materia nº 117/2021

Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
MENSAGEM Nº 125, de 29 de setembro de 2021. 
Encaminha Projeto de Lei que dispõe 
sobre o plano municipal de prevenção à 
criminalidade e dá outras providências. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Temos a elevada honra de trazer à apreciação do Poder Legislativo alfenense o 
presente Projeto de Lei, com o objetivo de instituir o Plano Municipal de prevenção à 
criminalidade. 
O intuito é reduzir e prevenir a violência urbana, garantindo a vida, liberdade, 
integridade, mobilidade urbana e o direito ao trabalho e ao patrimônio das pessoas sendo 
que o Plano Municipal propõe a execução de políticas públicas voltadas à promoção da 
Segurança Pública, restando claro a importância da atuação municipal no combate e na 
prevenção à violência e criminalidade haja vista que o poder público mais próximo da 
população é essencial e extremamente qualificado para propor soluções e agir na Prevenção 
à Criminalidade, tendo grande potencial de articulação comunitária local. 
Na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto de Lei, 
renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração e 
apreço. 
Atenciosamente, 
LUIZ ÀTÔNIO'13A SI VA 
Prefe'te-M.unicipal 
À Sua Excelência, o Senhor, 
Vereador JAIME DANIEL DOS SANTOS 
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas 
Nesta Proceda-se a Leitura na 
reunião ordinária do dia Câmara de Alfenas/MG 
Protocolo 3937 / 2021 
Data: 07/10/2021 14:15 
PRESIDENTE 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 1824322010001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
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PROJETO DE LEI Nº , DE 29 DE SETEMBRO DE 2021. 
Dispõe sobre o plano municipal de 
prevenção à criminalidade e dá outras 
providências. 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 Esta Lei dispõe sobre o Plano Municipal de Prevenção à Criminalidade. 
Art. 2º Fica instituída a Política para a prevenção à criminalidade através do Plano 
Municipal na forma do Anexo Único. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Alfenas, 29 de setembro de 2021. 
LUIZ ANÔNIO DA SILVA 
Prefeit&l4i icipal 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347— Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
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ANEXO ÚNICO 
1 
FICHA TÉCNICA 
PLANO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO 
À CRIMINALIDADE 
~ 
I7:S'I r I C 1O 
F.J.O 
ALFENAS 
JUSTIQAE ~ ~IINAS GOVERNO 
ESTAO SEGURANÇA P DIFERENTE 
PÚBLICA GERAIS E F C iE N 7 E 
Setembro de 2021 
Governador do Estado de Minas Gerais 
Romeu Zema Neto 
Vice-Governador do Estado de Minas Gerais 
Paulo Eduardo Rocha Brant 
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública 
Rogério Greco 
Secretário Adjunto de Justiça e Segurança Pública 
Jeferson Botelho Pereira 
Secretária Executiva de Segurança Pública 
Tatiana Telles e Koeler de Matos 
Subsecretária de Prevenção à Criminalidade 
Andreza Rafada Abreu Games Meneghin 
Superintendente de Políticas de Prevenção à Criminalidade 
Flavia Cristina Silva Mendes 
Coordenadora do Programa Selo Prevenção Minas 
Bruna Nayara Marques 
Prefeito 11lunicipal de Alienas 
Luiz Antonio da Silva 
Vice Prefeito Municipal de Alfenas 
Fábio Marques Florêncio 
Secretário Municipal de Defesa Social 
Leonardo Sousa Vilela 
instituto Elo - Diretoria Executiva: Diretor Presidente 
Gleiber Gomes de Oliveira 
Diretor de Pesquisa e Desenvolvimento Técnico 
Fabiano Neves Alves Pereira 
Diretor Institucional 
Alexandre Guilherme de Araújo Compart 
EQUIPE TÉCNICA 
Alice Lamounier Maques 
Bruna Nayam Marques 
Cleide Marques de Oliveira 
Cristiane Pereira Gabriel 
Débprah Carvalha Guedes 
Guilherme Abraão Silva 
Isadora Monteiro Carvalho de_Sousa 
Patricia Juliana Rodrigues Costa 
Thais Conca Daovrsceno 
REVISÃO E ESCRITA 
Bruna Nayam Marques 
Crístiane Pereira Gabriel 
Déborab Carvalho Guedes 
Flavia Cristina Silva Mendes￾Guilherme AbraSo-Silva 
Isadora Monteiro Carvalho de Sousa 
COLABORADORES 
Secretariado Municipal da Prefeitura de Alfenas 
Membros da Çomissão Municipal de Prevenção à Criminalidade 
Membros da Itede de Proteção à Mulher 
Párticipantes das reuniães da Redes de Proteção a Juventude ("Quintás da Juventude") 
Participantes das reuniõesTerritoriaisrealizadas para desenvolvimento do Plano Municipal 
de Prevenção à Criminalidade de Altenas/MG 
Bèlo,Horizonte, aide sctenmbro de 2021 
MINAS GERAIS. Programa.Selo Provenção Minat Secretatia de Estado de Justiça'e Segurança 
Pública. Plano Muniéipal de Prevenção à Criminalidade: Monicipio -de Alfenas. Belo 
Horizonte: Subsecretaria de Prevenção à Criminalidade, 2021.42 p. 
SUMÁRIO 
1. iNTitonuçÃo 
2. METODOLOGIA 5 
3., PANORAMA LOCAL 7' 
4. MARCO TEÕRiCO E LEGISLATNO 9 
5. EIXOS DEATIJAÇAO' 11 
5.1 Articulação de Rede 11 
5.2 Prevenção Situacional, 14 
5.3 Participação Social 17 
.5.4 Capacitação e Desenvolyimentó ' 21. 
5.5,Proteçãò Social 24 
5.5.1 Proteção àMulher 24 
5.5.2 Proteção à Juventude 29 
5:5.3 Prevenção ao uso e tráfico de drogas 32 
5.5.4 Apoio aos. Egressos do Sistema Prisional e Socioediiátivo 34 
5.6 Produção de Informação 36 
-6. CONSIDERAÇÕES FINAIS 38 
ANEXO 01 - Comissão Municipal de Prevenção à Criminalidade de Alienas e Redes de 
Proteção à Mulher e de Juventude - • 39 
ANEXO 02 • Divisão territorial de Alienas 41 
ANEXO 03 - Participação. Social no Piano Municipal 42 
, 
1. INTRODUÇÃO 
Següado o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento'(PNUD) nò Brasil, "Plano. 
de Segumnçá é uma ferramenta de.gestão local utilizada para definir as 'diretrizes, ações e metas ` 
para reduzir e prevenira violência urbana, garantindo a vida, liberdade, integridade, mobilidade 
urbana co direito ao trabalho e ao património das pessoas", Os Planos Municipais, por sua vez, são 
documentos que fundámentam, reguMmentagt é orientam, a proposição e.execuçãò de politicas 
públicas no município. São componentes fundamentais para desenvolvimento local uma vez que 
definem as diretrizes,a, serem seguidas ek ëurto, médio longo prazo, por moio 'de programas, 
ações'e projetos; e a partir da detrição, de objetivos` dentro de determinadas temáticas. 
.Na área de Segurança Pública,. as políticas públicas estiveram; dmaátd- muito tempo, 
concentradas nos governos estaduais. Hoje, entanto, tem-se cada vez mais clareza da importância 
da atuação municipal no combate e na prevenção: à.violencia -e criminalidade. Neste contexto, .e 
considerando a Prefeitura como- o, braço do poder publico mais, pniximo,da população, esta é 
essencial e extremamente qualificada para propor soluções e agir na Prevenção -ã Criminalidade, 
tendo grande potencial de articulação coïnunitária local. , 
`tJ Plano_ Municipal de Prevenção à Criminalidade de Alienas foi desenvolvido pelo 
município em questão, a.partir da parceria com. o Selo Prevenção Minas, um, idos, programas que 
compõem. a Politica Estadual de Prevenção à Criminalidade' ë que está localizado na Secretatia de 
Estado de Justiça e Segurança Públioa.(Sejusp). O Programa'iniçiou.suakàtividades no município 
de Alienas em 27 de novembro de 2019, a partir do Termo de Cooperação Técnica N° 21/2019, e 
teve -uaía de suas propostas u desenvolvimenm do presente Plano Municipal, 
A.çonstiuçã.o do Plano iniciou-serem novembro.de 2020, a partir da'flnaliiação e entrega do 
Diagnóstico. •tvlunicipal de. Segurança .Cidadã de Alienas. Diante dos resultados obtidos; e 
estabelecidas as estratégias de partiéipação social e participação ativa das instituições e -atores 
municipais, o Plano foi desenvolvido como objetivo de propor respostas: aos principais desafios 
locais.identificados. Buscou-se, assim, definir as diretrizes, ações e metas que guiarão a atuação da 
prefeituin de Alfenas na área da Segurança Públicn durante os próximos 10 anos: 
1 de extrema importância destaca; que o Plano - descrito nas seções a seguir- ë resultado da 
parceria ëntre a lociedade civil e, o Podèr público, valurIzando a aproximação entre estes, a 
participação social, o dialogo 'e a cidadania- essenciais para a Segurança Cidadã 
Guiado Plsao lnlcgrel e Pmdcipolivu 2m Convivituia a seguiuop Cidãdï—Diasaia: PM10, 2013. 
s Irei Psladuél 23.450, da 24 de outubro da 2019: Dispde sobre a pogdcrt estadual do prevendo social á eciminegdade. 
2. METODOLOGIA 
O Plano Manicipal de,Prevenção à Criminalidade de Alienas foi iateitamente.désehvolvido 
durante a, pnndemia do Covid-l9, o que representou um grande desafio sob a perspéctiva de 
construir espaços ampliados, de participação social. No entanto, mesmo diante das circunstâncias, 
espaços devi escuta ->à população e. à rede municipal foram desenvolvidos, seja presencialmente 
seguindo todos os protocolos do saúde vigentes, ou virtualmente, por meio de video conferências. 
O flano Municipal foi desenvolvido, em parceria com a Comissão Municipal de Prevenção' 
à Criminalidade de Alienas (instituída pela, Resolução Municipal N' 01, de 01 de junho de 2020),., 
" que, se reúne mensalmente e auxiliou na formulação, no desenvolvimento e na validação do 
_ documento, Alem desta; o programa também fomentou desenvolvimento de outras redes sociais e 
" `institucionais - a Redo de Proteção à Mulher Ca Rede.de Juventude - que ëxemêtam participaçãó' 
ativa no desenvolvimento e proposição das ações, A. composição da.Coniissão e das Redes, assim 
-como maiores informações sobre és reuniõesrestão consolidãdas no Anexn Ill. 
Atem da parceria com -as -instituições, -houve a'. preocupação em considerar também as , 
percepções e demandas dos moradores. Para a cidade de Alienas foi dividida em quatro 
'territórios -Norte, Sul, teste e Oeste, cònformé Anexo 02 - e partir destes, foram.realizadas lo 
reuniões territoriais que alcançaram 133 moradores.. ,Também foram desenvolvidas reuniões 
temáticas com,a.juventude, a partir de 4 encontros, contemplando a discussão de seis principais 
temáticas (esporte, saúde, cultura, educação, geração de empregue renda, e inclusão-digital). As 
datas 'das reuniões, assim como o número de representantes e paútas estão consolidadas no BDçKº 
43. 
A partir do diálogo estabelecido, e de posse do Diagnóstico Municipal de Segurança Cidadã 
da Alfenas, foram mapeadas,e' estudadas as possibilidades de ações.a serènr,desenvolvidas ao 
municipio, Paraisso, as ações fomm estmmrddas em seis eitos princip'sis, a saber. 
