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materia nº 162/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 162 / 2021
Date 2021-12-02
EmentaDispõe sobre doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 - Centro - CEP 37130-000 - Alfenas(MG)
Fone; (0xx35)3698-1300
E-mail: [)refeitura@alfcnas.ni2.gov.com.br
MENSAGEM N° 173, de 02 de Dezembro de 2021.
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre
doação de imóvel com obrigação de fazer e da
outras providências.
Excelentíssimo Senlior Presidente,
Temos a elevada honra de trazer à apreciação do Poder Legislativo alfenense o presente
Projeto de Lei, com o objetivo obter autorização legislativa para que o Município de Alfenas possa
doar à empresa Amásia Custódia Azzola da Silva, inscrita no CNPJ/MF sob o n® 44.440.494/0001-09,
com sede atualmente localizada Rua Professora Dona Lili, 183, bairro Por do Sol, na cidade de
Alfenas/MG.
A referida empresa no ramo de transporte rodoviário de cargas, dentre outras atividades
relacionadas, necessita ampliar seu espaço físico e a presente doação se dá como forma de
impulsionar a expansão de suas atividades, possibilitando, em conseqüência, a eeracão de empregos
^ renda, questão imprescindível nesses tempos de pandemia do Covid-19.
Vale informar que a empresa epigrafada já está estabelecida há anos na cidade,
movimentando consideravelmente a economia local, merecendo, portanto, total apoio do Poder
Público Municipal.
Ainda, as doações realizadas com contrapartidas tem sido validadas por essa nobre Casa
Legislativa com excelentes resultados haja vista que revertem em obras públicas de extrema
necessidade gerando qualidade de vida aos nossos munícipes além de empregos diretos e indiretos.
Diante da extrema relevância da matéria e da necessidade de aprovar a respectiva lei com
a maior brevidade possível, requeremos aos nobres parlamentares, ainda, que verifiquem a
possibilidade do Plenário, órgão soberano que é, o a inclusão na pauta da reunião ordinária de
06/12/2021, o trâmite em REGIME DE URGÊNCIA, considerando que a proposta é de grande
interesse para a Administração Pública.
À vista do exposto, na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto
de Lei ora encaminhado à Edilidade, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares
protestos de elevada consideração e apreço.
Cordialmente,
LUIZ Al^ÔNIO DA SILVA
PrefeílCrMunicipal
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JAIME DANIEL DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 - Centro - CEP 37130-000 - Alfenas(MG)
Fone: (Ox*35)3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.ing.gov.coin.hr
PROJETO DE LEI N° , de 02 de Dezembro de 2021.
Dispõe sobre doação de imóvel com
obrigação de fazer e da outras providências.
® Povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Mumcipal aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1» Fica autorizada a desafetação da área de 371,00 m2 (trezentos e setenta e um
metros quadrados), situado nesta cidade de Alfenas/MG, localizada no Jardim Primavera,
Alameda dos Mognos, esquina com Alameda das Palmeiras, Lotes 01 e 03 da Quadra 06,
matricula sob o n. 50.370 e afetada parte da área correspondente ao Lote 26, da Quadra 28 sendo
um terreno sem benfeitorias, com área de 1.048 m^, na Avenida Lincoln Westin da Silveira, no
loteamento Jardim Primavera na mesma metragem.
Art. 2- Fica o Poder Executivo autorizado a doar à empresa Amásia Custódia Azzola da
Silva, mscrita no CNPJ/MF sob o n° 44.440.494/0001-09, com sede atualmente localizada Rua
Professora Dona Lili, 183, bairro Por do Sol, na cidade de Alfenas, MG, a área desafetada no artigo
§1° Na referida area serão feitas construções para sede de empresas ou ampliação para
geraçao de empregos e renda.
§ 2® A uühzaçao da área doada deverá ocorrer no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)
dias, pela empresa donatária.
publicação n„hl- desta lei, para a conclusão à «"presa das obras donatária e instalação o prazo da de empresa 2 (dois) no local. anos, contados da
§4' A área supramencíonada deverá ser desmembrada da gleba total, bem como
obtenção de nova matricula para surtir os efeitos legais.
§5° Na escritura de doação a ser lavrada deverá constar, obrigatoriamente, a cláusula de
reversão automatica ao patrimônio público do Município de Alfenas, bem como perda das
benfeitorias porventura ali existentes, caso a empresa não cumpra os seguintes encargos:
art 2^- ^ ~ de inicio e conclusão das obras, fixados nos §§ 2^ e 3® do
II - seja dado ao imóvel destinação diversa da prevista nesta Lei;
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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 - Centro - CEP 37130-000 - Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeitura@alfetias.mg.gov.coin.hr
Art. 3- O referido imóvel, com a doação, toma-se indivisível, inalienável, intransferível e
impenhoravel, pelo prazo de 10 (dez) anos, sob pena de anulação automática da Escritura
ublica de Doaçao do Bem e sua conseqüente reversão ao patrimônio público municipal.
Art. 4- Fica a donatária obrigada a fornecer materiais de artesanato bem como mão-de￾obra e manutenção dos mesmos, como forma de contrapartida, no valor de R$ 10.000,00 (dez
mil reais), conforme necessidade e requisição do Poder Executivo.
Art. 5- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrario.
Alfenas, 02 dezembro de 2021.
LUIZ ANTO
Prefeito MÚ
SILVA
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