materia nº 121/2021

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 - Centro - CEP 37130-000 - Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mall: Drefeitura@alfenas.mg.gov.com.br
MENSAGEM N° 131, de 21 de Outubro de 2021.
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre
doação de imóvel com obrigação de fazer e da
outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de trazer à apreciação do Poder Legislativo alfenense o presente
Projeto de Lei, com o objetivo obter autorização legislativa para que o Município de Alfenas possa
doar à empresa Devaldi Domingues de Carvalho, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 24.210.326/0001-01,
com sede atualmente localizada à Rua Areado, 395, Centro, na cidade de Alfenas, MG, uma área de
268,50 (duzentos e sessenta e oito vírgula cinqüenta metros quadrados), localizada na Rua Pedro
Tercetti, Distrito Industrial, correspondente ao Lote "10-C, avaliada em R$ 68.521,20 (sessenta e oito
mil quinhentos e vinte e um reais e vinte centavos).
A referida empresa no ramo de comércio de flores e plantas naturais, dentre outras
atividades relacionadas, necessita ampliar seu espaço físico e a presente doação se dá como forma
de impulsionar a expansão de suas atividades, possibilitando, em conseqüência, a geração de
empregos e renda.
Vale informar que a empresa epigrafada já está estabelecida na cidade, movimentando
consideravelmente a economia local, merecendo, portanto, total apoio do Poder Público Municipal.
À vista do exposto, na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto
de Lei ora encaminhado à Edilidade, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares
protestos de elevada consideração e apreço.
Certos do seu pronto atendimento, antecipamos nossos agradecimentos e votos de
elevada estima e distinta consideração.
Cordialmente,
LUIZ ANTONIO DA SILVA
Prefeitb-Municipal
À Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JAIME DANIEL DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
eurií
IDSsiTE
Câmara de Alfenas / MG
Protocolo 4221 / 2021
Data: 05/11/2021 11:22
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PROJETO DE LEI N° , de 21 de Outubro de 2021.
Dispõe sobre doação de imóvel com
obrigação de fazer e da outras providências.
O Povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara
Municipal aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1® Fica o Poder Executivo autorizado a doar à empresa Devaldi Domingues de
Carvalho, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 24.210.326/0001-01, com sede atualmente localizada à Rua
Areado, 395, Centro, na cidade de Alfenas, MG, uma área de 268,50 m^ (duzentos e sessenta e oito
vírgula cinqüenta metros quadrados), localizada na Rua Pedro Tercetti, Distrito Industrial,
correspondente ao Lote "10-C, avaliada em R$ 68.521,20 (sessenta e oito mü quinhentos e vinte e um
reais e vinte centavos).
§ 1® Na referida área serão feitas construções para sede de empresas ou ampliação
para geração de empregos e renda.
§ 2® A utilização da área doada deverá ocorrer no prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias, pela empresa donatária.
§ 3® Fica assegurado à empresa donatária o prazo de 2 (dois) anos, contados da
publicação desta lei, para a conclusão das obras e instalação da empresa no local.
§4® Na escritura de doação a ser lavrada deverá constar, obrigatoriamente, a
cláusula de reversão automática ao patrimônio público do Mxmicípio de Alfenas, bem como
perda das benfeitorias porventura ali existentes, caso a empresa não cumpra os seguintes
encargos:
1 - não cumprimento dos prazos de início e conclusão das obras, fixados nos §§ 2®
e 3® do art. 1®;
II - seja dado ao imóvel destinação diversa da prevista nesta Lei;
Art. 2® O referido imóvel, com a doação, toma-se indivisível, inalienável,
intransferível e impenhorável, pelo prazo de 10 (dez) anos, sob pena de anulação automática da
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Escritura Pública de Doação do Bem e sua conseqüente reversão ao patrimônio publico
municipal.
Art. 3 ° Fica a donatária obrigada a prestar serviços relacionados a manutenção de
jardins da Prefeitura Municipal de Alfenas no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a titulo
de contrapartida.
