materia nº 155/2021

r eitura Municipal d.e Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro -- CE!' 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura a,alfenas.mg.gov.com.br 
MENSAGEM Nº 167, de 25 de Novembro de 2021. 
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre 
doação de imóvel com obrigação de fazer e 
da outras providências. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Temos a elevada honra de trazer à apreciação do Poder Legislativo alfenense o 
presente Projeto de Lei, com o objetivo obter autorização legislativa para que o Município de 
Alfenas possa doar à empresa Chão de Minas Agronegócios Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o 
nº 02.844.606/0001-39, com sede atualmente localizada à Avenida Henrique Munhoz Garcia, 866, 
Morada do Sol, na cidade de Alfenas, MG, uma área de 2.000,00 m2 (dois mil metros quadrados), 
situado nesta cidade de Alfenas/MG, avaliada em R$ 510.400,00 (quinhentos e dez mil e 
cluatrocentos reais), localizada na Rua Pedro Tercetti, Distrito Industrial. 
A referida empresa no ramo de comércio de produtos agrícolas, dentre outras 
atividades relacionadas, necessita ampliar seu espaço físico e a presente doação se dá como 
forma de impulsionar a expansão de suas atividades, possibilitando, em consequência, á 
geração de empregos e renda. 
Vale informar que a empresa epigrafada já está estabelecida há anos na cidade, 
movimentando consideravelmente a economia local, merecendo, portanto, total apoio do 
Poder Público Municipal. 
Ainda, as doações realizadas com contrapartidas tem sido validadas por essa nobre 
Casa Legislativa com excelentes resultados haja vista que revertem em obras públicas de 
extrema necessidade gerando qualidade de vida aos nossos munícipes além de empregos 
diretos e indiretos. 
Diante da extrema relevância da matéria e da necessidade de aprovar a respectiva 
lei com a maior brevidade possível, requeremos aos nobres parlamentares, ainda, que 
verifiquem a possibilidade do Plenário, órgão soberano que é, o a inclusão na pauta da 
reunião extraordinária de 29/11/2021, o trâmite em REGIME DE URGÊNCIA, 
considerando que a proposta é de grande interesse para a Administração Pública. 
O1144i1Yp ~ 
Camara de Alfenas / MG 
Protocolo 4545 / 2021 
Data: 26/11/2021 09:22 
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'F2 Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Ur. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeituranalfenas.ma.gov.com.br
PROJETO DE LEI N° , de 25 de Novembro de 2021. 
Dispõe sobre doação de imóvel com 
obrigação de fazer e da outras providências. 
O Povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à empresa Chão de Minas 
Agronegócios Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.844.606/0001--39, com sede atualmente 
localizada à Avenida Henrique Munhoz Garcia, 866, Morada do Sol, na cidade de Alfenas, 
MG, uma área de 2.000,00 m 2 (dois mil metros quadrados), situado nesta cidade de 
Alfenas/MG, avaliada em R$ 510.400,00 (quinhentos e dez mil e quatrocentos reais), 
localizada na Rua Pedro Tercetti, Distrito Industrial 
§ 1º Na referida área serão feitas construções para sede de empresas ou ampliação 
para geração de empregos e renda. 
§ 2º A utilização da área doada deverá ocorrer no prazo máximo de 180 (cento e 
oitenta) dias, pela empresa donatária. 
§ 3`--' Fica assegurado à empresa donatária o prazo de 2 (dois) anos, contados da 
publicação desta lei, para a conclusão das obras e instalação da empresa no local. 
§4º Na escritura de doação a ser lavrada deverá constar, obrigatoriamente, a 
cláusula de reversão automática ao patrimônio público do Município de Alfenas, bem como 
perda das benfeitorias porventura ali existentes, caso a empresa não cumpra os seguintes 
encargos: 
e 3º do art. 1; 
I - não cumprimento dos prazos de início e conclusão das obras, fixados nos § 2º 
II - seja dado ao imóvel destinação diversa da prevista nesta Lei; 
Art. 2º O referido imóvel, com a doação, torna-se indivisível, inalienável, 
intransferível e impenhorável, pelo prazo de 10 (dez) anos, sob pena de anulação automática da 
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refeitura unicipal de Alfenas 
f CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura~í,alfenasang.gov.com.bi•
À vista do exposto, na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do 
Projeto de Lei ora encaminhado à Edilidade, renovamos a Vossa Excelência e aos seus 
Ilustres Pares protestos de elevada consideração e apreço. 
Cordialmente, 
LUIZ ANTÔNIO DA SI A 
Prefeito Municipal 
À Sua Excelência, o Senhor, 
Vereador JAIME DANIEL DOS SANTOS 
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas 
Nesta
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ret`eitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça 1)r. Fausto Monteiro, 347 —Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx3S)3698-1300 
E-mail: prefeiturauialfenas.mg.gov.com.br
Escritura Pública de Doação do Bem e sua consequente reversão ao patrimônio público 
municipal. 
