materia nº 147/2021

Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ nQ 18.243.220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro - CEP 37130-031- Alfenas (MG) 
Fone: (0xx35) 3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br Câmara de Alfenas I MG 
Protocolo 4564 / 2021 
Data: 26/11/2021 11:32 
MENSAGEM Nº 158, de 12 de novembro de 2021. 
Encaminha Projeto de Lei que autoriza a permuta 
dos imóveis que menciona e dá outras providências. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa 
Legislativa, Projeto de Lei com o objetivo de obter autorização legislativa para que o Município 
possa permutar os seguintes imóveis: 
I - O Município transferirá aos herdeiros de Antônio Henrique Panderi Colombo, 
falecido em 30/08/2020, sendo portador, em vida, de cédula identidade RG nº 12.659.630, 
expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 574.400.857-87, e a sua viúva, Sra. Romilce 
Maria dos Santos Colombo, brasileira, pedagoga e empresária, portadora de cédula de 
identidade nº M-1.737.159, expedida pela SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob o nº 458.327.576-53, 
os seguintes imóveis de sua propriedade: 
a) Um terreno situado nesta cidade de Alfenas, à Rua Aggeu Gomes da Silva (antiga 
Rua 19), nº 250, no loteamento denominado Jardim Aeroporto, correspondente ao Lote 06 da 
Quadra P, com a área de 639,OOm2, devidamente registrado no Livro 02 sob a Matrícula nº 25.653 
do Cartório de Registro de Imóveis de Alfenas, MG, avaliado em R$180.000,00 (cento e oitenta 
mil reais); e 
b) Um terreno com a área de 611,10m2, situado nesta cidade de Alfenas, à Alameda 
Ubatuba, no loteamento Vila Porto Seguro, correspondente ao Lote 01 da Quadra B, 
devidamente registrado no Livro 02 sob a Matrícula nº 51.430 do Cartório de Registro de 
Imóveis de Alfenas, MG, avaliado em R$ 96.431,58 (noventa e seis mil, quatrocentos e trinta e 
um reais, cinquenta e oito centavos). 
II — Será transferido ao Município o imóvel correspondente a um terreno urbano, sem 
benfeitorias, com a área de 7.771,OOm2, localizado nesta cidade de Alfenas, à Rua Adolfo Engel, 
nº 371, bairro Jardim Elite II, devidamente registrado no Livro 02 sob a Matrícula nº 21.538 do 
Cartório de Registro de Imóveis de Alfenas, MG, de propriedade do Espólio de Antônio 
Henrique Pancieri Colombo e da Sra. Romilce Maria dos Santos Colombo, avaliado em R$ 
730.000,00 (setecentos e trinta mil reais). 
O interesse público da medida está consubstanciado na localização privilegiada do 
imóvel que será transferido ao Município, ao qual poderá ser conferida a destinação que melhor 
atenda às demandas a população daquela localidade e região. 
Página 1 de 4 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ & 18.243.220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro — CEP 37130-031— Alfenas (MG) 
Fone: (0xx35) 3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
Na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto de Lei, 
renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração e 
apreço. 
Cordialmente, 
LUIZ ANTONIO SILVA 
Prefeito Municipa 
A Sua Excelência, o Senhor, 
Vereador JAIME DANIEL DOS SANTOS 
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas 
Nesta
Página 2 de 4 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ n 18.243.220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, n" 54, centro - CEP 37130-031- Alfenas (MG) 
Fone: (0xx35) 3698-1300 
E-mail: prefeituraCalfenas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI N , de 12 de novembro de 2021. 