Art. 4® Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei de n. 4.909, de 20 de dezembro de 2021.
Alfenas, 21 de outubro de 2021.
LUIZ ANTONIO DA SILVA
Prefeito Municipa
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27/09/2021 09:17
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
24.210.326/0001-01
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 19/0^201^""^
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
DEVALDI DOMINGUES DE CARVALHO 00031741665
TiTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
FLORICULTURA 3 IRMÃOS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIRÃL
81.30-3-00 - Atividades paisagísticas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÃRIAS
47.89-0-02 - Comércio varejista de plantas e flores naturais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
213-5 - Empresário (Individual)
LOGRADOURO
RAREADO
37.130-001
ENDEREÇO ELETRÔNICO
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
ENTE FEDERATIVO RESPONSÃVEL(EFR)
SITUAÇAO CADASTRAL
ATIVA
NUMERO
395
MUNICÍPIO
ALFENAS
COMPLEMENTO
(35) 3291-3914
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
19/02/2016
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovaido pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 27/09/2021 às 09:17:20 (data e hora de Brasília).
'òyífEHASRe??
Prefeitura do Município de Alfenas
CNPJ/MFn" 18.243.220/0001-01
REQUER TMFNTO
DATA: jy_/r7.il /2021.
À
desenvolvimento econômico, ind. e comércio
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS - MINAS GERAIS
Pça Fausto Monteiro, 347 - Centro
37.130-000 - Alfenas - MG.
Prezado Senhor:
^Solicitamos a doação de um terreno com área de 266 m^, para
implantação de nosso empreendimento, cuja atividade principal ' é a
Comercialização de flores, adubos e outros produtos para jardinagem.
As características básicas e documentação exigida estão
apresentadas em anexo. Comprometemo-nos a observar nos projetos, obras e
operação de nossa empresa as normas vigentes definidas pela Prefeitura
Municipal de Alfenas - MG.
Assumimos inteira responsabilidade pela veracidade das informações
prestadas nos documentos que seguem acostados a este.
Atenciosamente,
Nome: Devaldi Ferreira de Carvalho
Assinatura:. ^
Prefeitura do Município de Alfenas
CNPJ/MF n° 18.243.220/0001-01
INFORMAÇÕES BÁSICAS PARA ENQUADRAMENTO
1. A EMPRESA:
- RAZÃO SOCIAL: Floricultura 3 Irmãos
- ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA:
Rua Murilo Magalhães | N° 134 | Complemento: Casa | Bairro: Residencial Oliveira
Cidade: Alfenas - MG Cep.: 37136-076
Telefone: (35) 98821-0298
E-MAIL: viniciusjhul@gmail.com
- CONSTITUIÇÃO
1.3.1 - Situação atual:
□ Empresa em Construção
I I Empresa Paralisada
[T] Empresa em Atividade
1.3.2 - Situação pretendida:
□ Empresa em expansão
Empresa em relocalização
1.3.2 - CNPJn" 24.210.326/0001-01
Prefeitura do Município de Alfenas
CNPJ/MFn° 18.243.220/0001-01
1.3.3 - Inscrição Estadual n° 002.707734.00-82
1.3.4 Capital Social Atual - R$ 5.000,00
14 - COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA
Devaldi Ferreira de Carvalho
Paulino Ferreira de Carvalho
Valdelúcio Ap, Ferreira de Carvalho
2. - DOCUMENTAÇÃO
Anexar cópia do Ato Constitutivo da Empresa e última alteração (se houver),
devidamente registrada na repartição competente. Anexar cópia autenticada
do cartão CNPJ e Inscrição Estadual.
3. - O PROJETO
■ UTILIZAÇÃO DE TERRENO (atividades a serem desenvolvidas na área e que
constarão no contrato de doação quando da efetivação da doação)
Montar um ponto de comércio para vendas de flores;
Comercialização de flores, adubos e outros produtos para jardinagem.
3.1.1 - Relacionar as principais etapas do processo de produção ou
comercialização.