Art. 3 `' Fica a donatária obrigada a fornecer materiais de construção no valor de 
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) ber como o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil 
reais), mediante requisição e apontamentos Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Estratégico e de acordo com as tabelas de referências, como forma de contrapartida ao Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 4`' Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n. 5.060, de 21 de outubro de 2021. 
Alfenas, 25 de novembro de 2021. 
LUIZ ANTONIO D 
Prefeito Municipal 
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Prefeitura Municipal de AifenaS 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 —Centro — CEP 3713 0-0 00—Alreaas(MG) 
Fone:(Ozz35)3695-1300 
E-mail: prereiturr@alrenas.mg.gov.com.br 
LEI N°5.060 de 21 de outubro de 2021. 
t 
Autoriza permuta de imóveis, doação com 
obrigação de fazer e dá outras providências. 
O povo do Município de Alienas, por seus representantes na Câmara Municipal 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a permuta dos seguintes imóveis: 
I—área pública de980;00 m2 (novecentos e oitenta metros quadrados), avaliada em 
R$ 250.096,00 (duzentos ecinquentamil reais e noventa e seis centavos), localizada na Avenida 
Alberto Vieira Romão, de parte da área de 2.000,00 m2 (dois mil metros quadrados) referente 
aos lotes 04 e 05 da quadra AV-01, Distrito Industrial, Alfenas/MG; 
t 
II — área particular de 809,35•m2 (oitocentos e nove vírgula trinta e cinco metros 
quadrados), avaliada em R$ 250.000,56 (duzentos e cinquenta mil reais e cinquenta e seis 
centavos), localizada na Avenida Alberto Vieira Romão, 3.346, lote 04 da quadra 04, Distrito 
Industria➢, Alfenas/MG, matrícula sob o n. 38.373. 
Art. 2° Fica autorizada a doação do imóvel de 1.020,00 m2 (mil e vinte metros 
quadrados), avaliada em RS 260.304,00 (duzentos e sessenta mil trezentos e quatro reais) 
localizada na Avenida Alberto Vieira Romão, referente a área remanescente dos lotes 04 e 05 
da quadra AV-01, Distrito Industrial, Alfenas/MG, à empresa Cezar Oliveira & Cia. Ltda., 
inscrita no CNPJ sob o n. 04.204.750/0001-36, localizada na Avenida José Paulino da Costa, 
37, Centro, Alfenas-MG. 
Parágrafo único. Fica a donatária obrigada a realização de obras e serviços público
mediante projetos aprovados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Estratégico e de 
Parágrafo único. Fica a donatária obrigada a fornecer insumos bem como 
realização de serviços e obras públicas mediante projetos aprovados pela Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Estratégico e de acordo com as tabelas de referências, como forma de 
compensação dos valores de avalição, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), 
conforme necessidade e requisição do Poder Executivo. 
Art. 30O imóvel descrito no art.1°, inciso II, fica doado à empresa Distribuidora 
de Produtos Alimentícios Pazotti Ltda., inscrita no CNPJ sob o n. 52.612.033/0001-96, 
localizada na Avenida Geraldo Marra, 780, Distrito Industrial II, Mococa-SP. 
Parágrafo único. Fica a donatária obrigada à realização de obras e serviços públicos 
mediante projetos aprovados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Estratégico e de 
acordo com tabelas de referências, como forma de contrapartida, no valor de R$ 250.000,00 
(duzentos e cinquenta mil reais) para reformas e melhorias no Parque de Educação Ambiental 
Manoel Pedro Rodrigues." (N.L) 
Art. 4° Fica autorizada a doação do imóvel de 2.000,00 m2 (dois mil metros 
quadrados), avaliada em R$ 510.400,00 (quinhentos e dez mil e quatrocentos reais), localizada 
na Rua Pedro Tercetti, Distrito Industrial, Alfbnas/MG,. à empresa Josinaldo Epifanio da Silva, 
inscrita no CNPJ sob o n. 12.261.184/0001-22, localizada na Avenida Sovina Fernandes Salles, 
1:179, Residencial Novo Horizonte, Alfenas-MG. t 
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Digitalizado com CamScanner 
1refeitura Municipal de Alfenas 
CNRI 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro,347— Centro - CEP 37130-000-Alrenas(MG) 
Fone:(Oxx35)3698.1300 
E-mnll: prereitunQairenas.mg.gov.com.br 
acordo com as tabelas de referências, como forma de contrapartida, no valor de R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais), conforme necessidade e requisição do Poder Executivo. 
