| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2021 |
| Date | 2021-12-02 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 - Centro - CEP 37130-000 - Alfenas(MG) Fone; (0xx35)3698-1300 E-mail: [)refeitura@alfcnas.ni2.gov.com.br MENSAGEM N° 173, de 02 de Dezembro de 2021. Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre doação de imóvel com obrigação de fazer e da outras providências. Excelentíssimo Senlior Presidente, Temos a elevada honra de trazer à apreciação do Poder Legislativo alfenense o presente Projeto de Lei, com o objetivo obter autorização legislativa para que o Município de Alfenas possa doar à empresa Amásia Custódia Azzola da Silva, inscrita no CNPJ/MF sob o n® 44.440.494/0001-09, com sede atualmente localizada Rua Professora Dona Lili, 183, bairro Por do Sol, na cidade de Alfenas/MG. A referida empresa no ramo de transporte rodoviário de cargas, dentre outras atividades relacionadas, necessita ampliar seu espaço físico e a presente doação se dá como forma de impulsionar a expansão de suas atividades, possibilitando, em conseqüência, a eeracão de empregos ^ renda, questão imprescindível nesses tempos de pandemia do Covid-19. Vale informar que a empresa epigrafada já está estabelecida há anos na cidade, movimentando consideravelmente a economia local, merecendo, portanto, total apoio do Poder Público Municipal. Ainda, as doações realizadas com contrapartidas tem sido validadas por essa nobre Casa Legislativa com excelentes resultados haja vista que revertem em obras públicas de extrema necessidade gerando qualidade de vida aos nossos munícipes além de empregos diretos e indiretos. Diante da extrema relevância da matéria e da necessidade de aprovar a respectiva lei com a maior brevidade possível, requeremos aos nobres parlamentares, ainda, que verifiquem a possibilidade do Plenário, órgão soberano que é, o a inclusão na pauta da reunião ordinária de 06/12/2021, o trâmite em REGIME DE URGÊNCIA, considerando que a proposta é de grande interesse para a Administração Pública. À vista do exposto, na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto de Lei ora encaminhado à Edilidade, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração e apreço. Cordialmente, LUIZ Al^ÔNIO DA SILVA PrefeílCrMunicipal A Sua Excelência, o Senhor, Vereador JAIME DANIEL DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal de Alfenas Página 1 de 3 Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 - Centro - CEP 37130-000 - Alfenas(MG) Fone: (Ox*35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.ing.gov.coin.hr PROJETO DE LEI N° , de 02 de Dezembro de 2021. Dispõe sobre doação de imóvel com obrigação de fazer e da outras providências. ® Povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Mumcipal aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1» Fica autorizada a desafetação da área de 371,00 m2 (trezentos e setenta e um metros quadrados), situado nesta cidade de Alfenas/MG, localizada no Jardim Primavera, Alameda dos Mognos, esquina com Alameda das Palmeiras, Lotes 01 e 03 da Quadra 06, matricula sob o n. 50.370 e afetada parte da área correspondente ao Lote 26, da Quadra 28 sendo um terreno sem benfeitorias, com área de 1.048 m^, na Avenida Lincoln Westin da Silveira, no loteamento Jardim Primavera na mesma metragem. Art. 2- Fica o Poder Executivo autorizado a doar à empresa Amásia Custódia Azzola da Silva, mscrita no CNPJ/MF sob o n° 44.440.494/0001-09, com sede atualmente localizada Rua Professora Dona Lili, 183, bairro Por do Sol, na cidade de Alfenas, MG, a área desafetada no artigo §1° Na referida area serão feitas construções para sede de empresas ou ampliação para geraçao de empregos e renda. § 2® A uühzaçao da área doada deverá ocorrer no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, pela empresa donatária. publicação n„hl- desta lei, para a conclusão à «"presa das obras donatária e instalação o prazo da de empresa 2 (dois) no local. anos, contados da §4' A área supramencíonada deverá ser desmembrada da gleba total, bem como obtenção de nova matricula para surtir os efeitos legais. §5° Na escritura de doação a ser lavrada deverá constar, obrigatoriamente, a cláusula de reversão automatica ao patrimônio público do Município de Alfenas, bem como perda das benfeitorias porventura ali existentes, caso a empresa não cumpra os seguintes encargos: art 2^- ^ ~ de inicio e conclusão das obras, fixados nos §§ 2^ e 3® do II - seja dado ao imóvel destinação diversa da prevista nesta Lei; VPágina 2 de 3 Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 - Centro - CEP 37130-000 - Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfetias.mg.gov.coin.hr Art. 3- O referido imóvel, com a doação, toma-se indivisível, inalienável, intransferível e impenhoravel, pelo prazo de 10 (dez) anos, sob pena de anulação automática da Escritura ublica de Doaçao do Bem e sua conseqüente reversão ao patrimônio público municipal. Art. 4- Fica a donatária obrigada a fornecer materiais de artesanato bem como mão-deobra e manutenção dos mesmos, como forma de contrapartida, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme necessidade e requisição do Poder Executivo. Art. 5- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. Alfenas, 02 dezembro de 2021. LUIZ ANTO Prefeito MÚ SILVA Página 3 de 3