parágrafo único. No que concerne aos imóveis previstos no caput deste artigo, fica autorizada a
realização de permutas de áreas de interesse público. " (N.R.)
Art. 2® Fica permutada parte da área pública localizada no Loteamento Jardim Eunice,
de 4.015,00 m^ (quatro mil e quinze metros quadrados), com matrícula n® 50.030, que deverá ser
devidamente desmembrada, com as respectivas áreas particulares:
1 - Lote 06, da Quadra 10, sendo um terreno sem benfeitorias, com área de 333 m^, às
margens da Rodovia BR 369, e Lote 07, da Quadra 10, sendo um terreno sem benfeitorias, com
área de 269 m^, ambos no loteamento Jardim Primavera, de propriedade do munícipe Antônio
Borges de Carvalho, portador do RG M- 2.465.869, inscrito no CPF sob o n. 309.376.986-87.
II - Lote 04, da Quadra 10, sendo um terreno sem benfeitorias, com área de 290 m^, às
margens da Rodovia BR 369 e Lote 03, da Quadra 10, sendo um terreno sem benfeitorias, com
área de 255 m^, às margens da Rodovia BR 369, ambos no loteamento Jardim Primavera, de
propriedade do munícipe Felisberto Alves Pereira, portador do RG n. 3.473.636-0, inscrito no
CPF sob o n. 613.091.928-04.
III - Lote 05, da Quadra 10, sendo um terreno sem benfeitorias, com área de 330 m^, às
margens da Rodovia BR 369, no loteamento Jardim Primavera de propriedade da munícipe
Maria Aparecida de Carvalho, portadora do RG n® 9.192.091 SSP/MG, inscrita no CPF sob o n.
669.303.836-00;
IV - Lote 26, da Quadra 28, sendo um terreno sem benfeitorias, com área de 1.048
m^, na Avenida Lincoln Westin da Silveira, no loteamento Jardim Primavera de propriedade
do munícipe Rogério Leite Guerra, inscrito no CPF sob o n. 047.973.786-03.
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Praça Dr. Fausto Monteiro, n® 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeiturai@alfenas.me.eov.br
§ 1® A diferença de valores na permuta refere-se a compensação pelos prejuízos por
aquisição de imóvel em loteamento autorizado pela Prefeitura Municipal de Alfenas, sem
condições de construção, e que se houvesse condições teria valor equivalente.
§ 2® A área remanescente na metragem de 1.490 m^ (mil quatrocentos e noventa
metros quadrados) fica doada à empresa Construtora Guerra - ME, inscrita no CNPJ/MF
sob o n® 08.722.052/0001-83, com sede atualmente localizada à Rua Gaspar Lopes, 255,
Centro, na cidade de Alfenas, MG, devendo atender aos seguintes critérios:
I - Na referida área serão feitas construções para sede de empresas ou ampliação
para geração de empregos e renda;
II - A utilização da área doada deverá ocorrer no prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias, pela empresa donatária;
III - Fica assegurado à empresa donatária o prazo de 2 (dois) anos, contados da
publicação desta lei, para a conclusão das obras e instalação da empresa no local;
IV - Na escritura de doação a ser lavrada deverá constar, obrigatoriamente, a
cláusula de reversão automática ao patrimônio público do Município de Alfenas, bem como
perda das benfeitorias porventura ali existentes, caso a empresa não cumpra os seguintes
encargos de não cumprimento dos prazos de início e conclusão das obras, fixados nos
incisos II e III;
V - Seja dado ao imóvel destinação diversa da prevista nesta Lei;
VI - O referido imóvel, com a doação, torna-se indivisível, inalienável, intransferível
e impenhorável, pelo prazo de 05 (cinco) anos, sob pena de anulação automática da Escritura
Pública de Doação do Bem e sua conseqüente reversão ao patrimônio público municipal;
VII - Fica a donatária obrigada a fornecer materiais, prestar serviços e/ou realização
de obras públicas, mediante projetos aprovados pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Estratégico e de acordo com as tabelas de referências, como forma de
contrapartida, no valor de R$ 372.500,00 (trezentos e setenta e dois mil e quinhentos reais),
conforme necessidade e requisição do Poder Executivo.
Art. 3® As despesas relativas as transferências das propriedades dos bens imóveis, no
que tange a escrituras e registro, correrão por conta do Poder Executivo Municipal.
Prefeitura Municipal de Alfenas
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Praça Dr. Fausto Monteiro, n® 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
Art. 4® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
LUIZ ANTONIO DA SILVA
Prefeito Muníctpal
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro,347- Centro - CEP37130-000 -Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-2000 - Fax: (Oxx35)3698-2133
E-ntail: preíeitura(ã)alfenas.me. eov.com, br
Termo de Acordo Administrativo
Referência: PRO n-, 72021
ASSUNTO: Pedido de permuta de imóveis particulares com impossibilidade de construção
- área não edificável..
O MUNICÍPIO DE ALFENAS, representado pelo Prefeito Municipal Senhor Luiz
Antônio da Silva, e os munícipes Antônio Borges de Carvalho, portador do RG M- 2.465.869,
inscrito no CFF sob o n. 309.376.986-87, proprietário do Lote 06, da Quadra 10, sendo um
terreno sem benfeitorias, com área de 333 m^, às margens da Rodovia BR 369, no loteamento
Jardim Primavera e do Lote 07, da Quadra 10, sendo um terreno sem benfeitorias, com area de
269 m^, no loteamento Jardim Primavera, Felisberto Alves Pereira, portador do RG n.
3.473.636-0, inscrito no CPF sob o n. 613.091.928-04, proprietário do Lote 04, da Quadra 10,
sendo um terreno sem benfeitorias, com área de 290 m^ às margens da Rodovia BR 369 e do
do Lote 03, da Quadra 10, sendo um terreno sem benfeitorias, com área de 255 m^, às margens
da Rodovia BR 369, ambos no loteamento Jardim Primavera e Maria Aparecida de Carvalho,
portadora do RG n^ 9.192.091 SSP/MG, proprietária do Lote 05, da Quadra 10, sendo um
terreno sem benfeitorias, com área de 330 m^, às margens da Rodovia BR 369, no loteamento
Jardim Primavera, mediante as informações da contidas nos autos do Processo Administrativo
PRO n- /2021, retrataram que:
Considerando que os imóveis adquiridos pelos munícipes possuem restrição de
construção haja vista estarem nas margens da Rodovia BR 369, Jardim Primavera, e portanto
diante da legislação vigente na metragem de seus existe faixa não edificável;
Considerando que tais munícipes há muitos anos tem a intenção de construir em seus
lotes e ante o impedimento legal já esgotaram todas as vias de tentativa de acordo e/ou
resolução do caso, inclusive via judicial conforme documentos anexos;
Considerando que o Município de Alfenas, possui área desocupada com autorização
para regularização fundiária, execução de programas habitacionais de interesse social,
conforme Lei Municipal n. 4.449, de 28 de agosto de 2013, quais sejam; 3 [três) imóveis, sendo
2 [duas] áreas de Sistema de Lazer, localizadas no Loteamento Jardim Eunice, 1 (uma) de
4.015,00 m^ com matrícula n^ 50.030 e outra de 8,263,12 m^ com matrícula n^ 50.029 e por
■'fim, uma área de 1.413,50 m^, correspondente a área de lazer do Loteamento Campos Elíseos,
com matrícula n^ 50.366 ;
Considerando os princípios de conveniência e oportunidade que norteiam a
Administração Pública bem como verificado o interesse público da medida e obedecidos os
princípios norteadores da Administração Pública, a celebrar acordos administrativos para
permuta das áreas envolvidas;
©Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro,347 - Centro - CEP 37130-000 -Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-2000 - Fax; (0xx35)3698-2133
E-mail: orefeiturataiairenas.me.sov.com.br
Entende-se que, ante ao interesse público do Município em transigir
administrativamente, com posterior autorização legislativa, a realização de permutas de áreas
se dará nos seguintes termos:
1. O Município de Alfenas a permuta de áreas públicas, dentre as citadas na Lei
Municipal n. 4.449, de 28 de agosto de 2013, na mesma metragem das áreas
particulares dos munícipes ora requerentes para a compensação dos prejuízos
materiais decorrentes da aquisição de lotes com faixa não edificável.
2. Caso haja diferença na metragem das áreas de permutas com perda em até 63,50
m^ em desfavor dos munícipes requerentes, esses desde já concordam ainda assim
com as permutas sendo a diferença decotada proporcionalmente a propriedade de
cada um;
3. Os munícipes, após autorização legislativa de tais permutas, concedem plena e
irrevogável quitação, renunciando o direito de pleitearem judicialmente
indenização por danos materiais/morais no que tange aos imóveis permutados.
Por estarem de comum acordo, assinam o presente termo.
Alfenas MG, 27 de abril de 2021.
MUNICÍPIO DE ALFENAS
Prefeito Municipal ,
yJír^TONIO BORGES
Munícipe
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FELISBERTO i^Ly ES PEREIRA
Munícipe
MARIA AT
Munícipe
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ECARVALHO
Documentos anexos;
1- Cópias dos registros dos imóveis
2- Documentos diversos
3- Cópia dos documentos pessoais dos municípes
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CARVALHO
"* .RERCUL^O EDWIRGES 
CARVALHO,
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Emiliq da Silveira Santos
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Thereza Libânig Santos
ÜnciAL Substituta
Renato LIbanio da Silveira Santos
□ nciAL Substituto
Cristdfer Augusto de Freitas Costa Bíscaro Mariza Helena da Silva Pena
OFICIAL Substituto
CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔÈ
Eu, Serventuário do Cartório do Registro de Imóveis, desta cidade e comarca de Alfenas, Estado
de Minas Gerais, na forma da lei, etc.