Autoriza a permuta dos imóveis que menciona, e dá 
outras providências. 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: 
Art.1º Fica o Município de Alfenas, através do chefe do Poder Executivo, autorizado a 
permutar os seguintes imóveis: 
I - O Município transferirá aos herdeiros de Antônio Henrique Pancieri Colombo, 
falecido em 30/08/2020, sendo portador, em vida, de cédula identidade RG nº 12.659.630, 
expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 574.400.857-87, e a sua viúva, Sra. Romilce 
Maria dos Santos Colombo, brasileira, pedagoga e empresária, portadora de cédula de 
identidade nº M-1.737.159, expedida pela SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob o nº 458.327.576-53, 
os seguintes imóveis de sua propriedade: 
c) Um terreno situado nesta cidade de Alfenas, à Rua Aggeu Gomes da Silva (antiga 
Rua 19), nº 250, no loteamento denominado Jardim Aeroporto, correspondente ao Lote 06 da 
Quadra P. com a área de 639,00m2, devidamente registrado no Livro 02 sob a Matrícula nº 25.653 
do Cartório de Registro de Imóveis de Alfenas, MG, avaliado em R$180.000,00 (cento e oitenta 
mil reais); e 
d) Um terreno com a área de 611,10m2, situado nesta cidade de Alfenas, à Alameda 
Ubatuba, no loteamento Vila Porto Seguro, correspondente ao Lote 01 da Quadra B, 
devidamente registrado no Livro 02 sob a Matrícula nº 51.430 do Cartório de Registro de 
Imóveis de Alfenas, MG, avaliado em R$ 96.431,58 (noventa e seis mil, quatrocentos e trinta e 
um reais, cinquenta e oito centavos). 
II — Será transferido ao Município o imóvel correspondente a um terreno urbano, sem 
benfeitorias, com a área de 7.771,00m2, localizado nesta cidade de Alfenas, à Rua Adolfo Engel, 
nº 371, bairro Jardim Elite II, devidamente registrado no Livro 02 sob a Matrícula nº 21.538 do 
Cartório de Registro de Imóveis de Alfenas, MG, de propriedade do Espólio de Antônio 
Henrique Pancieri Colombo e da Sra. Romilce Maria dos Santos Colombo, avaliado em R$ 
730.000,00 (setecentos e trinta mil reais). 
§1º A diferença a maior entre o valor do imóvel que será transferido ao Município e os 
imóveis transmitidos aos terceiros indicados no caput desse artigo, no valor R$ 453.568,42 
(quatrocentos e cinquenta e três mil, quinhentos e sessenta e oito reais, quarenta e dois centavos), 
Pág'sna 3 dc 4 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ nº 18.243.220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro - CEP 37130-031- Alfenas (MG) 
Fone: (0xx35) 3698-1300 
E-mail: prefeituraCalfenas.mg.gov.br
será paga em dinheiro pelo Município aos referidos cidadãos no ato da assinatura da(s) 
respectiva(s) escritura(s) pública(s). 
§2º As despesas com a lavratura da(s) respectiva(s) escritura(s) pública(s) serão rateadas 
igualmente entre as partes contratantes. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
LUIZ ANTÔNIO D : SIL,: A 
Prefeito Municip 
Página 4 de 4 
LIVRO N.o .2 -- REG [STRO GERAL 
REGISTRO DE IMÓVEIS 
COMARCA DE ALFENAS - M. G. 
MATRICULA N.o ~ ~ DATA li / 05 j95 
t i, ., t_ ..._ r ~ 
~.1.. i _t r ~ ' - -s - 
_t
-~ 
~ "!: ~ r 7 ,t_1~ —. '~:t.t•:,• t.? ~yC~3(.~1 C:`_i~:dtiC=: S't~-~ .í::a~~r=tsïf . 1 _r i:.~1'iG•i~:.~;,.. ...._ ..,.=t~r i.f:LÏtt 
. . .'i- ~t:..i..jr ' . ~ . r ~ _ ... 
..
.
:c:: t ~, t't(_tëi _,.~ v.~i' '.'f~~_.~'t:_';,',~;i:? S ::.L: -,.. x . _ ~3 +=y [3_c 14t ~~ "•_
t
... 
[~. 
, r..,~ • ._ •T{.'.• i , .,L_i._ 
. . 
_ : .. .... ..,_. :t...:t L.ri~._.~ 
••- , 
— fi"íL't.:{` l.—J~ 
_ -a.. 
_. ,..~~i~.~i 
_ :;-=:~ # 
r : ~ -. r:' r 1'y ` s ^~ - y 1 : K. ~'-..
. y t.t ~' :ì4'~... ,, C_Cii1 f i ~+. +~."f1:.v 1._'i~f.i .. 
7 ~~^^''
;1 c:.t_. 
' ... ~r f--e* J , c_ts t -• i'l * ~t1-:I~i•`aL~ ^Ç:_ .:. ..F' I..,-. ~_1 y _. . . . r.; ... _. _ . . .. _ 
• .' _ r •:~I ~ ~~ Y i.E ;. i'c:-'' s1. - C: i3 't~i..,; t1'.: — - ,r i _. d~s I '•i' 
. 
