materia nº 153/2021

Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
1'raça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CE1 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura(i)alfenas.mg.gov.com.br
MENSAGEM N° 165, de 25 de Novembro de 2021. 
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre 
cessão de uso de área pública com obrigação 
de fazer e da outras providências. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Temos a elevada honra de trazer à apreciação do Poder Legislativo alfenense o presente 
Projeto de Lei, com o objetivo obter autorização legislativa para que o Município de Alfenas possa 
ceder o uso de área pública à empresa Maqdialise Indústria e Comércio de Equipamentos Eireli, 
inscrita no CNPJ/MF sob o n``- 33.829.255/0001-10, com sede atualmente localizada na Rua Cabo Rede, 
90, Distrito Industrial, na cidade de Alfenas, MG, uma área de 544,44 m2 (quinhentos e quarenta e 
quatro vírgula quarenta e quatro metros quadrados), localizada na Rua Pampulha, Bairro Alto do 
Aeroporto, correspondente a parte de área de lazer e recreação. 
A referida empresa irá impulsionar a expansão de suas atividades, possibilitando, em 
consequência, a geração de empregos e renda, além de manutenção dos espaços públicos de lazer 
e esportes daquela região. 
Vale informar que o Poder Público Municipal buscou previamente a aprovação do 
CODEMA — Conselho Municipal de Defesa e Proteção do Meio Ambiente para a realização da 
referida cessão de uso sendo que tal aprovação se deu na reunião ordinária de 16 de novembro de 
2021. 
Por final, considerando a extrema relevância da matéria, em especial, e a 
necessidade de aprovar a respectiva lei com a maior brevidade possível, haja vista a 
proximidade do recesso desta nobre Casa Legislativa, que seja esta proposição recebida 
para tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, na mais próxima reunião plenária. 
Certos do seu pronto atendimento, antecipamos nossos agradecimentos e votos de 
elevada estima e distinta consideração. 
Cordialmente, 
LUIZ AN • NIO DA SIL A 
Prefeito 1' '~ipal 
À Sua Excelência, o Senhor, 
Vereador JAIME DANIEL DOS SANTOS 
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas 
Nesta
Câmara de Alfenas / MG 
Protocolo 4534 / 2021 
Data: 25/11/2021 16:03 
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Prefeitura Municipal de Alfenas 
CN PJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura a alfenas.mg.gov.com.br 
PROJETO DE LEI Nº , de 25 de Novembro de 2021. 
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre 
cessão de uso de área pública com obrigação 
de fazer e da outras providências. 
O Povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o uso da área pública de 544,44 
m2 (quinhentos e quarenta e quatro vírgula quarenta e quatro metros quadrados), localizada na Rua 
Pampulha, Bairro Alto do Aeroporto, correspondente a parte de área de lazer e recreação, conforme 
croqui do anexo único, á empresa Maqdialise Indústria e Comércio de Equipamentos Eireli, inscrita 
no CNPJ/MF sob o nº 33.829.255/0001-10, com sede atualmente localizada na Rua Cabo Rede, 90, 
Distrito Industrial, na cidade de Alfenas, MG. 
Parágrafo único. Na referida área serão feitas construções para fins de sede ou 
ampliação da empresa corn geração de empregos e renda. 
Art. 2º A referida cessão de uso se dará pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, de 
forma intransferível, contar da publicação desta lei, podendo ser prorrogada por 10 (dez) anos 
a critério do Poder Executivo Municipal. 
Art. 3 º Fica a cessionária obrigada implantar uma praça no restante da área de 
lazer e recreação e realizar serviços que permitam seu pleno uso, além da manutenção da parte 
de gramas da pista de ciclismo e pista de skate da mesma região. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando-se as 
disposições em contrário. 
Alfenas, 25 de novembro de 2021. 
LUIZ ANTÔNIO SILV 
Prefeito Municipal 
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Memorial Descritivo 
Implantação da praça de atividades e alimentação em prol da comunidade. 