Certifico e dou fé, a requerimento verbal de pessoa interessada, que revendo neste cartório, os Livros de
m Registro Geral e de Registro Auxiliar, neles, com relação ao imóvel de propriedade de: ANTONIO
BORGES DE CARVALHO, administrador rural, CPF: 309.376.986-87, casado pelo regime de
comunhão total de bens com Rita Aparecida Caetano Carvalho, do lar, CPF: 032.481.376-73,
i ambos brasileiros, residentes nesta cidade de Alfenas - MG, constante de: Um terreno urbano sem
I benfeitorias com a área de 333,00m2, situado nesta cidade de Alfenas - MG, no Loteamento ,| Jardim Primavera, correspondente ao lote 06 da quadra 10, à BR-369, registrado sob o número
//à R/02/23.237 do Livro 02 de Registro Geral , não encontrei nenhum ônus, tais como; hipotecas, cláusulas
/■//7| de inalíenabllídade, impenhorabílidade, rendas temporárias, uso, usufruto, habitação, servidão,
/////;! fideícomisso, arrestos, seqüestro, protesto contra alienação de bens, e outros que possam afetar a
/11 Ij l l posse ou domínio dos proprietários atuais ou de seus antecessores.
É somente o que me foi requerido e o que me cumpre certificar. Eu,
/JJJjLffíMjlyÇ^ , a digitei, conferi, subscrevi e assino.
|í/ Alfenas, 30 de Novembro de 2.020.
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Número ordinal do ofício 0016040163
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i Cód. Seg.: 4805175877393057 ^
sf —o 3 Quanticipde de Atos Praticados: 3
I Emol: 98,25 Rec: 5.79 Tx Fisc: 20.61Total: 124,65 ||
i ApConsuile c validadeáaiJe selo no íire: hlfpsT/selos.tjmg.ius.br.
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SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DE ALFENAS - MG
Emílip da Silveira Santos
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Oficial Substituta
Renato LIbânio da Silveira Santos
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Cristdfer Augusto de Freitas Costa Bíscaro Mariza Helena da Silva Pena
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Eu, Serventuário do Cartório do Registro de Imóveis, desta cidade e comaroa de Aifenas, Estado
de Minas Gerais, na forma da lei, etc.
Certifico e dou fé, a requerimento verbal de pessoa interessada, que revendo neste cartório, os Livros de
Registro Geral e de Registro Auxiliar, neles, com relação ao imóvel de propriedade de: ANTONIO
BORGES DE CARVALHO, lavrador, CPF: 309.376.986-87, casado com Rita Aparecida CaetanI de
Carvalho, residente nesta cidade, constante de: Um terreno urbano sem benfeitorias com a área
de 269,00m2, situado nesta cidade de Aifenas - MG, no Loteamento Jardim Primavera,
correspondente ao lote 07 da quadra 10, à Alameda dos Jequitibas, registrado sob o número
R/01/23.238 do Livro 02 de Registro Geral, não encontrei nenhum ônus, tais como: hipotecas, cláusulas
de inalienabilidade, impenhorabilidade, rendas temporárias, uso, usufruto, habitação, servidão,
fideicomisso, arrestes, seqüestro, protesto contra alienação de bens, e outros que possam afetar a
posse ou domínio dos proprietários atuais ou de seus antecessores.
É Wente a que me foi requerido e o que me cumpre certificar. Eu,
/ a digitei, conferi, subscrevi e assino.
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Aifenas, 30 de Ncvemtxc de 2.020.
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PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA_^
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B Número ordinal do ofício 0016040163
Selo Eletrônico N° DZQ76408
Cód. Seg.: 4805175877393057
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LIVRO N.o 2 — REGISTRO GERAL
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE ALFENAS — M.G.
MATRICULA No
Í5.202 DATA
31 95
Um terreno urbano sem benfeitorias com a área de 255,00 ra2,
situado ntssta cidade de Al'fenas~MG, no Loteamento Jardim Primavera
correspondente ao lote 03 da Quadra 10, à Rodovia BR-369,
confrontando coms referida rodovia, lotes 04, 02 e 13^
f-RQl-RIEFARIOSs ISOS— Assessoria e Consultoria Ltda, com sede em
Belo HorÍ2onte-MG, CGC 23.333 123 /0001-40, Reg, Ãnt. Livro 2-
n . 17 . 5A1, . Hí. üc. í:. üc. )|f. „ ^ . Íí S!, ít. í:. )ic iü „ !(c . )ic, í:. Hc , í:, , üc Üt. ,
R/01/25.202 ~ 31/03/95 .0/955 O imóvel acima matriculado foi vendido a
t-ELIoBERlO ALVE.S PEREIRA, tarasi leiro, vendedor, casado c/ Maria
Nasareth Nogueira Pereira, residente nesta cidade, CPF
613.091.928/045 conforme Escritura de Compra e Venda de 23 de
Março de 1995da Tabelitlr do Io Oficio local
R-$l .600,00 (juntamente c./ outro íote). A Sub Of. valor
SERVIÇO REGISTRAI IMOBILIÁRIO
Rua Cônego José Carlos. n° 167 - Centro - Alfenas - MG - CEP 37130-071
COMARCA DE ALFENAS-MINAS GERAIS
ficial
Certifico e dou fé, que a presente copia e
reprodução autêntica da ficha arquivada em
cartório, extraida nos termos do art.19 § 1° da lei
6015.
Alfenas - MG, o?^/11/2020
SERVENTIA CERTIFICAD^^LO PRÊMIO DE QUALIDADE TOTAL ANOREG 2012/2013/2014
SERVIÇO REGISTRAI IIVlOBILIÁRIO
Çiprnarcq cie Alfenas-Minas Gerais
Ofíciol;: Emílio do Stiveiro Soníos
Li Oficiol Substituto: Renato Libanío da Silveira Santos
Q Oficial Substituta: Thereza Libônio Santos
□ Oficial SubstiMo: Cristofer Augusto d© FreHos C. Bíscofo
L3 Escrevente: Mariza Helena da Silvo Peno
PODER JUDICIÁRIO - TJMG ■ CORREGEPORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Número ordinal do ofício 0016040163
Selo Eletrônico N° DZQ76204
Cód. Seg.: 4910446314995382
Quantidade de Atos Praticados: 2
Emol: 37,46 Rec: 2,2 Tx FIsc: 13,74Tota!; 53,4
Ccfísu^© a valildadô dôsfo seio no sife: hltpsV/seios.tjmg.jus.br.
V(U.IOA EM TODO
O território nacional PROIBIDO PLASTIFICAR
1347079672 1347079672
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Wífiil
SERVIÇO REGISTRAL ÍMDBILIARID DE ALFENAS - MG
Emílio da Silveira Santos
OFICIAL
Thereza Libâniq Santos
□ nCIAL SUBSTITUTA
Renato LIbanio oa Silveira Santos
OnciAL SUBSTITUTO
Cristofer Augusto de Freitas Costa Bíscaro Mariza Helena da Silva Pena
Oficial Substituto Escrevente
CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔÈ
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W￾Eu, Serventuário do Cartório do Registro de imóveis, desta cidade e comarca de Aifenas, Estado
de Minas Gerais, na forma da lei, etc.
Certifico e dou fé, a requerimento verbal de pessoa interessada, que revendo neste cartório, os Livros de
Registro Geral e de Registro Auxiliar, neles, com relação ao imóvel de propriedade de: MARIA
APARECIDA DE Carvalho, brasileira, comerciante, solteira, residente nesta cidade, CPF:
669.303.836-00, constante de: Um terreno urbano sem benfeitorias, com área de 330,00m2, situado
nesta cidade de Aifenas, à Rodovia BR-369, no ioteamento Jardim Primavera, correspondente ao
lote 05 da Quadra 10, registrado sob o número R/01/24.987 do Livro 02 de Registro Geral, não
encontrei nenhum ônus, tais como: hipotecas, cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade, rendas
temporárias, uso, usufruto, habitação, servidão, fideicomisso, arrestes, seqüestro, protesto contra
alienação de bens, e outros que possam afetar a posse ou domínio dos proprietários atuais ou de seus
antecessores.
/ O foi .requerido e o que me cumpre certificar. Eu,
, a digitei, conferi, subscrevi e assino.
Aifenas, 30 de Novembr/S de 2.020.
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'v^orpiüiCí-i í \i. . ; •.."jGigís
□ oficiai: Emílio da Silveira Santos
QOficiai Substituto; Renato Llbonio do. Silveira Sontos
Í J Oficiai Su-'" Siitut~: übònio Scntos
LJ Oficiei Substituto: Qisíofei .bugusto ds Frete C. Biscato
□ Escrevente: Mariza !-lo!.cna da Ciiva Pena
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORgEGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA _J
Stl-liV. RfCi. «MCicliL(AKyO"DE^ALFÊNÃÍí/iy
Número ordinal do ofício 0016040163
Selo Eletrônico N° DZQ76408
Cód. Seg.: 4805175877393057
Quantidade de Atos Praticados: 3
Emol: 98,25 Rec: 5,79 Tx Fisc: 20,61Totai; 124,65
1 validad^ dèsla solo no slle: hltps://íelos.tjmg.|us.bi.
\ Aifcna.s-.MO /
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/•«m hr . Talafav IR T9Q9 IRfiR
SxBo. 3r«
Prefeito Utudolpal de Alfenas
Pr. Hesse Luiz Pereira
CfBB o pareseate os propzietSrioet PelisPerto «
Pereira» Antônio Sorges e MaaâLa Apaxecida de Gairalho» requer de 7*
ozoia. 8 gentilesa de providejaciar ;|unto aos St^b oompe tentes» 0O>
lução da irregularidade existente nó loteamento Primavera no.
tocante a quadra de naiO» referente aos lotes 03»-04, 05» 0$ e 07$,
Segundo a planta aprovada e escritura não existe rua paralela o Rod
^ 369» portanto frente p/ a RB. Assim sendo os lotes enoontraSNse
sem acesso.