1. Arfieulação de Rede: Trabalho conjunto para enfrentamento violências; 
2. Prevenção Situnelonal: Infraeslrutum para segurança pública e prevenção 
criminalidade; 
3. Participação Social: Segurança pública como um direito'e,dever de todos; 
4. Capacitação e Desenvolvimeato:t Aprendizado e troca como ferramenta de 
prevenção à criminalidade;, 
'5. Piaieção.Soelal: Garantia de proteção a todos os públicos e cidadãos; 
6. Produção de Informação: Pesquisa e dados confio fertamentiis-peca prevenção á 
criminalidade:. 
6
- Os eixos; por sua- vez, contem as pçúes do Plano.que estão,indiJiduatmente éstmturadas-a 
partir das seguintes infomrações: 
1. Ação:descrição da ação a ser executa da; 
2. ObJetivo da ação: descrição do que pretende ser alcançado com a execução,da ação; 
propósitos) do ação; 
3.: Público-alvo:. grupo do pessoas ou instituições As quais a ação é destinada caos 
quais pretende-se atingir, 
Meta: definição, de forma claro, das -metas 'e dos resultados esperados com a 
execução da ação; 
, 
- " 
S Executor responsável: pnncipal órgão ou_ instituição municipal responsável por 
'-planejar e executara tição; 
6. Articula-se em parcerià cõm:-órgãbs~ou instituições com objetivos comuns ao 
executor responsável que trabalharão de farina conjunta para realizzt a ação. 
A temporalidade prévistë par b Plano Municipal.é de..l6aaos, Destaca-se, no entanto, que 
por mais que as ações tenham sido çonstruldas cuidadosamente considerando-ease prazo, estas 
também foram construídas diante de um recorte temporal, Dessa forma, recomenda-se a reyisão é 
aual'vação desse documento em um .prazo de, pelo menos; 5 anos, buscando garantir a 
assertividade e eficácia das açoes desenvolvidas. 
Uma vez apresentada -a metodologia utilizada cabe destacar o contexto municipal. inapeado p' 
através do Diagnóstico Municipal do Segurança Cidadã de Alfenas em 2020.,A próxima,;seção 
apresentará o panorama local de Alfenaidosa bàsë neste documento. " 
7.,
3. PANORAMA LOCAL 
Conf rue apresentado, o Plano Municipal de Prevenção á Criminalidade foi deseúvolvido a 
partir das informações produzidas pelo Diagaóslico Municipal de Segurança Cidadã de Alfenasl O 
retendo Diagnóstico -foi elaborado pelo Programa Selo Prevenção Minas, em parceria com a 
Prefeitura'Muntaipal, com o objetivo de dispgnibilizar informnções è análises sobre a Segurança 
Pública do municipio, tendo como recorte. temporal o período de; 2015 á 2019.O documento, além 
dc subsidiar o planejattïeato das ações por hom propostas, fomentou a mobilização comunitária e a 
articulação da-rede municipal, justiftcaado, orientaddo e.possibilitando a avatiação das intervenções__ 
locais aqui descritas,
-O documento foi sistematizado em tiõs grandes tópicos, sendo eles:,
L Retrato do município: no qual foram analisados os dados socioèeohômicos e feito o, 
-mapeamento da rede de serviços; 
" 2. Cenário da segurança pública no município: em que foi traçado um panorama 
sobre as principais ocorrências criminais era Alienas; '-
3.- Problemas prioritários elencados a partir de. todas as, informações coletadas e ` 
analisadas. 
A partir das informaçóes coletadas, foi possível traçar perfil do município e seis principais 
desafios e demandas no tocante à Segurança Pública. A Tabcla_01,-;á seguir, destaca é sintetizà:os 
principais problemas e desafios encontrados. 
T@belà 0i: Principais prohk an s e-desafios identl lcados mi Diagnóstico Municipal de Segurança 
Cidadã de Alfnas"-
Pr`ôólemasédë'sátias Z escrição-,f;;a, . .
1 
Rede de serviços 
de stenciois 
tesiriìa e 
desarticuladâ 
Embora
- a rede socioassistencial do município seja formada-por muitas instituições de variadas 
~' nlgumas delas' como a de cultura, turismo, espume e tazer,.tèm alcance restrita, pois em 
sua maiana sae 
compos................... in vadas. Além disso, percebeu-se que tia 
baixa articulação entre as instituições e que estas, muitas vezes, contam com um corpo restrito 
de profissionais, que não conseguem suprir toda a demanda dos serviços. 
2 
Elevados índices 
de furtos e roubos 
no municipio 
O crime de. roubo representa 92,03% dos cries violentos, no período analisado, e furtos, 
15;25% entre todos os crimes rcgistmdos. Seus maiores alvos são estabelecimentos comerciais e 
transeuntes. Para o crime de roubo, a regido central destaca-se com o maior pereentaat de 
ocorrências (20.5%), mas-destacam-se tetnbém os bairros Jardim São Carlos (8,3%), Jardim Boa 
Éspemnçn (6,04%),, Vila Teixeira -(4,55'/) e Vila Betdnia (4,01°%). Quanto aos frutos, 
observo-se' que o centra da cidade concentrou 24,8%- do total de ocorrências, seguido pelos 
bairros Jardim S8o Carlos (6,7%), Loteamento Treva (5,2%) e Vila Betdnia (3,7%). Essas quatro 
loealidades concentram quase metade dos casos (40,5%), de um total de 2.595 ocorrências. 
? D-Diagmistico, pode ser avessado na. integra mediaSte soacaa* siares -das cavais. oficieis Je eumuaicaçdo da, Prefeitura 
Municipal de Alfennºedi Secretaria de Estado de Jnefiçºe,Sexunato Pabtica li t Gereis. 
9 
Problemas 
,... '-5 Yen s￾3 
Percepção 
qualitativo de que 
tráfico e uso de 
drogas são crimes 
cum alta 
incidência no 
município 
O uso e o tráfico de drogas corresponde a apenas 3,39% do total de ocorrências policiais no 
perlodo. Ainda assim, percebeu-se, por parte dos entrevistados, a sensação de que este é urn 
problema relevante, sendo mencionado como um problema maior do que os roubos e furtos, por 
exemplo. Destaca-se a concentração de casos dc uso de drogas no centro da cidade e no bairro 
Jardim São Carlos, enquanto que as ocorrências de tráfico se concentram nos bairros Vila Santa 
Luzia, Vila Betfnis e Recreio Vale do Sol. É de conhecimento das autoridades policiais que o 
municlpio é rota do tráfico de drogas na região, sobretudo pela proximidade com o estado de São
Paulo. 
4 
Quase 
inexistência de 
políticas públicas 
de prevenção à 
criminalidade 
Foram identificadas poucas iniciativas que trabalhem diretamente a prevenção à criminalidade. 
Fuá somente 5 iniciativas que poderiam ser incluidas nessa categoria mas que, no entanto, não 
abordam diretamente questões importantes para a redução da criminalidade. A titulo de exemplo, 
existem potiticas permanentes para adolescentes e jovens de 12 a 24 anos, público mais 
vulneráveis a eventos de criminalidade e violência, principalmente nas questões relacionadas ao 
uso e tráfico de drogas nas lnealidales oade esses crimes são malt recorrentes 
5 
Elevado número 
de ocorrências de 
violência 
doméstica 
No perlodo de janeiro de 2018 a julho de 2020 ocorreram 1.820 crimes de violência doméstica 
em Alfenas, número significativo. Além disso, foram realizados 46 atendimentos destes casos 
pelo Centro de Relèrència de Assistência Social (GRAS), apenas entre os meses de janeiro de 
2019 e abril de 2020. Outros crimes como estupro, o estupro de vulnerável e sequestro e cárcere 
privado tem como principais vitimas as mulheres, com percentuais equivalentes e 97,3%, 80,5% 
e 71,4% respectivamente. 
6 
Déficit de vagas 
da sistema 
prisional em 
Alfenas solucionar 
O presidio do Alfenas abriga hoje cerca dc trés vezes mais detentos do que sua capacidade e, 
além disso, mesmo sendo originalmente destinado a abrigar presos provisórios do sexo 
masculino, o presidiu abriga presas de outros regimes, bem como mulheres. A construção de um 
anexo ❑o presidio está em curso e elevará o número total de vagas, apesar de ainda não 
odéficit. 
7 
Necessidade de 
conclusão do 
centro 
socioeducativo 
O Centro Socioeducativo de Alfenas está em construção e deve ser inaugurado em 2021 para 
realizar o acolhimento do adolescentes e jovens (menores e do sexo masculino) em cumprimento 
de medida socioeducativu. Atualmente quinado estes devem cumprir algum tipo dc medida de 
internação ou semiliberdade são encaminhados para unidades em outros municípios do estado. 
8
Necessidade de 
expandira 
sistema OCR para 
as regiões do 
município em que 
há 
maior ocorrência 
de crimes 
A implantação do sistema OCR, sistema que monitora pontos de entrada e saída do município 
através dc câmeras de alta definição, foi um grande afianço para a segurança pública do 
município. O sistema ajuda á armazenar tudos os dados dos veiculos que entram e suem de 
Alfenas e a identificar possíveis suspeitos de envolvimento em práticas delituosas. Assim, é 
importante que seja implantado nas regimes com maior ocorrência de crimes: no centro da cidade 
e em alguns bairros especificos. 
9 
Falta do acesso da 
Guarda 
Municipal ao 
Programa 
Selo 
O acesso ao programa "Selo REDS" permitirá a Guarda Municipal consultar e/ou registrar 
diversas modalidades de ocorrências sem a necessidade do acionamento de outra torça policial 
para concluir o atendimento, deixando de gerar custos adicionais tanto para o municipie quanto 
para o Estado.
Fonte: Elaboração própria, a partir do Diagnóstico Municipal de Segurança Cidadã de Alfena,ÍMG (2020) 
• Dados relativos so periods de 2015 a 2019 
4. MARCO TEÓRICO E LEGISLATIVO 
O Plano Municipal de Prevenção ò Criminalidade de Alfenas foi construido a partir de 
diversas diretrizes municipais, estaduais, nacionais e internacionais, tais como a Lei Federal n° 
13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), o Decreto Federal n° 
9.630/2018, que institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, os Objetivos do 
Desenvolvimento Sustentável ODS/ONU (Agenda 2030) e o Plano Mineiro de Desenvolvimento 
Integrado (2019-2030). 
O Sistema Único de Segurança Pública' é uma Política Pública sistêmica, que aproxima os 
órgãos de Segurança Pública, tendo como foco a atuação conjunta, coordenada e integrada dos 
diversos órgãos. Para tanto, prevê o compartilhamento de dados, operações e colaborações nas 
estnrturas federal, estadual e municipal. 
O Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Socials foi criado com a finalidade de 
promover o aumento da qualidade da gestão das politicas sobre segurança pública e defesa social; 
contribuir para a organização dos Conselhos do Segurança Pública e Defesa Social; assegurar a 
produção de conhecimento no tema, a definição de metas e a avaliação dos resultados das politicas 
de segurança pública e defèsa social; priorizar.ações preventivas e fiscalizatórias de segurança 
interna nas divisas, fronteiras, portas e aeroportos. Destaca-se que o Plano Nacional, assim como o 
SUSP, busca fomentar a construção de Planos, em que os estados, municipios e o Distrito Federal 
devem elaborar e implementar planos correspondentes ao Plano Nacional, sob pena dc não poderem 
receber recursos da União para a execução de programas.: ou ações de segurança pública e defesa 
social. 