Prefeitura do Município de Alfenas
CNPJ/MFn° 18.243.220/0001-01
Vendas;
Prestação de serviços
3.1.2 - Indicar as principais medidas que serão adotadas para o controle ambiental
Manter o local limpo sem mato e lixo;
Proteger as áreas de possíveis contaminações;
3.2 - Indicar as características especiais exigidas pelo projeto de engenharia em
relação ao terreno.
3.2.2 - Previsão do projeto de engenharia, para ocupação do terreno
Área edificada ^m^
Area para circulação e estacionamento Interno para uso da empresa ^m^
Área dentro do terreno para estacionamento de terceiros
Área para armazenagem ao ar livre ^m^
Prefeitura do Município de Alfenas
CNPJ/MF n° 18.243.220/0001-01
Área destinada à expansão do Projeto
ÁREA TOTAL DO TERRENO m-'
3.3 - INVESTIMENTOS PREVISTOS PARA IMPLANTAÇÃO E
OPERAÇÃO DO EMPREENDIMENTO R$
(
3.4 - INSUMOS
3.4.1 - Relacionar as principais matérias-primas ou mercadorias necessárias ao
processo de produção e sua origem:
Matéria Prima ou Mercadoria UF de Origem
3.4.2 - Energia elétrica estimada de
3.4.3 - Água: Consumo m^/dia n° de horas trabalhadas por dia_
3.5 - MÃO DE OBRA: (previsão na fase inicial de operação)
Qualificada empregados
Semi-qualificada empregados
Não qualificada empregados
Total empregados
KVA
'OMíFfUASjAe
Prefeitura do Município de Alfenas
CNPJ/MF n° 18.243.220/0001-01
3.6 - PRODUTOS / SERVIÇOS (Relacionar os principais produtos ou serviços a
serem comercializados pela empresa)
3.7 - FATURAMENTO (Previsão média mensal)
De produtos R$
De Serviços R$
Total R$
3.8 - IMPOSTOS: (Previsão média mensal de recolhimento)
ICMS R$
Imposto sobre Serviços R$
INFORMANTE: Devaldi Ferreira de Carvalho
ASSINATURA:
DATA: / /
Certificado da Condição de
Microempreendedor Individual
Identificação
Nome Empresarial
DEVALDI DOMINGUES DE CARVALHO 00031741665
Nome do Empresário
DEVALDI DOMINGUES DE CARVALHO
Nome Fantasia
FLORICULTURA 3 IRMÃOS
Capital Social
5.000,00
Número Identidade Órgão Emissor UF Emissor CPF
7573529' SSP MG 000.317.416-65
Condição de Microempreendedor Individual
Situação Cadastral Vigente Data de Início da Situação Cadastral Vigente
ATIVO 19/02/2016
Número de Registro
CNPJ
24.210.326/0001-01
Endereço Comercial
CEP Logradouro Número
37130-001 RUA AREADO 395
Bairro Município UF
CENTRO ALFENAS MG
Atividades
Data de Início de Atividades Forma de Atuação
19/02/2016 Estabelecimento fixo
Ocupação Principal
Jardinelro(a) Independente
Atividade Principal (CNAE)
81.30-3/00 - Atividades paisagísticas
Ocupações Secundárias Atividades Secundárias (CNAE)
Comerciante independente de
plantas, flores naturais, vasos e 47.89-0/02 - Comércio varejista de plantas e flores naturais
adubos
Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licenca e Funcionamento
Provisório - declaração prestada no momento da inscrição:
Declaro, sob as penas da Lei, que conheço e atendo os requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do
Município para emissão do Alvará de Licença e Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários,
ambientais,tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de
espaços públicos. O não-atendimento a esses requisitos acarretará o cancelamento deste Alvará de Licença e
Funcionamento Provisório.
Este Certificado comprova as inscrições, alvará, licenças e a situação de enquadramento do empresário na condição de Microempreendedor Individual. A
sua aceitação está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço: littD://www.port3ldoempreendedor.aov.br/.
Certificado emitido com base na Resoiução n° 48, de 11 de outubro de 2018, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e
da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM.