A um ano foi entregue ofCoio pajpa o Secsretáxlo
de Administração Palusto Oosta» em que pedia providências do mesmo*
Sugere transformar a BR 369 em ma ou Av. uma
vez que já ê pert^metro urliano. Sasta dirucionar para o JÜSR pedido
formal a fim de dar solução a esta questão*
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AlfenaBy 20 de Uaio de aL997«
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PREFiIlUSA MUNICIPAL I
DE ALFENAS i
ÉGtAOO OÊ
A LFeiNAS..i^L/
F.íwOOCOLiSTa
y V y V /
p()1)i:r .11 DiriÁKio da i mÀo
.11 STK A I KDKKAL
•v^Av-sv. yi/x -i. íii. .W/y
Processo: 339S-S' 1 .2015.4.0 1 .3.S09
si;n i i;.\( A (C)
1 - í^elaí<M"i()
MAkl.A XP.Akl .C ID.\ [)l ( .\k\*AI l l() ajui/oii ii prcscnlc dcnianda cm liiec
do DhPAkl.Wll.NiO \A( I(.).\AI . Dl -: IMkAI Slkl I I kA Dl: lkA\SP()kl l -S -
D\l l . ISOS AS.Sj SSi)klA I COXSl l lOkIA I . ID.\ Ml- c ilo Ml MCÍPIÍ) D|-
Al I I NAS M(..
() :iLHor piosiiihi ;i dcmaixaçiio \.lc loic c|iic di\ i^u com rodo\ ia Icdcral. a rc\ isào
elas elccisiK's pcl:is epiais o .Municipu» dc Alicnas \Ki i i -dcicriii o i^cdielt^ dc aiilori/açào
para cel i í icaçào iin nicsníi^ loic c cinharcou consd-iivao mesmo li»caL c a coiklciiavàe) da
rce|iicriela Isos Asnomíi ui c( ousiihuiL! I ida - Ml . ao pa;jamcnio d-^' i iielci i i/viçao por elano^
maicriais c mora!>
A açào loi aiui/ada pcranic a .lusi iça I siadiii l (i Jiii/o dc Dircilo. a \ is(a d(^
pcdielo dc cicmarcavaio do imo\cl que conírvmia com a rodo\-ia Icelcral - admiiiislrada pcK^
D\l l ~ dclcrminoLi a rcmcssa elos vUiios a Jusiiqa I celcral.
2 - Kiituianieoíavào
2.1 - I raUi-sc dc açào pela qual o aulor picilcia [a) a elcmarcaçào ele loic e|iic
».l iv isa com lakloe ia Icdcral; {/)) a rc\ i.sài^ dc elccisòcs pelas quais o .Miinicí(')io ele
.•\l lcnas M(i inelcicrui o pcdÍLlo dc aiiiori/açào para cei i l ieaçào no mesmo leUc c cmharyou
ciMisiruçai^ Pu mcMPo Kka!. (ei a c^aulcuarilu do ju^opricsirio anicriiM' c al iciianic dv> loic.
Dos .\ssc.ssia'i;i c ( oiisuluaia I ida Ml . ao pacanunio dc indcm/açào por dant)s
malcriais c niorao.
2.2 - ( 1 aiiuu" lormula pcul ielos auionomos cm kicc vic cada um ^.los icLjucrielos.
( oin iclaçao ao D.\|| u pedido l imiia-sc a elcmarcaçài^ do mcncioikklo loic. e|iic eloisa
com a rodo\ ia Icdcral
i) pedido lIc dcmarcaçàt^ do imoecl csia rundamcnUkk). c\clu.-^i\a c
I'()l)i:u H DIC lÁRIO DA l NI ÃO
•H STK, A I I DKKAI.
{.ív.v-.v /. .V//.V J. /; /. js/i')
uhsinuaniciuc. ikis l iniiuiçòcs aJininisii ii i iv;is dn\-iio cunsiruir.
A ckkinuDiU.vio Jj laixa Jc Jominin Ja rui^lo; la c Ja arca Jin/i nciHhcLunli *.li)
inio\cl i.|uc cli\ !sa com a i\)clo\ ia k\k'ral decorrem tl irctan cnic ila norma Icnal.
C. on.siaia-sc. pela nairaliva ilcscinol\itla na pcli\:ào inicial, que lUU) cxisic
ncnluinu. dus ida nau lilíeio aiiiv o auici c o DNI I - relacionados à cMcnsào ou aos
Imiilcs do i indvcl. d sua divisa com a rodos la rcdcral. a laixa do dominio da rodos ia ou a
arca do loio com rcsira-ào dc cdilicavào. A prcicnsào dcilii/ida na inicial cm liicc do DNI I
Lonsisic. cm ultima analise, cm consulta diriaida ao Poder .lui.l iciário sohrc ;i itlcntillc;K,'ào
da laixa sic domínio da rodos i;i Icilcrtil c da ;irca lum iicdiJicuniH. Mas o processo juslicial
nào SC prcsui i\ uil rinuliJaLÍc.
Dc ticordo com o ( PC. ari. D-K,. I . -( ahc (...) ti tivào de dcmarcavào a<s
propnclario para ohriçar o ncu conlinanic a csircmar o-, rcspcclissis prédios. I ixtindo-sc
nosus limites cniiv eles nu as is cntaiido-sc os ja apaaados". Incxisicnic l i tiaio cnirc ;is
pat ics. c nitini lcsta a cttrcncitt dc a^ao cm rcktvào ao D.NI I. por lalia dc inlcrcssc
processual.
2.,^ - Como já ivrcrido. o tiuior ajui/ou tivòcs ..lis crstis c ttuiõnomtts contra casitt
um cios l ilisconsculc.s passivos.
.'\ pai dc nao caracicri/ada a prcicnsa concxTu cnlrc as diversas ações, lamhcm
csUi caracicri/ado o ri(i.NCi»nsórcio ncccNsário c|ue. cm icsc. Icíiinniaria jaleamenio da^
ações cumuladas na pcliçao inicial. |X'la Jusiiça I cdcral.
A .lu.sUça I cdcral nao c compclcnic para j i i lçamcnio das causas ajui/.adas coiura
•Mumcipto dc Ailcnas c contra a rcc|ucnda Isos .As.scs-.oria c Consultoria l .tdti .\il
(C oii.sii iuivào. art I 00 t Nà,. sc Iccitima. pnOauto. a Inrm.içào do i i tiscoii.séircio tacuittitiso.
<.|uc imji|ic;tria na al tciaçao da competência para julcamcnto da causa,
2.-1 - ,\ competência da .lustiça I cdcral para julcitmcnto dc uma das tiyòcs
cumuladas na imcial cm lace do DNI I in\iahili/a a restituição dos autos ã Justiça
l-.stadtitil , Nào SC trata dc simples t icuitimidttdc pa.ssixa da aut;trc|uia Icdcral. cpic motivaria a
stiti exclusão d., processo c ;i remessa dos autos ao Juí/.v dc Diicito. Impòc-sc. portanto, o
mdcicrtmctiu. da petição inicial c o ;irc|uiv;imcnio dos aul.xs. pelo c|uc cahcrti ;io autor - se
assim entender - ajui/tir novamente as ações remanescentes tcontrti o Vlttnictpio dc Ailcnas c
contra a I tti.sconsoric Isos Asscssoria c Consultoria I tda •• .Ml- ) pc-rantc a Justiça I sladutil L
n
podilR judiciário da união
JUSTIÇA FEDERAL
3 - Dispositivo
Anlc o exposto INDEFIRO a peliçào inicial.
Deflro o pedido de assistência Judiciciria gratui ta formulado pelo autor.
Sem custas e honorários ad\'ocalícios de sucumbência.
Transitada cm julgado, arquivcm-sc os autos com baixa na distribuição.
Publique-se. Registre-se. Intime-sc.
Varainha. 05 de novembro de 201 5
MAURO REZENDE DE AZEVEDO/
.liiiz Federal
Iffiwl! 1
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Prefeitura Municipal de Alfenas
Praça Fausto Monteiro, 347 - Centro - Alfenas - MG - CEP 37130-000
Tel. (0xx35) 3698-2025 Fax. (0xx35) 3698-2044
Internet: www.alfenas.mg.goy.hr
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS
(Portaria 046/2020)
AVALIAÇÃO
cp.3oSiTo?rrr~ considerando que houve falha na autorização do Loteamento Jardim Primavera rconseq«entes n^
aos pi oprietai tos, e , também, que , se não houvesse o impedimenío da constincâo os valni Ps Hnc ' . •
seriam Iguais, considera-se o valor equivalente de RS2^n 00 nara f - i ^ imóveis valor de RS83 250 00 tOirent. » lIc i "<^250,00 para efet.vaçao de permuta, totalizando um R$67.25M0 (Sesse'„ta e sete mi. e duzentos' e ciC^t: 'risrjÍrl^^ole^drquadÍa ío ^
Poi sei verdade, firmamos o presente para os devidos fins legais.
eRlíÜt^FRA r \'
Alfenas, 27 tje-stímbro de 2021.