Os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS)6, são objetivos e metas, estabelecidos 
em 2015, entre os países membros das Nações Unidas, que devem orientar as políticas nacionais e 
as atividades de cooperação internacional e que têm como objetivo elevar o desenvolvimento do 
mundo e a melhora da qualidade de vida de todas as pessoas. A agenda é pautada em cinco áreas de 
importância: prosperidade, paz, parcerias, planeta e pessoas - passando por objetivos como: 16)paz, 
justiça e instituições, 17) parcerias .e meios de implementação, .1) erradicação dc pobreza, 5) 
igualdade de gênero. Os gestores municipais e os muriicipios têm urn papel central para a efetivação 
dos ODS, devido já extrema importância da inclusão dos mesmos nas:pollticas e projetos de cada 
cidade, a fim de disseminá-los e alcançá-los. 
BRASIL. Minislirto da jusliça e Segurança Púbtiul. Ul pratvel em: 
Mtaq'/lwww ía!tira roo 'rune w/coltecttco-alit enntenl-lsa47D5196 a4Aeesso em: 14 jun. 2021. 
a Arrase o Decreto n 9.630!2018, Je 26 de Jczembm do 2018 rm 
biro:/lxmwelandhn vovbr/ceitil Oì1 ntn2918-itI8'20tthkcç Io/D9630 hhrt 
" ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES IJNiDAS. Sobre a soera trabetlw pars alcançar os Objolivus de Desenvolvimento Sustentável 
so Dratil. ansuia, DF, 2021, Diuponlvel ens h(tnsJ/bratil.us ore/nt-br'sdQg Acesso em: 14 jon.2021. 
lo 
O Plano Mineiro de Desenvolvimento Tntegrado'estabelece as principais diretrizes de longo 
prazo para a atuação do governo estadual de Minas Gerais, incluindo as diretrizes para a èlaboraçãb 
dò plano plurianual c dos programas estaduais, regionais e setoriais. O PMDI 2019-30, no que tange 
à Segurança Pública; estabelece como diretrizes estratégicas "desarticular a lógiéa do ciclo vicioso 
da criminalidade,_ fortalecendo os sistemas socioeducativo e prisional com soluções alternativas, 
garantindo saúde, educação e trabalho: ad interno e ao detento, visando à.sua reintegração social; 
incrementar as ações de prevenção social à criminalidade, investir na aproximação com a sociedade 
e aprimorar a comunicação sobre as variações nos índices de segurança pública e seus impactos; 
deseavotver maturidade institucional coletiva entre os órgãos de segurança e proteção públicas, 
visando à integração do planejamento, das metas, do monitoraménto e danações, além de refinar a 
interlocução entre Ses órgãos e os demais componentes do sistema dó justiça criminal" 
Nesse sentido, o Plano Municipal de Prevenção ,à Criminalidade de Alfenas tem como 
mamo legal o's referenciais.acimã e busca coatribuirpara o fortalecimento da Pollticn de Segurança 
Pública Municipal, no viés de segurança -cid, dã c prevcnçãti à ãriminalidade. Cabe agora, portanto, 
apresentar as ações construirias conjuntamente e que compõem esse Plano. 
' Diaponlvel em: 
l~a xwvnlaneiamrnto me vovbr/ºites/dernultlfilex/dorumentodnt,Neiamenlo.eomtmente/ntano.mindm'deKleeanvolvimanto•ipl tenWo-nm,ti/nmd'L1a19.2arOnnhulv wit 
I 
5. EIXOS DE ATUAÇÃO 
Conforme apresentado na seção 02, a Plano Municipal de Prevenção à Criminalidade de 
Alfenas fpi desenvolvido a partir de seis eixos principais. Para cada'um desses.ei*os, serão 
apresentadas as ações correspondentes a partir de seu(s) objetivo(s), público-alvo(s), meta(s), 
executor(es) responsável(is) I ator(es) parceiro(s). 
5.1 Articulaçâo de Rede 
O primeiro ejxo do Plano Municipal é compostp por ações vinculadas ao cónceito de 
Articulação de Áede.'Issoporque, para qde sua execução possa alcançar os resultados esperados, é 
fundamental a participação ,de uma rede de políticas que esteja integrada, ativa e alinhada à uma 
visão de segurança cidàdã Segundo o,Banco Mundial, através de seu Guia de Prevenção 
Comdnitaria dó-Crime, e da Violencia.em dreasUrbanas da Amérloa Latinas:"Paricérias são uma 
maneira de usar ás, recursos e habilidades de uma cámunidade de tal mºneird que lodos os 
pa¡reiros se beneficiem e o crime e violéncia .sejam tedniidos." Desta forma, propõe-se a 
articulação de rede como uma forma de trabalho conjunto para enfrentamento às violéncias, 
.envolvendo, pata além das instituições de segurança e justiça, as redes de saúde, educação, 
assisténcia social, cultura e demais atoms locais. 
Ação Y; Consolidação n fortalecimento da Confissão Municipal de Prevenção à 
Cominalidade,enquanto órgão municipal de segurança cidadã. 
,Objetivo da Ação: ` 
`- A. Promoter o estudo e a discussão do cenário da segurança pública municipal; 
B. Promover a elaboração de a ães é propostas articuladas no âmbito da segurança pública 
'nrünicipal, éom foco em prevenção àcríminalidade e violéncias tocais; 
C., Mónitorar o desenvolvimento e.d implementação das ações propostas no Plano Municipal 
. de Prevenção à Criminalidadè de'Alfènas; 
D: Atuar na promoção de. uma culturá'de paz-e não violência, mediante a implantaçao de 
ações integradas de prevenção e eufrentarnento da,violéncid e da criminalidade: 
Público-alvo:. Rede local de serviços que atua nas temáticas de prevenção, à criminaÏidade.e 
segurança cidadã e Sociedade Civil. ' 
Metas: 
'nisponivelemt . • 
<Lttp•l/dauminb.waildbaok.osg/¢umíeNpV93]5114(A:W]74276/Iídd32aG40PGA1U61101aGoidelukmvtoleme.pdts .,. 
12 
- Realização dó reuniões mensais; 
- Desenvolvimento de um Boletim semestral de acompaúbamentodo desenvolvimento do 
Plano Municipal de Prevenção à Criminalidade - a partir do ano 2021; 
Executor Responsável: Secretaria Municipal responsável pela pasta de Segurança 1úblicaj
(Secretaria d_e Defesa Social). 
Articulado em parceria com: Secretarias :Municipais das ,. pastas de Educação, Saúde, 
Assistência Social, Cultura, Juventude, Lazer, Esporte, Fazenda, Obras e Desenvolvimento 
Urbano, Conselhos• Municipais, Policia Militar, Policia Civil, Tribunal de Justiça, Ministério 
Público, Defensoria Pública, Subsecretaria Estadual de Prevenção à Criminalidade (Prograà a￾Selo Prevenção Minas), Presidio de Alfenas, Sociedade Civil e outros órgãos e instituições 
municipais. 
Ação 2: instltuclonalização e fortalecimento da Rede de Proteção à Mulher do município de 
ellfeúas. 
Objetivo.da Ação: 
• A. Promover o estudo e discussão sabre o cenário municipal de violência doméstica e i' 
familiar corjtm à mulher; 
B. Promovera elaboração de ações e propostas articuladas no ãinbito da proteção das 
mulheres vitimas ou em risco de sofrerem violência; 
C. Mentora , Buxo municipal-de atendimento e proteção às mulheres vitimas de violência 
domésticae familior. 
Público-alvo: Rede local de serviços que atoa nas temáticas de proteção ós mulheres e Sociedade 
"CiviL .. 
'Metais .. 
Formalização da Redeno municipio a partirde instrumento legal relevante; 
Promoção de coordenação rotativa anual; 
Realização de reuniões mensais da Rede de Proteção à Mulher, 
Çonstmção do fluxo municipal, de -atendimento ,e proteção is mulheres vitimas de 
viòlência. 
Executor Responsável: Secretaria re'spoasàvel pelo pasta de. Assistência Social (Secretaria de' 
Criança, Adolescente, lguoldade Racial é Desenvolvimento Social)_ 
Articula-se em parceria com: Subsecrétaria Estadual de Prevenção à Criminalidade (Programa 
Selo Prevenção Minas), Secretarias Municipais das pastas de Segurança Pública, Assistência 
13 
Soeiàl, Educação, Saúde, Juventude, Equipamentos. de Assistência Social, Saúde, Policia Militar, 
Policia Civil, Instituições+de Easibo,.Conselho_Municipal dos Direitos das Mulheres, Sociedade 
Civil e outros órgãos e instituições muuicipais. 
Ação 3: fnstitucionallzação eiortaleclmento da Rede da Juventude 4 município dc Alienas, 
Objetivo da Ação: 
A. Promover o estudo e discussão da realidade municipal no que toca à juventude, suas 
possibilidades, desafios e potencialidades buscando a proteção desses jovens; 
B. Promover a elaboração de ações e,propostas de prevenção à criminalidade articuladas para 
os jovens alfenenses,-a partir da participação ativa dos mesmos; 
Público-alvo: Rede iocal de serviços que atua nas témátims de juventude e Sociedade Civil. 
Metast 
• Formalização da Rede no municipio a partir de instrumento legal' relevante; 
Realização de reuniões mensais da Rede de Juventude; 
Esecutor~Responsével: Secretaria responsável pela pauta dajuventude (Secretaria de Juventude 
e Turismo) 
Articula-se em parceria com: Sociedade Civil, Movimentos Organizados, Instituições de 
Ensino, Conselhos Municipais „Equipamentos -de Assistência Social, Secretarias Municipais de
Educação, "Cultura, Saud; Assistência Social, Juventude, Policia Militar, Policia Civil; Ministério 
Púbico, Tribunal de Justiça, llofensoria Pública, Subsecretaria de Prevenção a Criminalidade 
(Progmma.Selo Prevenção Minas) e outros órgãos e instituições municipais. 
Ação 4: Fortaleclmento do Gabiaéte de Gestão,integréda Municipal-CGIM ' 
Objetivo da Ação: 
A. Estabelecer as diretrizes .e prioridades dos programas e ações integradas de segurança 
pública municipal; 
B. Identificar oportunidades e alternativas de ação-que permitam a melhor coordenação de 
esforços _para produzir segurança pública a partir da prevenção e repressão ao crime e à￾violência de maneire mais efetiva e integrada; , 
C. Compartilhar ações e politicés de segurança; sociais e de urbanização. 
Público-alvo: Autoridades municipais, estaduais e federais responsáveis pela segurança pública e 
defesa social que atuam no municipio. 
blefas: 
14 
Realização de muntões irirnestmis.do GGIM; 
Disponibilização de mecanismos de oomunicação.e informação para mobilização'sooial e -
divulgação das ações e projetos; 
- Desenvolvimento. de avaliação tontinua, mediante 'o moniloramento ,das ações e seus 
resultados. 
Ezecutor Responsável: Gabinete do Prefeito e Secretaria responsável pela pasta de Segurança 
Pública (Secretaria de Defesa Social) ' 
Articula-se' em parceria com: Guarda Municipal, Polícia Militar, Polícia Civil, Defesa Civil, 
Policia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Sistema Prisional, Ministério Público, Defensotia' 
Pública, Poder Judiciário. 
5.2 Prevenção Situaclonal 
O" segundo eixp do Plaho Mhnicipal;é composto por;agpes relacionadas ao' conceito de 
'Prevenção Situacional. A' prevenção situational envolve pensar sobre como os ambientes tisicbs 
-estk construldos,'como. eles estão conectados entre si e conto eles também implicam nas dinâmicas 
da yida'social seja no ambiente da ma, do, bairro ou de toda uma cidade. Funcionando como uma 
forma de infraestrotura para a -segurança pública, a ptcveoção situacional é fundamental na 
promoção de ambientes mais seguros, saudaveis e. democráticos e"na busca pra promover 
intervençõds no ambiente fisioo, de modo reduzir as oportunidades de que crimes é violências 
'acònteçam. 
Açãp 5: Melhoria da iluminação públtea.do mmdcl pio de Alfenas. 