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a limpeza e terraplanagem dos 
4 (quatro) ,lotes confrontantes com o lote descrito no art. 1°, inciso II, para a viabilidade da 
expansão da empresa donatária descrita no art. 3°. 
Art. 6° As doações de que tratam os artigos 2°, 3° e 4° deverão atender aos 
seguintes critérios: 
I - na referida área serão feitas construções para sede das empresas ou ampliação 
para geração de empregos e renda; 
I 
II - a utilização das áreas doadas deverão ocorrer no prazo máximo de 180 (cento e 
oitenta) dias, pelas empresas donatárias; I
III - fica assegurado às empresas donatárias o prazo de 2 (dois) anos, contados da 
publicação desta Lei, para a conclusão das obras e instalação no local; 
IV - nas escrituras de doação a serem lavradas deverá constar, obrigatoriamente, a. 
cláusula de reversão automática ao patrimônio público do Município de Alienas, bem como 
perda das benfeitorias porventura ali existentes, caso as empresas não cumpram os encargos de 
cumprimento dos prazos de início e conclusão das obras, fixados nos incisos II e III; 
V - não seja dada ao imóvel destinação diversa da prevista nesta Lei; 
VI - Os referidos imóveis, com a doação, tornam-se indivisíveis, inalienáveis, 
intransferíveis e impenboráveis, pelo prazo de 10 (dez) anos, sob pena de anulação automática 
da Escritura Pública de Doação do Bem e sua consequente reversão ao patrimônio público 
municipal; 
VII - As empresas donatárias tem o prazo de 60 (sessenta dias, a contar dai 
publicação desta Lei, para apresentação de toda a documentação necessária á doação em 
especial as certidões negativas de débitos municipal, estadual e federal. (KR.) 
Art. 7° As despesas referentes às escrituras e transferências de propriedades dos 
imóveis correrão por conta do Poder Executivo Municipal. (KR.) 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário, em especial a Lei n°4.930, de 20 de dezembro de 2019. (N.R.) 
Alienas, 21 de outubro de 2021. 
LUIZ ANTÔNIO 'A SI Á 
Prefeito Munii 
Con . e deu fé, que o referido documento foi 
publicado em 'Z I / lo / Zt , no átrio da I
Prefeitura Municipal, nos termos do ea t.89 da 
Lei Orgânica do Município de Alfenas —MG. e 
GJ6Jos2 
Digitalizado com CamScanner 
12/11/2021 09:03 
V... REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 
MATRIZ 
08/o0o1J9 
M
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
13/1111998 
NOME EMPRESARIAL 
CHAO DE MINAS AGRONEGOCIOS LTDA 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
AGROPECUARIA CHAO DE MINAS 
PORTE 
EPP 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATMDADE ECONÓMICA PRINCIPAL 
46.834-00 - Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDARIAS 
47.63-6.04 -Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping 
47.89.0-02 - Comércio varejista de plantas aflores naturais 
47.89-0-04 - Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação 
74.90-1.03 - Serviços de agronomia ode consultoria às atividades agrícolas e pecuárlas 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA 
206.2 - Sociedade Empresária Limitada 
LOGRADOURO 
AV HENRIQUE MUNHOZ GARCIA 
NUMERO 
866 ` 
COMPLEMENTO 
CEP 
37.136-018 
BAIRRO/DISTRITO 
RESIDENCIAL MORADA DO SOL 
MUNICIPIO 
ALIENAS 
UF 
MG 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
DUPAULOCONTABILIDADE@VAHOO.COM.BR 
TELEFONE 
(35) 9932.8166 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
03/11/2005 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CAfAÇTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇAO ESPECIAL 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB ne 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 12/1112021 às 08:10:38 (data e hora de Brasília). Página: 111 
111 
CARLOS ROBERTO JUSTINO 
R ANTONIO ESTEVES 999 
JD AEROPORTO 
37130.000 ALFENAS MG 
;SRiïaryJorgeBe'F19Úal'radoCorraa,1632
`Ji18Prof°Tutcilln-Cnrnpinn5-SP4 C@P 13087-397 1 
,*.a....0 , 
IlisgiçAEEsladi1a1.24.1.iG.3•955.115 
aenlpresadoGrapodPFLEnerg¡a~`Y"y~#.`«`~ v
~~..~~.iNERGrn p :~p11:~.".$ x „Yc'y¿4ins5riçàonoCNPJb33.050:19G/0001-NS . ,• 
Lote Roteiro de faltara N°. Medidor PN 
.REZADO(A)tt1ENTE~,;;J:` „k{' 
lnrarmo ndtgae 1uafl0 4PRté4 ers 1e ReergiAGAL4emanea ra ofltittufdEtcs ir Ja0i/WQkaOtstntwerl•Yeanda;tom 6anadrraravevkldd 
_k\Y4tpoc9tlermluatAo;Jq;CAMerarJe~Reeref?8zee0tlenetrpe[õ`CrItPoAlJtlgal._.",__ --
701899482 
Nota Fiscal 
Conta de Energia Elétrica 
N°211930314 Sede C 
Data do Emissao: 23110/2021 
Data da Apresentação: 2511012021 
Pég: Ot de 01 
Conta Contrato N 310002402412 
Leitura Próximo MOs: 1911112021 
Endereço Altemafvo 
Reservado ao Fisco 
FE4A.AFB3.62D4.AFE9.BB37.6512.6D10.044F 
ADOS DA UNIDADE ÇONSUMIDORA-.,mi r1
-CARE08:R06ERTOJQ8TIN0 :"' 
:ROV.RRERFA810TALARICOh~141 aRE30;É0 
1J+138i9t87A 
-14740-0008ARJ08EtlAasCAVISTA 1P . 