ATENÇÃO: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. Para pesquisar a inscrição estadual e/ou municipal (quando convenentes do cadastro
sincronizado nacional), informe os elementos abaixo no endereço eletrônico titto://wvvw.receita.fazenda.aov.br/PessoaJuridlca/CNPJ/fcDl/consulta.asp.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: DEVALDI DOMINGUES DE CARVALHO 00031741665
CNPJ: 24.210.326/0001-01
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://wvvw.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 17:24:53 do dia 05/10/2021 <hora e data de Brasília>.
Válida até 03/04/2022.
Código de controle da certidão: BCD2.A46A.8D21.62BD
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
01/10/2021 10:08 SIARE - Secretaria de Estado de Fazenda MG
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
Negativa
CERTIDÃO EMITIDA EM:
01/10/2021
CERTIDÃO VALIDA ATE:
30/12/2021
NOME/NOME EMPRESARIAL: DEVALDI DOMINGUES DE CARVALHO 00031741665
INSCRIÇÃO ESTADUAL:
002707734.00-82 CNPJ/CPF: 24.210.326/0001-01
LOGRADOURO: RUA AREADO
COMPLEMENTO:
DISTRITO/POVOADO:
BAIRRO: CENTRO
MUNICÍPIO: ALFENAS
SITUAÇÃO: Ativo
NUMERO:395
CEP: 37130000
UF: MG
Ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual cobrar e inscrever quaisquer
dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser
apuradas, e certificado que:
1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública
Estadual e/ou Advocacia Geral do Estado;
2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal de
partilha, de carta de adjudicação expedida em autos ae inventário ou de arrolamento,
de sentença em ação de, separação judicial, divórcio, ou de partilha de bens na união
estável e de escritura publica de doaçao de bens imóveis, esta certidão somente terá
validade se acompanhada da Certidão de Pagamento / Desoneração do ITCD, prevista
no artigo 39 do Decreto 43.981/2005.
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos
tributários do sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Dívida Ativa.
IDENTIFICAÇÃO NUMERO DO PTA DESCRIÇÃO
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada no sítio da Secretaria de Estado
de
Fazenda de Minas Gerais em www.fazenda.mg.gov.br => certidão de débitos tributários
=> certificar documentos
CODIGO DE CONTROLE DE CERTIDAO:2021000495643814
https://wwvv2.fiazenda.mg.govbr/sol/ctrl/SOL/CDT/DETALHE_746?descServico=Sollcltar+Certid%E3o+de+D%E9bitos+Trlbut%E1rlos&numProtc)colo=20... 1/1
Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
Data; 01/10/2021 10h24min
C Número —i— Validade —^
7208 I 30/12/2021 j
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
Nome / Razão Social
DEVALDI DOMINGUES DE CARVALHO 00031741665 CNPJ: 24210326000101
Aviso
Sem débitos pendentes até a presente data.
Comprovação Junto à . Finaiidade.
Mensagem
Certificamos que até a presente data não constam débitos tributários relativos à inscrição
abaixo caracterizada.
A Fazenda Municipal se reserva o direito de cobrar débitos que venham a ser constatados,
mesmo se referentes a períodos compreendidos nesta certidão.
Código de Controie
CWNCYYFUVGARFEP1
A vaiidade do documento pode ser Gonsuitada no site da prefeitura por meio do código de controle informado.