~ .— :.L ic---. L , L; .:... . . ~: _. — r'. _ ~.].L f~;' . L':~i". ~~_ _ . .•
:z~i . -.n . 
-= r_..~ ..t r F•a — 
-._::.^:i' .~ -
S~Jr .S _ 
--.—:?~r" _:. 5..1t~. _ ~ . _ r• 7 
, 
02' ,, 
71 
r J Ç11 it3i'S.i:f?' -- «..... ,•"f- 
__ rs
. 
¿,•- s. _ 
.. __ . ... , . .. . ,. . ~ 
.{. ..rr 1• . •~ . . ., . 
r.• 
_ ?•'• ~ . . 
•4. ,L !1 -,~; 
4. . .. . `f,'' :. . .. •v .. 
... 
t'. .. . . 
•.[. ~. 3' .c. ~•: :t' ~ '+• „ 
w 
„ ?= - 4~ , 
. ~ ~~ . _ . , . . . ~ . ~ . ,. . . . . . , _ . 
Av/01 /25.653 - 13/04/2021: Prot. no L° 1 n°141.473 aos 30/03/2021: Alteração de 
Logradouro: Fica alterado o logradouro do imóvel acima matriculado, para: Rua Aqqeu 
Gomes da Silva (antiga Rua 19), conforme consta na Escritura Publica de Inventário e 
Partilha, lavrada aos 15 de Junho-de 2012 pela Tabelíã do 1° Oficio local, Livro 274, Fls. 006. 
Nihil. O Oficial Substituto l'; " a 
R/02/25.653 - 13/04/2021: ProtJno L° 1 n°141.473 aos 30103/2021. Partilha: No Espólio de 
Floriano Teixeira da Silva, RG M-1.450.683, CPF: 026.771.056-91, o imóvel acima 
matriculado coube a viúva meeira: MARISA COSTA TEIXEIRA, brasileira, do lar, RG: 
M-1.450.678 SSP/MG',. CPF: 024.233.516-07, residente nesta cidade de Alfenas - MG, pelo 
valor de R$15.000,00, conforme Escritura Pública de Inventário e Partilha, lavrada aos 15 de 
Junho de 2.012, pela Tabeliã do 1° Ofício local, Livro 274, fls. 006. Para efeitos de 
emolumentos e taxa de fiscalização foi considerado o valor de R$180.000,00, conforme 
declaração arquivada em cartório, de acordo com o Artigo 135, do provimento n°93/2020 da 
CGJ/MG. Quant.: 1, Cód. Tabela: 4542-7, Emol.: R$1.859,56, Recompe: R$111,57, TJF: 
R$915,97, Selo Eletrônico: EJMN72610. Código de Segurança: 4632.9607.8811.5185. O 
Oficial Substituto ~r' .a 
i 
R/03/25.653 - 16/08/2021: Prot. 143.360, L° 1, aos 22107/2021. Da+ ão em Pagamento: A 
proprietária transmitente: Mansa Costa Teixeira, brasileira, aposentada, viúva, RG: 
MG-1.450.678 PC/MG, CPF: 024.233.516-07, residente à Praça Getúlio Vargas n° 55, Apto. 
06, Edifício Orminda Pimenta, Centro, Alfenas/MG, deu em forma de Dação em pagamento, 
o imóvel acima matriculado e registrado sob o R/02/25.653, situado na Rua Aggeu Gomes da 
Silva, Jardim Aeroporto, Alfenas/MG, ao outorgado adquirente: MUNICIPIO DE ALFENAS, 
CNPJ: 18.243.220/0001/01, com sede na Praça Dr. Fausto Monteiro n° 54, Alfenas/MG, 
representado por seu Prefeito em exercício: Luiz Antônio da Silva, brasileiro, casado, RG: 
M-4.255.081 SSP/MG CPF: 562.447.896-87, residente à Rua Tiradentes n° 3028, Jardim São 
Carlos, Alfenas/MG, pela quitação da importância de R$165.913,69, conforme Escritura 
Pública de Dação em Pagamento, Livro 318-N, Fls.: 288, lavrada aos 13 de Julho de 2021 
pela Tabeliã do 1° Oficio local. Para efeitos de emolumentos e taxa de fiscalização, foi 
considerado o valor de R$180.000,00, conforme requerimento arquivado em cartório, de 
acordo com o Artigo 135, do provimento n° 93/2020 da CGJ/MG. Quant.: 1, Cód. Tabela: 
AR/1 7 Fmnl• RS1 859.56, Recompe: R$111,57, TJF: R$915,97. Selo Eletrônico: EVN59844, 
Digitalizado com CamScanner 
~ 
Código de Segurança: 3995.0606.4462.3053. O O icìal Substituto. 