.. r .. : . . ... 
..... 
`DI5CRIMINAÇAODAOPERÁÇAO";HESERVA00,'pOFISCOs+wA.yw`,•~s~
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INDICADOTES,DEONTINUIDAOEDEFORNECIMENTO DEENERGIA *M 
xINFORMAÇ6E5 $OBRE A FATURA~A;~~ xü~~ d-~ 
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.v IQ Nota Fiscal 
Conta da Energia Elétrico 
N' 211930314 SJrle C 
DÉBITO AUTOMÁTICO 
BANCO 756 AGENCIA 3210 
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Cr4rC - Dtuaçio m5x6rta de inivnpçia trfdridual por tOtidade mnstaT>fdora(hora/ns> s) 
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L,içàa pràfj ta da tcldores ', xos e má reìs: 
ÁRSFSP - Aenc Régulâdoa CICRI - Duração de Intvnrpça'o Indrvìduai ocorrida em tin dia rntko po4adda r d. oaxuaidors 
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Av. emmmm,lzoo-trbder-aaAt 02.144lr4sodbh75410082 
Emissão:2V092021 .ir~sºe an é.~GAl2'7 Tarifa Social de Energia Elétrica-TSEE criado pela 
Emissão autorizada pelo Reglme EspeclaiPTA H'45.000009762.37-SEF/MO Leln°10.430 deabril de2002 
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Sddãáaael 1510 CS Monorãslco 
JARDIMAMERICA fl - •}--C . 
ALFENAS - MG Modalidade Tarifária 
CEP: 37130.000 Tarifa Convencional 
MEDIDOR N°: ABY955008419 
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Data. de Leitura 
Awdor 
19/09 
Atual 
21/09 
adnr~ligilC~L 
Pkxene 
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Tipo de Medlçao 
Energia Elétrica 
rnformaçanTdcnlcas 
LeituraAnlerlor LalturaAtual C natanted Madlçeo 
29641 29781 I 1 
onsuma kWh 
140 
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Descrição quantidade Preço Valort(R$)_ 
Energia ElétricakWh ._ 140-- /1052482 '-' 155,46 
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Descrição Valor R$ 
Contrlb.Custolo hum. Pública 21,68 
TARIFAS APLICADAS(Sem Impostos) 
Energia Elétrica kWh 0,74293000 
ADJÇIONAL-BRNDEIRAS (Já hnctuido nó Valor a Pagar) 
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RESERVADOAOFisco 547B.3374.05ED,D39B.EB0D.D739.3ED8,E428- I 
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JUL/2021 -132 4,25 31 
JUN2021 130 4,33 "' 30 
MA81021 117 4,03 ~ 28 
ABR2021 130 
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MAR202L 124 4,42 2B 
FEV2021 124 4,13 30 
dAN2021' 141. 4,27 33 
DEZ2020 -414- 3,93 29 
NOV2020 115 3,83 30 
OUT2020 120 4,00 32 
8E112020 .. 123 :- .. 4,10 90 
Informeçaes Gerais 
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O.paganeno destapontanão quïitMbltbs anteHores:; Para estes, estão suJeltas,pg) Ildades legais,_ 
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exercida noibcai. , ., 
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Leitura realizada canr. calendário de raturamento. 