Presidenterl^aidofc^i-to
CPF: 435.318.736-87
Membro IjUi^ÁnoAÍyes da Silva
€1^599.732.266-15
Membro 2; ErivWnj^ .Sar
CPF: 037.07T876-40
Tçaíves
Prefeitura Municipal de Alfenas
Praça Fausto Monteiro, 347 - Centro - Alfenas - MG - CEP 37130-000
Tel. (0xx35) 3698-2026 Fax. (0xx35) 3698-2044
Internet: www.alfenas.mq.qov.br
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS
(Portaria 046/2020)
AVALIAÇÃO
Em atendimento ao Processo 36793/2019 do Contribuinte Felisberto Alves Pereira CPF:
613.091.928-04 e conforme correspondência interna da Procuradoria Geral do Município de Alfenas -
MG, e em cumprimento ao Inciso X do Art. 24 da Lei 8.666/93, declaramos para fins de permuta a
avahaçao do lote 03 da quadra 10 com 255,00 m^ (matricula 25.202 e Inscrição Cadastral
03.06.221.0225.0001) e do lote 04 da quadra 10 com 290,00 m^ (matrícula 25.201 e Inscrição Cadastral
Jardim Primavera), foi avaliado o metro quadrado em KM25,Ü0 (cento e vinte e cinco reais), mas considerando que houve falha na autorização do Loteamento
Jardim Primavera e conseqüentes prejuízos aos proprietários , e , também, que , se não houvesse o
ITci^o K3,250,00 Uíf"*" para efetivação construção de os permuta valores dos totalizando imóveis seriam um valor iguais, de considera-se RS63.750,00 o (sessenta valor equivalente e três mil dee
setecentos e cinqüenta reais) para o lote 03 da quadra 10 e RS72.500 (setenta e dois mil c quinhentos
reais) para o lote 04 da quadra 10.
Os terrenos estão situados com frente para a BR 369 e não possuem infraestrutura ou
benleitorias conforme croqui abaixo.
Por ser verdade, firmamos o presente para os devidos fins legais.
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Alfenas, 27 de setembro de 2021.
Presidente: Paíilo Roberto Felipe
CPF: 435.318.736-87
Membro IjLtí^^
CPF/5^732.266-15
Membro f: EritWmíSos Sm
CPF; 037.073^6-40
tÇaJves
Prefeitura Municipal de Alfenas
Praça Fausto Monteiro, 347 - Centro - Aifenas - MG - CEP 37130-000
Tel. (0xx35) 3698-2026 Fax. (Oxx35) 3698-2044
Internet: www.alfenas.mQ.Qov.br
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS
(Portaria 046/2020)
AVALIAÇÃO
correspondência interna da Procuradoria Geral do Municipio de .Mfenas -
MG, c em comprimento ao Inciso X do Art. 24 da Lei 8.666/93, declaramos para fins de permuta a
nròf «ÍL A (matrícula 24.987 e Inscrição Cadastral UJ.U6.221.0245.0001 no Loteamento Jardim Primavera) em nome da Maria Aparecida de Carvalho CPF￾669.303.836-00, foi avaliado o metro quadrado em R$125,00 (cento e vinte e cinco reais), mas
considerando que houve falha na autorização do Loteamento Jardim Primavera e conseqüentes prejuízos
aos propnemrios, e , também, que , se houvesse o impedimento da construção os valores dos imóveis
seriani Iguais, considera-se o valor equivalente de R$250,00 para efetivação de permuta totalizando um
valor de RS82.500,00 (Oitenta e dois mil e quinhentos reais) para o lote 05 da quadra 10.
O terreno está situado com frente para a BR 369 e não possui infraestrutura ou benfeitorias
conforme croqiii abaixo.
Por ser verdade, firmamos o presente para os devidos fins legais.
a' * 5. wA
1
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Alfenas, 27 de setembro de 2021.
PresidenteTP^^^^berto^el^
CPF: 435318.736,87
Membro I: Mítóno<4lves da Silva
CPF/s/9.732.266-15
Membro 2: jfelt^WWfis^nçalves
CPF: OJTnrmTF^B
Prefeitura Municipal de Alfenas
Praça Fausto Monteiro, 347 - Centro - Alfenas - MG - CEP 37130-000
Tel. (0xx35) 3698-2026 Fax. (0xx35) 3698-2044
Internet: www.alfenas.mQ.aov.br
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS
(Portaria 046/2020)
AVALIAÇÃO
Processo 24832/2021 e conforme correspondência Interna da Procuradoria Geral do Município de Alfenas - MG, e em cumprimento ao Inciso X do Art. 24 da Lei 8.666/93,
declaramos para fins de permuta que o nP do terreno com área de 1.048,00 m^ situado na Avenida
03.06.239.0043.0001, nrnTrioiS!!fo"on^^ cm nome de Mai-y Matiko Sawazachi «baixo, CPF: cadastrado 869.050.586-53 na foi Inscrição avaliado em Cadastra! 250,00
(duzentos e cinqüenta reais), totalizando um valor de RS262.000,00 (duzentos e sessenta e dois mil reais)
- ííS
■ t.
* 4
Por ser verdade, firmamos o presente para os devidos Uns legais.
Alfenas, ISUle-agosto de 2021.
Presidente: Paulo Roberto Feilipe
CPF: 435.348.736-87
Membro LUjÇi^(>A.lves da Silva
GBF1%/732.266-15
Minas Gerais
^PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS
^ SECRETARIA DE FINANÇAS
C
Data 25 02/2021 I3h51nii.'i
Nuivaro —— VaiiGade •
1000 26/05/202^
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
Nome / Razão Social
MARY MATIKO SAWAZACHI DE AVILA CPr- 86905058653
Aviso
Sem débitos pendentes até a presente data.
V
Comprovação Junto á
.. Finalidade
A
Mensagem
locateaío Taixo "
A Fazenda Municipal se reserva o direito de cobrar débitos que venham a ser constatados
mesmo se referentes a períodos compreendidos nesta certidão.
Inscrição
Imóvel: 22510 - Inscrição: 03.06.239.0043.0001 - Quadra' 28 - Lote: 26
Endereço: Aveniaa LINCOLN WESTIN DA SILVEIRA. 5983 - Bairro J.ARDIM FRIívIAVERA - CEF 37.137-588
Código de Controle
CW5G79QMETNIUQ01
A validade do documento pode ser consultada no site da prefeitura por meio do código de controle informado.
h(ip;//\v'v\.u'.aifenas.mg.gov.br
Alfenas (MG). 25 de Fevyereiro de 2021
iASfMGr-CÉP d7i30úÃ' • r one'.íilóBc ^
Página 1 de 1
LOCAL ORIGiKiaL DO TERRENO
AREA PROPOSTA
ÁREA 1048 ni2
^Folha
A3 - ÚNICA Levantamento Topográfico
MATA Propnetârio: VINÍCIUS
Curso Dágua
Esiado 
Comarca
Municipto
Matricula
PROPRIEDADE
(UF)
LINCOLN WESTIN
MINAS 
ALFENAS
ALFENAS
GERAIS
MARÇO/2021 Escala 1/250
AREA = 1048.00 m2
T éc: Marcelo Kien da Slra Wol
;RlMEr»SOS CÍÍA l!CCt»JX>.UG
Topografia SS ii GeofSrocessamento
Topografia e
Geoprocessamento
Briaatiftar/a
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: ROGÉRIO GUERRA
Município: ALFENAS
Área: 1048.00 m2
O perímetro do imóvel descrito abaixo, esta georreferenciado ao Sistema
Geodésico Brasileiro, e os vértices encontram-se representados no sistema UTM,
referenciadas ao meridiano central 45 WGr, tendo como datum o SIRGAS 2000 e todos
os azimutes, distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice VI, de coordenadas N 7,634,001.108 m
e E 402,351.590 m, com os seguintes azimutes e distâncias: 186°49T7" e 34.52 m até o
vértice V2, de coordenadas N 7,633,966.834 m e E 402,347.490 m; 266°26'38" e 50.25
m até o vértice V3, de coordenadas N 7,633,963.717 m e E 402,297.341 m; 0°00'00"
e 0.00 m até o vértice V4, de coordenadas N 7,633,963.717 m e E 402,297.341 m;
0°00'00" e 0.00 m até o vértice V5, de coordenadas N 7,633,963.717 m e E 402,297.341
m; 307°26T6" e 6.23 m até o vértice V6, de coordenadas N 7,633,967.505 m e E
402,292.393 m; 60°25'07" e 68.07 m até o vértice VI, de coordenadas N 7,634,001.108
m e E 402,351.590 m; chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro.
março de 2021
4^-
fol^rcdtí^KIen da áilva Mel
Engenheiro Agrimensor CREA 110226/D
Rua Joaquim Lazaro Gomes, 121 - Jardim Aeroporto - Alfenas - MG CEP - 37130-000
(35) 3291-0562 / (35) 99127-6680
■i-- j- 3: ' i.jyi -
mRinüOiÍ-:ãDim
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ssírrwijií-; m vbiiLn>~>í')v.fi;iO':;}j ííAo j!:aí,ü- - oía-í^íib ■i^vòrm oú mk-n^rinn O
MTIJ i-rimyí/: Oít i:0bi>iifâH;j7qí;'i üíM; ^£--;íaOOaü 3Mí í; ';V 8ü :3 ti'.a,aba';>D
^oto• ;; CiJOS. iíADilI^ o fnúJ£D 'i-uao obr^^, jiTbJ cb ía'».;n>o <inaiá! o/;
i/ílu oSv-^íf!>iq -Jh ^.ííííiq an ■■'üliâiuab-a rísí-iü; 0"íí0:T[r;f?\; 5 .íabair;;..'?!; .••úrüíaixfi
■a- AH'.,r;A.íAb,A A 8í.;Da- :: =:'>''00a -A: AM v>: -'A':" bií aijí.-r yMA.- M:Á- ''b\'b 8 .íJí-ai/an￾ú SjS bí rá. â ''\ ! 'V-:-' 'níi; ■í.fiíO^íiSKaj V a - í^a ^Í-Iaía ta.) ■ • :'.)a . ia a ã?.,.a" ■■5 . : ;-
Cí-.U? c; "H!,''''''Artô;.. :«£; li-cl-a-M.A.ltíi- A a í;í lASA?';'bb;'.á,V A i aLíCuiííjiíKf') íjO SA' o;ai';s/
''uCíKi^O f:- Ni€.ÀA£,.a-Sj- 3 s «a T '' "'■ .í.db.AtA.b H /f,r.r,íí7:>íí.>:;a "Áà.; AM o bh- -ís
:m ÍH..XAA.SÍM •; lã \ íA.íòAMaA 'f. zvhhuAjyyo ab b-M vAniAr - • yib ai Ob.O j
fi^AVííàbiaA .a •;; rsi ví vi/AíAAb.í'' A íí^hanisbiorja sb "M aai iiá / » aw; in bb A a "aO OO '-;
A :! ín í0A\"èá'',,bbôi,T ?1 iiíibarfabtooa ab AA bioU-ò ' o bh. a: TRa) a • ;«»
SôLÍIMU-cÁb iía .laD^^íi-AaOou an j / -yoi^ibv o líJji íií \0 bd "b'bc£ I,;.; :£;■ bb':,,£íiS biAfb
.oihifniTtjn oiAnoaAi .sb íaouii .Ml ííjv oa í Aííí-;:. ;■ ' ■. ; íx? UMAcíJAbA fj -b
i'SUS: bh íxnBíT-
•ibvi syiib ftD nAA oi£aiãjv! 
