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materia nº 163/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 163 / 2021
Date 2021-12-02
EmentaDispõe sobre a permuta de imóveis para a execução de obras de asfaltamento na rodovia Ottoni Ferreira Barbosa, estabelece normas para o desenvolvimento entre os municípios de Alfenas e Fama, concede isenção de IPTU e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ n® 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Pauslo Monteiro, n» 54/347, centro - CEP 37130-031 - Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.g:ov.br ^
MENSAGEM N« 174, de 02 de Dezembro de 2021.
Encaminha Projeto de Lei dispõe sobre a
permuta de imóveis para execução de obms
de asfaltameirto na rodovia Ottoni Ferreira
Barbosa, estabelece normas para o
desenvolvimento entre os municípios de
Alfenas e Fama, concede isenção de IPTU e
dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de trazer à apreciação do Poder Legislativo Projeto de Let, com o objetivo obter autorização legislativa para fazer permntas em obras de asfalto
que na estrada que liga Alfenas a Fama.
Essa obra é uma das mais esperadas de nossa cidade, pois moram naquela região dezenas de
pequenos produtores e cidadãos que optaram pela qualidade de vida na área rural prox.ma da
cidade.
Também encurta em 12 km (doze quUômetros) a ligação das duas cidades. Isso traz ao
comércio de Alfenas relevante vantagem, pois, a maioria dos moradores de Fama vem consumir em
nossa cidade.
Ainda este projeto está em consonância com o Programa de Cinturão Agro^ano, que tem
por garantidoqualidadedevidaemaissegurançaalimentar objetrvo levar qulilidade de vida para as regiões rurais vivernaarearuralsemper próxima da área urbana eros da ene cidafe i
da cidade, tudo perto.
Por final, considerando a extrema relevância da matéria, em especial, e a
necessidade de aprovar a respectiva lei com a maior brevidade
proximidade do recesso desta nobre Casa Legislativa, que seja esta projaosiçao recebida
para immitacão em RPCMP np URGÊNCIA, na mais próxima reunião plenaria.
Atenciosamente,
LUIZ ANT0NIO DA SILVA
Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
JAIME DANIEL DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
Câmara de Alfenas / MG
Protocolo 4673 / 2021
Data: 03/12/2021 10:53
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\MC
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ n° 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, n» 54/047, centro - CEP 37130-031 - Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
MENSAGEM N» 174, de 02 de Dezembro de 2021.
Encaminha Projeto de Lei dispõe sobre a
permuta de imóveis para execução de obras
de asfaltamento na rodovia Ottoni Ferreira
Barbosa, estabelece normas para o
desenvolvimento entre os municípios de
Alfenas e Fama, concede isenção de IPTU e
dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de trazer à apreciação do Poder LegisMvo
Projeto de Lei, com o objetivo obter autorização legislativa para fazer permutas em obras de asfalto
que na estrada que liga Alfenas a Fama.
Essa obra é uma das mais esperadas de nossa cidade, pois moram naquela regi.ão dezenas de
pequenos produtores e cidadãos que optaram pela qualidade de vida na area rural proxrma da
cidade.
Também encurta em 12 km (doze quilômetros) a ligação das duas cidades, Isso '^z ao
comércio de Alfenas relevante vantagem, pois, a maioria dos moradores de Fama vem consumir
nossa cidade.
Ainda este projeto está em consonância com o Programa de Cinturão Agrourbano, que tem
por objetivo levar qualidade de vida para as regiões rurais próxima da area urbana da cidade garantido qualidade de vida e mais segurança alimentar: viver na área rural sem perder os benefícios
da cidade, tudo perto.
Por final, considerando a extrema relevância da matéria, em especial, e a
necessidade de aprovar a respectiva lei com a maior brevidade possível, ha,a vista a
proximidade do recesso desta nobre Casa Legislativa, que se,a esta proposição recebida
para tramitação em RPC-lMP DF. URGÊNCIA, na mais próxima reunião plenaria.
Atenciosamente,
LUIZ
Ao
Excelentíssimo Senhor
JAIME DANIEL DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
DA SILVA
Municipal
Câmara de Alfenas / MG
Protocolo 4673 / 2021
Data: 03/12/2021 10:53
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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ n® 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, n- 54/347, centro - CEP 37130-031 - Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI , DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a permuta de imóveis para
execução de obras de asfaltamento na
rodovia Ottoni Ferreira Barbosa, estabelece
normas para o desenvolvimento entre os
municípios de Alfenas e Fama, concede
isenção de IPTU e dá outras providências.