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VENCIMÈNTO 
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STARE - Sistema Integrado de Adminisba5lPi da ReceïttEstadual versáo: 1.0 
Consulta Pública ao Cadastro do Estado de Minas Gerais 
Dados Principais 
CNPJ: 02.844.606/0001-39 
Inscrição Estadual: 178006433,00-30 
UI': MG 
Nome Empresarial: CHAO DE MINAS AGRONEGOCI05 LIDA 
Infonnaçaes Complementares 
CNAE-F Principal: 4683.4/00 - Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do sala 
CNAE-F Secundária: 4763.6/04 - Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping 
Data da Inscrição Estadual: 09/02/1999 
Sltuaçeo Cadastral: Habilitado - Ativo 
Data Situação Cadastral: 08/08/2016 
Regime de Recolhimento: DEBITO E CREDITO 
Observaç5es: 
unidade auxiliar da CNAEI 
Dados de Endereço: 
CEP: 37136018 
UI': MG Município: ALFENAS 
Distrito/Povoado: 
Bairro: RESIDENCIAL MORADA DO SOL 
Logradouro: AVENIDA HENRIQUE MUNHOZ GARCIA 
Número: 866 
Complemento: 
Telefone: 3536531349 
SEF/MG - Secretaria de Estada de Fazenda de Minas Gerais - Falo Conoºco Ligue 155 
consultasintegra.fazenda.mg.gov.br/slntegra/ctrUSINTEGRA/SINTEGRA/CONSULTA 707 1/1 
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''"' .185528870 -.24fa0l2018 ,AutentiCaçtlo .E237F2FDA94558C7780EED634CEIf►1 i8t1º99FBD .Merinélx do Ptiula.Bomlltn Secret6lia=Geral; Poio 
váildtár ëstë dócUrnento ácesse,http:ljwv,rw jucemg 1fl9.9oy Dr e` Informs -n° do protoco 18/552 
Geral 
O~o. ° cbdigò'de'.seçúropça~~ ta cópia rol 
áü'torï.Uçódá digitalmente e ossÈnada ésn 24/1012018 por .Mprinot~Gde Páulé;i3ómlfm ~- .. . ~
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e,mpresi#r1o! põ r"*a4õ"r :do= ;CPF 735.0B3r&1;6=68.~:e IÚIQ- 2ia35t1:50rY(SSPMG4
.t3asG~d os 24102/t968 rïatüral de Fr`.~iricá- ;(Sp). résÍdë~te .á: Rúá, Ani8niÒ 
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1:lnjGos .sóolos; .córriponenfes . da sácï"edade: arrapr.ës_ riã li`mítátdà,: sofi ,a 
.dësì~mliiáráósdç(a1 de•, CHAO DE 1ÜüNAS'•AGRONEÇÓCIOS LTDA corn sede 
ná H'nnrigii"éè MünbõtGãr,cia, 866 —'Ffesidénci•ál' iVl'ofadá4lò:SoT.'GEP'3?136- 
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. prã.cedd~o.rn .a, sua Pá;liaéir_a AËie,l;ãgãgc :CQotrátúài e: o'. fáxëiÁ rriedjarítë as 
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O QbJ.qqtivo da socteciádé güe: :ahtès i•á. GàmérGtõ ~De: Defensivos 
!ºl9r[cnias dl~íbo g_i Fertliizarítes~ CotxãtÍvbs do Sot ~„ •.Ç~érçio ~rï Varèiista de, ,.. A 
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Artigos 'Veter(rtsrios~ •ÇQfnerçio: Varejista de Artigos de Caca. .Pr3sca. t3 :Camping 
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COMERCIO ASTãOXD1StA DE *' DÉFENSIYÓS' 'ACRICOLAS, ADUBOS, 
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tritâ~•m,énte ;irite9r,ãlizádõ~ëm moé+~a corr,ërïte. ~ïaciona! ie _;distr~b~(dó ; da_ se.g~tinte 
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vè~ádº,., ractritarl;é~ ti,vtciradé's 'estrsntïãs aó: lnteKësSé íáCro~.assürrálr:`em 
'òtirigaØés séJã giiãlgüër:d4s coti"st ;ò:u dë:-tã:r`cêi`r"ós;, bém :corxïci. 
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CLpitJSULA OITAV~Aj dáí's:disbOsl"çães.gsráiis: 
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~i~ïëdït~o"s+~dë~~ãXëKce"rëtiiM~•~~Imirïist~açáõ :da sdciét~adBJ porlëi~:ëspèçiál;ºã~;ërrì 
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Alienes, l tl05120201555 37 2381v
SELO DE CONSULTA; DPT87435 
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 6668.7832.70YQ.2Y72 
Quantidade de atos pradcados- 02 ` 
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185526870 24L10f2018 Adlentfoação E237F2FDA9R558C77BGEED634CEtA1.t80b09FBD Msrinelydo Paula Bomflnl 'Suc otárla Geral:'P.âra 
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Oótriërç~at sob cs numera 7042997 èïn 24110/2Ò18:'O ato foi deferido di•gitairnente pelo examinador Raquel 
'Visënte çó,eThio. 
