CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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REQUERIMENTO Nº 07/2024
Assunto: Requer informações
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Requeiro de Vossa Excelência, na forma regimental, depois
de ouvido o Plenário, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106
da Resolução nº 04/2016 - Regimento Interno desta Casa Legislativa,
que informe a esta Casa Legislativa as seguintes indagações
relacionadas às emendas impositivas de minha autoria:
1) A parte da emenda impositiva deste Vereador, no valor de R$
169.397,50, (cento e sessenta e nove mil trezentos e noventa e sete
reais e cinquenta centavos) destinada para aquisição de equipamentos
de ultrassom e doppler para atender a necessidade da Secretaria de
Saúde de nossa cidade, em especial para alocar esses aparelhos no
ambulatório Dr. Plínio, teve a sua devida execução, ou seja, foram
adquiridos estes itens para a devida distribuição para o Ambulatório?
Se a resposta for negativa, por qual motivo não foram adquiridos
esses itens e qual a previsão para aquisição?
Se a resposta for positiva, favor enviar a comprovação da
aquisição através da cópia do processo de compras, bem como o envio
da nota fiscal relativo ao valor;
2) A outra parte da emenda impositiva deste Vereador, no valor de R$
169.397,50, (cento e sessenta e nove mil trezentos e noventa e sete
reais e cinquenta centavos), destinada para realização de cirurgias de
joelho e quadril teve sua devida execução?
Se a resposta for negativa, por qual motivo não foram realizados
esses procedimentos cirúrgicos e qual a previsão para sua realização?
Se a resposta for positiva, favor enviar a comprovação da
realização dos procedimentos cirúrgicos, bem como o envio da nota
fiscal relativas ao valor de cada cirurgia e o total de cirurgias que foram
realizadas.
J U S T I F I C A T I V A:
A criação das emendas impositivas no âmbito municipal foi de
grande importância, tendo em vista que tem como objetivo democratizar
o emprego de recursos públicos entre os Poderes Legislativo e
Executivo.
Ocorre que existe uma falta de informação a respeito do
cumprimento das emendas impositivas indicadas por este Vereador.
Assim, faz necessário o envio de informações sobre o cumprimento das
emendas de autoria deste Vereador, visando dar efetividade ao princípio
da transparência e também para que a população possa ser informada
sobre como vêm sendo aplicado os recursos do nosso Município.
Tal requerimento encontra-se amparo no Regimento Interno desta
Casa Legislativa, in verbis: Art. 215. Compete à Câmara Municipal
solicitar ao Prefeito quaisquer informações sobre o assunto referente à
Administração Municipal. § 1° As informações serão solicitadas por
requerimento, mediante a iniciativa de qualquer Vereador. § 2° Aprovado
o requerimento de solicitação de informações, este será encaminhado
ao Prefeito, que terá o prazo de 20 (vinte) dias, contados da data do
recebimento, para atendê-lo. (Redação dada pela Resolução n° 10, de
2021).
Por fim, ressalta-se que a negativa em prestar as informações e
justificativas solicitadas no prazo regimental, incorre o Sr. Prefeito
Municipal em crimes de responsabilidade conforme disposto na
Constituição Federal, no Decreto-Lei n° 201/67, na Lei Orgânica do
Município e neste Regimento Interno, bem como, subsidiariamente, o
Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal.
Câmara Municipal de Alfenas, em 03 de abril de 2024.
Domingos dos Reis Monteiro (Dominguinhos)
Vereador