Objetivo da Ação: 
A. Construir e manter espaços públicos mais iluminados e seguros, para toda a população; 
entendendo a im_portáncia da infraestmtubi na segurança e da sensação de segurança da 
população: . 
Público-alvo: Populaçãade Alfenas. 
Metaº•, .. • 
Promoção de mapcamento continuo das falhas na iluminaçãopúbica;: 
Manutenção e reparação constante da iluminação pública do municipao; 
identificação de pontos' da didadé .onde ainda não há iluminação pública e 
'desenvolvimento de projeto para expansão; 
15 
- Divulgação ampla e manütenção de um canal de comunicação direto para solicitação da 
população de, aspectos relacionados à iluminação. 
Executor Respoasável: Secretaria Mnnìçipal responsável pela. pasta de Infinestruhmt Fisica 
Municipal_(SecretáriaMuniéipal d&Õhras) 
Articula-se em parceria com: . Gabinete do Prefeito, ',Secretaria de Fazenda. e Suprimamos, 
,Departamento de Compras e Licitação e Sociedade Civil._ 
Ação 6: Melhoria, ampliação e manutenção dos espaços públicos de lazer e esportivos. 
Objetivo da Ação: 
A. Promover uma maior ocupação da cidade pela população a partir da construção e 
manutenção de espaços públicos que possibilitempráticas de integração e lazer; 
'B. Construir e manter espaços públicos mats seguros para toda a população entendendo a 
importância da it f aestimiA na sehsaçãõ de segurança da população; 
C. 'Fomentar a prática de esportes á .partir da disponibil nação de :inf aestmtum pública 
municipal adequada para tal. 
Público-alvo: População de Alienas. 
Metas: 
- Construção e ampliação de espaços.de lazer voltados para crianças; 
Construção e ampliação do espaços públicos apropriados para a prática esportiva; 
Melhoria continua dos espaços'públicos de lazer e esportivos municipais;' 
Promoção -do mapeamento continuo de talhas/problemas de infinestmtura ou segurança 
'nos espaços públicos;. 
Monitoramento dos equipathëntos públicos através de_sistema de vidéomonitoratnedto: 
Executer Responsável: Secretaria Municipal responsável pela pasta de intaestrutura fisica 
municipal (Secretaria,Municipal de Obras) " 
Articula-se em parceria com: Gabinete do Prefeito, Secretaria de Fazenda e, Suprimentos,
Departamento de Compras Licitações, Secretaria respoasavel pela pasta de Segurança Pública 
.(Secretaria de Defesa Soëial) e, Sociedade Civil., 
16 
Ação 7: Ampliação e desenvolvimento de sistemas de videomonitoramento municipais e de 
Sistema OCR.(Recoabeçimento Óptico de Caracteres) em Alfenas e Região'. 
Objetivo da Ação: 
A. Aprimorar e ampliar os sistemas de videomoúìtoramento municipais e Sistema OCR no. 
municlpio; 
B. Buscar a crescente integração dos sistemas de informação e segurança pública para 
cruzamento e compartilhamento de informações e promoção de ações rcpressivas 
assertivas e eficientes. 
.Público-alvo: Rede local de serviços que atua na segurança pública. 
Meta: 
Aprimoramento e ampliação do Sistema OÇR em Alfeaas e na Região; 
Ampliação do monitorameúto por.video nos bairros da cidadebuscando a maior proteção 
do cidadão. 
Execútor Responsável; Secretaria Municipal responsável pela pasta 'de 'Segurança Pública 
(Secretaria de Defesa Social) 
Articula-se em parceria com: Gabinete do Prefeito, Guarda Municipal, Policia Militar de Minas 
Gerais, Policia Civil de Minas Gerais. 
Ação S: Fomentar o desenvolvimento lêações de prevenção à criminalidade tia zona rural 
de Alienas. 
Objetivo daAção: 
A. Ampliar o monitoramento e patmlhamento das regiões da zona rural; 
"B. Promover é.garantir segurança rias comunidades mráis de Alfdnas; 
C. Diminuir crimes comuns destas localidades. ` 
Público-alvar Comunidades quë vivem na zona rural de Alienas. 
Meta: ` 
Instaláção de sistema de videomonitorame, to nos báirros mais; 
Promoção de campanhas educativas e realização de reuniões nas comunidades rumis para 
cònstrúção de csuatégiasqualificadas;. 
Promover a criação de grupos de vizinhos protegidos na zonantml;-
Promover o, fortalecimento e a ampliação do patrulhsmento rural. 
s Comidera-se como Região a 41a ACISI (Arca de Coordenação Integrada dè Segurança Pública): Alfenas, Amado, 
Alterosa, Carmo do Rio Claro, Conceição da Aparecida, Campes Gerais, Campo de Meio; Pamguaçu, Fama; Machado, 
Caïvaihópoiiº, Poço ,Fundo, Serrania. 
17 
Exécutor Responsável; Secretaria Municipal responsável pela pasta de Segurança Pública 
(Secretaria de Defesa Social) e Secretaria MunicipaÍ,responsável pela pasta de Agricultura. 
Articula-se em parceria com: Sécretarias Municipais das pastas de Defesa Social, Agricultura, 
Meio Ambiente, Conselhos Municipais, Sindicato Rural, Sociedade Civil, Igrejas, Associações de 
moradores, grandes fazendas, Empresa de Assistência Técnica e, Extensão. Rural do Estado de 
Minas Gerais - Emalar (EMATER), Associação de Feirantes; Policia Civil, Polícia Militar e 
Guarda MunicipaL 
6.3 Participação Social 
O terceiro eixo, Participação Social, diz de urn fator fundamental para ações de segurança 
cidadã e prevenção à criminalidade, A participação da sociedade no campa da segurança 
pública tem como um dos objetivos principais colocar os cidadãos na centralidade dos debates e dos 
.processos decisórios, tomando a construção e.deseavolvimcnto de ações —em todos Os seus níveis 
— mais transparente e democrática. A Segurança Pública é um direito e dever de todo cidadão, é 
uma maior participação da sociedade, assim como uma maior, aproximação do governo local, são 
essenciais para e desenvolvimento de uma política de segurança pública mais eficiente e eficaz. 
Ação 9: Desëavolvbnento e execução do 'Fórum Municipal de Prevenção à Criminalldadel 
Objetivo da Ação: 
A. Fortalecer-a intersetorialidade no:campo das políticas públicas para atuação em prevenção 
à criminalidade; 
B. Mobilizar a sociedade civil, fomentando, práticas democraticas e participativas, a, fim "de 
produzir.e disseminar á ideia de,segurança çidadãpara a população; 
C. Divulgar e construir estratégias conjuntas.de atbação em prevenção à-criminalidade;. 
D. Apresentas periodicamente os principais resultados-da impldnienlaçSo das ações do Plano 
Municipal de Prevenção à.Crimiíi'i dade. 
Público-alvor Sociedade -Civil, instimições'de Ensino,.Gõtisethos Municipais, Equipamentos de. 
Assistência Social, Secretarias, Municipais; Policia' Militar; Policia Civil, Ministério Público, 
Tribunal de Justiça, Defensoria Pública, e outros órgãos e instituições municipais. 
Meta: 
- Execução anual do Fórum Municipal de Prevenção à Criminalidade; 
18 
Executor Responsável: Secretaria Municipal responsável pela pasta de Segurança Pública 
(Secretaria de Defesa Social) e Comissão Municipal de Prevenção à Criminàlidade.. 
Articula-se em parceria com Subsecretana Estadual de Prevenção à Criminalidade (Programa 
Prevenção ' Minas), Sociedade Civil, instituições de Ensino, Conselhos Municipais, 
Equipamentos de Assistãncia Social; Secretarias Municipais, Policia Militat, Policia Civil, 
Ministério Público, Tribunal dê Justiça, Deiènsoria Pública, e outros órgãos e instituições 
municipais. 
Ação 10: Apoia e fomento à atuação do Conselho Municipal de Segurança Pública. 
Objetivo da Ação: 
A. Fortalecer o papel do Conselho como órgão de fiscalização das políticas públicas de 
segurança municipais, assim como propositor de ações e fomentador dá participação da 
sociedade civiLnèssas instãncias. , 
Público-alvo: Conselho Municipal de Segurança Pública Sociedade Civil. 
Meta: 
- .Fortalecer as ações do Conselho Municipal de Segurança Pública (CONSEP); 
- Fortalccér a participação da sociedade civil no Conselho. 
Executor Responsável: Secretaria Municipal responsável pela pasta de Segurança Púbica 
(Secretária de Defesa Social) 
Articula-se em parceria com: Conselho Municipal dc Segurança Pública, Snbsecretaria Estadual 
de Prevenção A Criminalidade (Programa Selo Prevenção Minas) e Sociedade Civil. 
Açãò 11: Criação de espaços territorlals de participação social para discussão de temáticas 
de segurança cidadã e prevenção à criminalidade para construção articulada de ações. 
Objetivo da Ação: 
.A. Fomcatar desenvolver espaços de participação social nos bairros de Alfenas para' 
discussão dos problemas e desafios da segurança cidadã; 
B. Pmmòveiá construção coletiva dc ações locais coerentes e assertivas. 
Público-alvo: Sociedade Civil 
Meta: 
Criação e inipantação de espaços terrüoriais de participação social para, discussão de' 
temáticas de prevenção à criminalidade e construção de ações: 
19 
Executor Responsável: Secretaria Municipal responsável pela pasta de Segurança Pública 
(Secretaria cie Defesa Social) 
Articula-se em parceria comi Guarda Municipal, Conselho Municipal de Segurança. Pública, 
Comissão Municipal de Prevenção à Criminalidade, Policia Militar, Policia Civil, Sociedade 
Civil, Subseeretaria Estadual dc Prevenção à Criminalidade (Programa Selo Prevenção Minas),. 
ORAS, Coordenação de Atenção à Saúde Básica, Unidade's de PSF. 
Ação 12: Fortalecimento dos Conselhos Municipais existentes em Alfenas. 
Objetivada Ação: 
A. Fomentar à atuação dos Conselhos Municipais enquanto instãncias de participação social 
na fiscalização e controle das ações governamentais; 
B. Fortalecer as instâncias democráticas municipais, buscando a participação da sòciedade. 
civil na definição de prioridades de alocação dos recursos públicos.; 
.C:. Fomentar criação de Conselhos: em.comunWades da zona rural; 
Público-aliõ; Sociedade. Civil e Conselhos 
Meta: 
Disponibilização de capacitado aos membros dos Conselhos Municipais, buscando o 
fortalecimento das atuações; 
Desenvolvimento de reuniões, anuais ampliadas entre todos os Conselhos Municipais. 
ativos. 
Executor Responsável; Gabinete do.Prefeito , 
Articula-se em parceria com: Secretarias Municipáis, Univers►dadcs, Subsecretaria Estadual de 
Prevenção à Criminalidãde (Programa Seló Prevençãó Minas)'e Conselhos Municipais. 
'20 
Ação 13: Realização de mesas redondas, painéls, encontros, seminários e outras formas dei
.'debate; qúe incluam a população, nas temáticas de segurança pública é acesso à direitos. 
Objçtivo da.Ação: 
A. Promover a democratização do acesso i informações pan uma maior participação da 
sociedade civil no campe da segurança pública em Alfenas; 
B. Fomentar espaços democráticos que permitam o debate qualificado sobre problemas e 
desafios, no campo da segurança pública municipal. 
Público-alvo: Sociedade Civil e Rede local de serviços que ama na segurança pública. 
11feta: 
Désenvolvimento de planejamento anual de temáticas e formatos a serem 
implementados; 
Realização de encontros e ações semestrais. 