1- A Edificação atenderá os residentes locais e a população com cafeteria, sorveteria, 
choperia, tornando-se um ponto de apoio dos esportistas, famílias e turistas com 
atrativos de uma área de lazer, descanso e entretenimento para população de alfenas e 
região. 
2- 0 ambiente conta com 2 quiosques cobertos, banheiros, e bebedouros com água gelada 
voltados as pistas de ciclismo, dando apoio aos praticantes e admiradores. 
3- Terá equipamentos de academia ao ar livre, playground, para atender crianças, adultos 
e idosos, e bancos em torno dos mesmos para sentar-se. 
4- Na lateral da Rua Pampulha, haverá um estacionamento lateral, com entrada pelo 
terreno a 45º, não prejudicando o transito da via. 
5- Em pontos estratégicos, haverá suportes para estacionamento de bicicletas. 
• Faremos toda a manutenção da área verde, deixando o local limpo e organizado. 

23/11/2021 13:30 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA 
NÚMERO DEINSCRIÇAO 
33.829.25510001-10 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATADEPBERTURA 
0410612019 
NOME EMPRESARIAL 
MAQDIALISE INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAM ENTOS ORELI 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FPNTASIA) 
MAQDIALISE INDUSTRIA E COMERCIO 
PORTE 
EPP 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATNIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL 
28.69-1-00 - Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados 
anteriormente, peças e acessórios 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATNIDADES ECONÓMICAS SECUNDARIAS 
33.14-7-99 -Manutenção e reparação de outras máquinas é equipamentos para usos industriais não 
especificados anteriormente 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZAJURIDICA 
230.5 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Fmpresári 
LOGRADOURO 
R CABO VERDE 
NÚMERO 
90
COMPLEMENTO 
CEP 
37.135.528 
BAIRRO/DISTRITO 
DISTRITO INDUSTRIAL 
MUNICÍPIO 
ALFENAS 
UF 
MG 
ENDEREÇO ELETRONICO 
MAQDIALISE@BOL.COMBR 
TELEFONE 
(35) 3470.1000 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÃVEL(EFR) 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
04106(2019 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 23/11/2021 às 13:30:26 (data e hora de Braslia). Página: 1/1 
111 
* a 
Ministério da Economia 
Secretaria de Governo Digital 
N° DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial) 
h , ü Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração 1 
• Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais 
1. 
NIRE (da sede ou filial, quando a 
sede for em outra UF) 
Código da Naturaza 
Juridica 
2305 
N° de Matricula do Agente 
Auxiliar do Comércio 
1-RtQUENlMbNIO 
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Nome: MAODIAUSE INDUSTRIA E COMERCIO DF FOI IIPAMFNTOS FIRFI 
(de Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio) 
requer V.S' o deferimento do seguinte ato: 
N°DE CÓDIGO CÓDIGO DO I 
VIAS DO ATO EVENTO OTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO 
N° IIFCN/REMP 
IIII
I
1938948865 
II I II I 
8 
II I 
1 I 091 ATO CONSTITUTIVO - EIRELI 
316 1 ENQUADRAMENTO DE EPP 
ALFFNAS. Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio: 
Local Nome: 
Assinatura: 
4 Junho 7014 Telefone de Contato: 
Data 
2 -USO DA JUNTA COMERCIAL 
❑ DECISÃO SINGULAR ❑ DECISÃO COLEGIADA 
Nome(s) Empresariel(ais) igual(ais) ou semelhante(s): 
❑ SIM ❑ SIM Processo em Ordem 
A decisáo 
Data 
❑ NAO __ / ❑ NÃO _/_/ Responsável 
Data Responsável Data Responsável 
DECISÃO SINGULAR 
2• Exigéncia 3• Exigência 4• Exigência 5• Exigência 
❑ Processo em exigêncla. (Vide despacho em folha anexa) 
❑ Processo deferido. Publique-se e arquive-se. ❑ ❑ ❑ ❑ 
❑ Processo Indeferido. Publique-se. 