http://www.aifenas.mg.gov.br
Aifenas (MG), 01 de Outubro de 2021
Prca. Fausto Monteiro, 54 - Centro
Aifenas (MG) - CEP: 37130031 - Fone:3536981300
Página 1 de 1
_ CPF 1(- OAU NASCIMENTO:
000 - 317.416-65 19/06/1973
- FlllAÇAO —
JOSE FERREIRA DE
CARVALHO
ANA DOMIGUES DA SILVA
ACC pCAT.HAS
B
1» HABIUTAÇÂO
10/04/2003
AASINATUnA OÓ C^ORTAOOA
LFENAS, MG
rRiihivlii Giuíiiitti
Ductoiii finoseiTÍcio DETRAN/MC
ASsIÍmTUrÁ OO £MISS0H
iwáan
p DATA EMISSÃO
II 11/12/2015 I
C 68848856574 ,,,
WG484471473 Íí
agência
MAIS
PRÓXIMA
. mg -CEP.: 30.330-300
CNpIÍ'iV2^U06/0M1^^
COPASA PR DOUTOR FAUSTO MONTEI RO 157
CENTRO ,, ,,
narnf) ^ 17
• JdSE FERREIRA DE CARVALHO
R MURILO MAGALHAES, 134
RESIDENCIAL OLIVEIRA
ALFENAS .
37.136.076
MG
matricula,
' o ÒIV' 764 561 6' Mêsde
Data de Apresentação Referência
Número Ertiissão
02/00.4 üOtl inFNTlFiCAr>f^R USUÁRIO OOl.õK-45205041-1 00/2021
ÍSnf-HT'"*"'= "MIDAPES AltNUlHag Comercial ^ • ' Industnal R
Pública
esidencial SERVIÇO Social o 023 660 413 4
CONSUMO FATURADO
L
PRÓXIMA PERÍODO CONSUMO/LEITURA LEITURA
Anterior í HIDRQMETRO itros
Atual
o:/os/2o:i
05^
1/03/2021 01/07/2021
Y06L 033033Í CONSUMO MÉDIO
histórico de consumo
Dias
entre
Volume
Faturado
Média
medições Litros
Litros
Ago/20'21
Ju1/2021
Jun/2021
Mãi/2021
Abr/20'21
Mar/2021
. Fêv/2C21
J3ri/2021
De2y;2020
Níiv/2020
Out/2020
$et/2020
27.000
22.000
25.000
26.000
25.OOÜ
2 C . O O C
24.000
32.000
30.000
28.000
28.000
24
í SEU COWSUMO/CUSTO DIÁRIO )
843 litros de água
Água Esgoto
R$ 6.06 R$ 5.96
TARIFA
Valof
Consumo da Mil Litros Faixas d3 Unidades Volume Mil Litros
consumo em flaixa aixa emei II -r 4 I 1 000 litros Atendidas Total 1.000 iitros autorizada PELA ARSAE, ■CONSIDERANDO A ALTERAÇÃO TARIFARIA plTsrmoDO oTconsm » mRAOü tarifa proporcional.
nPfir.RICAO DOS SERVIÇOS / LANÇAMENTOS
JUROS DE MORA
TOTT
190< 81
6,09
6,76
r VENCIMENTO
POUPE TWO. ÜEIÜTO 4UTC«TIC0 21/08/2021 WELHOP. PAR4 VOCE. CoHSUlTE iEU bANCU. j
2'J. ÍLI
totalapagak "
******)K!|i**R$'397, 66
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A,
CNPJ 06.981.180/0001-16 Controle:
I Tb— 02.144/R4SODBB831/0073 santoAgostinho-CEP30.190.131 ^
JOSE FERREIRA DE CARVALHO
RUA MURILO MAGALHAES134 C
RESIDENCIAL OLIVEIRA
ALFENAS-MG
CEP: 37136-076
MEDIDOR N°: AMD100055939
;
N" DO CLIENTE: 7003937139
; da instalação
3010674263 Renda
lèlítflfc?!!