AsR[pa. :ó i+ágls.tEoR mediante :certificado digital, .a Secretár•ia-GeGàL, Mãringry,;de Paula, BoìnfGn, "l?ará sua 
váttdàção; deverá :ser acossado o sitio eletrônico do Portal de Séf~vJç,ò.s [Validar Documérif`òs"(tittpsir 
pottàiserVicos;llleemgcmg:gov.briP.flrtalf,pageslEinagernProcessòteUnlcsl►jst) sr informar +o nìíi+iërá, Ylê 
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,Ctdl![cò registro cob o n'7042997 em 24/1t)jYÒ1$ da Empresa 'CHA0,DE MINAS AGRONEGOCIOS LTDA, Nlrot3121:1152531,e protocolo 
18552687o,-2d(1ot201&xÁuiènticaçao: É237F2FD}19455t3C77B0EED634CE1A7i81)999FBD. Márinojy,d'èPaula Bomflm,- Secrôtórla-Gorai. Pwa 
Gnlldor sstedocu'meptò acosse ht►p•I,WiHw:Juçemç;m9.yov:b¡éInforme n°'do prolocolo.`181552:687. 0:e o cádipo de segurança F316 Esta cbpló foi 
ëufeï+tlpdo.digitãlmonirr o assinada em 2411012018; per ,,(rtédnoly'do;Paula Bómtfm=•SoüolSr la-Geral : ~ n 
pëfl. 818 
Prefeitura do Município de Alfenas 
CNPJ/MF n° 18.243.220/0001-01 
REQUERIMENTO
DATA: 12/11/2021 
A 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, IND. E COMÉRCIO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS - MINAS GERAIS 
Pça Fausto Monteiro, 347 - Centro 
37.130-000 - Alfenas - MG. 
Prezado Senhor: 
Solicitamos a doação de um terreno com área de 1000m2, para 
implantação de nosso empreendimento, cuja atividade principal é a de Comércio 
atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo. 
As características básicas e documentação exigida estão 
apresentadas em anexo. Comprometemo-nos a observar nos projetos, obras e 
operação de nossa empresa as normas vigentes definidas pela Prefeitura 
Municipal de Alfenas — MG. 
Assumimos inteira responsabilidade pela veracidade das informações 
prestadas os documentos que seguem acostados a este. 
Atenciosamente, 
Nome: Carlos Roberto Ju 
Assinatura 
~. IA f 
Prefeitura do Município de Alfenas 
CNPJ/MF n° 18.243.220/0001-01 
INFORMACÕES BÁSICAS PARA ENQUADRAMENTO 
1. A EMPRESA: 
- RAZÃO SOCIAL: Chão de Minas Agronegócio Ltda 
- ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA: 
Rua/Av.: Henrique Munhoz Garcia, N° 866, Bairro: Residencial Morada do Sol. 
Cidade: Alfenas, MG, Cep.:37.1.36-018 Telefone (35) 3470-4942. 
E-MAIL: justino@chaodeminasagro.com.br 
- CONSTITUIC ÃO 
1.3.1 - Situação atual: 
Empresa em Construção 
Empresa Paralisada 
Empresa em Atividade 
1.3.2 - Situação pretendida: 
Empresa em expansão 
Empresa em relocalizaçáo 
I.. 
Prefeitura do Município de Alfenas 
CNPJ/MF n° 18.243.220/0001-01 
1.3.2 - CNPJ n° 02.844.606/0001-39 
1.3.3 - Inscrição Estadual n° 1780064330030 
1.3.4 Capital Social Atual — R$ 100.000,00 
1.4 - COMPOSICÃO DA DIRETORIA 
1 Rubens Donizetti de Oliveira 49.000 Cotas R$ 49.000,00 
2 Carlos Roberto Justino 51.000 Cotas R$ 51.000,00 
2. - DOCUMENTAÇÃO 
Anexar cópia do Ato Constitutivo da Empresa e última alteração (se houver), 
devidamente registrada na repartição competente. Anexar cópia autenticada do 
cartão CNPJ e Inscrição Estadual. 
3. - O PROJETO 
- UTILIZAÇÃO DE TERRENO (atividades a serem desenvolvidas na área e que 
constarão no contrato de doação quando da efetivação da doação) 
Atividade de descarga e carga. Defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretiv 
de solo; 
Armazenagem de 1700 TON. 
Prefeitura do Município de Alfenas 
CNPJ/MF n° 18.243.220/0001-01 
3.1.1 - Relacionar as .rinci'ais eta'as do .rocesso de irodução ou comercialização.
Atividade de comercialização contatual; 
Atividade Mercadológica; 
Atividade de Propaganda; 
Atividade de estabelecimento de preço; 
Atividade de Distribuição Física. 
3.1.2 - Indicar as principais medidas que serão adotadas para o controle ambiental 
O piso de concreto deve ser resistente conforme a movimentação de cargas, 
liso, impermeável, não polido e livre de trincas ou juntas abertas, de forma que 
facilite a limpeza e não permita infiltração para o subsolo. 