J_/ 
Data Responsável 
DECISÃO COLEGIADA 2•Exigência 3•Exigênoa 4' Exigência 5• Exigência 
❑ Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa) 
❑ Processo deferido. Publique-se e arquive-se. ❑ ❑ ❑ ❑ 
❑ Processo indeferido. Publique-se. 
_/_/ 
Data Vogal Vogal Vogal 
Presidente da Turma 
OBSERVAÇÕES 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico registro sob o n° 31600772085 em 04/06/2019 da Empresa MAQDIALISE INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, Nire 
31600772085 e protocolo 192404229 -04/06/2019. Aulenticação: 954D1BED3EA39F16A937EF9EDFD24BB4FE3B619B. Marinely de Paula Bomfm 
- Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse hltp://w .jucemg.mg.gov.br e Informe n° do protocolo 19/240.422-9 e o código de 
segurança Yr5K Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 05/06/2019 por Marinely de Paula Bomfim— Secr ri era 
. 
_.__ 
pág. 1/7 
~ 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Registro Digital 
Capa de Processo 
Identificaçãõ`dç Procesàç "r 
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data 
19/240.422-9 J193894886558 04/06/2019 
Identificação do(s).Asslníantë(s) 
CPF Nome 
678.331,526-68 FERNANDO COSTA VIEIRA 
Página 1 de 1 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico registro sob o n°31600772085 em 04/06/2019 da Empresa MAODIALISE INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, Wire 
31600772085° protocolo 192404229- 04/06/2019. Autenticação: 95401BED3EA39F16A937EF9EDFD24984FE3B6198. Marinely de Paula Bomfm 
- Secretária-Geral. Para validar este documento, acosse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 19/240.422-9 e o código de 
segurança Yr5K Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 05/06/2019 por Marnely de Paula Bomfim—Secr tárl 
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ora.l
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t pág.2/7 
ATO DE CONSTITUIÇAO DE MAQDIALISE INDUSTRIA E 
COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI 
FERNANDO COSTA VIEIRA, nacionalidade BRASILEIRA, EMPRESARIO, Casado, regime de 
bens Comunhao Parcial, n° do CPF 678.331.526-68, documento de identidade MG-4.439.456, 
SSP, MG, com domicílio / residência a RUA PICO DO ITATIAIA, número 190, bairro / distrito 
RESIDENCIAL MONT BLANC, município ALFENAS - MINAS GERAIS, CEP 37.131-024 resolve 
constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, mediante as seguintes 
cláusulas: 
Cláusula Primeira - A empresa adotará o nome empresarial de MAQDIALISE INDUSTRIA E 
COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI. 
Parágrafo Único: A empresa tem como nome fantasia MAQDIALISE INDUSTRIA E 
COMERCIO. 
Cláusula Segunda - O objeto será FABRICACAO DE MAQUINAS PARA MISTURAR, SEPARAR 
SEM APLICACAO ESPECIFICA, MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS E 
EQUIPAMENTOS PARA USO INDUSTRIAIS E COMERCIAIS. 
Cláusula Terceira - A sede da empresa é na'RUA CABO VERDE, número 90, bairro / distrito 
DISTRITO INDUSTRIAL, município ALFENAS - MG, CEP 37.135-528. 
Cláusula Quarta - A empresa Iniciará suas atividades em 03/06/2019 e seu prazo de duração é 
indeterminado. 
Cláusula Quinta - O capital é R$ 99.800,00 (NOVENTA e NOVE MIL e OITOCENTOS 
reais)integralizados em moeda corrente. 
Cláusula Sexta -A administração da empresa caberá ao seu titular já qualificado acima, com os 
poderes e atribuições de representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial, podendo praticar 
todos os atos compreendidos no objeto. 
Cláusula Sétima - Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, proceder-se-á a 
elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico. 
Cláusula Oitava - O(s) signatário(s) do presente ato declara(m) que o movimento da receita bruta 
anual da empresa não excederá o limite fixado no inciso II do art. 3° da Lei Complementar n° 123 
de 14 de dezembro de 2006, e que não se enquadra(m) em qualquer das hipóteses de exclusão 
relacionadas no § 4° do art. 3° da mencionada lei. 