Executor Responsável: -Secretaria Municipal responsável pela pasta de Segurança- Pública 
(Secretaria de Defesa Social) 
Articula-se em parceria com: Conselho IvlüMcipal de Segurança Pública, Comissão Municipal 
tle Prevenção à Criminalidade, Policia Militar, Policia, Civil, Sociedade Civil e Subsecretária 
Estadual de Prevenção à Criminalidade (Progtzma Selo'Prevenção Minas), Escolas (estaduais, 
Municipais e privadas), Universidades e Igrejas. 
Ação 14: Promover e fomentar o acesso aos canais mstituclonais de participação popular 
já estabelecidos em Alienas. 
Objetivo da Ação:_ 
A. Promover a'democratização do acesso aos serviços já existentes (tais como: conselbos de 
direitos; otçamento participativo, fórunstetnáticos; portal da transparência, çouferéneias 
e audiéncias públicas); 
B. Fomentar a participação - da sociedade civil nas decisões relativas à cidade e seu 
desenvolvimento. 
Público-alvo: Sociedade Civil. ' 
Meta: 
Fortalecimento do papel da ouvidoria; 
Divulgação ampliada dos canais existentes; 
Mapeamento de melhorias e possibilidades de ampliação dos serviços prestados. 
Executor Responsável: Gnbinete do Prefeito 
21 
Articula-se em parceria com: Secretárias Municipais, Subsecretária Estadual de Prevenção à 
Criminalidade (Programa Selo Prevenção -Minas), Sistema,de Segurança Pública, Sistema de 
Justiça é Sociedade Civil. 
6.4 Capacltaçào e Desenvolvimento 
'0 quarto eixo, Capaçitação e Desenvolvimento, .diz respéito às ações de qualificação 
profissional. As capacitações e o investimento no desenvolvimento dos atores envolvidos- na 
Segurança Pública são essenciais para a execução de-uma política pública de qualidade. Estes. 
potencializam o processo de tomada de decisão a partir de espaços de participação, diálogo e 
reflexão, fomentam o encontro técnico e.pól:tico entre-diferentes instituições e atores e contribuem 
para a formação dos -atores -locais, nivelando conhecimentos fortal tendo a capacidade dos 
gestores pïiblicos, dos operadores da segurança e' da comunidade para administração de conflitos. 
sociais a concepção de políticas públicas integnis.de Segurança Cidadã,. 
Ação 15: Desenvolvimento do corpo profissional dos- equipamentos municipais de 
assistência social no atendimento ao público vulnerável às dinãmicas de violência e 
criminalidade. 
Objetivo da Ação: 
A. Qualificar a atuação dos atores dos equipamentos municipais no atendimento à população 
mais vulnerável aos fenômenos de violência è criminalidade buscando promover 
'abordagens preventivas; 
B: Promover a troca de saberes entre ós-diferentes-profissionais atuantes nos equipamentos 
municipais no que toca às dinâmicas de violência é.criminalidade. 
Público-alvo: Profissionais dos equipamentos municipais de assistência social. 
llfcta: 
Desenvolvimento de ações anuais de capacitação e qualificação nas temáticas' de 
segurança cidadã e prevenção à criminalidade. 
`Executer Responsável: Secretaria responsável pela pasta de Assistência Social (Secretaria de 
Criança, Adolescente, Igualdade Ràcial e Desenvolvimento Social) 
Articula-se em parceria com: Secretaria `responsável pela pasta-,do Segurança Pública 
(Secretaria de Defesa Social) e Sociedade Civil, Subsecretarin' Estadual de Prevenção à 
Criminalidade (Programa; Selo. Prevenção Minas) e Comissão Municipal de Prevenção- à 
Criminalidade. 
22 
Ação 16: Capacitação dos profissionais da segurança pública municipal em cursos nos eixos 
temáticos de prevenção à criminalidade, intervenção comunitária, direitos humanos e 
mobilização social. 
Objetivo da Ação: 
A. Qualificara atuação dos atores de segurança pública no atendimento à população mais 
vulnerável aos fenõmenos de violência e criminalidade buscando promover abordagens 
preventivas; 
B. Disseminar os conceitos de prevenção á criminalidade e intervenção comunitária enquanto 
práticas de trabalho em segurança pública; 
C. Fomentar e promover a aproximação entre os profissionais de segurança e a comunidade a 
partir de orientação próxima ao cidadão e do • estabelecimento de ações preventivas, para 
melhoria da qualidade de vida local. 
Público-alvo: Profissionais da área de segurança pública do mimicipio. 
Meta: 
Desenvolvimento doações anuais de capacitação e qualificação;, 
Planejamento e construção de estratégias de Policiamento Comunitário ,pela Guarda 
Municipal de Alfenas; 
Executor Responsável: Secretaria Municipal responsável pela pasta de Segurança Pública 
(Secretaria de Defesa goçial) 
Articula-se em parceria com: Guarda Municipal, Policiá Militar, Policia Civil, Subsecretaria 
Estadual dc Prevenção. & Criminalidade•. (Programa Selo Prevenção Minas), Universidades, 
Conselho Municipal de Segurança Pública. 
Ação 17: Qualificar lideranças comunitárias, associações de bairros e:comunidades rurais, 
ONGs, entidades paraestatais e instituições similares sob o viés da prevenção à 
criminalidade 
Objetivo da Ação: 
A. Promover uma maior qualificação na construção de intervenções em segurança pública a 
partir do viés dc prevenção à criminalidade; 
B. Capacitar òs atores locais para lidar coar a problemática da segurança pública a partir de 
urna abordagem sociológica e não violenta; 
23 
C. Fomentar o desenvolvimento e execução de ações de mediação de conflitos nos bairros 
com os maiores índices violência e criminalidadc-deAlfenas; 
D. Estimular a cultura de nos bairros e comunidades de Alfenas a partir das propostas de 
comunitária. 
Público-alvo: Sociedade. Civil, lidcmnças comunitárias, ONGs, entidades paraestatafs .e 
instituições similares. 
Meta: 
- Desenvolvimento de ações de capacitação nos bairros e comunidades dc alfenas; 
- Promoção dc encontros nas regiões da cidade e bairros rurais. 
Executor Responsável: Secretaria Municipal responsável pela pasta de Segurança Pública 
(Secretaria de Defesa Social) e Secçetaria responsável pela pasta de Assistência Social (Secretaria 
de Criança, Adolescente, Igualdade Racial e Desenvolvimento 
Articula-se em parceria com: Guarda Múnicipal, Paifait Militar,'Policia Civil e Subsecretaria 
Estadual de Prevenção à Criminalidade (Programa SèÍo Prevenção Minas), 
Ação 18: Realização e incentivo à produção de campanhas institucionais na área da. 
segurança e cidadania. 
Objetivo da Ação: 
A. Ampliar a visibilidade, compreensão e conhecimento da sociedade civil o.rede municipal 
das temáticas de Prevenção à Criminalidade a partir da perspectiva da segurança cidadã. 
B, incentivar ações estratégicas dc prevenção às violências, por meio dc midias comunitárias, 
vcieulos de comunicação e canais institucionais da Prefeitura Municipal. 
Público-alvo: Sociedade Civil e Rede local de serviços que atua na segurança cidadã e prevenção 
à criminalidade. 
Meta: 
- Realização de campanhas municipais; 
- Elaboração de materiais informativos a serem vinculado nas plataformas municipais; 
• Ampliação da rede de vizinhos e comerciantes_protcgidos. 
Executor Responsável: Gabinete: do Prefeito e;Secretaria Municipal responsável pela pastado 
Segurança Pública (Secretaria de Defesa Social) 
Articula-se em parceria com: Sociedade Civil; Instituições de Ensino, Conselhos Municipais, 
Equipamentos de. Assistência Sociál, Secretarias Municipais de Educação, Saúde, Assistência 
24 
Soèial, Juventude, Policia Militar, Policia. Civil, Ministério Público, Tribunal de Justiça, 
pefensoria Pública, e outros órgãos e instituições'municipais. 
5$ Proteção Social 
O quinto eixo, Proteção Social, representa outro conceito fundataental na discussão da 
segurança cidadã e prevenção à criminalidade. A proteção social diz respeito ás garantias e direitos 
oferecidos aos cidadãos para redução de suas vulnembilidades e riscos de ordem social, política, 
eeonômica.ou natural. Nesse sentido, buscando ser capaz de abarcar a amplitude e relevância do 
conceito, e levando em consideração os dados apontados pelo Diagnóstico e as demandas 
levantadas pula sociedade civil einstituições, o presente eixo,serà dividido em quatro sub eixos: (i) 
proteção à,mulheg (ii) proteção à juventude, (iii) prevenção ao uso ë trafico de drogas, e (iv) apoio 
aos Egressos do Sistema Prisional e Socioeducntivo. 
5.5.1 Proteção à Mulher 
Segundo dados da Poliéia Civil de Minas Gerais'", nos anos de .2Q19, 2020 e primeiro 
semestre de 2021, a taxa de vítimas de violência doméstica e familiar de Alienas foi superior à 
média estadual em todos os podados, demonstrando um ceüário municipàl gmvoso.e piêocupante. 
O sub eixo de Proteção à Mulher tem por objetivo apresentar açõeíque visem. o enfrtntamento e 
prevenção àviolência doméstica e familiar contra a mulher, buscando .o fortalecimento da rede 
.municipal e a qualificação dos atores nó atendimento às_ mulheresvitimas de violência: 
Ação 19: Desenvolvimento de um fluxo de atendbnentoi mulbéres vitimas de violência no 
município. 
Objetivo da Ação: 
A. Construir, validar e £ormaiizar o }luxo de atendimento à mulher vítima de violênciá no 
município de Alfenas; 
B. Cónsolidar a articulação entre os atores e equipamentos responsáveis por atender e 
encaminhar mulheres vitimas ou êm risco de sofrerem violências; 
C. Acompanhar, monitorar e avaliar a execução do fluxo de~atendimento à mulher vitima de 
,violência no município de Alienas; 
's aslaiódo Estatistica: bieyéústico da violaucia da,aütim e familiar mata a mulher mº Regiam Wlegrados dc $eguráe(a Públiea 
- do acedo de.Mims Gemia, produzido pela Policia Clvil do melada de Minas Geaiº em agosto de 2021 
25 
D. Adoção de sistema único de registro e inforniútização dos atendimentos, visando a 
melhoria dos,processos de gestão da inibrehação e proteção dos dados e sigilos dos casos. 
Público-alvo: Mulheres alfenenses e respectiva rede de atendimento local. 
Mera: 
Elaboiação do fluxo de atendimento às mulheres vitimas de violência doméstica e 
familiar 
- Pramoção de reuniões de monitoramento e avaliação do fluxo; 
- Estabelecimento de sistema único para registro e informatização dos atendimentos. 
Executor Responsável: Secretaria responsável pela pasta de Assistência Social (Secretaria-de 
Criança, Adolescente, Igualdade Racial e Desenvolvimento Social), 
Articula-se ém parceria tom: Rede de Proteção à Mulher e Subsecretaria Estadual de Prevenção 
à Criminalidade (Programa Selo Prevenção Minas), Secretata Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, indústria, Comércio e Ação Regional, ACTA. 
Ação 20: Consolidação, fortalecimento e melhor estruturação do corpo profissional do 
Centro de~Referêncla Especializado no Atendimento às Mulheres (CREAM) de Alfenas. 
Objetivo da Ação: 
A. Estruturação de tuna equipe prufissiorial multidisciplinar para o CREAM de Alferias; 
B. Qualificação dos profissionais do CREAM; 
C. Consolidação do CREAM enquanto equipamento de atendimento municipal As mulheres 
vitimas de,violénçia: 
Público-alvo: Mulheres vitimas de violência. 
Meta: 
Contratação de profrssionais.para compor equipe do CREAM; 
Execução de capacitação dos profissionais contratados. 