GibiAOrr A3?jD tOSüb:;\bA^ Obíííá: iSQí':-'.'
OlO-OiTTC ■ rAA, - íaa)Ma\ ■ •■/J:0:;.-uv-' : i-b;'bb ■- ' ' ' ■av;
•ÃM.) ; ArAclíAtMStr (bX';
b .: : Aíüpr X- õlip
LIVRO N.o 2 — REGISTRO GERAL
REGISTRO DE IMOVEIS
COMARCA DE ALFENAS — M. G.
MATRICULA N.o DATA Ml.. .9.5
üiTí terreno urbano setn benTeitof laü, com 'sí ea de i.348.00
situado nesta cidade de AltenaSj b Avenxda LINCOi—N WEoTIN DA
SILVEIR.A5 no Loteamento denominado Jardim Primavera, corres
pondente ao Lote no 20 da Quadra 23, controntando coms reterxda
via pLtolica, lote 25 E BR-369 PROPRIETÁRIA s ISOS ASSESSOR IA E
CONSULTORIA LTDA.,com em Belo Horizonte. CGC 23 333 123/0001-40.
Reg, Ant. Lo 32 R/01/17. 5ói . . . S . í:. « . ^ . ü:. í . S . ^ . S . S . * . $ . S - « .« . *
R/Ql/24.510 - 07/02/1.995; A firma proprietária vendexi o imfcf/el
acima matriculado à Sra. MARY MATIKO SAWA2ACHI, do lar c/c Jaxro
Mariíano de Ávila, agropecuarista, CPF 809.850.586—53, brasilexros,
residentes nesta cidadej conforrrie Escritura de Compra e Venda. de
25 de janeiro de 1995 da Tafaeli^^, dp ^.Ofic^io local, pelo valor de
R$ 4.000,00 . A Sub,Oficial.
SERVIÇO REGISTRAI IMOBILIÁRIO
Rua Cónego José Carlos, 167 - Centro - Alfenas - MG • CEP; 37130-071
COMARCA DE ALFENAS-MINAS GERAIS
//fí ■
Certifico e dou fé, que a presente copia e
reprodução autêntica da ficha arquivada em
cartório, extraida nos termos do art.19 § 1° da lei
6015.
Alfenas - MG, oi C/10/2020
' . ■ / vícrit.,. , —■ -
. !:::C da Silveira Sar-i l ;
Tj t JmjIo: Renato l.ibânio'do S:.vi,;o SaniOò
r~l O-': :(• juLsIituta; Thereza Ljbònio Santos
Q OfíCiü; Sübstiíijío: Crisloíeí /tjgusto a© Freitas C Biscaro
fiscrevanto: Muí!.ca i lüienQ do Silva Ponc
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SEIW. RE». (MOEULiARIO DE ALFENAI5
Número ordinal do oficio 0016040163
Selo Eletrônico N" DZQ68734
Cód. Seg.: 2306866859438708
Quantidade de Atos Praticados: 1
Eniol: 18,73 Rec: 1,1 Tx FIsc: e,87Total: 26,
x-3 vaíidode deste seio nc site: hHps-.//5elos.t|mg.)us.bf.
7
INSTRUMENTO PARTICULAR DE PARCERIA COMPROMISSO DE VENDA E
COMPRA DE IMÓVEL
Pelo presente Instrumento particular de compromisso de venda e
compra, de um lado, VINÍCIUS RIBEIRO DA SILVA, advogado, portador da Carteira de
Identidade RG n» 6.995.234, SSP/MG, e do CPF n» 031.513.186-14, e sua esposa
ALINE SILVA ALVES, dentista, portadora da Carteira de Identidade RG n°. 12.124.621,
SSP/MG, e do CPF n°. 057.247.116-56, ambos brasileiros, casados entre si, residentes e
domiciliados na Alameda do Café, n". 290, Residencial Floresta, em Alfenas - MG,
doravante denominados COMPROMITENTES-VENDEDORES, ou somente
VENDEDORES, e, de outro lado, ROGÉRIO LEITE GUERRA, empresário, portador da
Carteira de Identidade RG n". 11.213.891, SSP/MG, e do CPF n». 047.973.786-03, e sua
esposa ALEXANDRA MACIEL DE RESENDE, produtora rural, portadora da Carteira de
Identidade RG n°. 11.910.564, SSP/MG, e do CPF n°. 044.023.236-81, ambos brasileiros,
casados entre si, residentes e domiciliados na Rua Beija-flor, n°. 189, Residencial
Floresta, em Alfenas - MG, doravante denominado COMPROMISSÁRIO￾COMPRADORES, ou somente COMPRADORES, têm entre si justo e contratado o que
se segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Os VENDEDORES são legítimos proprietários e
possuidores de um terreno urbano com a área de 1048,00m^ situado nesta cidade de
Alfenas/MG, na Av. Lincoln Westin da Silveira, no loteamento denominado JARDIM
PRIMAVERA, correspondente ao lote 26 da quadra 28, lote este adquirido juntamente
com outros imóveis de José Sérgio Alves de Ávila e Mary Matiko Sawazachi de Ávila;
CLÁUSULA SEGUNDA: Os VENDEDORES prometem vender o imóvel
e os demais bens descritos nos parágrafos acima aos COMPRADORES e este prometem
comprá-lo pelo preço certo e ajustado de R$250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais),
pagos da seguinte forma:
a)- o valor de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais) será pago em até
30 dias a contar da data da assinatura do presente instrumento, mediante recibo;
b) o restante, ou seja, a quantia de R$120.000,00 (cento e vinte mil
reais) será paga em até 01 (um) ano a contar da data da assinatura do presente
instrumento, mediante recibo.
/
I
CLÁUSULA TERCEIRA: Os COMPRADORES serão imitidos na posse
do imóvel na data de assinatura do presente instrumento.
CLÁUSULA QUARTA: Fica expressamente proibida a cessão do
presente contrato.
CLÁUSULA QUINTA: O presente contrato é celebrado em caráter
irrevogável e irretratável, sem direito a arrependimento, obrigando as partes, seus
herdeiros ou sucessores a qualquer titulo.
CLÁUSULA SEXTA: A escritura pública de venda e compra será
lavrada no mês de janeiro do ano de 2021.
CLÁUSULA SÉTIMA: Elegem as partes o foro da comarca de Alfenas -
MG, para dirimir eventuais dúvidas decorrentes deste contrato, renunciando a quaisquer
outros por mais privilegiados que o sejam.
E, por estarem assim justos e contratados, mandaram digitar o presente
instrumento etri duas vias de igual teor e forma, que assinam juntamente com as duas
testemunhas abaixo identificadas, que a tudo presenciaram.
Aifenas, 13 de outubro de 2020.
VINICnJS RIBEIRO DA SI
úfj/y)C/ ALINE^^VA ALVES
íog^io/eite guerra
TESTEMUNHAS:
Prefeitura Municipal de Alfenas
Praça Fausto Monteiro, 347 - Centro - Alfenas - MG - CEP 37130-000
Tel. (0xx35) 3698-2026 Fax. (0xx35) 3698-2044
Internet: www.alfenas,mg.gov.br
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS
(Portaria 046/2020)
AVALIAÇÃO
Em atendimento ao Processo 24832/2021 e conforme correspondência interna da Procuradoria
Geral do Município de Alfenas - MG, e em cumprimento ao Inciso X do Art. 24 da Lei 8.666/93,
declaramos para fins de permuta que o m^ do terreno a ser desmembrado da área de 4.015,00 nP
(matricula 50.030) tendo uma área de 1.048,00 m^ foi avaliado em 250,00, totalizando um valor de
R$262.000,00 (duzentos e sessenta e dois mil reais).
O terreno está situado com frente para a Rua Três no Loteamento Jardim Ennice esquina com
a Alameda dos .lacarandás, nesta cidade, possuindo infraestrutura urbana conforme croqtii abaixo .
Por ser verdade, firmamos o presente para os devidos fins legais.
Alfenas, 19 de agosto de 2021.