Cláusula Nona - A empresa poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência, 
mediante ato de alteração do ato constitutivo. 
Cláusula Décima -O titular da empresa declara, sob as penas da lei, de que não está(ão) 
impedido(s) de exercer a administração da empresa, por lei especial, ou em virtude de 
condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que 
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou 
suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro 
nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou 
a propriedade. 
Cláusula Décima Primeira - O titular da empresa declara, sob as penas da lei, que não figura 
como titular de nenhuma outra empresa individual de responsabilidade limitada. 
MODULO INTEGRADOR: 11 J193894886558 III 111111111111111111111 1111111 III M015908526 
1/2 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico registro sob n°31600772085 em 04/06/2019 da Empresa MAQDIALISE INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, Wire 
31600772085 e protocolo 192404229- 04/06/2019. Autenticação: 954DIBED3EA39F16A937EF9EDFD24B84FE3B619B. Marinely de Paula eomfim 
- Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://wwvjucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 19/240.422-9 código de 
segurança Yr5K Esta cópia foi autenticada digitalmente a assinada em 05/06/2019 por Marinely de Paula Bomfim-Secr t$ri, - 
c4i4t pág. 3/7 
ATO DE CONSTITUIÇÃO DE MAQDIALISE INDUSTRIA E 
COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI 
Cláusula Décima Segunda - Fica eleito o foro de ALFENAS - MG para o exercício e o 
cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste ato de constituição. 
ALFENAS, S de Junho de 2019. 
FERNANDO COSTA VIEIRA 
Titula r/Administrador 
ANDREA MARIA PONTES SILVA 
OAB/MG:88390 
M6DULOINTEGRADOR: 11 J193894886558 111111 111111111111111111 111➢111111 MG15908526 
2/2 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico registro sob o n° 31600772085 em 04106/2019 da Empresa MAQDIALISE INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, Nire 
31600772085 e protocolo 192404229-04/06/2019. Autenticação: 954DIBED3EA39F16A937EFSEDFD24B84FE3B619B. Marinely de Paula Bomfim 
- Secretária-Geral. Para validar este documento, acosse hltp://www.Jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 19/240.422-9 e o código de 
segurança Yr5K Esta cópia foi autenticada dlgitalmenfe e assinada em 05/06/2019 por Marinely de Paula Bomfim—Secr tdrl_ eral _ 
pá9.4/7 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Registro Digital 
Documento Principal 
Identificação do°Processei
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data 
19/240.422-9 J193894886558 04/06/2019 
Identificação _do(s).Assinante(s) 
CPF Nome 
034.357.796-83 ANDREA MARIA PONTES SILVA 
678.331.526-68 FERNANDO COSTA VIEIRA 
Página 1 de 1 
)Junta Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
registro sob o n° 31600772085 em 04/06/2019 da Empresa MAODIALISE INDUSTRIA E COMERCIO DE EOUIPAMENTOS EIRELI, Nire 
31600772085 e protocolo 192404229-04/06/2019. Autenticação: 954018ED3EA39F16A937EF9EDFD24884FE3B6198. Marinely de Paula 8omfm 
- Secretaria-Geral. Para validar esta documento, acosse hltp://www.7ucemg.mg.gov.br e Informa n° do protocolo 19/240.422-9 e o código de 
segurança Yr5K Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 05/06/2019 por Marinely de Paula Bomtlm — Secr tãri x._er A
pág. 5/7 
~ 
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM Governo do Estado de Minas Gerais 
Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL 
Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa MAQDIALISE INDUSTRIA E COMERCIO DE 
EQUIPAMENTOS EIRELI, de vire 3160077208-5 e protocolado sob o número 19/240.422-9 em 
04/06/2019, encontra-se registrado na Junta Comercial sob o número 31600772085, em 04/06/2019. O ato 
foi deferido digitalmente pelo examinador Luisa Alves Maffia do Carmo. 