O Povo do Município de Alfenas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais
aprova, e eu. Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1- Fica o Poder Executivo autorizado a permutar uma área de sua propriedade,
localizada no Distrito Industrial de Alfenas, Rua Ozório Padilha, esquina com a Estrada do
Pântano, com área total de 20.000 (vinte mil) metros quadrados, desmembrada em duas partes
de 10.000 m2 (dez mil metros quadrados) avaliadas em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e
quinlaentos mil reais), devidamente descritas no croqui do anexo I desta Eei.
Art. 2° A permuta prevista no art. 1- será realizada entre o Poder Executivo e a Empresa
OCB - Construtora e Incorporadora Ltda., CNP] 20.611.027/0001-28, localizada à Avenida
Governador Valadares, N. 1020, Jardim São Carlos, com objetivo de custear a execução de obras
de asfaltamento na rodovia Ottoni Ferreira Barbosa, nos termos dos serviços descritos no anexo
II desta Lei, até o limite do valor previsto no art. 1°.
§1® A transferência do imóvel previsto no art. 1- somente ocorrerá após o devido
cumprimento dos serviços e quitação atinente ao anexo II do caput deste artigo, podendo se
realizar de acordo com as áreas desmembradas.
§2® A empresa deverá realizar investimento e construção de sua sede ou expansão de
atividade no imóvel permutado para fins de geração de emprego e renda em um período de até
2 (dois) anos.
Art. 3® Para garantir o desenvolvimento intermunicipal, com o integral asfaltamento da
Rodovia Ottoni Ferreira Barbosa, fica o Poder Executivo autorizado a realização de permutas
dos imóveis localizados no Loteamento denominado LogFenas Condomínio Empiesarial, com
lotes pertencente a municipalidade, totalizando em 25.000 m2 (vinte e cinco mil metros
quadrados), descritos no anexo 111 desta Lei.
Art. 4® Os imóveis mencionados no art. 3®, descritos no anexo III, serão objeto de permuta
para dar continuidade ao custeio da execução de obras de asfaltameiato na já citada rodovia,
com os seguintes empresários permutantes:
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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 11= 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, n= 54/347, centro - CEP 37130-031 - Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
I - Frederico Augusto de Freitas Neto, CPF 157551828-76, RG SSP SP 22959710, residente
à rua Alfenas, N. 150, Centro, Fama/MG, permutando o Lote 2 (dois);
II - Joaquim Martins de Siqueira, CPF 026701356-68, RG SSP MG 10435105, residente à
rua Duque de Caxias, N. 1541, Centro, Alfenas/MG, permutando o lote 18 (dezoito);
III - José Carlos da Silva, CPF 516848616-91, RG SSP MC M 1684521, residente e no Sítio
Ponte Alta, Área Rural Estrada da Fama/MC, permutando o lote 5 (cinco);
JV - José Carlos Munhoz Fernandez, CPF 098867707-59, RC SSP MC 02220792-2,
residente à rua Maria Deltrânsito Munhoz, N. 01, área urbana da cidade de Fama/MC,
permutando o lote 11 (onze);
V - Maria Helena Munlaoz Fernandez, CPF 907125606-53, RC SSP MC 10092669,
residente à rua Presidente Arthur Bernardes, N. 862, Centro, Alfenas/MC, permutando o lote 6
(seis);
VI - Júlio de Fátima Alves, CPF 215107766-72, RC SSP MC 661164, residente à rua
Cónego José Carlos, N. 108, Apto 1007, Centro Alfenas/MC, permutando o lote 19 (dezenove);
Vil - Benedito Roberto Staut, CPF 016170838-28, RC SSP SP 6521683, residente à Avenida
Teixeira da Silva, N. 428, Jardim Aeroporto, Alfenas/MC, permutando o lote 10 (dez);
VIII - João Victor de Oliveira Codoy, CPF 078396626-17, RC SSP MC 14829760, residente
à Avenida Lincoln Westin da Silveira, N. 2131, Estação, Alfenas/MC, permutando o Lote 17
(dezessete);
IX - Olavo Bilac de Castilho, CPF 026721116-34, RC M 590255, residente à Avenida São
José, N. 1630, Centro, Alfenas/MC, permutando o lote 3 (três);
X - Francisco Carlos Alves Pinto, CPF 340054046-34, RC SSP MC M1259093, residente à
Rua Presidente Arthur Bernardes, N. 662, Centro, Alfenas/MC, permutando o lote 4 (quatro),
XI - José Américo Oliveira Simões, CPF 061.875.458-00, RC M -1.548.054, residente à Rua
Professor Carvalho Júnior, 53, apartamento 302, Centro, Alfenas/MC, permutando o lote 01
(um).
