materia nº 123/2021

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ18243220/0001-01
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Fone: (0xx35)3698-I300 - Fax; (0xx35)3698-1318
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MENSAGEM N° 134, de 21 de Outubro de 2021.
Altera a da Lei Municipal n®
4.920, de 20 de dezembro de
2019 e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Tenho a elevada honra de encaminhar a V. Exa. e por seu intermédio levar à
apreciação de seus ilustres pares nessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso projeto de lei
que objetiva a alteração da Lei Municipal n- 4.920, de 20 de dezembro de 2019.
A justificativa da proposição do presente projeto de lei se fundamenta na
necessidade imperiosa do Poder Executivo em manter a geração de renda e economia aos
empresários locais no que tange a ampliação/construção de suas sedes. Tem-se que com
a declaração de calamidade pública em razão da pandemia do Covid-19 a situação
econômica das empresas oscilaram muito no período o que justifica uma prorrogação no
prazo de conclusão das obras e da contrapartida em mais 01 (um) ano.
Na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto de Lei,
renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração
e apreço.
A tenciosamente.
LUIZ ANTÔMQJ3A SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JAIME DANIEL DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
Proceda￾reuniâo
Câmara de Alfenas / MG
Protocolo 4226 / 2021
Data: 05/11/2021 11:29
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PROJETO DE LEI , DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
Altera a Lei Municipal n® 4.920, de 20
de dezembro de 2019.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu. Prefeito, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° Fica alterado o § 3- do artigo 1- da Lei n-. 4.920, de 20 de dezembro de 2.019,
passando a viger com a seguinte redação:
"Art. r-....
§3- Fica concedido à ermpresa donatária o -prazo de 3 (três) anos, contados da publicação
desta lei, para a conclusão das obras e instalação da empresa no local." (N.R)
Art. 2® Fica alterado o artigo 3® da Lei n®. 4.920, de 20 de dezembro de 2.019,
passando a viger com a seguinte redação:
"Art. 3® Em contrapartida ao recebimento, em doação, do imóvel objeto desta Lei, a
donatária fica obrigada a cumprir encargo correspondente à execução de obras, com
fornecimento de material, de construção de 4 (quatro) casinhas de recreação infantil de acordo
com o modelo correspondente ao Anexo II desta Lei, em locais a serem definidos pelo Poder
Executivo, no prazo de até 03 (três) anos" (N.R)
Art. 3® Permanecem ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal 4.920, de
20 de dezembro de 2.019.
Art. 4® Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
Alfenas, 21 de Outubro de 2021.
LUIZ ANTONIODA SILVi
Prefeito Municipal