Executor Responsável: Secretaria responsável pela pasta de Assistência Social --.(Secretariã, de 
Criança, Adolescente, Igualdade Racial e Desenvolvimento Social). 
Articula-se em'parcerla com: Gábinete do Prefeito, Secretaria de Fazenda, Sàcretaria,Municipal. 
de Planejamento e -Gestão (Setor de -Recursos Humanos), Rede de Proteção à. Mulher á 
Subsecretaria Estadual de Prevenção á Criminalidade (Programa SeloPrevençk Minas). 
Ação 21: Fortulecimento e ampliação do serviço de Prevenção à Violência Doméstica no, 
município. 
26 
,Objetivo da Ação: 
,a Apoiar e fortalecer a atuação do serviço da Patrulha de Prevençãdà Violência Doméstica 
' (PPVD) da Policia Militar de Minas Gerais; 
B, Fomentar e promóver a integração entre a Guarda Municipal e a PPVD no atendimento às~ 
mulheres vitimas de violência; 
C. "Promover ações- de proteção mais articuladas, céleres e"qualificadas a_ o atendimento às 
mulheres vitimas dé violência; 
D. Aúrpliar o potencial e, escopo de atuação em prevenção à violência" doméstica no 
• municipio. 
'Público-alvo: Mulheresalfenensës, Guarda Municipal, PPVD, Sociedade Civil 
Meta: 
Desenvolvimento de ações conjuntas entre Guarda Municipal e PIND;. 
Ampliação e fortalecimentó. das, equipes da Prevenção à Violénçia Doméstica no 
municipio. 
Executor Responsável: Gabinete de Prefeito,. Secretaria" Municipal responsável pela pasta de 
Segurança Pública (Secretaria de Defesa Social) 
Articula-se em parceria com: Policia Militar de Minas derais,. Patrulha de Prevenção -"à 
Violência Doméstica (PPVD), Rede de Proteção à Ìviulher, Guarda Municipal. 
27 
Ação 22; Realização de campanhas permanentes de sensibilização da comunidade sobre a 
Lei Maria da Penha e sobre a rede e serviços locais de proteção à mulher. 
Objetivo da Ação: 
À. Promover a conscientizaçáo da população sobre. a Lei Maria da Penha e sobre os tipos de 
violência contra a mulher,. ., 
B. Ampliara através da informação; a proteção às muiheres alfendnses. 
Público-alvo: Sociedade Civil 
Meta: 
Desenvolver anualmente ações de conscientização nas escolas municipais, estaduais 
privadas; - 
Desenvolvinlentü de ações e campanha¢;
- Desenválvhãento de màteriais informativos. 
Executor Responsável: Secretaria responsável ,pela pasta de Assistência Social (Secretana=de -
Criançë, Adolescente, Igualdade Racial e Desenvolvimento Social); 
Articula-se em parceria com: Gabinete do Prefeito, Sociedade Civil, Instituições de Ensino„ 
Conselhos. Municipais, Equipamentos de Assistência Social,_ Secretariú Municipais. de 
Educação,Defesa Social, Saúdé, Assistência Social, Juventude, Policia Militar, Policia Civil, 
Ministério Público,. Tribunal de Justiça, Defensoria Pública, e outros órgãos e instituições 
municipais: , 
Ação 23: Divulgação da rede de serviços de proteção mulher existentes no municipio às 
mulheres residentes uns áreas mais vulneráveis do municipio, Incluindo bairros rurals. 
Objetivo da Ação: 
A. Promover uma divulgação ampliada dos canais de denúncia e atendimento .às mulheres 
vitimas de violênëia às mulheres residentes nas áreas trais. vulneráveis do municípios, 
inóluindo os bairros rurais; 
B. Ampliar o alcance dós serviços e infornàçõed de proteção às mulheres, visando ampliar 
suaproteção. > 
Público-alvo: Mulheres-residentes nas áreas mais vulnerávas do municipio, incluindo bairros e 
comunidades rurais. 
Meta: 
Desenvolvimento de campanhas nos bairros de maior vulnerabilidade social de Aifenas; 
Desenvolvimento de campanhas informativas nos bairros rurais. ' 
28 
Executor Responsável: Secretaria responsável pela pasta de Assistência Social (Secretaria de 
Criança, Adolescente, Igualdade Racial e. Desenvolvimento Social) e Secretaria Municipal 
responsável pela pasta de Segurança Pública (Secretaria de Defesa social) 
Articula-se em parceria com: Rede de Proteção ë Mulher de Affenas, Spbsecretaria Estadual de 
Prevenção à Criminalidade_ (Programa ,Selo -Prevenção Mines), Sociedade, Civil, lideranças 
comunitárias, ONGs, entidades paraestatais é instituições similares. 
Ação 24: Fomento à criação e desenvolvimento de grupos reflexivos para homens autores de 
violência doméstica, pautados na Lei Maria da Penha. 
Objetivo da Ação: 
A.. Estimular o rompimento do ciclo de violência; 
'f. Trabalhara responsabilização'frente àviolênciaperpetrada; 
C. Propor a discussão acerca da violência doméstica em todas as suas expressões e a reflexão 
para a resolução de conflitos sem úso de violência, 
D. Contribuir para a equidade de gênero. 
Público-alvo: Homens autoresde violência doméstica; pautados na Lei Maria da Penha. 
Meta: 
- Construção de Pmjêto para deseavolvimento de grupos. reflexivos;, 
- Execução e criação de grupos refléxivos.,, 
Executor Responsável: Secretaria responsável pela pasta. de Assistêacia Social (Secretaria de 
Criança, Adolescente, Igualdade Rácial' e Desenvolvimento Sociat) e Secretaria Municipal 
responsável pela pasta de Segurança Pública (Secretaria de Defesa Social) 
Articula-se em parceria com: CMPC, CONSEPA, Polieia-Militar,:Policia. Civil, Tribunal de 
Justiça, Ministério Público, De£ensoria Pública, Subsecretarià Estadual de Prevenção à 
Criminalidade (Programa Selo Prevenção Minas), ' Sociedade Civil" instituições de Ensino, e 
outros órgãos e instituições municipais. 
Ação 25:, Criação, Instituição e fortalecimento de mecanismos e Instrumentos de prevenção 
à violência motivadas por diferenças de gênero nos espaços de. ensino municipais. 
Objetivo da Ação: 
A. Desenvolver, campanhas, criar espaços de convivência, promover cursos, eventos, para a 
promoçãore proteção da igualdade de oportunidades e da equidade, na consolidação de 
29 
uma cultura de não violência no ambiente escolar, que enfrentem e combatam os 
estereótipos de gênero, 
B. Implementar atividades interdisciplivares, como componèntes curriculares, em diálogo' 
'com várias áreas de conhecimento, com vistas à construção do conhecimento sobre o tema 
dos estereótipos de género; 
C, Promover formação continuada dos educadores e técnicos-administrativos na temática' 
da diversidade de gênero; por meios presenciais e à distáncia. 
Público-alvo: Instituições de Ensino e comunidade escolar. 
Meta: 
Realização de cursos de formação para docentes, técnicos, terceirizados; 
- Promoção de encontros.com famílias para discüssão das temáticas; 
Promoção de campanhas educativas pan o combate à violência de gênero; 
- Desenvolvimento e püblicimção de pesquisas relativas ao toma. 
Executor Responsável: Secretaria Municipal responsável pela pasta de Educação (Secretaria 
Municipal de Educação) 
Articula-se em parceria com: Institüições de Ensino (Escolas Municipais, Estaduais e PrWadap), 
Universidades, Sociedade Civil. ' 
6.6.2 Proteção à Juventude 
.Um dos grupos mais vulneráveis à violência, seja.como agressor ou como vitima, são,os 
jovens. Para prevenir a ocorrência desses crimes e violências, é necessário que esses jovens possam 
construir outras relações de "perteheimento" integrando outros grupos,cuja-identidade não se 
relacione às tmjetárias criminais. Dessa forma, 'o segundo sub eixo; Proteção,à juventude, apresenta 
ações voltadas à proteção dos jovens alfenenses, buscando contribuir ativamente para a prevenção à 
ocorrência e cometimento do crimes d violêneias'entre esse público. 
Ação 26: Ampüação.da disponibIlização de oportunidades de emprego e profissionalização à 
juveotude alfenense a partir de programas, projetos e ações municipais. 
Objetivo da Ação: 
A. Ampliar as oportunidades de profissionalização e enipregabilidade dos jovens moradores 
de Alfènas; 
B. Promover o deson*lvimento de ações conjuntas-e coordenadas entréos equipamentos e 
serviços municipais de atendimemo.i juventude; 
30 
C. Fostalecer_progrmnns já executados no municlpio, como ,o Prògrama Jovem Aprendiz. 
Público-alvo: Juventude alfenense. - 
Meta: 
- Desenvolvimento de cursos profissionalizantes, construidos a partir da demanda da 
juventude; 
Desenvolvìmerito de projetos e parcerias para ampliação ,da oferta de vagas de emprego 
aos jovens. 
Executar Responsável: Secretaria responsável pela pauta da juventude-( Secretaria deJuventude 
e Turismo) é Secretaria responsável pela pauta de desenvoiviínento econômico (Seçretoria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Çoméreio e Ação Regional) 
Articula-se em parcela com: lostituições de Ensino;.Conselhos Municipais, Equipamentos de 
AssistenciamSocial,. Secretarias Municipais de Educação, Saúde, Aesisteacia Social, Juventude, 
Associação Comercial e Industrial .de AÍfenas (ACTA); ONGs, entidades pamestatais e 
instituições similares. 
Ação 21: Fomentar o desenvolvimento de ações e projetos que busquem a divulgação do. 
Informações e possibilidades de acesso à educação formal. 
Objetivo da Ação: 
A: Ampliar o conhecimento das oportunidades de formação acadêmica em Alfenas e região; 
B. Ampliar as possibilidades de acesso da população aos institutos técnicos federais, às 
universidades locais e regionais, através de projetos é ações, como a exedução dó. 
cursinhos populares. 
Público-àlvo: Juventúde Alfenense. 
Meta: 
Desenvolvimento de ações de divulgação e compartilhamento das "oportunidades locais 
(cursos, fòmrds de acesso, entre outras). 
Executor Responsável: Secretaria Municipal responsável pela -pauta da. Educação .(Secretaria. 
Municipal de Educação). 
Articula-se em parceria com: Rede Municipal da Juventude; instituições de Ensino, Secretarias 
Municipais de Assistência Social. e Juventude, ONGs„-entidades psraestatais e inslimições 
similares. 
31 
.Ação 28: .Ampliaçüo, fomento e fortalecimento do Programa Cidade Escolaenquanto 
programa de proteção à juventude. 
Objetivo da Ação: 
A. Consolidação doPrograma Cidade 
mais vulnerável aos .fenômenos da. violência e crinrjnalidade, atuando enquanto 
mecanismo de acessoà direitos e proteção social à essa população. 
Público-alvo: Crianças, adolescentes e jovens de Alienas. 
Meta: 
Desenvolvimento e ampliação da oferta de oficinas; 
Ampliação do Programa para regiões de maior vulnerabilidade e birros da zona rural. 
Executor Responsável:. Secretaria responsávelpela.pauta da Educação (Secretaria de Educação). 
Articula-se' em parceria com:_ Gabinete do Prefeito e Subsëcrotaria Estadual de Prevenção à￾Criminalidade (Programa Selo Prevenção Minas)„ 
Escola enquanto Programa de atendimento aos jovens 
Ação 29: Ampliação; fomento e fortalecimento de ações culturais para a juventude 
Objetivo da Ação: 
A. Criação e consolidação de ações permanentes de acesso e democratização à cultura; 
B. Apoio e-fortalecimeato de manifestações culturais; 
C. Estimulo e fomento constante para produção cultural local, como editais, prêmios e 
concursos. 