§1= Com a finalidade de realizar o integral asfaltamento para o desenvolvimento
intermunicipal, fica o Poder Executivo autorizado a alterar ou acrescentai permutantes, de
forma motivada e através de decreto municipal, caso haja desistência ou necessidade, assim
demonstrando sempre o interesse público, além de observar o que dispõe a Lei Municipal N.
5.041/2021 para que todos os imóveis do anexo 111 possam custear o empreendimento.
Vu
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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNFJ n= 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, n® 54/347, centro - CEP 37130-031 - Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
§2® A transferência dos imóveis aos permutantes previstos nos incisos acima, somente
irá ocorrer após a quitação dos valores de avaliação no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais) cada lote.
§3® Os empresários permutantes, os quais contribuirão com o desenvolvimento
intermunicipal, serão responsáveis apenas pelos valores constantes da permuta, não tendo
qualquer responsabilidade quanto a manutenção ou finalização das obras inerentes a esta Lei.
Art. 5® Para garantir o desenvolvimento econômico, no que pertine aos imóveis
permutados com os empresários, fica o Poder Executivo, autorizado a conceder, a partir do
exercício financeiro de 2022, por 10 (dez) anos, isenção do Imposto Predial Territorial Urbano -
IPTU, de titularidade do município de Alfenas, no que se refere os imóveis permutados, em que
os responsáveis ou substitutos tributários sejam aqueles permutantes descritos nesta Lei.
Parágrafo único. A concessão da isenção prevista no caput deste artigo, devera ser
inclusa no Demonstrativo VII - Estimativa de compensação da renúncia de receita, da lei
municipal que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária anual referente ao
exercício financeiro de 2022, bem como nas demais normas e anos em que a renuncia se fizer
presente.
Art. 6® As despesas cartoriais relativas aos procedimentos de transferências constantes
desta norma serão realizadas pelo Poder Executivo.
Art. 7® O Poder Executivo deverá realizar o acompanhamento e fiscalização das obras de
acordo com as tabelas de preços públicos oficiais, bem como avaliar e aprovar quando
necessários realinhamentos ou reequilibrios de valores inerentes a oscilação do preço do
petróleo.
Art. 8® O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei mediante Decreto.
Art. 9® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação￾LUI^NTONIO DA SILVA
Pr^eito Municipal
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Prefeitura Municipal de Alfenas
17^
MENSAGEM N.° -ée»2021
PROJETO DE LEI N.° I2Q2^
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
LEI COMPLEMENTAR 101/00 (arts 15 a 19)
Ementa:
Concessão de Isenção IPTU lotes Distrito Industrial e Loteamento Loefeiias
Quadro Analítico das Alterações
Demonstrativo de Metodologia
vV-.'