Presidente: Paulo Roberto Felipe
CPF: 435.318.736-87
Membro IjLiíci^-íío Alves da Silva
Cl¥p5^.732.266-15
Membro 2/JErivbhtfgtlo.s Santos Gbncalves
cPF: 037.073.876-40
Prefeitura Municipal de Alfenas
Praça Fausto Monteiro, 347 - Centro - Alfenas - MG - CEP 37130-000
Tel. (0xx35) 3698-2026 Fax. (0xx35) 3698-2044
Internet; www.alfenas.mQ.Qov.br
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS
(Portaria 046/2020)
AVALIAÇÃO
Em atendimento a correspondência interna da Procuradoria Geral do Município de
Alfenas - MG, e em cumprimento ao Inciso X do Art. 24 da Lei 8.666/93, declaramos para fins
de doação que o m^ do terreno (Sistema de Lazer) com área de 1.490,00 m^ situado na Rua Três
s/n Bairro Jardim Eunice conforme croqui abaixo, cadastrado na Inscrição Cadastral
03.06.306.0078.0001, em nome da Prefeitura Municipal de Alfenas avaliado em 250,00
(duzentos e cinqüenta reais), totalizando um valor de R$372.500,00 (trezentos e setenta e dois
mil e quinhentos reais).
fonas
xs<^,
CPF; 599'.732.266-15
CPF: 027
ílFfMAS
Prefeitura do Município de Alfenas
CNPJ/MFn° 18.243.220/0001-01
REQUERIMENTO
DATA;^23_/_n3_/-^?Qll
À
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, IND. E COMÉRCIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS - MINAS GERAIS
Pça Fausto Monteiro, 347 - Centro
37.130-000 - Alfenas - MG.
Prezado Senhor:
Solicitamos a doação de um terreno com área de/.f.f^.....m^ para
implantação de nosso empreendimento, cuja atividade principal é a de
As características básicas e documentação exigida estão
apresentadas em anexo. Comprometemo-nos a observar nos projetos, obras e
operação de nossa empresa as normas vigentes definidas pela Prefeitura
Municipal de Alfenas - MG.
Assumimos inteira responsabilidade pela veracidade das informações
prestadas os documentos que seguem acostados a este.
Atenciosamente,
Nome:..^Xât^p/lJ
Assinatura:...yjí
:4(rEN«S
Prefeitura do Município de Alfenas
CNPJ/MF n° 18.243.220/0001-01
INFORMAÇÕES BÁSICAS PARA ENQUADRAMENTO
1. A EMPRESA:
- RAZÃO SOCIAL:
- ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA:
Rua/Av.:
^°?66 Complemento An>C/v\AflfT Bairro
Cidade: ^ >»\lrruv\
Cep-: I 1^ 1 Telefone i 1 - Fax
E-MAIL: 0^
- CONSTITUIÇÃO
- Situação atual:
Empresa em Construção
1.3
Empresa Paralisada
Empresa em Atividade
1.3.2 - Situação pretendida:
Empresa em expansão
'oMíffíÉicyw
Prefeitura do Município de Alfenas
CNPJ/MFn° 18.243.220/0001-01
Empresa em relocalização
1.3.2 - CNPJ n"
1.3.3 - Inscrição Estadual n° ryi lo ^ 3 yT> -
1.3.4 Capital Social Atual
1.4 - COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA
2. - DOCUMENTAÇÃO
Anexar cópia do Ato Constitutivo da Empresa e última alteração (se houver),
devidamente registrada na repartição competente. Anexar cópia autenticada do
cartão CNPJ e Inscrição Estadual.
3. - O PROJETO
- UTILIZAÇÃO DE TERRENO (atividades a serem desenvolvidas na área e que
constarão no contrato de doação quando da efetivação da doação)
Prefeitura do Município de Alfenas
CNPJ/MF n° 18.243.220/0001-01
3.1.1 - Relacionar as principais etapas do processo de produção ou comercialização
3.1.2 - Indicar as principais medidas que serão adotadas para o controle ambiental
3.2 - Indicar as características especiais exigidas pelo projeto de engenharia em
relação ao terreno.
Prefeitura do Município de Alfenas
CNPJ/MF n° 18.243.220/0001-01
3.2.2 - Previsão do projeto de engenharia, para ocupação do terreno
Área edificada
Área para circulação e estacionamento
Interno para uso da empresa
Área dentro do terreno para estacionamento
De terceiros
m^
Área para armazenagem ao ar livre
m^
Área destinada à expansão do Projeto
m^
AREA TOTAL DO TERRENO
m^
3.3 - INVESTIMENTOS PREVISTOS PARA IMPLANTAÇÃO E
OPERAÇÃO DO EMPREENDIMENTO R$
( )
3.4 - INSUMOS
3.4.1 - Relacionar as principais matérias-primas ou mercadorias necessárias ao
processo de produção e sua origem:
Matéria Prima ou Mercadoria | UF de Origem
Prefeitura do Município de Alfenas
CNPJ/MF n° 18.243.220/0001-01
3.4.2 - Energia elétrica estimada de KVA
3.4.3 - Água: Consumo mVdia n° de horas trabalhadas por dia
3.5 - MÃO DE OBRA: (previsão na fase inicial de operação^
Qualificada empregados
Semi-qualificada empregados
Não qualificada empregados
Total empregados
3.6 - PRODUTOS / SERVIÇOS (Relacionar os principais produtos ou serviços a
serem comercializados pela empresa)
3.7 - FATURAMENTO (Previsão média mensal)
De produtos R$
De Serviços R$
Total R$
(O J^ÍFEHASJW
Prefeitura do Município de Alfenas
CNPJ/MF n° 18.243.220/0001-01
3.8 - IMPOSTOS; (Previsão média mensal de recolhimento)
ICMS R$
Imposto sobre Serviços R$
INFORMANTE:
ASSINATURA: & ÍA U
/ / /
DATA: 3 A / ^oiorrrK^yta /_2n2l
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO
08.722.052/0001-83
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
26/03/2007
NOME EMPRESARIAL
ROGÉRIO LEITE GUERRA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CONSTRUTORA GUERRA
PORTE
ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
71.12-0-00 - Serviços de engenharia
CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
41.20-4-00 - Construção de edifícios
43.30-4-01 - Impermeabilização em obras de engenharia civil
"2?' portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material 43.30-4-03 - Obras de acabamento em gesso e estuque
43.30-4-05 - Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores
43.99-1-01 - Administração de obras
43.99-1-03 - Obras de alvenaria
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - Empresário (Individual)
LOGRADOURO
R GASPAR LOPES
NUMERO
255
COMPLEMENTO
CEP
37.130-153
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
MUNICÍPIO
ALFENAS
UF
MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO
CONTABIL01@PRESTONCONTABILIDADE.COM.BR
TELEFONE
(35) 3292-9008
ENTE FEDERATIVO responsável (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
26/03/2007
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
******** DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
.provado pela Instrução Normativa RFB n® 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
imitido no dia 23/09/2021 às 15:18:25 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
Minaá Gemais*
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
Data: 23/09/2021 15h21min
CNumGro y—• VslidsdG —^
7060 I 22/12/2021)
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
Nome / Razão Social
ROGÉRIO LEITE GUERRA CNPJ: 08722052000183
Aviso
Sem débitos pendentes até a presente data.
Comprovação Junto à Flnalldarie
Mensagem
Certificamos que até a presente data não constam débitos tributários relativos à inscrição
abaixo caracterizada.
A Fazenda Municipal se reserva o direito de cobrar débitos que venham a ser constatados,
mesmo se referentes a períodos compreendidos nesta certidão.
Código de Controle
CWMFCBS2J5XESKC1
A validade do documento pode ser consuitada no site da prefeitura por meio do código de controle informado.
http://www.alfenas.mg.gov.br
Alfenas (MG), 23 de Setembro de 2021
Proa. Fausto Monteiro, 54 - Centro
Alfenas (MG) - CEP: 37130031 - Fone:3536981300
Página 1 de 1
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO VAUDA ATÉ:
22/12/2021
CERTIDÃO EMITIDA EM:
23/09/2021
IDENTIFICAÇÃO NÚMERO DO PTA DESCRIÇÃO
CÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO:2021000493956751
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
Negativa
Fazenda de Minas Gerais em www.fazenda,
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada no sítio da Secretaria de Estado
de
7— — C — .......fazenda.mg.gov.br => ..... J-Li:— —
=> certificar oocumentos
.br => certidão de débitos tributários
COMPLEMENTO:
LOGRADOURO: RUA GASPAR LOPES
DISTRITO/POVOADO:
NOME/NOME EMPRESARIAL: ROGÉRIO LEITE GUERRA
INSCRIL
001032303.00-92
ESTADUAL: CNPJ/CPF: 08.722.052/0001-83
BAIRRO: CENTRO
MUNICÍPIO: ALFENAS
CEP: 37130153
UF: MG
SITUAÇÃO: Ativo
NÚMERO:255
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos
tributários do sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Dívida Ativa.
2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal de
partilha, de carta de adjudicação expedida em autos de inventário ou de arrolamento,
de sentença em ação de separação judicial, divórcio, ou de partilha de bens na união
estável e de escritura pública de doação de bens imóveis, esta certidão somente terá
validade se acompanhada da Certidão de Pagamento / Desoneração do ITCD, prevista
no artigo 39 do Decreto 43.981/2005.
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer
dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser
apuradas, é certificado que:
1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública
Estadual e/ou Advocacia Gerai do Estado;
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: ROGÉRIO LEITE GUERRA
CNPJ: 08.722.052/0001-83
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidãOi é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 09.59:43 do dia 03/09/2021 <hora e data de Brasília>
Válida até 02/03/2022.