Público-alvo: Juventude álfenense, ONGs, entidades pamestatais e instituições similares que, 
desenvolvam trabalho artístico e cultural. 
Meta: 
- -Promoção, consolidação e ampliação de programação cultural plural; 
Fomenta à"açóes culturais érodocalidades coni altos indices de violência; 
Promoção de cursos, treinamentos ¢- capacitação -de caráter artístico ou cultural em 
localidadés dr.maior vulnerabilidade. 
Executor Responsável: Secretaria responsável pela pauta da Educação (Secretaria de Educação), 
Secretarla'responsúvel pela pauta de Culture (Secretaria Municipal de Cuimre) 
Articula-se em parceria com: Gabinete do Prefeito, Subsëcretaria Estadual de Prevenção à 
Criminalidade(Piugrama Selo Prevenção Minas),. Universidades e ÕNGs, entidades parnestatais 
e instituições_ similares gue,desenvolvam trabalho artístico e cultural.. 
32 
6.6.3 Prevenção ao uso e trafico de drogas 
'Em consonância com o'Sistema Nacional do Políticas Públicas sobre Drogas (SfSNAD)ii, o 
terceiro sub eixo, prevenção ao uso e tráfico de drogas, apresenta açôes que almejam contribuir para 
a inclusão social proteção das pessoas maië vulneráveis ao-risco de adéçir a comportamentos que 
provoquem uso indevido de drogas, seu tráficoou que redundem ém outras condutas similares. 
Nesse sentido, reforça.n necéssidndà da coopemção, entre atores na implementação de 
ações articuladas, integradas é coordenadas, tendo foço reinserção social de usuários e 
dependentes de drogas ë a conscientivaçao social sobre o fenômeno. 
Ação 30: Implantação do CentS de Atenção Pricossoclal Álcool e outras Drogas (CAPS 
AD) em Alfenas. 
Objétivo da Ação[ 
A. Ampliar o atendimento às pessoas com sofrimento ou hanstomo mental com necessidades 
deçurrentes do uso de álcool e outras drogas em Alienas, seja em situações de crise ou nos 
processos de reabilitação psicossocial: 
Meta: 
- Implantação do CAPS Al) Alienas, atendimento urbano a nul, 
Executor Responsável: Secretária Municipal responsável pela pautá da Saúde. (Secretaria de 
Saúde). 
Articula-se em -parceria com: Gabinete do Prefeito, Secretaria de Fazenda e Suprimentos￾Departamento de,Compras eLicitação.e Secretaria Municipal da Criança, da Assistência dos 
:Direitos Humanes. 
Ação- 31: Fomento e, apoio na, çapacitação de profissionais da educação para 
conscieatização dos alunos, pais e comunidades para a articulação na temática de prevenção 
ao e tráfico de drogas. 
Objetivo do Ação: -
Á.. Apoiar profissionais de educação de Alfenas nas temáticas relativas à prevenção ao uso 
,e tráfico de drogas; 
B. Promovera conseientização dos; das Escolas Estaduais e Municipais de Alfenns nas 
temáticas relativas à prevenção ao uso etrâficó de drogas. - 
Páblico-alvo: Profissionais, família e alunos dos Escolas Estaduais e Municipais. 
u Lei Pedal N.113434 
33 
Meta: 
- Desenvelvimento dá ações de capacitação; 
- Desenvolvimento de campanhas da conscientização. 
Executor Responsável: Secretariá Municipal responsável pela pauta da Educação (Secretaria 
Municipal de Educnção). • 
Articula-se em parceria com: Rede Municipal da Juventude, Instituições de'Ensino, Secretarias 
Municipais de Assistência Social, Saúde, Juventude e Defesa Social; ONGs,_ eotidndes 
paraestatais, Policia Militar; Policia Civil, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar, 
Tribunal de Justiçn e Subsecretaria Estadual de.Prevenção à Criminalidade (Programa Sélo 
Prevenção Minas). - 
Ação 32;. Desenvolvlento. de campanhas amplas, pelos meios de comunicação e de 
Informaçdes, sobre, a prevenção no uso e tráfico de drogas, assim voto sobre o conceito e 
ações de redução de danos. 
Objefivo.da Ação: 
A. Ampliar a conscientização da população e equipamentos públicos na busca pela redução 
dos danos associados áo usode drogas. 
Público-alvo: Sociedade Civil e profissionais dos equipamentos múnicipais. 
Métat 
Desenvolvimento de açôes de conscientização. 
Executor Responsável: Seeremna responsável pela pasta de Assistência Social (Secretaria de 
Criança, .Adolescente,' Igualdade Racial e Desenvolvimento Social) e` Secretaria. Municipal 
responsável pela pasta de Segurança Pública (Secretaria de Defesa Social). 
Articula-se em parceria com; Rede local de serviços que atua nas temáticas relacionadas 
e háfico de drogas, Ministério Público; Defensorìa, Tribunal de Justiça e Subsecrõtaria Estadoai 
de Prevenção á Criminalidade (Programa Selo, Prevenção Minas). 
34 
6.6.4 Apoio aos Egressos do Sistema Prlsional e Socioedueativo 
O quarto e•nitimo sub eixo, apoio aos Egressos do Sistema Prisional e Socioedueativo, 
busca propiciar o acesso a direitos e. promover condições para a inclusão social dc homens e 
mulheres, adolescentes e jovens; egressos do s' istema prisional e socióeducativo. No âmbito da 
prevenção d criminalidade, z passo fundamental a identificação das vulnerabilidades ariscos sociais 
que Perpassam a trajetória devida desses sujeitos, buscando proporcionar alternativas distintas ao 
ato'infracional. Nesse contexto, reforça-se a importância da articulação da rede de proteção social 
local para desenvolvimento das ações propostas. 
Ação 33: Apoio e fomento no desenvolvimento do Projeto Recomeçar. 
Õbjetivo da Ação: 
A., Orientar e capacitar profissionalmente os egressos do sistema pnsiºnal através da 
ampliação de oportunidades de inserção no mercado de trabalho buscando sua maior 
inclusão social. 
Público-alvo: Egressos e Egressas do Sistema Prisional. 
Meta: 
- Execução de atividades de capacitação e profissionalização; 
- Disponibilização de professores e materiais para os cursos; 
- Encaminhamento para vagas dé emprego. 
Executor Responsável:" Secretaria Municipal de._DesenvoIvimento Econômico, indústria, 
Comércio e Ação. Regional, Associação Comercial è Industrial de Alienas (AC1A), ONG Dias. 
Melhores, Presidio de Alfenas e.APACAIfenas. 
Articula=seem parceria com; Secretaria Municipal responsbvel`pela pasta de Segurança Pública 
(Secretaria de' Defesa Social), Subsecretaria Estadual de Prevenção á. Criminalidade (Programa 
Selo Prevenção Minas), SEERAE, SENAC, SENAR 
Ação 34: Fomento ao desenvolvimento de um. fluxo articulado de saído do Sistema PrisioaoL 
Objetivada Ação: 
A. Promover um acompanhamento e encaminhamento articulado dos egrassos e egressas do 
Sistema Prisional de Alfenas buscando a ampliação do acessos direitos e inclusão social, 
Público-alvo: Egressos e egressas do Sistema Prisional. 
Meta: 
35 
Construção, validação e formalização de um fluxo dc saída do sistema prisional em 
Alfenas; 
Consolidação da articulação entre os atores.c equipamentos responsáveis por atender e 
encaminhar egressos do sistema prisional; 
Monitonimento e avaliação da execução do fluxo de atendimento; 
Criação de linha de transporte público cóíetivo para o complexo de segurança de Alienas. 
Executor Responsável: Secretaria responsável pela pasta de Assistência Social (Secretaria de 
Criança, Adolescente, Igualdade Racial e Desenvolvimento Social) e Secretaria Municipal 
responsável pela pasta de Segurança Pública (Secretaria de Defesa Social). 
Articula-se em parceria com: Presídio de Alienas, Polícia Militar, Policia Civil, Tribunal de 
Justiça, Ministério público, Defensoria Pública, Escritório Social, Subsècretaria Estadual dc 
Prevenção 3 Criminalidade (Programa Selo Prevenção Minas), Sociedade Civil, NAP, órgãos e 
equipamentos de saúde e assistência social. 
Ação 35: Fomenta ao desenvolvimento de projetos .e ações voltadas aos jovens camprldores 
e egressos de medidas socioeducativas em Alfenas. 
Objetivo.,da Ação: 
A. Promover a integraçãó do adolescente/jovem egresso à cidade, promovendo o acesso a 
direitos e, principalmente, a alternativas distintas ao ato infincional. 
Público-alvo: Jovens cumpridores e egressos de medidas socióeducativas emAlfenas. 
'Meta: 
- Desenvolvimento dè programas para abertura e encaminhamento á vagas de empregos 
para egressos; 
- Fortalecimento e ampliação das ações do Escritório Social.., 
Executor Responsável: Secretaria responsável pela pasta de Assisténcia•Social (Secretaria. de 
Criança, Adolescente, lgualdade Racial e Desenvolvimento e Secretaria Municipal' 
tesporisável pela pasta de Segurança Pública (Secretária dc Defesa Social). 
Articula-se em parceria com: Secretarias Municipais das pastas de. Educação, Saúde, 
Assistência Social, Cultura, Juventude, Lazer, Esporte, Policia Militar; Polícia Civil; Tribunal de 
Justiça, Escritório Social, Ministérió 'Público, Defensoria Pública, Subsecretaria Estadual de 
Prevenção `à Criminalidade (Programa Selo Preve sçáo.Minas), Sociedade Civil e cultos órgãiis 
instituições municipais. 
36 
5.8 Produção de Informação 
'`O sexto. è último eixo do .Plano Municipal¡ Produção .de informação, centra-sc na 
importância. da produção e cruzamento de mtòrinações pata o, desenvolvimento de politicos de 
segurança pública. A produção de dados e infòrmaçües qualificadas sio capazes de municiar os 
atores locais no estabelecimento de ações integradas de controle e.-prevenção à criminalidade':, 
violcncias. Dessa forma, as ações desse eixo tem por objetivo fomentar a produção e 
compartilhamento de informações vinculadas à área de segurança: 
Ação 36: Criação do Observatório de Segurança Pública e Prevenção à Criminalidade do 
Município de Alfenas 
Objetivo da Ação: 
A. Analisar e construir dados c' indicadores capazes de ernbasar as politicos públicas de 
segurança pública e prevenção.à'criminalidade do municipio.. 
'Público-alvo: Rede local' de serviços que atua nas temáticas de segurança cidadã'e.preveno à 
criminalidade Sóciedadé Civil. 
Sistema de Segurança Pública, Sistema de Justiça, Sociedade Civil. 
Meta: 
- Criação do Observatono de Segurança Pública e Prevenção à Criminalidade do Município 
de Alienas; R
Desenvolvimento dc Relatório Situacional anual. 
Executor Responsável:.Secretaria Municipal responsável pela pasta de Segurança Pública 
(Secretariado Defesa Social). 
Articula-se em parceria com: Instituições de Ensino; Conselho Municipal de Segurança Pública, 
Comissão Municipal de Prevenção à Criminalidade, Policia Militar, Policia Cavil;Sociedade Civil 
e Subsecretaria Estadual de Prevenção à Criminalidade (Programa Selo Prevenção Minas). 
Ação 37: Pou►eato janto às instituições de ensino da produção de pesquisas voltadas pura a 
`questão da segurança pública e cidadania na cidade de Alienas. 
