materia nº 120/2021

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 357-Centro - CEP 37130-000 - Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300 - Fax: (0xx35)3698-1318
E-mail: prefeituraíS.alfenas.mg. gov-br
MENSAGEM N° 146, de 21 de Outubro de 2021.
Altera a da Lei Municipal n°
4.931, de 20 de dezembro de
2019 e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Tenho a elevada honra de encaminhar a V. Exa. e por seu intermédio levar à
apreciação de seus ilustres pares nessa Egrégia Casa Legislativa, o mcluso projeto de lei
que objetiva a alteração da Lei Municipal n^ 4.931, de 20 de dezembro de 2019.
A justificativa da proposição do presente projeto de lei se fundamenta na
necessidade imperiosa do Poder Executivo em manter a geração de renda e economia aos
empresários locais no que tange a ampliação/construção de suas sedes. Tem-se que com
a declaração de calamidade pública em razão da pandemia do Covid-19 a situaçao
econômica das empresas oscilaram muito no período o que justifica uma prorrogação no
prazo de conclusão das obras por mais 01 (um) ano.
Na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto de Lei,
renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração
e apreço.
Atenciosamente,
LUIZ ANTOhUO DA SILVA
Prefeito Municipal
Proc0
reunj£
Câmara de Aifenas / MG
Protocolo 4244 / 2021
Data; 05/11/2021 11:58
À Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JAIME DANIEL DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 357- Centro - CEP 37130-000 —Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-l300 - Fax; (0xx35)3698-I318
E-maíi: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI N° , DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
Altera a Lei Municipal n® 4.931, de 20
de dezembro de 2019.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu. Prefeito, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1® Fica alterado o § 3^ do artigo 1= da Lei n^. 4.931, de 20 de dezembro de 2.019,
passando a viger com a seguú^te redação:
"Art. r-....
§3- Fica concedido à empresa donatária o prazo de 3 (três) anos, contados da publicação
desta lei, para a conclusão das obras e instalação da empresa no local." (N.R)
Art. 2° Permanecem ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal 4.931, de
20 de dezembro de 2.019.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
Alfenas, 21 de Outubro de 2021.
LUIZ ÀÍ^TONIO DÂ SILVA
Prefeito Municipal