Assina o registro, mediante certificado digital, a Secretária-Geral, Marinely de Paula Bomfim. Para sua 
validação, deverá ser acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https:// 
portalseMcos.jucemg.mg.gov.br/Portal/pages/imagemprocesso/viaunica.jsf) e informar o número de 
protocolo e chave de segurança. 
Capa de Processo 
CPF Nome 
678.331.526-68 FERNANDO COSTA VIEIRA 
Documento Principal 
CPF Nome 
678.331.526-68 FERNANDO COSTA VIEIRA 
034.357.796-83 ANDREA MARIA PONTES S1LVA 
Belo Horizonte. Terça-feira, 04 de Junho de 2019 
Marinely de Paula Bomfim: 87363895600 Página 1 de 1 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico registro sob o n°31600772085 em 04/06/2019 da Emprese MAQDIALISE INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, Nire 
31600772085 e protocolo 192404229 - 04/06/2019. Autenticação: 954D1 BED3EA39F16A937EF9EDFD24884FE3B619B. Marinely de Paula Bomfim 
- Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.Jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 191240.422-9 e o código de 
segurança Yr5K Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 05106/2019 por Marinely de Paula Bomfim — Secret' i eral 
Y~ pág.6!7 
.nao. 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Registro Digital 
O ato foi deferido e assinado digitalmente por: 
Identificação, do(s)Assinárité(s) 
CPF Nome 
055.096.786-90 LUISA ALVES MAFFIA DO CARMO 
873.636.956-00 MARINELY DE PAULA BOMFIM 
Belo Horizonte. Terça-feira, 04 de Junho de 2019 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico registro sob o n°31600772085 em 04/06/2019 da Empresa MAQDIALISE INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, Nire 
31600772085° protocolo 192404229 -04/06/2019. Autenticação: 954D1BED3EA39F16A937EF9EDFD24B84FE38619B. Marinely de Paula Bomfm 
- Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 19/240.422.9 e o código de 
segurança Yr5I<Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 05/08/2019 por Marinely de Paula Bomfm — SecrtârlqGeral 
pág. 7/7 
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C0D` CAS. i,V-50 FL-i16 
A7.?ENAE--MGt ' 6783316 
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COPAS 
AGEMICYI 
PJtbOtOMA 
' CAL I FATURA DE S~RS/1ÇAS 
*'• r- de Saneamenfnde BIfiTlas Gerais 
A `Rriai+terde Espanha, 525 - Sar~Ar~-Selo Horizonte - MG -CEP: 30.330-000 
CNPJ:17281.106/0001-03 - IrmiçSOFstad<sa1 082.000139.00-14 f~ •T.T T/ il1'f~^F.2 
PA OOt1TOP. FpUSTO MOItrEIBO 157 
CENTRD 
De 08:00 t^, 12:00 e 1?:80 ai 17:20 
E RNAND0 COSTA VIEIRA 
CABO VERDE. 90 
DISTRITO INDUSTRIAL 
ALFENAS 
REFERENCIA DA FATURA 'v'- 
~ 
Número Em~ãó 
Datada 
AP~tar~o 
1 
OOI.21.652/6440 29/10/2021 :a'10l2O2t ,,11E2tL't I
37.135. 528 
HG ' 
i 1MATRÍCULA
~ ~õ i~ 
í ¿ QUANTIDADE DE UNIDADES ATENDIDAS; :'':J>a 
SERVIÇO Social Residential ComercYat 'Industrial Í PUbfcà 
Agua 1 
Esgoto, 1 Í HIDRÕMETRO PERÍODO CONSUMOILEITURA 
9209 0350213 
Aa,al 
23/ f 0/.t?21 
45 
Araerior 
30/OA/2021 
44 
PR
LEIOTIwlR~A 'CONSUMO FATURADO 
HISTÓRICO DE CONSUMO 
0', Í2/202I 
I
Nov/2021 
Out/2021 
Set/2021 
sga/2021 
.kl t/202 t 
An/2021 
Iltì/2021 
£b/202I 
83r/2021 
Fe,r/2A21 
.I~lá021 
DvJ20:G 
Volurcle Dias 
Faturado entre 
Litros medições 
1.000 29 
3.000 31 
1.000 29 
1.000 33 
33.000 33 
JL 
Média 
E)tàtla 
Litros 
L 
96• 
34 
30 
I Í8t 
Dias ttr • UYms 
29 1 1000 
CONSUMO MÉDiO 
m' , . litros 
3 
J 
SEU CONSUMO/CUSTO DIÁRIO 
34 litros de água 
Água Esgoto 
R$ 1,12 R$ 0.83 
TARIFA 
C:tCLuO ItdülSTRtu 
1 
Faatas de LOrst, o Qa 
uemo,. =- -'- 
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Podado: 09/2021 'Número deArnastres . 