Objetivo da Ação: 
A. Promover e desenvolver estudos e pesquisas do segurança pública cm Alfenas; 
B, Subsidiar a construção de ações. de segurança mais assertivas, e coerentes com a realidade 
local; 
37 
C. Fomentar projetos de pesquisa e extensão que se comprometam com o retomo dc seus 
resultados para a população pesquisada. 
Público-alvo: Instituições de Ensino e Sociedade Civil. 
Meta:. 
Desénvolvimento de pesquisas de.segurança pública; 
- 'Construção de Projetos'de Eìdensão que visem o estudo da segurança pública de Alfenas; 
- Disponibilizaço de bolsas para participação nas pesquisas e projetos. 
Executor Responsável: Secretaria Municipal responsável pela pasta de Segurança Pública 
(Secretaria de Defesa Social). 
Articula-se em parceria com: Instituições de Ensino. 
Ação '38; Adesão Municipal ao Selo ;REDS pare utilização do Sistema de, Registro de 
Eventos de Defesa Social pela Guarda Municipal. 
Objetivo da Ação: 
A. Prómover uma melhor gestão da informação da Segurança Pública Municipal, através -da' 
unificação do sistema de informação utilizado pelos agentes de segurança locais; 
B. Evitar duplicação no registro e sistematização das informações de segurança pública do 
muaielpio; 
C. Contribuir'pará uma melhor e mais célere análise das informações e dados de segurasiça 
pública municipais. 
Público-alvo: Guarda Municipal dc Alfenas 
Meta: , 
Adesão municipal ao Selo REDS; 
- Utilização, pela Guarda Municipal, do Sistema de Registro de Eventos de Defesa Social. 
Executor Responsável: Secretaria Municipal responsável péla' pasta de Segurança Pública 
(Secretaria de Defesa Social), 
Articula-se cm parceria com: Secretaria de Estado de Justiça e. Segurança Pública, Policia. 
Militar, Policia Civil e Corpo de Bombeiros. 
38 
6. CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Este Plano Municipal de Alfenas é um grande passo do poder público no comprometimento 
com a prevenção à criminalidade e a busca por uma cidade mais segura e com maiores 
oportunidades aos seus cidadãos. Contudo, é de posse do Plano que o maior desafio inicia-se: a 
implementação das 38 ações propostas, bern corno o monitoramento do alcance de seus objetivos. 
No que diz respeito ao custeio das ações, alguns caminhos orçamentários e financeiros 
complementares ao orçamento municipal podem ser apontados para auxiliar no desenvolvimento 
das ações propostas, entre eles: 
• Cofinanciamento governamental (Governo FederallEstadual/Municipal); 
• Parcerias público-privadas; 
• Captação de recursos por meio de instituições financeiras e agências nacionais e 
internacionais; 
• Verbas de prestações pecuniárias destinadas pelo Poder Judiciário; 
• Emendas parlamentares. 
Além do custeio das ações, é fundamental o desenvolvimento de mecanismos de 
monitoramento e avaliação do Plano Municipal, contando com a participação ativa da sociedade 
civil nesse processo. Nesse contexto, destaca-se a necessidade da construção de indicadores e metas 
quantificáveis para as ações propostas, possibilitando o acompanhamento qualificado das ações. 
O município de Alfenas desponta como o primeiro município do Estado de Minas Gerais a 
desenvolver um Plano Municipal de Prevenção à Criminalidade, sendo exemplo e referência aos 
demais municípios mineiros neste trabalho. O caminho para a execução e desenvolvimento das 
ações será com certeza um caminho laborioso, no entanto, sabe-se também que, nos próximos 10 
anos, a população de Alfenas deverá colher muitos frutos deste esforço. 
39 
ANEXO 01- Comissão Municipal de Prevenção à Criminalidade de 
Alfenas e Redes de Proteção à Mulher e de Juventude 
Tabela 02 - Composição da Comissão Municipal de Prevenção à Criminalidade de Alfenas e 
Redes de Proteção à Mulher e de Juventude 
Instituição Composição 
Comissão Municipal dc 
Prevenção à 
Criminalidade de 
Alfenas 
Secretaria Municipal de Defesa Social; Policia Militar do Estado de 
Minas Gerais; Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais; 
Polícia Civil de Minas Gerais; Guarda Municipal de Alfenas; 
Universidade Federal de Alfenas; Universidade José do Rosário Vellano; 
Ministério Público Estadual: Defensoria Pública Estadual; Sociedade 
Civil; Conselho Municipal de Segurança Pública; Secretaria Municipal 
de Saúde; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de 
Cultura; Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em Alfenas; 
Conselho Municipal de Saúde: Secretaria Municipal de Ação Social; 
Presídio de Alfenas; Conselho Tutelar; Secretaria Municipal de Fazenda; 
Escritório Social; Centro de Referência em Direitos Humanos - Território 
Sul MG; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; 
Superintendência Regional de Ensino. 
Rede de Proteção à 
Mulher 
Sociedade Civil; Detènsoria Pública; Ministério Público, Universidade 
Federal de Alfenas; Unifenas; Centro de Referência Especializado no 
Atendimento às Mulheres; Conselho Tutelar; Ordem dos Advogados do 
Brasil; Centro de Referência em Assistência Social; Centro de Referência 
Especializado de Assistência Social; Polícia Militar com Patrulha 
Prevenção à Violência Doméstica; Policia Civil; Horta Comunitária 
Residencial das Alterosas; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria 
Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Ação Social; Conselho 
Municipal dos Direitos das Mulheres; Centro de Referência em Direitos 
Humanos - Território Sul MG. 
Rede de Juventude 
Unifenas, Conselho Municipal de Saúde, UNIFAL, Grupo de Pesquisa 
Violência Escolar, lnstituto de Cidadania e Direito Humano, Centro 
Regional de Direito Humano, Grupo de Estudos Direito Humanos, 
Cinema e Afetos, Coletivo de Negras e Negros de Alfenas, Secretario de 
Juventude e Turismo, Secretaria de Educação, Secretaria de Cultura, 
Programa Cidade Escola, Escolas Estaduais, Grêmios de Escolas, 
Coliseu Cultura (Hip-Hop), Grupo de Estudos Sobre Juventudes, 
Conselho Tutelar, ONG Dias Melhores, Secretaria de Saúde, Movimento 
Gay de Alfenas, Conselho de Cultura, Forum Permanente de Cultura, 
Pastoral de Jovens, OAB, Secretaria Municipal de Esportes. 
Fonte: Elaboração própria, a partir de dados do Programa Selo Prevenção Minas (Secretaria dc Estado dc Justiça e 
Segurança Públiea/SEJUSP) 
40 
Tabela 03 - Reunires realizadas pela Comissão Municipal de Prevenção à Criminalidade e 
Rede de Proteção à Mulher durante o desenvolvimento do Plano Municipal de Prevenção à 
Criminalidade de Alfenas/MG 
Instituição Data das reuniões Modalidade de 
Reunião 
Número de 
participantes por 
reunião 
Comissão Municipal de Prevenção à 19/11/2020; Virtual; 15; 
Criminalidade de Alienas 09/12/2020; Virtual; 14; 
27/01/2021; Virtual; 08; 
24/0212021; Virtual; 17; 
24/03/2021; Virtual; 12; 
28/04/2021; Virtual; 06; 
26/05/2021; Virtual; 11; 
30/06/2021; Virtual; 09; 
31/03/2021. Virtual; 13. 
Rede de Proteção à Mulher 12/01/2021; Virtual; II; 
21/01/2021; Virtual; 16; 
31/03/2021; Virtual; 22; 
13/04/2021; Virtual; 26; 
05/05/2021; Virtual; 10; 
27/06/2021; Virtual; 9; 
24/07/2021; Virtual; 7; 
26/03/2021. Virtual. 15. 
Fonte: Elaboração própria, a partir de dados do Programa Selo Prevenção Minas (Secretaria de Estado de Justiça e 
Segurança Pública/SEJUSP) 
41 
ANEXO 02- Divisão territorial de Alfenas 
Bairros incluidos na Região Leste: Morada do Sol, Residencial Oliveira, Residencial Júlio Alves, 
Jardim Olimpia, Residencial Júlio Alves II, Pôr do Sol, Pôr do Sol II, Jardim América, Jardim 
América I, Jardim América TI, Jardim Nova América, Vila Betânia, Vila Borges. 
Bairros incluídos na Região Oeste: Centro, Parque das Nações, São Carlos, Chapada, Santa 
Luzia; 
Bairros incluidos na região Norte: Jardim Boa Esperança, Residencial Olimpia, Jardim São Paulo, 
Distrito Industrial, Jardim São Carlos, Residencial Porto Seguro Náutico, Residencial Cristal, 
Residencial Alto da Boa Vista, Vila ltaparica, Vila Esperança, Campos Eliseos, Recreio Vale do Sol, 
Residencial Alvorada, Santa Edwiges, Jardim Primavera, Jardim Eunice. 
Bairros incluídos na região Sul: Pinheirinho, Res. Vale Verde, Res Novo Horizonte, Jd. Elite, 
Tropical, Vila Godoy, Colinas Park, Jd. da Colina, Santa Clara, Jardim. Santa Inês, Jardim Santa 
Maria 1 e 2, Jardim São Lucas 1,2,e 3, Aeroporto 1 e 2, Alto Aeroporto, Res. Aeroporto, Res. 
Floresta, Res. Montblanc, Residencial Montserrat, Santos Reis, Vila Formosa, Carapinho, Cruz 
Preta, Vila Teixeira, Residencial Teixeira, Loteamento do trevo, Distrito Industrial 2, Vista Alegre, 
Bosque dos lpês. 
42 
ANEXO 03 - Participação Social no Plano Municipal 
Tabela 04 - Reuniões Territoriais realizadas paru desenvolvimento do Plano Municipal de 
Prevenção à Criminalidade de Alfenas/MG 
Reunião Data Modalidade 
de Reunião 
Pauta Número de 
participantes 
Reunião Territorial 24/11/2020 Presenciais Discussão dos problemas e 
Região Norte 16/12/2020 desafios de segurança pública 41 
26/01/2021 apontados pelo Diagnóstico 
18/02/2021 Municipal de Segurança Cidadã 
de Alfenas e discussão de 
Reunião Territorial 28/01/2021 Presenciais perspectivas de ações para o 19 
Região Sul 16/02/2021 Plano Municipal de Prevenção à 
Criminalidade. 
Reunião Territorial 16/06/2021 Virtuais 34 
Região Leste 24/06/2021 
Reunião Territorial 17/06/2021 Virtuais 39 
Região Oeste 23/06/2021 
Total de participações 133 
Fonte: Elaboração própria, a partir de dados do Programa Selo Prevenção Minas (Secretaria de Estado de Justiça e 
Segurança Públiea/SEJUSP) 
Tabela 05 - Reuniões de Juventude realizadas para desenvolvimento do Plano Municipal de 
Prevenção à Criminalidade de Alfenas/MG 
Reunião Data Modalidade 
da Reunião 
Pauta Número de 
participantes 
1° Reunião - Quinta da 
Juventude 
06/05/2021 Virtual Discussão dos temas Esporte e 
Saúde 
16 
2° Reunião - Quinta da 
Juventude 
13/05/2021 Virtual Discussão dos temas Cultura e 
Educação 
24 
3° Reunião - Quinta da 
Juventude 
20/05/2021 Virtual Discussão dos temas Geração de 
emprego e renda e inclusão 
digital 
12 
4° Reunião - Quinto da 
Juventude 
27/05/2021 Virtual Reunião ampliada para avaliação 
dos encontros e construção de 
encaminhamentos ao Plano 
Municipal de Prevenção ã 
Criminalidade 
9 
Total de participações 61 
Fonte: Elaboração própria, a partir de dados do Programa Selo Prevenção Minas (Secretaria de Estado de Justiça e 
Segurança Pública/SEJUSP)