Monofásíco
Datas de Leittjra Modalidade Tarifária
Anterior Tarifa Convencionai Atual Próxima
19/08 21/09 21/10
Tipo de Medição
Energia Elétrica
Leitura Anterior Leitura Atual Constante de Medição Consumo kWh
24955 25251
VALORES FATURADOS
Descrição Quantidade
Energia até 30 kWti if"
Energia de 31 a 100 kWti 70 Energia de 101 a 220 kWti 120
Energia acima de 221 kWti
Preço
0,33671654
0,57721341
0,86584254
0.96206221
ENCARGOS/COBRANÇAS
Descrição
Contrlb.Custelo llum. Pública
Juros 1%am sobre pagamentaem: 10/09/21
Correção IPCA sobre conta 06/2021 pg 10(09/21
Correção IPCA sobre conta 06/2021 pg 10/09/21
Multa 2% sobre conta de 08/2021 Dif. recálculo tarif^Wegi^^ APLICADAS(Sem Impostos)
Energia até 30 kWti n^«M5ooo
Energia de 31 a 100 kWh 0,38615000
Energia de 101 a 220 kWh 0,57924000 Energia acima de 22;|úWh ^ DEVOLU^ÔEr"
Subsídio tarifa iíquida
296
Vaior (R$)
9,13
40,05
104,82
73,44
Vaior R$
36,14
2,76
1,87
0,60
4,97
34,22
-32,71
RESERVADO AO FiSCO 9C88.F5EF.3E92.4C01.6194.986D.6F29.1743
REFERENTE À
SET/2021
VENCIMENTO
11/10/2021
VALORAPAeAK
R$ 276,29
Base de Cálculo (R$)'.
icMS 227,44
PASEP 193,43
coFiNS 193 43
AIIquota%:
30,00
0,79
3.64
Valor (R$):
R$ 68,23
R$1,52
RS 7,03
Histórico do Consumo REAViáo DE CONTAS VENCIDAS / DÉBITOS ANl tWlüKES
MesíAno
ÂQOÍ2021
JUL/2021
JUNÍ2021
MAII2021
ABRI2021
MARÍ2021
FEV/2021
JAN/2021
DEZI2020
NOV/2020
OUT/2020
•SET/202Q￾Consumo
kWh
317
280
211
201
217
177
192
234
217
210
205
—484
Media
kWhIdIa
10,22
9,03
7,03
6,93
6,78
6,32
6,40
7,09
7,48
7,00
6,40
6|46-
Dias de
Faturam.
31
31
30
29
32
28
30
33
29
30
32
-40
informações Gerais
FATURAMENTO PELA TARIFA SOCIAL DESCONTO DE R$ 32,71
A60/2021 Band. Verm. P2 • SET/2021 Band. Vemi. P2
O^paganeato <'«''1®® anteriof»®' Para estes, estão sujeitas penalidades legais
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CÓDIGO DE OÉ8ITO VENCIMENTO TOTAL A PAGAR
AUTOMÁTICO
nü8üü662M33—_41it0/2021 -.R$?7R.?e
REFERENTE A; çgT/on?-! <tn^nR7A9fi3
83640000002-9 75290138000-2 48^^^ HlflHUMlilll?!!
Prefeitura Municipal de Alfenas
Praça Fausto Monteiro, 347 - Centro - Alfenas - MG - CEP 37130-000
Tel. (0xx35) 3698-2026 Fax. (0xx35) 3698-2044
Internet: www.alfenas.ma.Qov.br
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS
(Portaria 362/2017)
AVALIAÇÃO
Em resposta a Comunicação Interna n" 52/2021 da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico Industria e Comércio do Município de Alfenas e em
cumprimento ao Inciso X do Art. 24 da Lei 8.666/93, declaramos para üns de doação
com encargos, que um terreno urbano sem benfeitorias com infraestrutura com a
área total de 268,50 m^ com todas as suas medidas e confrontações descritas em croqui
anexo a esta avaliação, situado nesta cidade de Alfenas (MG), na Rua Pedro Tercetti
no Distrito Industrial, identifícado como lote lOC foi avaliado em R$ 255,20 reais o m^
perfazendo um valor total de R$ 68.521,20 (Sessenta e oito mil e quinhentos e vinte e
um reais e vinte centavos).
Por ser verdade, firmamos o presente para os devidos íins legais.
Alfenas, 06 de outubro de 2021.
Presidente: Paulo Roberto Felipe
CPF: 435.318.736-87
Membro l^J^ ^O/AIves da
CPFrSí ,732266-15
Membro 2: Erivelton dos Santos Gonçalves
CPF: 037.073.876-40
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