Código de controle da certidão: 46A5.3E65.CC72.A0E5
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
/ OÊMKSDÍ TRI8U1ÇA0SA
A A uo/oooi-te
SjSr^oBLmffm í^scf Estadual {^2.322136^)087 Satmcana. 1200-17<* Andar ~Aia Al
" ■" ^ SantoAgoctinho-CeP 30.180-131 Emissão: 09^/2021 f«^ea«a«iiá)d*^2éíí12:13:18 Taftfa Social do Energia Etârica - T8EE criado pela
Emissão autotiiada pelo Regime Especlal^TA N" 45.00000976237 • SEF/MG Lei n® 10.438 de abril de 2ÍKJ2
NotBÜMi Conta|#;l«Hraííflíé^
Coritroie:
02.144/R4SODB8865/0023
ROGÉRIO LEITE GUERRA
RUA BEIJA ELOR 188 CS
PLORESTA
ALPENAS-fólG
MEOlOOR W: ARK1S3014187
N'DOCUENTE: ^001693393
lAL
Datas da toitura
TOBST
Atual
TOÕB" msT
RCtemtial
Trifésico
Modyklacte Torifârla
Tàrifa Convenclonaílf
Energia Elétrica
Leltum Ant&ríor
251
LaHura Atual
455
Constante do lufôdl^o
1
Consumo kV^
204
VALUKt:b PA Iúkaubs '
Descrição âú
Energia Elétrica kWh
antidade Preço
204 0,99107391
ENCARGOS/COBRANÇAS
Descrição
Conlrlb.Custeio llunL Pública
TARIFAS APLICADAS(Sem Impostos)
Energia Elétrica kWh 0,66000167
ADICIONAL BANDEIRAS (Já incluído no Valor a Paoar)
BANDEIRA VERÍWÊLHA PI
BANDEIRA VERMELHA P2
Valor (R$)
202,16
Valor R$
30,17
8,84
5,65
CPF: 047.973.786-03 Págl de i
RESEIWADO AO Visco B1CE.12E2.9610.9EBD.6709.FBC5.BE2E.5F96
JUN/2021
VENCIMENTO
11/07/2021
VALOR A PAGAR
R$232,33
^ «SiSSi￾msEf- 141,51 0,71
coFots 141,51 3,29
maifes
RS 1,00
R$ 4,65
«<a../A....v tU/K 3.l&aw..-i.. C 1
m
á*{?í . »* ífellíiT KI c 'III íÂS i f Çfc
- FIIIAÇÀO
UVANI FONSECA MARTINS
GUERRA
NILCEIA MARIA RESENDE
LEITE >
N<» KGISTIfO —^ r VALIDADE r 1" HA«fllTAÇAO
01421518047 25/04/2022 08/01/1998
 * 1
/89
' ' assinatura00 RORTADOR
^6iiiitVi>iiiimw»igiMi
 : OO 1
! 
O
 - irv-Ai
ALPENAS, MG
 jp DATA EMISSÃO
26/04/2017
lií^f rio dí 5tclo Franco Assis Araújo
nirciornrTHAN.MO 00201251550
*■ ASSINATURA OO EMISSOR.- -MG510374484
MINAS GERAIS
Ministério da pconqmiá
Secretaria de Governo bigital
Departamento Nacionai de Registro Empresarial e Integração
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
N® DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial)
NIRE (da sede ou filial, quando a
sede for em outra UF)
Código da Natureza
Jurídica
N® de Matrícula do Agente
Auxiliar do Comércio
31109256404 2135
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Nome: ROGÉRIO LEITE GUERF^ -ME
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio)
N° FCN/REMP
requer a V.S^ o deferimento do seguinte ato:
N« DE CÓDIGO CÓDIGO DO
VIAS DO ATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO MGP2000015977
1 002 ALTERACAO
2211 1 ALTERACAO DE ENDEREÇO DENTRO DO MESMO MUNICÍPIO
ALFENAS
Local
13 Janeiro 2020
Data
Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
Nome:
Assinatura:
Telefone de Contato:
2 - USO DA JUNTA COMERCIAL
□ decisAo singular □ DECISÃO COLEGIADA
Nome(s) Empresaríal(als) igual(ais) ou semelhante(s):
I |SIM I |SIM
I |nAo
Data Responsável
I |nAo / /
Data Responsável
Processo em Ordem
À decisão
/ /
Data
Responsávei
DECISÃO SINGULAR
Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
Processo deferido. Publique-se e arquive-se.
Processo indeferido. Pubiique-se.
2° Exigência 3° Exigência 4° Exigência 5° Exigência
/ /
Data Responsável
DECISÃO COLEGIADA
Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
Processo deferido. Publique-se e arquive-se.
Processo indeferido. Publique-se.
/ /
Exigência 3® Exigência 4" Exigência 5" Exigência
Data Vogai
Presidente da
Vogai Vogai
Turma
OBSERVAÇÕES
t Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
^Certifico registro sob o n® 7665764 em 16/01/2020 da Empresa ROGÉRIO LEITE GUERRA -ME, Nire 31109256404 e protocolo 200156861 -
16/01/2020. Autenticação: 52D3AED26748B61BD7D937CBF3134FFAE7E465A. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este
documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocoio 20/015.686-1 e o código de segurança Y6eb Esta cópia foi autenticada
digitaimente e assinada em 20/01/2020 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. ^
C O Í/A.,'«»0 m * n
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital
Capa de Processo
Identificação do Processo
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data
20/015.686-1 MGP2000015977 13/01/2020
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome
395.155.326-04 ROLIEN PEREIRA NETTO
Página 1 de 1
1 Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
p Certifico registro sob o n" 7665764 em 16/01/2020 da Empresa ROGÉRIO LEITE GUERRA -ME, Nire 31109256404 e protocolo 200156861 -
16/01/2020. Autenticação: 52D3AED26748B61BD7D937CBF3134FFAE7E465A. Marinely de Pauia Bomfim - Secretária-Gerai. Para validar este
documento, acesse http://www.jucem9.mg.g0v.br e informe n° do protocolo 20/015.686-1 e o código de segurança Y6eb Esta cópia foi autenticada
digitalmente e assinada em 20/01/2020 por Marinely de Pauia Bomfim Secretária-Geral. _ ^
Ministério da Edonomià
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
NUMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO REGISTRO DE EMPRESA - NIRE DA SEDE
3110925640-4
NOME DO EMPRESÁRIO (completo sem abreviaturas)
ROGÉRIO LEITE GUERRA
NACIONALIDADE
BRASILEIRA
REGIME DE BENS (se casado)
m
FILIAÇÃO
UVANI FONSECA MARTINS GUERRA
NASCIDO EM (data de nascimento)
01/07/1979
IDENTIDADE (número)
MG-11.213.891
REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO
NIRE DA FILIAL (preencher somente se ato referente a filial)
ESTADO CIVIL
SOLTEIRO
(mãe)
I NILCEIA MARIA RESENDE LEITE
rgao Emissor
Issp
CPF (numero)
047.973.786-03
EMANCIPADO POR (forma de emancipação somente no caso de menor)
DOMICILIADO NA (LOGRADOURO rua, av, etc.)
RUA R TREZE DE MAIO
NUMERO
128
MUNICÍPIO
ALFENAS
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
CEP
37130135
Declaro que a atividade se
I I ENQUADRA
I I REENQUADRA 13^ MICROEMPRESA - ME
I I DESENQUADRA I I EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP
nos termos da Lei Complementar n® 123, de 14 de dezembro de 2006
Declaro, sob as penas da lei, inclusive que são verídicas todas as informações prestadas neste instrumento e quanto ao disposto no artigo 299 do Código Penal, não estar
impedido de exercer atividade empresária, não possuir outro registro de empresário e requer à Junta Comercial do Estado de Minas Gerais:
ATO DESCRIÇÃO DO ATO
002 ALTERACAO
EVENTO DESCRIÇÃO DO EVENTO
EVENTO DESCRIÇÃO DO EVENTO
2211 ALTERACAO DE ENDEREÇO DENTRO DO MESMO MUNICÍPIO
EVENTO DESCRIÇÃO DO EVENTO
NOME EMPRESARIAL
ROGÉRIO LEITE GUERRA -ME
LOGRADOURO (rua, av, etc.)
RUA GASPAR LOPES
NUMERO
255
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
CEP
37130153
MUNICÍPIO
ALFENAS
UF
Img
PAIS
j BRASIL
CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL)
CONTABILOKãPRESTONCONTABILIDADE.COM.BR
VALOR DO CAPITAL - R$
70.000,00
VALOR DO CAPITAL (por extenso)
SETENTA MIL REAIS
CODIGO DE ATIVIDADE DESCRIÇÃO DO OBJETO ECONÔMICA (CNAE) OUTRAS OBRAS DE ACABAMENTO DA CONSTRUÇÃO, CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS
AtividAde prindpal
4330499
AlMdade» secundárias
4120400
DATA DE INICIO DAS ATIVIDADES NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ TRANSFERÊNCIA DE SEDE OU DE FILIAL DE OUTRA UF
26/03/2007 08722052000183 nire anterior
ASSINATURA DA FIRMA PELO EMPRESÁRIO (ou pelo representante/assístente/gerente) (campo de preenchimento facultativo)
UF luso DA JUNTA COMERCIAÜB
I terÃUTORÍZAÇ,w" ?,!".?,,™ f—1 I 1-SIM
jGOyEHNAMEKTAl. j j Z.-NAC
DATA DA ASSINATURA
10/01/2020
ASSINATURA DO EMPRESÁRIO
PARA USO EXCLUSIVO DA JUNTA COMERCIAL
DEFERIDO. AUTENTICAÇÃO
PUBLIQUE-SE E ARQUIVE-SE.