(SERVÌÇó~REGISTRAL Iitl1OBIL1Áf~IO 
Cornvrca de Akfencs - Mirias Gera's 
CER?IDÃC 
Cectifico e dou fé. Qe a presenie cópia e reorodc.lção 
otltôr4Ca da ficha c uNada ei71 COT9CX;0. exFraÍda 
~ r►a3 termos do or, 19 § 10 do iei 6015. 
de 2'
- ~---- ~- 
SERV~GISTRALIMOBILIÁRIO 
Comarca de Alienas - Minas Gerais 
o Oficial: Emilio da Silveira Santos 
O Of aI Surá uto: Renato I da SNeira Santos 
❑ Oficial Substituta: Theráza Ubànio Santos 
O 0 . goo de Fruas C. Bi a c 
O Escrevente: Màrìu Roberto Souto Silva 
?OD --E 1DIC -
U - hRiã - _ 
TJt~{G - CORREGEDORIA-GERAI - DE 1USTJCA~_
.Y
~ 
~• 
f 
Número ordinal do oiícìo 0016040163 
Selo Eletrônico 11l° EVAt59644 
Cód. Seg.: 3995.0606.4462.3053 
_,. 
Prenotação N° 143360 - 22 de julho de 2021 
Quantidade de Atos Praticados: 4 
1:2.034,94 - Rec.: 115,18 - Tx Fisc: 932,75- Total: c 
2.967,69
~~-~~:
~.Cnsv~p C vC:iCO e C&tle SO:O f0 S''e; `!'ob:; %sn Jô.t:--,r C 
Alfenas,NG 
Digitalizado com CamScanner 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
Rua Juscelino Barbosa no 1.609 - Centro — Alfenas — MG - CEP 37130-039 
Tel. (0xx35) 3698-1701/1702 
Internet: www.alfenas.mg.gov.br
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS 
(Portaria 046/2020) 
AVALIAÇÃO 
Em resposta a Comunicação Interna da Procuradoria Geral do Município de 
Alfenas e em cumprimento ao Inciso X do Art. 24 da Lei 8.666/93, declaramos para os 
devidos fins, que o lote 06 da Quadra P do Loteamento Jardim Aeroporto, com área 
total de 639,00 m2, cadastrado na Inscrição Cadastral 04.05.076.0072.0001 e 
matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alfenas — MG sob o 
n° 25.6.53 - Livro 2, em nome do Município de Alfenas CNPJ: 18.243.220/0001-01 , 
situado na Rua Ageu Gomes da Silva n° 250 Bairro Jardim Aeroporto, foi avaliado 
em R$281,69 (duzentos e oitenta e um reais e sessenta e nove centavos) o m2
perfazendo um valor total de RS180.000,00 (Cento e oitenta mil reais). 
Por ser verdade, firmamos o presente para os devidos fins legais. 
Alfenas, 12 de_no~embro de 2021. 
Presidente: Vaulo Roberto F~elipe 
CPF: 435.318.736-87 
~-~_ 
Membro 1: ~ i o Alves da Silva 
CPF: ~9 .732.266-15 
~ 
/ 
Membro 2: En i • to" dos Sa onçalves 
CPF: 037.0 3.876-40 
S?c 
LIVRO N.° 2 - REGISTRO GERAL 
REGISTRO DE IMÓVEIS 
COMARCA DE ALFENAS - MG 
MATRÍCULA N.° 51.430 DATA 06/02/2013 
Um terreno com a área de 611,10 m2, situado nesta cidade de Alfenas - MG, à Alameda 
Ubatuba, no Loteamento Vila Porto Seguro, correspondente ao Lote 01 da Quadra B, 
confrontando com: referida Alameda, propriedade de Ernani José Vieira, Praça Camboriú e 
com o lote 02 da mesma quadra. PROPRIETÁRIA: Pedra Nova Empreendimentos 
Imobiliários Ltda, CGC: 71.171.482/ 0001-90, com sede nesta cidade de Alfenas - MG. 