3.2 - Indicar as características especiais exigidas pelo projeto de engenharia em 
relação ao terreno. 
Levantamento topográfico; 
Sondagem do solo. 
3.2.2 - Previsão do projeto de engenharia, para ocupação do terreno 
Área edificada 750m2
Área para circulação e estacionamento 
Interno para uso da empresa 250m2 
Prefeitura do Município de Alfenas 
CNPJ/MF n° 18.243.220/0001-01 
Área dentro do terreno para estacionamento 
De terceiros 0m2
Área para armazenagem ao ar livre 0m2
Área destinada à expansão do Projeto 0m2
AREA TOTAL DO TERRENO 1000m2
3.3 - INVESTIMENTOS PREVISTOS PARA IMPLANTAÇÃO E 
OPERAÇÃO DO EMPREENDIMENTO R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil 
Reais) 
3.4 - INSUMOS 
3.4.1 - Relacionar as principais matérias-primas ou mercadorias necessárias ao 
processo de produção e sua origem: 
Matéria Prima ou Mercadoria 
Fertilizantes 
Conetivos 
Sementes Milho e Soja 
UF de Origem 
Minas Gerais/São Paulo/Paraná 
3.4.2 — Energia elétrica estimada de 199 KVA 
3.4.2 - Água: Consumo m3/dia 6000 
3.4.3 - N° de horas trabalhadas por dia 8h 
3.5 - MÃO DE OBRA: (previsão na fase inicial de operação) 
Qualificada 18 empregados 
Semi-qualificada 5 empregados 
01 . 
Prefeitura do Município de Alfenas 
CNPJ/MF n° 18.243.220/0001-01 
Não qualificada 1 empregados 
Total 24 empregados 
3.6 - PRODUTOS / SERVIÇOS (Relacionar os principais produtos ou serviços a 
serem comercializados pela empresa) 
Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivo 
do solo. 
3.7 - FATURAMENTO (Previsão média mensal) 
De produtos R$ 375.000,00 (2020) 
R$ 750.000,00 (Atual) 
De Serviços R$ 
Total R$ 375 .000,00 (2020) 
R$ 750.000,00 (Atual) 
3.8 - IMPOSTOS: (Previsão média mensal de recolhimento) 
ICMS 
Imposto sobre Serviços 
R$ 6.026,78 
R$ 
INFORMANTE: Carlos Roberto Justino 
ASSINATURA:
DATA: 12 /11/2021 
Associado: RUBENS DONIZETTI DE OLIVEIRA 
Cooperativa: 0217 
Conta Corrente: 78264-0 
Contas de Consumo 
Cooperativa Origem: 0217 
Conta Origem: 78264-0 
Número de Controle: 1220134172 
Tipo de Pagamento: Prefeituras 
Nome da Empresa: PM ALFENAS - COD. BARRA 
Linha Digitével: 816100000016102301002022111119123243502000000013 
Datado Pagamento: 11/11/2021 
Hora do Pagamento: 11:42:50 
valor Total (R$): 110,23 
Descrição do Pagamento: 
Mensagem: Pagamento realizado através do Pagamento a Fornecedores do Parceiro 
FITBANK 
Autenticação Eletrônica: 0385.0714.7972.3C41.C946.A28D.AAE1.7B79 
* A transação acima foi realizada via Aplicativo Sicredi conforme as condições especificadas neste 
comprovante. 
* Os dados digitados são de responsabilidade do usuário. 
* Os pagamentos realizados aos sábados, domingos e feriados serão processados com a data contábil do 
próximo dia útil. 
* Em caso de agendamento, a efetivação da transação ocorrerá mediante disponibilidade de limite, saldo e 
demais requisitos do serviço. Acompanhe sua conta e sempre confira a execução dos agendamentos na data 
programada. 
Serviços por telefone 3003 4770 (Capitais e Regiões Metropolitanas) 
0800 724 4770 (Demais Regiões) 
SAC 0800 724 7220 
Ouvidoria 0800 646 2519 
Atendimento aos deficientes auditivos ou de fala 0800 724 0525 
Prefeitura Municipal de Alfenas
Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento
CNPJ 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 247- Centro - CEP 37130-000 - Alfenas - MG
Telefone: (35) 3698-2000 e 3698-2001
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
CERTIFICO, para fins de direito que em consulta reali
zada em nossos arquivos, ficou constatado CHÃO DE MINAS AGRONEGO￾CIOS LTDA - CNPJ. 02.844.606/0001-39, sito à Av Henrique Munhoz
Garcia,866 - Morada do Sol - Alfenas-MG, não possui nenhum débito com
a Fazenda Pública, até a presente data.