Discriminação TOTAL SITUAÇAO ATUAL . TOTAL SITUAÇAO
PROPOSTA
diferençado
IMPACTO MENSAL
; INICIAL
Área Di&trito ■ 0
20.000 20.000
o' . 1 y
Árrea Logfenas 0
. ".K￾íj 25.000 ^r.; - 25í00(L- -
r—
ií-í;, 'L-'' . '
■ • ■ 4S.OO(Í';
'i ' .jT
Valor total anual isenção 40.000,00
'1 
Valor Mensal |}í . , 3;333,33
Cálculo das Obrigações
(Executivo)
Folha Pessoal /bruta Pessoal Ativo Pessoal Inativo
81.142.618,23 79.532.730,97 1.590.861,64
folha de pagamento - Anual -
excluídas ob e inativos
Encargos Patronais -
Anual
índice Relativo
70.432.566.68 6.104.198,82 0,086667278
Fonte: Anexo Despesa Total Com Pessoal 3Q 2020
Alteração Despesa
Mensal com Encargos
Diferença Remuneração
Mensal
Encargos Patronais
Mensal
Valor Total Mensal
3.333,33 288,89 3.622,22
Valor Médio Folha mensal pessoal+encargos anual Algoritmo(135 e1/3) Valor Médio
Ponderado
76.536.765,50 13,33 5.741.692,84
Fonte: Anexo Despesa Total Com Pi3SSoal 3Q 2020
Impacto si Foíha
Prefeitura Municipal de Alfenas
Impacto sobre Folha
Pessoal Mensal 2020-
3Quad*
Despesa Mensal (+ OP) Valor Médio Foltia Impacto Percentual
3.924,08 5.741.692,84 0,068%
Fonte: Anexo Despesa Total Com Pessoal 3Q 2020
Impacto sobre a Receita Corrente Líquida 2020-1 Quad Valor Mensal Médio
Receita Corrente Líquida
impacto Percentual
Receita Corrente do
Município {*)
357.493.034,49 29.791.086,21 0,01317198%
(-) Deduções Diversas 19.697.000,00 1.641.416,67
Receita Corrente Líquida 337.796.034,49 28.149.669,54 0,01394004%
Fonte: Anexo Despesa Total Com Pessoal 3Q 2020
|Projeçao sobre os Exercidos Financeiros 2021, 202, 2023 e 2024.
Receita Corrente Líquida Valor Mensal Médio impacto Primário
percentual
Exercício Financeiro 2021
339.214.777,83 28.267.898,15 0,01388174%
Exercício Financeiro 2022
389.859.544,17 32.488.295,35 0,01207843%
Exercício Financeiro 2023
412.120.524,14 34.343.377,01 0,01142601%
Exercício Financeiro 2024
434.045.336,02 36.170.444,67 0,01084885%
Fonte: Anexo 1 3 Quad 2020
[índice Atual da Despesa de Pessoal Sobre a Receita Corrente Líquida: 24,02118733%[
Fonte Anexo Anexol 3° Qd 2020
Efeito Financeiro
db 2019 atual ( 2020) ■: . impacto somatório
índice atual + impacto 24,02118733% 0,01388174% 24,03506907%
Fonte: Projeção BACEN - Planilhas Anexas
lindice Anterior (2019) Município
[Crescimento Nominal Líquido Relativo 2020/2019
[índice Máximo Permitido pela LC 101/2000 Executivo:
29,42689012%
-5,39182106%[
54,00%
[índice Prudencial Permitido pela LC 101/2000 Executivo^
182.409.858,62
51,30%[
Prefeitura Municipal de Alfenas
173.289.365,69
jUmite de Alerta LC 100/2000 48,60%|
337.796.034,49
|lmpacto sobre O Limite Máximo Executivo " ív3^ i''!; llii ' i Çi/ 1
Metodologia:
A metodologia de cálculo utilizada teve como fulcro projeções feitas com base em números re
lativos a estimativa de inflaçao e crescimento do PIB divulgadas pelo Banco Central do Brasil
(-)BACEN- Boletim FOCUS/, bem como dados constantes de relatórios emitidos (betha)
pela Prefeitura de Alfenas em cumprimento à LRF, Utilizou a comparaçao de situação atual
frente a situação proposta, em números absolutos e relativos, conforme memória de cál
culo exposta por etapas.
Parecer:
Apesar de representar acréscimo de 0,68% sobre a Folha de Pagamentos/2020 do Executivo,
o impacto nominal revelou-se positivo em apenas 0,013 % s/ a RCL; ou seja, pouco significativo
ao ser analisado. Isso significa dizer que a despesa in casu de caráter obrigatório deverá até decair
em termos relativos; ou seja, mesmo c/o acréscimo primário em números absolutos da desp p/o
ano de 2021, não irá comprometer os índices projetados de majoração para a RCL, passando de
0,42% (IPCA + PIB) em 2020 para 7,95% em 2021, números muitas vezes superiores ao impacto.
Em síntese, o impacto produzido pelo aumento da despesa será absorvido pelo crescimento
bruto vegetativo, de forma integral, previsto para a receita municipal, senão vejamos:
índice Atual (2020) da Despesa de Pessoal s/ a RCL: ► 24,02118733%
índice Anterior (2019) da Despesa de Pessoal s/RCL: ► 29,42689012%
Crescimento Nominal Líquido Relativo 2020/2019: -5,40570280%
Impacto sobre o Limite Máximo DP Executivo: ► 0,01%
Finalizando, o impacto da despesa proposta é próximo de vinte e cinco vezes inferior ao valor percentual
modular verificado do crescimento vegetativo da folha em relação à RCL, nos termos da LC 101/00,
não representando matematicamente qualquer risco e ou significância em termos fiscais aos limites
máximo, prudencial e de alerta consignados na LRF,
Alfenas(MG), 03 de dezembro de 2021.
