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materia nº 160/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 160 / 2021
Date 2021-12-01
EmentaAutoriza o desmembramento da tabela de Agente de Saúde, cria cargos de provimento efetivo de Agente de Saúde, Enfermagem I, altera o Anexo 1 da Lei Municipal nº 4.246, de 6 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Alfenas, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ na 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, n® 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeitura@aIfenas.mg.gov.br
MENSAGEM N- 171, de 01 de dezembro de 2021.
Encaminha Projeto de Lei que autoriza o
desmembramento da tabela de Agente de Saúde,
cria cargos de provimento efetivo de Agente de
Saúde, Enfermagem I, altera o Anexo I da Lei
Municipal n® 4.246, de 6 de janeiro de 2011, que
dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos Servidores da
Prefeitura Municipal de Alfenas, estabelece normas
de enquadramento e dá outras providências.
Excelentíssimo Senlior Presidente,
Temos a satisfação de encamü-ihar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa
Legislativa, Projeto de Lei que busca obter autorização legislativa para o desmembramento da
tabela de Agente de Saúde, cria cargos de provimento efetivo de Agente de Saúde, Enfermagem
I, altera o Anexo 1 da Lei Municipal iT-' 4.246, de 6 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a
reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura
Municipal de Alfenas, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências.
O objetivo é estabelecer o limite máximo de 30 horas semanais haja vista que na lei de
exercido profissional não há fixação de carga horária e por isso, existe abusos institucionais e
dados que nos mostram que o excesso de trabalho vem gerando inúmeros problemas para a
classe desses trabalhadores que inclusive estão na linlaa de frente do combate ao Covid-19 e
merece portanto nosso respeito e atenção.
Esse apontamento jurídico já é direito constitucional, uma vez descritos no artigo 7°:
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua
condição social: XVI - Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos
de revezamento, salvo negociação coletiva.
Diante da extrema relevância da matéria e da necessidade de aprovar a respectiva lei
com a maior brevidade possivel, para que proceda-se as obras com máxima brevidade, que
seja esta proposição recebida para tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
V
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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ n® 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, n® 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
Na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto de Lei
renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração é
apreço.
Cordialmente,
LUIZ ANT(
Prefeito icipal
À Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JAIME DANIEL DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ n« 18.243.220/0001-01
% f Monteiro, n» 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas(MG)
*' Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI N® , de 01 de Dezembro de 2021.
Autoriza o desmembramento da tabela de Agente
de Saúde, cria cargos de provimento efetivo de
Agente de Saúde, Enfermagem I, altera o Anexo 1 da
Lei Municipal n® 4.246, de 6 de janeiro de 2011, que
dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos Servidores da
Prefeitura Municipal de Alfenas, estabelece normas
de enquadramento e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu. Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1® Fica desmembrada a Carreira de Agente de Saúde - Técnico de Enfermagem do
Anexo 1 da Lei Municipal n® 4.246, de 6 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a reestruturação do
lano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Alfenas,
estabelece normas de enquadramento e dá outras providências.
Paragrafo único. A partir do desmembramento previsto no caput desse artigo, os
servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo denominado Agente de Saúde - Técnicos
de Enfermagem passarão a ser inseridos na planilha do Anexo I da Lei Municipal n® 4.246, de 6
de janeiro de 2011, conforme anexo único desta lei.
Art. 2- Permanecem ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal n® 4.246, de 6
de janeiro de 2011, e suas posteriores alterações, não modificados por esta lei.
Art. 3® Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrario.
LUIZ antonTdtda silva
Prefeito Municipal
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TABELA COM A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES SALARIAIS
PADRÕES
PERCENTUAIS
Agente de
Saúde I
(Nível
Fundament
al) 536
N° DE VAGAS
Agente de
Saúde 11
(Nível
médio) 537
Agente de
Saúde III
(Nével
médio e
curso
técnico
profissional
i2ante)
Agente de
Saúde IV
(Nível
I Superior)
1.464,96
1.245,22
1.494,26
1.757,95
2.109,54
1.793,11
2.151,73
1.270,12 1.295,52 1.321,43
1.524,14 1.585,72
1.865,55 1.902,86
2.194,77 2.238,66 2.283,44
1.347,86
1.617,43
1.374,82 1.402,32
.649,78 1.682,78
1.940,92
2.329,11 2.375,69
2.019,33
2.423,20
2%
J
1.458,97
1.716,43
2.059,72
2.471,67
1.750,76
2.100,92
1.517,91
1.785,78 1.821,49
2.142,93
2.521,10 2.571,52
2.185,79
1.857,92
1.579,23
1.895,08
2.229,51
2.622,95 2.675,41 2.728,92
1.932,9;
2%
1.643,04
2%
1.675,90
1.971,64 2.011,08
2.319,58 2.365,97
2.839,17
2.413,29
2.895,95
Jornada Descrição Sumária
30 hs
30 hs
Destína-se ao
atendimento das políticas
públicas de atenção
básica da saúde por meio
do desempenho de
funções de técnicos de
enfermagem.

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