| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 2021 |
| Date | 2021-12-01 |
| Ementa | Autoriza o desmembramento da tabela de Agente de Saúde, cria cargos de provimento efetivo de Agente de Saúde, Enfermagem I, altera o Anexo 1 da Lei Municipal nº 4.246, de 6 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Alfenas, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ na 18.243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, n® 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@aIfenas.mg.gov.br MENSAGEM N- 171, de 01 de dezembro de 2021. Encaminha Projeto de Lei que autoriza o desmembramento da tabela de Agente de Saúde, cria cargos de provimento efetivo de Agente de Saúde, Enfermagem I, altera o Anexo I da Lei Municipal n® 4.246, de 6 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Alfenas, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências. Excelentíssimo Senlior Presidente, Temos a satisfação de encamü-ihar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa Legislativa, Projeto de Lei que busca obter autorização legislativa para o desmembramento da tabela de Agente de Saúde, cria cargos de provimento efetivo de Agente de Saúde, Enfermagem I, altera o Anexo 1 da Lei Municipal iT-' 4.246, de 6 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Alfenas, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências. O objetivo é estabelecer o limite máximo de 30 horas semanais haja vista que na lei de exercido profissional não há fixação de carga horária e por isso, existe abusos institucionais e dados que nos mostram que o excesso de trabalho vem gerando inúmeros problemas para a classe desses trabalhadores que inclusive estão na linlaa de frente do combate ao Covid-19 e merece portanto nosso respeito e atenção. Esse apontamento jurídico já é direito constitucional, uma vez descritos no artigo 7°: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVI - Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Diante da extrema relevância da matéria e da necessidade de aprovar a respectiva lei com a maior brevidade possivel, para que proceda-se as obras com máxima brevidade, que seja esta proposição recebida para tramitação em REGIME DE URGÊNCIA. V Página 1 de 3 Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ n® 18.243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, n® 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br Na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto de Lei renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração é apreço. Cordialmente, LUIZ ANT( Prefeito icipal À Sua Excelência, o Senhor, Vereador JAIME DANIEL DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal de Alfenas Nesta Página 2 de 3 Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ n« 18.243.220/0001-01 % f Monteiro, n» 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas(MG) *' Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br PROJETO DE LEI N® , de 01 de Dezembro de 2021. Autoriza o desmembramento da tabela de Agente de Saúde, cria cargos de provimento efetivo de Agente de Saúde, Enfermagem I, altera o Anexo 1 da Lei Municipal n® 4.246, de 6 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Alfenas, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências. O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu. Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1® Fica desmembrada a Carreira de Agente de Saúde - Técnico de Enfermagem do Anexo 1 da Lei Municipal n® 4.246, de 6 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a reestruturação do lano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Alfenas, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências. Paragrafo único. A partir do desmembramento previsto no caput desse artigo, os servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo denominado Agente de Saúde - Técnicos de Enfermagem passarão a ser inseridos na planilha do Anexo I da Lei Municipal n® 4.246, de 6 de janeiro de 2011, conforme anexo único desta lei. Art. 2- Permanecem ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal n® 4.246, de 6 de janeiro de 2011, e suas posteriores alterações, não modificados por esta lei. Art. 3® Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. LUIZ antonTdtda silva Prefeito Municipal Página 3 de 3 TABELA COM A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES SALARIAIS PADRÕES PERCENTUAIS Agente de Saúde I (Nível Fundament al) 536 N° DE VAGAS Agente de Saúde 11 (Nível médio) 537 Agente de Saúde III (Nével médio e curso técnico profissional i2ante) Agente de Saúde IV (Nível I Superior) 1.464,96 1.245,22 1.494,26 1.757,95 2.109,54 1.793,11 2.151,73 1.270,12 1.295,52 1.321,43 1.524,14 1.585,72 1.865,55 1.902,86 2.194,77 2.238,66 2.283,44 1.347,86 1.617,43 1.374,82 1.402,32 .649,78 1.682,78 1.940,92 2.329,11 2.375,69 2.019,33 2.423,20 2% J 1.458,97 1.716,43 2.059,72 2.471,67 1.750,76 2.100,92 1.517,91 1.785,78 1.821,49 2.142,93 2.521,10 2.571,52 2.185,79 1.857,92 1.579,23 1.895,08 2.229,51 2.622,95 2.675,41 2.728,92 1.932,9; 2% 1.643,04 2% 1.675,90 1.971,64 2.011,08 2.319,58 2.365,97 2.839,17 2.413,29 2.895,95 Jornada Descrição Sumária 30 hs 30 hs Destína-se ao atendimento das políticas públicas de atenção básica da saúde por meio do desempenho de funções de técnicos de enfermagem.