Registro anterior, R/01 e R/02121.304, Livro 02. EmoL: R$14,99, Tx. Fiscal: R$4,72,*.*.*.*.*,*.* 
Av/01/51.430 - 06/02/2013: Prot. n.° 104.628, L.° 1- C aos 05/02/2.013. O terreno acima 
matriculado é originário do Loteamento Vila Porto Seguro, devidamente registrado sob o 
R/01/21.304 e Incorporação reg is o ° 1.304 do Livro 02. Emol.: R$11,92, 
Tx. Fiscal: R$3,75. O Oficial: 
R/02/51.430 - 05/03/2.015: Prot. n.° 113.801, L.° 1-D aos 03/03/2015. O imóvel acima 
matriculado foi dado em Dação em Pagamento pela proprietária Pedra Nova 
Empreendimentos Imobiliários Ltda, inscrita no CNPJ: 71.171.482/0001-90, a outorgada: 
ETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, com sede nesta cidade de Alienas - MG, 
CNPJ: 03,539.763/0001-01, pelo valor de R$18.000,00, conforme Escritura Pública de Dação 
em Pagamen ,o, avrada aos 10 de abril de 2.013, pelo Tabelião Substituto do 2° Ofício local, 
Livro 192, fls, 28 293. Emol.: R$398,23; Tx. Fiscal: R$162,68; Recompe: R$23,89. O Oficial 
Substituto: \-' r 
R/03/51.430 - 0a/11 /2.020: Prot. 139.095 - L.1, aos 08/1012.020: Dação em Pagamento: O 
imóvel registrado sob o R/02/51.430, sito à Alameda Ubatuba, Vila Porto Seguro, 
Alfenas/MG, com 611,10m2 de área de terreno, Lote 01 da Quadra B, foi dado em 
pagamento pela proprietária: Eta Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ: 
03.539.763/0001-01, com sede à. Avenida Dr. Lincoln Westin da Silveira, n° 2.131, Sala 03, 
Centro, Alfenas/MG, ao outorgado adquirente: MUNICIPIO DE ALFENAS!MG, CNPJ: 
18.243.220/0001-01, com sede à Praça Dr. Fausto Monteiro, n° 54, Alfenas/MG, por seu 
prefeito em exercício Luiz Antônio da Silva, brasileiro, casado, servidor público, RG: 
M-4.255.081 SSP/MG, CPF: 562.447.896-87, residente à Rua Tiradentes, n° 3.028, Jd. São 
Carlos, Alfenas/MG, pelo valor de R$91.665,00, conforme Escritura Pública de Dação em 
Pagamento, lavrada aos 01 de Outubro de 2.020, pela Tabeliã do 1° Ofício local, Livro: 
313-N, Fls.: 146. Quantidade: 01, Cód. Tabela: 4517-9, EmoI.:R$1.278,26, Taxa Jud.: 
R$522,08, Recompe: R$76,69, Selo Eletrônico: DZQ64720, Código de Segurança: 
5198.8649,1509.4339. O Oficial Substitutç . - — -mos 
LI ~~~;R lí`,rOF~ILiá\RIO : r~.r`.,.. i\::'~.?1~:"r Iw. t_. I. 
.omc~c d. AItenCas Mrncas Gerrals 
T 7DÃO 
c•ur) o prosortº.r-,-, cor)la o reproduçáo 
c''•a arquivada om cartórto, troído 
1' da Lal 6015 
h I':><
d 
Cor..r~.. n_ ~. J~r lo ;,l{ à-xilnc_:• ; Gerais 
DOfic ; 2í71íïio dc:r ,31;vo:rc Santos 
Ei Oficial S1.1 :stttutc: ( nato Libânio do Silveira Santos 
OOflcir.?I Substituta: Thurezca Libânio Santos D Ofici : Substituto: Oristofer Augusto de Freitas Y. Biscato O cScteve,rlt^: I1/Iarizf7 !-ieiGnC" dWi Gi~i.f(w Pena 
FscY~vet1tL-' ÉVf á'ir^> R.: iQ r'.' ... ., 'iily~ 
/ e 1qjO￾1.
~ 
.. 