A%^<sr-. n , I f-' 'A"
/ I
AUTENTICAÇÃO DIGITAL, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO
§ 3° DO ART. 4° DA IN-DREI 03/2013, EVIDENCIADA EM
RODAPÉ, APÓS A APROVAÇÃO DO ATO
MÓDULO INTEGRADOR; MGP2000015977 iil lllilliiiliiillilliillllllllllilll
i Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
)Certifico registro sob o n° 7665764 em 16/01/2020 da Empresa ROGÉRIO LEITE GUERRA -ME, Nire 31109256404 e protocoio 200156861 -
16/01/2020. Autenticação: 52D3AED26748B61BD7D937GBF3134FFAE7E465A. Marinely de Pauia Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este
documento, acesse tittp://www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 20/015.686-1 e o código de segurança Y6eb Esta cópia foi autenticada
digitaimente e assinada em 20/01/2020 por Marineiy de Pauia Bomfim Secretária-Gerai. „ ^
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JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital
Documento Principal
Identificação do Processo
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador
20/015.686-1 MGP2000015977
Identificação do(s) Assinante(s)
13/01/2020
395.155.326-04
Nome
ROLÍEN PEREIRA NETTO
Página 1 de 1
I Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
( C)ríl.:,.,U^ .
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE;
1 - ROGÉRIO LEITE GUERRA, devidamente arquivado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais -
JUCEMG sob n° 3110925640-4 inscrita no CNPJ sob o n° 08.722.052/0001-83, com sede na Rua Gaspar
Lopes, 255, Centro, Alfenas - MG, CEP: 37,130-153 Representado pelo Titular ROGÉRIO LEITE GUERRA,
brasileiro, empresário, casado em comunhão parcial de bens, portador do CPF n° 047.973.786-03, Cl MG
11.213891, Exp. pela SSP/MG, residente à . Rua Treze de Maio, 128, Centro, Itajubá - MG, CEP: 37130-135.
2- ROGÉRIO LEITE GUERRA, brasileiro, empresário, casado em comunhão parcial de bens, portador do
CPF n° 047.973.786-03, Cl MG 11.213891, Exp. pela SSP/MG, residente à . Rua Treze de Maio, 128, Centro,
Itajubá - MG, CEP: 37130-135ROGERIO LEITE GUERRA, acima qualificado.
OUTORGADO:
ROLIEN PEREIRA NETTO, brasileiro, casado sob o regime comunhão parcial de bens, contador, nascido em
23/11/1960, inscrito no CPF sob o n° 395.155.326-04 e RG MG-3.314.174 expedida pela SSP/MG, residente
e domiciliado na Rua Duque de Caxias, 1143, Bairro Centro, Alfenas/MG, CEP 37130-127
Outorgante 1 - Poderes específicos para assinar requerimento , livros ,capa de processo e bem como junto a
Receita Federal poderes para assinar o documento básico de entrada no CNPJ.
Outorgante 2 e 3 - para assinar ato{s) de processo de transformação em EIRELI, requerimento de
empresário, enquadramento, abertura de filial . alteração e extinção , distrato, alterações da sede , objeto ,
denominação , administração, cessão e aquisição de quotas , capital e reativação e balanços ,entrada e
saide de sócio, declaração de desimpedimento a ser(em)apresentado(s)para registro/arquivamento perante a
junta comercial do Estado de Minas Gerais -JUCEMG na empresa da qual participa o outorgante .podendo
ainda o outorgado assinar documentos e requerimentos necessários á instrução do ato respectivo, praticados
com o uso de certificação digital, vedado o substabelecimento a terceiros dos poderes ora conferidos.
Alfenas-MG. 25 de Setembro de 2019
Titular e representante da empresa ROGÉRIO LEITE GUERRA
1° Tabellonato de Notas de Alfenas • MG
Reconheço, por autenticidade, ajs) assinaturajsi de •
.;OHNB3303) ROGÉRIO LEITE (jgERRA •"-™—
em testemunho da verdade. , .>,
Alfenas, 10/01/2020 15:04:45 10470 ^ ,
SELO DE CONSULTA: DHN83303
CÒCIGO DE SEGURANÇA; 6070.5681.0537.5M3
Quantidade de atos praticados: 01 ^
Atois) praticadoís) por 7 I \ ^ ^
MARJA HELENA MUNHOZ FERNANDES • T^EUÀ J
Emol:RS5,4t Trj;RSl,7C- 7!,tal;RS7,lEiSS:R50T40:' ' r
ConSLihe a valicsde oeste .selo no site https '/seiot Uma ii.s,br
^ OFICIO
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I Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
1fi/ni/9n9n^'f? da Empresa ROGÉRIO LEITE GUERRA -ME, Nire 31109256404 e protocolo 200156861 -
r^no.r^i f ■ 52D3AED26748B61BD7D937CBF3134FFAE7E465A. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este http://vv^jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 20/015.686-1 e o código de segurança Y6eb Esta cópia foi autenticada
digitalmente e assinada em 20/01/2020 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral
C OrA..-..oív.i^ .
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital
Anexo
Identificação do Processo
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data
20/015.686-1 MGP2000015977 13/01/2020
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome
395.155.326-04 ROLIEN PEREIRA NETTO
Página 1 de 1
I Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
P Certifico registro sob o n" 7665764 em 16/01/2020 da Empresa ROGÉRIO LEITE GUERRA -ME, Nire 31109256404 e protocolo 200156861 -
16/01/2020. Autenticação: 52D3AED26748B61BD7D937CBF3134FFAE7E465A. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este
documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e Informe n° do protocolo 20/015.686-1 e o código de segurança Y6eb Esta cópia foi autenticada
digitalmente e assinada em 20/01/2020 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral
C Orv0,.:,.oív.i^ .
DECLARAÇÃO DE AUTENTICBDADE
Eu Rolien Pereira Netto, brasileiro, casado. Técnico em Contabilidade, data de
nascimento 23/11/1960, com inscrição ativa no CRC/MG sob o n° 58352, expedido em
18/12/1992, inscrito no CPF n" 395.155.326-04, residente a Rua Amélio Silva Gomes,
229, centro, cidade de Alfenas — MG, DECLARO, sob as penas da Lei penal e, sem
prejuízo das sanções administrativas e cíveis, que este documento é autêntico e condiz
com o original.
Documentos apresentados:
1. Documento de Identificação contador CRC em 01 página.
2. Procuração Jucemg em 01 páginas
Alfenas — MG, 13 de janeiro de 2020
Assinatura
i Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
?6/oT/2Ó20®AutPnt?r^^ Empresa ROGÉRIO LEITE GUERRA -ME. NIre 31109256404 e protocolo 200156861 -
documento acesse K ^ P®"'® Bomfím - Secretária-Geral. Para validar este
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital
Anexo
identificação do Processo
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador [Data"
20/015.686-1 MGP2000015977 13/01/2020
identificação do(s) Assinante(s)
395.155.326-04
Nome
ROLÍEN PEREIRA NETTO
Página 1 de 1
I Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
16/01/?n9n^A,',tant°'' 16/01/2020 da Empresa ROGÉRIO LEITE GUERRA -ME, Nire 31109256404 e protocolo 200156861 -
doriimentn ®'^^'^®3^C^'^3134FFAE7E465A. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral Para validar este
digitalmenterassILda^^e^OlS uiyiidimenie e assinada em 20/01/2020 por Marinely de Paula Bomfim protocolo Secretária-Geral 20/015.686-1 e o código de segurança Y6eb Esta cópia foi autenticada
corA.;..oLt^ ,
'''
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM
f Governo do Estado de Minas Gerais
^ Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais
'Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa ROGÉRIO LEITE GUERRA -ME, de NIRE
3110925640-4 e protocolado sob o número 20/015.686-1 em 16/01/2020, encontra-se registrado na Junta
Comercial sob o número 7665764, em 16/01/2020. O ato foi deferido digitalmente pelo examinador Ivanir
Mendes de Araújo Danier.
Assina o registro, mediante certificado digital, a Secretária-Geral, Marinely de Paula Bomfim. Para sua
validação, deverá ser acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https.7/
portalservicos.Jucemg.mg.gov.br/Portai/pages/imagemProcesso/viaUnica.jsf) e informar o número de
protocolo e chave de segurança.
Capa de Processo
■ ■ ■ Assinante(s)
CPF Nome
395.155.326-04 IrOLIEN PEREIRA NETTO
Documento Principal
Assinante(s)
CPF Nome
395.155.326-04 ROLIEN PEREIRA NETTO
Anexo
Assinante(s)
Nome
395.155.326-04 ROLIEN PEREIRA NETTO
Anexo
Assinante(s)
CPF
395.155.326-04
iNome
ROLIEN PEREIRA NETTO
Belo Horizonte, quinta-feira, 16 de janeiro de 2020
Página 1 de 1
i Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
P Certifico registro sob o n° 7665764 em 16/01/2020 da Empresa ROGÉRIO LEITE GUERRA -ME, Nire 31109256404 e protocolo 200156861 -
16/01/2020. Autenticação: 52D3AED26748B61BD7D937CBF3134FFAE7E465A. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este
documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 20/015.686-1 e o código de segurança Y6eb Esta cópia foi autenticada
digitalmente e assinada em 20/01/2020 por Marinely de Pauia Bomfim Secretária-Geral
( .
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital
o ato foi deferido e assinado digitalmente por:
Identificação do(s) Assinante(s)
061.489.486-72
873.638.956-00
Nome
IVANIR MENDES DE ARAÚJO
MARINELY DE PAULA BOMFIM
Belo Horizonte, quinta-feira, 16 de janeiro de 2020
.Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
P Certifico registro sob o n° 7665764 em 16/01/2020 da Empresa ROGÉRIO LEITE GUERRA -ME, Nire 31109256404 e protocolo 200156861 -
16/01/2020. Autenticação: 52D3AED26748B61BD7D937CBF3134FFAE7E465A. Marineiy de Pauia Bomfim - Secretária-Gerai. Para vaiidar este
documento, acesse tittp://www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocoio 20/015.686-1 e o código de segurança Y6eb Esta cópia foi autenticada
digitaimente e assinada em 20/01/2020 por Marineiy de Pauia Bomfim Secretária-Gerai. ^ OfVT, ■ t —