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25/1112021 07:07 SIARE - Secretaria de Estado de Fazenda MG 
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS 
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS 
CERTIDÃO EMITIDA EM: 
25/11/2021 
Negativa CERTIDÃO VALIDA ATÉ: 
23/02/2022 
NOME/NOME EMPRESARIAL: MAQDIAUSE INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI 
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 003461950.00- 
54 CNP)/CPF: 33.829.255/0001-10 SITUAÇÃO: Ativo 
LOGRADOURO: RUA CABO VERDE NÚMERO: 90 
COMPLEMENTO: BAIRRO: DISTRITO INDUSTRIAL CEP: 37135528 
DISTRITO/POVOADO: MUNICÍPIO: ALFENAS UF: MG 
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado 
que: 
1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou 
Advocacia Geral do Estado; 
2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal de partilha, de 
carta de adjudicação expedida em autos de inventário ou de arrolamento, de sentença em ação 
de separação judicial, divórcio, ou de partilha de bens na união estável e de escritura pública de 
doaçao de bens imóveisL esta certidão somente terá validade se acompanhada da Certidão de 
Pagamento / Desoneraçao do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005. 
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributários do 
sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Dívida Ativa. 
IDENTIFICAÇÃO NÚMERO DO PTA DESCRIÇÃO 
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada no sítio da Secretaria de Estado de 
Fazenda de Minas Gerais em www.fazenda.mg.gov.br => certidão de débitos tributários => 
certificar documentos 
CÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO:2021000507161288 
hdps://www2.fazenda.mg.gov.br/soVctrl/SOUCDT/DETALHE_7467descServico=Solicitar+Certid%E3o+de+D % E9bitos+Tribut%E1 dos&numProto... 1/1 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS 
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO 
Nome: MAQDIALISE INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI 
C N PJ: 33.829.25510001-1O 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que: 
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com 
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua 
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e 
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda 
Nacional (PGFN). 
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão 
negativa. 
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se á situação do 
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas 
nas alineas'a' a'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. 
A aceitação desta certidão está condicionada á verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>. 
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014. 
Emitida às 09:39:31 do dia 22/10/2021 <hora e data de Brasilia>. 
Válida até 20/04/2022. 
Código de controle da certidão: 8D72.ACB0.1C30.1A31 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
Minas Gerais 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
Data: 14/10/2021 09h sVrnu• 
Número Validade 
r
7475 i2I01/2022, 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS 
f 
Nome / Razão Social 
MAQDIALISE INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI CNPJ: 33829255000110 
Aviso 
Sem débitos pendentes até a presente data. 
Comprdvação Junto à Finalidade 
Mensagem 
Certificamos que até a presente data não constam débitos tributários relativos à inscrição 
abaixo caracterizada. 
A Fazenda Municipal se reserva o direito de cobrar débitos que venham a ser constatados, 
mesmo se referentes a períodos compreendidos nesta certidão. 
Código de Controle 
CWNJWXZKFOJQPSX1 
A validade do documento pode ser consultada no site da prefeitura por meio do código de controle informado. 
http://www.alfenas.mg.gov.br 
Alfenas (MG), 14 de Outubro de 2021 
Prca. Fausto Monlelro, 54 -Centro 
Atenas (MG)- CEP: 37130031- Fone:3536961300 
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