PODER JUDICIÁRIO 1JMG~+ ~arRREGEDORIA-GBIAq OE JUSTICA ~ ~` St~RV'. Ps+L . I»Q3~i,ir~~1~1~'1 J' péF6SllFA(j `• d _ 
Número ordinal àb i ioO9O4Ol63 
--~
Selo Eletrónico N° O2:46472O 
~ • ;: 
Cód. Seg.: 5195.8649.15O9.4339
- 
Prenotação N° 1 39035 - 08 de outubro dc 2020 
Quantidade de Atos Praticados: 6 
an ol: 4871,89 - Rec.:292,29 - Tx Fisc• 245.1,66- Total: 
76 i ` s4 Cortsuli©a voi,douo deste seaó ho sete FfllGs; /aelos,tJmy,tus.br. 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
Rua Juscelino Barbosa no 1.609 - Centro — Alfenas — MG - CEP 37130-039 
Tel. (0xx35) 3698-1701/1702 
Internet: www.alfenas.mg.gov.br
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS 
(Portaria 046/2020) 
AVALIAÇÃO 
Em resposta a Comunicação Interna da Procuradoria Geral do Município de 
Alfenas e em cumprimento ao Inciso X do Art. 24 da Lei 8.666/93, declaramos para os 
devidos fins, que o lote 01 da Quadra B do Loteamento Vila Porto Seguro, com área 
total de 611,10 m2, cadastrado na Inscrição Cadastral 01.06.351.0317.0001 e 
matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alfenas — MG sob o 
n° 51.430 - Livro 2, em nome d Município de Alfenas CNPJ: 18.243.220/0001-01 , 
situado na Alameda Ubatuba , no Loteamento Vila Porto Seguro, foi avaliado em 
R5157,80 (Cento e cinquenta reais e oitenta centavos) o m2 perfazendo um valor total 
de R$96.431,58 (Noventa e seis mil, quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta e oito 
centavos). 
Por ser verdade, firmamos o presente para os devidos fins legais. 
Alfenas, 12 de novenbro de 2021. 
Presidente: Paulo Roberto Felipe 
CPF: 435.318.736-87 
Membro 1: Luciá o j`lves da Silva 
CP1 99 32.266-1.5 
Membro 2: Erive' ~ 'F! : ~ • os Gonçalves 
CPF: 037.073.:76-40 
LIVRO N.o 2 ---- REGISTRO GERA. 
REGISTRO DE IMÓVEIS 
COMARCA DE ALFENAS - M.G. 
MATRICULA N.o 21® 538 DATA 26 / 01/ ...94- 
Um terreno urbano sem benfeitorias, cflm a área de 8®771,00 m2, 
nesta cidade de Alfenas,á Rua Projetada, confrontando com:.refe 
. -da via pública, Rua Adolfo Enge . e com quem de direito PRÕ 
PR.IETÁRT0S: Vitor Ramos Terraºagri.cult or,casado com Manoela rem 
seira Terrado tar,brasIleï nesta cidade de Alf_e~ 
as.CPF nõ 027 017 586/53 
egistro Anterjor g Ljvro 2— n2 17,156,A
* r O * E *n*a*e tt
u
* , * , * • : { . *
s
*
o
R/01/21.538 - 29/03/2010: No espólio de Vitor Ramos Terra e de Manoela Ferreira Terra, o 
terreno acima matriculado, coube ao Cessionário: ANTONIO HENRIQUE PANCIERI 
COLOMBO; engenheiro eletricista, CPF 574 400 857/87, casado pelo regime de comunhão 
parcial de bens com ROMILCE MARIA DOS SANTOS COLOMBO, brasileiros, residentes 
nesta cidade, peio valor de R$50.000,00, conforme Formal Partilha extraído do Processo 
n°0016 98 004 936-1, julgado por Sentença aos 05 de Maio de 2008, que transitou em 
julgado pelo Juízo e Secretaria V ra Familia e Sucessões desta Comarca de 
Alfenas.-A Escrevente Autorizad~ .c 
J 
Av/02/21.538 - 29/03/2010: Do terreno registrado sob n° R102/21.538. foram desmembradas 
0(4 áreas distintas de 250,00 m2, cada uma, co f•rye Matr 1Ias n°s 47.497; 47.498: 47.499 
e 47.500 do Livro 2-. A Escrevente Autorizada -. ,'.1~ .c 
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO 
Rua COnogo Josõ Carlos, n° 167. Centro - Allenas - MG - CEP: 3713O-O71 
COMARCA DE ALFENAS_MINAS GERAIS 
(~inf~i+~t49•►Y1ãrr+~4of~l.s - OfiClal 
Certifico e dou fé, g::e a presEn:}e ccp a c 
rer,.roduçâo autënt ca da ficha arqu.vaca em 
cac1óric, extraida nos termos do art.19 1 ° da lei 
;i01.5. 