Superintendente SEPLAG
Ciente e De Acordo,
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Declaração:
Declaramos , nos termos do §2° do art. 17 da LRF, que a despesa ora majorada pela proposição em estudo
do presente projeto de lei in casu não irá afetar as metas e resultados fiscais, ficando muito abaixo
dos limites prudencial e máximo para as despesas com pessoal estabelecidos para o presente
EF, bem como de forma enfática muito aquém do limite de alerta.
Alfenas(MG), 03 de dezembro de 2021.
Prefeitura Municipal de Aífenas
Contador
Secretária Municipal de Fazenda
Decíaraçao de Adequação;
Declaro, para os fins previstos nos arts. 15 e 16 da LRF, que a despesa objeto da presente proposição
está prevista em dotaçoes específicas regulares, estando adequada orçamentária e financeiramente à
LOA, bem como está compatível com o PPA e LDO vigentes.
Alfenas(MG), 3 de dezembro de 2021.
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
ESTIMATIVA POR KM
DESCRIÇÃO DE SERVIÇOS VALOR
PROJETO R$ 135.700,00
TOPOGRAFIA R$ 31.600,00
SINALIZAÇÃO R$ 28.000,00
TERRAPLANAGEM R$ 474.700,00
PAVIMENTAÇÃO R$ 5=130=000,00
DRENAGEM R$ 985.000,00
TOTAL R$ 6.785.000,00
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✓ Habilitação ■' «i#
Atualizada em; 25/01/2021 -15:44:16
do QR.Code com o app Vió
VÂUDAiMTOOO
O TERRITÓRIO NACIONAL
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EnerOÍaWlilca , . ■ í J
valores _F^RAP9§:
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I 21,68
I Srt&'"» ""ÍÍr''™s ÃPüCAOftS(S«
i^ajergia Etóm« kWl ^mAS (Jà Incluído no Valor a Pagar)
Meta do Redução Mensal: 17,18 kV^
Redução Mensal Apurada - pardal: 25,73 kWH
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O pagamenio Cesta coma nào quita débitos anteriores. Para estes, estão sujeitas penalidades legalsVM
vigentes (multas) e/ou aiuaiiíação financeira (luros)baseadas no Vencimento das mesmas " ''1
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JOÃO MANORt PILHO
ANA CANBIDA BENBDRTTI
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06/00/2024
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Av. Batôücaoa. 1.200 - 17" andar - Afa At - CEP 30180-131 - Balo Hodzonlo - MG tei n" 10.43Ô. de 26 de abril de 2002
JOSE CARLOS MUNHOZ FERNANDES
RUA MARIA DELTRANSITO MUNHOZ 1 CS
AREA URBANA
37144-0.00 FAMA, MG
CPF 098.867.707-59
NOTA FISCAL - CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - SÉRIE U - N» 067890306 -PTA N» 45.000014006.81 REIMPRESSÃO
Classe Subclasse Modalidade Tarifária Datas de Leitura Data de Emissão
Residencial Residencial Convencional 81 Anterior Atual Próxima 12/11/2021
Trifásico 14/10 12/11 13/12
Informações Técnicas
Tipo de Medição Medição Leitura Anterior Leitura Atual
Energia kWh ARL195125772 29.722 30.913
Energia Injetada ARL195125772 35.370 37.540
Constante de Multiplicação
1
1
Consumo kWh
1.191
2.170
informações Gerais
SALDO ATUAL DE GERAÇÃO: 11.423,09 kWh.
Tarifa vigente confoime Res AneeI n® 2.877, de 25/05/2021.