Por ser verdade, assino a presente Certidão.
Alfenas-MG, 26Ae novembro de 2021
ISABEL CRISTI^ VILELA' S^TOS
DIRETORA DE GESTÃO DE ARREC.DE REC. PROPRIOS
SECRETARIA MUNIC.DE FAZENDA E SUPRIMENTOS
Qualquer rasura, borrão ou emenda anula a presente Certidão.
Esta certidão terã validade de 9 O (noventa) dias, a contar da data de sua
emissão.
À Fazenda Pública Municipal resguarda-se
o direito de constituir novos créditos que até esta data ainda não tenham
sido lançados e/ou apurados.
. . 
tx
Associado: RUBENS DONIZETTI DE OLIVEIRA 
Cooperativa: 0217 
Conta Corrente: 78264-0 
Contas de Consumo 
Cooperativa Origem: 0217 
Conta Origem: 78264-0 
Número de Controle: 1220132234 
Tipo de Pagamento: Prefeituras 
Nome da Empresa: PM ALFENAS - COD. BARRA 
Linha Digitável: 816100000016053201002026111119123243524000000017 
Data do Pagamento: 11/11/2021 
Hora do Pagamento: 11:41:50 
Valor Total (As): 105,32 
Descdção do Pagamento: 
Mensagem: Pagamento realizado através do Pagamento a Fornecedores do Parceiro 
FITBANK. 
Autenticação Eletrônica: C87D.4684.E2C9.F1A1.F5B5.432A.2ADA.72ED 
* A transação acima foi realizada via Aplicativo Sicredi conforme as condições especificadas neste 
comprovante. 
* Os dados digitados são de responsabilidade do usuário. 
* Os pagamentos realizados aos sábados, domingos e feriados serão processados com a data contábil do 
próximo dia útil. 
* Em caso de agendamento, a efetivação da transação ocorrerá mediante disponibilidade de limite, saldo e 
demais requisitos do serviço. Acompanhe sua conta e sempre confira a execução dos agendamentos na data 
programada. 
Serviços por telefone 3003 4770 (Capitais e Regiões Metropolitanas) 
0800 724 4770 (Demais Regiões) 
SAC 0800 724 7220 
Ouvidoria 0800 646 2519 
Atendimento aos deficientes auditivos ou de fala 0800 724 0525 
12/11/2021 10:34 STARE - Secretaria de Estado de Fazenda MG 
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS 
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS 
CERTIDÃO EMITIDA EM: 
12/11/2021 
Negativa CERTIDÃO VALIDA ATÉ: 
10/02/2022 
NOME/NOME EMPRESARIAL: CHAO DE MINAS AGRONEGOCIOS LTDA 
3ÓSCRIÇÃO ESTADUAL: 178006433.00- CNPJ/CPF:02.844.606/0001-39 SITUAÇÃO: Ativo 
LOGRADOURO: AVENIDA HENRIQUE MUNHOZ GARCIA NÚMERO: 866 
COMPLEMENTO: BAIRRO: ÓRR RESIDENCIAL MORADA DO CEP: 37136018 
DISTRITO/POVOADO: MUNICÍPIO: ALFENAS UF: MG 
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, e certificado 
que: 
1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou 
Advocacia Gerai do Estado; 
2. No caso de utilização para iavratura de escritura pública ou registro de formal de partilha, de 
carta de adjudicação expedida em autos de Inventario ou de arrolamento de sentença em ação 
de separação judicial, divórcio, ou de partilha de bens na união estável e áie escritura pública de 
doação de bens imóveis,, esta certidão somente terá validade se acompanhada da Certidão de 
Pagamento / Desoneraçao do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005. 
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributários do 
sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Dívida Ativa. 
IDENTIFICAÇÃO NÚMERO DO PTA DESCRIÇÃO 
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada no sítio da Secretaria de Estado de 
Fazenda de Minas Gerais em www.fazenda.mg.gov.br => certidão de débitos tributários => 
certificar documentos 
CÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO:2021000504445005 
https://www2.Tazenda.mg.govbr/sol/ctrl/SOL/CDT/DETALHE_748?descServico=Solicitar+Certid~°E3o+de+D%Egbltos+Tdbut%E1 dos&numProto... 1/1 
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA 
ATIVA DA UNIÃO 
Nome: CHAO DE MINAS AGRONEGOCIOS LTDA 
CNN: 02.844.6061000139 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que 
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria 
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do 
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas 
nas alíneas 'a' a'd' do parágrafo único do art.11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>. 
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014. 
Emitida às 17:10:43 do dia 23/09/2021 <hora e data de Brasília>. 
Válida até 22/03/2022. 
Código de controle da certidão: 18BA.AIDD.2DB3.566E 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.