Alfenas - i>/EG, ld/úr,/20 18 
SERVENTIA CERTIFICADA PELO PREMIO DE QUALIDADE TOTALAHOREO 2012/2013/2014 
SERVIÇO REGIS TRAL iM3LIF\RIO 
ComarCCº d? Af` nas-Minas Gerais 
~1 Oficia;: Ei-nú,a c:: s S . ;/. ,.,._1 Santos 
'Oficial Substituto: Ror of Libónio do Silveira Santos 
[ Oficial Substituta: Thoroza Libânio Santos 
O Oficial Subs1 uio: da Fretas C. Biscaro 
O Escrevern`o: Mariza Helona da Silva Pena 
O Escrevcnte: Mário Roberto Souto Silva 
PODER JUDICIÁRIO • TJMG - CORREGEDORIA•GERAL DE JUSTIÇA 
SERV. r'EG. Ir',3t.181L.3,t1RI0 DE Ai.FENAS/MG' J 
Nuciiera ordinal do ofício 0014ì0401(33 o. 
Sa lo Etcctrãnic+a (V' B24J89r358 
Cóti. Sey.: 828889826656343O 
Quantidade de Atos Praticados: 1 
~~lp}•'ids 28,69 Roc: 62S 1,G Ix Fkc: RS G,02Totul: 
RS 35,40 ~. '. 
Co (í ;uifg a volidade deste Seto no ;rte: nttps //selos.ltmg.jus.br. 
J G 
!ti 
Digitalizado com CamScanner 
N=7630350 
N=7630300 
N=7630250 
VI0 
N~7630200 
vol 
vil 
/ 2.90 
V09 
MLRO 
Ek1S~Fry~ 
RLJq 
pROJFrAo q 
~•85 
ÁREA 7779,00 m2 
V08 
,~9 O 
v07 
23.63 
Córrego 
CONDOMÍNIO 
~V• 
t?). M 
V02 
~ 
r 
~ 
0 
~ 
EDIFICAÇÕES 
1000,00 m2 
'4UR08x~sr~ry
rF
V03 
25.73~ 
VO4 
V0 
b 
á 
V06 
0 
4 
~ 
Tabela de Coordanodas 
Ponto E(x) 
vQt - V02 400361.384 7530313 
voe - w3' 400370293 1630275 
vQ3 _ VO4 400394333 1630266 
4-V05 400384.826 7630237 
VA5 - VOS 400372.752 7630198 
vos — V07 400349.486 78302aC 
V07 - vaa 400332.187 
8—V09 400317.549 7630210 
v09 - v10 400314.710 
0 7s3fl?1c 
V1a - vil 400317.753 7830330 
vil 400318.940 763
Digitalizado com CamScanner 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
Rua Juscelino Barbosa no 1.609 - Centro — Alfénas — MG - CEP 37130-039 
Tel. (0xx35) 3698-1701 
Internet: \ \iw.ah s.mcj,cov.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS 
(Portaria 046/2020) 
~ 
AVAL~AÇA 
Em resposta a Comunicação Interna enviada pela Procuradoria Geral do 
Município de Alfenas e em cumprimento ao Inciso X do Art. 24 da Lei 8.666/93, 
declaramos para os devidos fins , que a avaliação de um imóvel urbano de propriedade 
do Sr. Antonio Henrique Pancieri com a área territorial de 7.771,00 m2 , sem 
benfeitorias, confrontando com referida via pública, Rua Adolfo Engel e com quem de 
direito (matrícula 21.538) foi avaliado em R893,93 (Noventa e três reais e noventa e 
três centavos) totalizando um valor de R$730.000,00 (Setecentos e trinta mil reais) 
sendo que este terreno se encontra próximo ao Córrego do Chafariz, tendo a maior 
parte de sua extorsão, em área não edificante, o imóvel está cadastrado na Inscrição 
Cadastral 01.05.484.0100.0001 situado na Rua Adolfo Engel n° 371, Bairro Jardim 
Elite II. 
Por ser verdade, firmamos o presente para os devidos fins legais. 
Alfenas, 12 de novembro de 2021. 
Presidente: Pãulo Roberto Felipe 
CPF: 43_5.3 8.736-87 
'~ 
Membro 1: u • ' AI( es da Silva 
CPF: 9$ 32.266-15 
Membro 2: E ' eltof os • • is Gonçalves 
CPF: 037.0 '3.876-40 
ti