VOCÊ possuí créditos a receber. Acesse cemig.com.br/dic
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Leitura realizada conforme calendário de faturamento
OUT/2021 Band. Esc. Hídrica - NOV/2021 Band. Esc. Hídrica
Histórico de Consumo
MÊS/ANO CONSUMO kWh MÉDIA kWIVDIa Dias
NOV/21 1.191 41,06 29
OUT/21 1.622 54,00 30
SET/21 2.803 84,93 33
AGO/21 3.734 120,45 31
JUÜ21 2.949 95,12 31
JUN/21 1.603 53,43 30
MAIS1 1.771 63,25 28
ABR/21 1.910 57,87 33
MAFV21 1.456 48,53 30
FEV/21 1.666 59,50 28
JAN/21 1.810 54,84 33
OEZ/20 1.443 49,75 29
NOV/20 1.335 44,50 30
Valores Faturados
Quantidade Tarifa/Preço <r$) Valor (R$)
113,02
905,21
-905,21
Descrição
Custo de Disponibilidade •
En comp. kWh ISENTA 1.191 0,76005000
Energia injetada kWh HFP 1.191 0,76005000
Encargos/Cobranças
Contríb llum Publica Municipal 38,55
Tarifas Aplicadas (sem impostos)
Energia Elétrica kWh 0,76005000
En comp. kWh ISENTA 0,76005000
Adicional Bandeiras - Já incluído no Valor a Pagar
Bandeira Escassez Hídrica 21,11
Reservado ao Fisco
1 EC0.2B63.0BBF.46E6.ECA4.ACAA.0DBC.fi 58
DOCUMENTO SEM VALOR FISCAL - NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO DE ICMS
Base de calculo (R$) Alíquota (%) Valor (R$)
ICMS 113,02 ã0,00 33,90
PASEP 79,12 0,70 0,55
COFINS 79,12 3,25 2,57
Ouvidoria CEMIG: 0800 728 3838 - Agôncia Nacional de Energia Elétrica-ANEEL-Telefone: 167-UgaçSo gratuita de telefones fixos e móveis
OSMIG
Pague pelo PIX Código de Débito Automático
008081825864
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CARLOS MÜNH02 PÍRNANOêS
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MARIA ^'EtTRANSlTO MUNHQ2 RERNAItOES
N«itU(i^L8MbÊ MrApEttM^EMTO
MINAR GERAIS 2ZZ04/1M7
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C.GASM LIV Efi^iS
RlO-ípE MNtlRG
CPF
09«.8Í7.707'«SÍ>
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FI, S 47
RZ
TBRM 443 C 008
WI30' CLIENTE: 7200868327
RUA presidente ARTUR BERNtel^IfíijaSS^---^^,«7^ T-cü^
SS2CS »mííi.«61 «m»í*t4r4i.«wíjfl:i ,„fT,L
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3320
Dascílçâo Quantldací# Pf9Ç0 Valor (Rí)
Custo de DtspwíHjiíklade 8S,80
En «omp. kWr ISENTA 8r/.92
Emrj^a t(i|et,ada kWh, HFP 9J7,$2
ENCARGOSÍCOBRANÇAS
De$cUç,áo Valof R$
OtI. recâícuío tarifa inlBarat 3.39
■ ,SaWop.ar»opíô«l-fliom« .
: TARIFAS A PUCAOASíSsm Impostos)
EnBffl,la Elétrica kWh 0,68588000
En comp kWii ISENTA 0,68588000
Êflirfltâ lri|8tada kWl! HFP
AfiATlMENTOSÍ DEVOLUÇÕES
Suto,sídIo tarita tjujjldô " , ?.A2
GotnpiÉKwaçáo QMIC • 07'202t- 98,53
CPF:â07,1?S.68!6.53 Páa 1 de 1
RESERVADO AO FISCO 4232.2636.F8Ae.3907.2DBO.38O3.53E0.6BF0
OUT/2021 26/11/2021
¥At'!»APAS»a.-
fl$ 0,00
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0,65
•3,02
R5 0,51
RS 2.37
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SAIOO ATUAI. De CERAÇAO-3 JWD kWh.
T.K!íír>'i}»m.«aWiíeiH8tf Apa<irn*2ff??, t)«2í>í3V202!. ■
PilJ ÉfftrAiíté,« darrortaj a dor m rrfrj» a Otsrst» Ff<ftiis(T89W3 WDbèm bilí^aa a
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VíÇlfSí» l!»#») e«ju «luj!lr*;tomi«r<flfí l3Mi5i;i3Ai.»ail«í;ij iuixiirnf!!» ®íi tíMtíMtt,
E«DEREÇO«lí8Al-m5TAl,ACA0.3l>9|M25«l
PAZ CAMPÔ SMAeDÊ 9S994
ALFEAAS-l^rCEP, J/13Q.«0Ci ^mms.
