materia nº 134/2021

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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 357- Centro - CEP 37130-000 - Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300 - Fax; (0xx35)3698-13I8
E-mail: prefeitura@alfeiias.mg.gov.br
MENSAGEM N° 147, de 21 de Outubro de 2021.
Altera a da Lei Municipal n®
4.935, de 20 de dezembro de
2019 e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Tenho a elevada honra de encaminhar a V. Exa. e por seu intermédio levar à
apreciação de seus ilustres pares nessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso projeto de lei
que objetiva a alteração da Lei Municipal n® 4.935, de 20 de dezembro de 2019.
A justificativa da proposição do presente projeto de lei se fimdamenta na
necessidade imperiosa do Poder Executivo em manter a geração de renda e economia aos
empresários locais no que tange a ampliação/construção de suas sedes. Tem-se que com
a declaração de calamidade pública em razão da pandemia do Covid-19 a situação
econômica das empresas oscilaram muito no período o que justifica uma prorrogação no
prazo de conclusão das obras por mais 01 (um) ano.
Na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto de Lei,
renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração
e apreço.
Atenciosamente,
LUIZ ANTQNIO DA SILVA
Prefeito Municipal
Proced
reuniã'
D
Câmara de Alfenas / MG
Protocolo 4245 / 2021
Data: 05/11/2021 11:59
À Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JAIME DANIEL DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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Praça Dr. Fausto Monteiro, 357- Centro - CEP 37130-000 -Alfenas(MG)
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PROJETO DE LEI N° , DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
Altera a Lei Municipal n- 4.935, de 20
de dezembro de 2019.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu. Prefeito, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1® Fica alterado o § 3- do artigo 1° da Lei n°. 4.935, de 20 de dezembro de 2.019,
passando a viger com a seguinte redação:
"Art. 1®....
§3- 3° Fica assegurado à errrpresa donatária o prazo de 3 (três) anos, contados da
publicação desta Lei, para a conclusão das obras e instalação da empresa no local, sendo que, no
mesmo período, deverá a empresa desocupar a área por ela atualmente utilizada para as suas
atividades." (N.R)
Art. 2® Permanecem ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal 4.935, de
20 de dezembro de 2.019.
Art. 3® Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
Alfenas, 21 de Outubro de 2021.
LUIZ ANTÔÍJIOJDA SILVA
Prefeito Municipal