MABIA HELENA HUNHOZ FERNANPES
IZIDRO PINTO FERNANPES JÚNIOR ■ ,
MARIA DSL TRANSITO'«.FERNANDES
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Av. BajdficsfliL ^200 - 17» ândor ^ Ata M - CEP 30190'131 - Bola Hoilzonto - MG lei n" 10.436, lie 26 de abril de 2002
BENEDITO ROBERTO STAUT
AV TEIXEIRA DA SILVA 428 CS
JARDIM AEROPORTO
37130-796 ALFENAS, MG
CPF 016.170.838-28
2» VIA - CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA
Classe
Residencial
Trifásico
Subclasse
Residencial
Modalidade Tarifária
Convencional B1
Datas de Leitura
Anterior Atual Próxima
11/10 10/11 09/12
Data de Emissão
11/11/2021
Informações Técnicas
Tipo de Medição Medição Leitura Anterior Leitura Atuai
Energia kWh AHB988008011 9.737 11.059
Constante de Multiplicação Consumo kWh
1.322
Informações Gerais
Meta de Redução Mensal: 144.17 kWh
Redução Mensal Apurada - parcial: 105,10 kVVh
Tarifa vigente conforme Res AneeI n® 2.877, de 25/05/2021.
Considerar nota fiscal quitada após débito em sua q/c.
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OUT/2021 Band. Esc. Hídrica • NOV/2021 Band. Esc. Hídrica
Histórico de Consumo
MÊS/ANO CONSUMO kWh MÉDIA kWh/DIa Dias
NOV/21 1.322 44,06 30
OUT/21 1.614 52,06 31
SET/21 1.163 37,51 31
AGO/21 1.126 34,12 33
JUU21 987 34,03 29
JUN/21 1.043 34,76 30
MAI/21 1.034 36,92 28
ABR/21 1.810 54,84 33
MAR/21 1.432 47,73 30
FEV/21 1.577 56,32 28
JAN/21 1.826 55,33 33
DEZ/20 1.677 57,82 29
NOV/20 1.477 44,75 33
Descrição
Energia Elétrica kWh
Valores Faturados
Quantidade Tarifa/Preço (r$) Valor (r$)
1.322 1,13043802 1.494,41
Encargos/Cobranças
Contrib lium Publica Municipal 57.83
Tarifas Aplicadas (sem impostos)
Energia Elétrica kWh 0,76005000
Adicional Bandeiras - Já incluído no Valor a Pagar
Bandeira Escassez Hídrica 279,18
Reservado ao Fisco
SEM VALOR FISCAL
ICMS
PASEP
COFINS
Base de cálculo (R$) Alíquota (%) Valor (R$)
Ouvidoria CEMIG: 0800 728 3838 - Agôncla Nacional de Energia Elétrica «ANEEL* Telefone: 167 •Ligação gratuita de telefones fixos e móveis
C5IWÍ6
Pague pelo PIX Código de Débito Automático Instalação
000050741065 3005074106
83620000015-3 52240138000-4 57333574733-9 00050741065-2 Novembro/2021
ATENÇÃO:
DÉBITO AUTOMÁTICO
I BENEDITO ROBERTO STAUT
Naficagmo—, / t;,' ,
01X82422002
' 00C> lix-tjfttwa- f ÒRG. EH&SOft/ OP I 6i>2X6B3 SSP/SP ' 1
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[016.170.838-^281109/02/1960 <
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RENE STAOT FIOHO
TERE2INHA MARICONI
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03/03/2026 16/03/1978^
^ESPIRITO S. DO PINHAL, SP ^ - £>ATA eHltóJO
04/03/2021)-
SÃO PAULO
97087694833
SP004;S4584P.
íEtnlssão: 13)1012021 impressão; loi ""'u
Emissão aulmlreili pelo Reglm» EspeclaliTTA N 45.000003762.37 • SEfMO
MARI ANGELA BARRETA DE DO CLIENTE:
glr,^rcr" °1SÍgri
^STACAO ■ - —— 5— Datas de Leitura
; ALFENAS-MG I Anterior | Atual | Pròxitna
CEP: 37130-000 it/nq 'WiÚ 11/11
.37 - SEF/NIG L^
N» 00 CLIENTE:
M
CEMiGOtSTRtBUlÇAO SA SôIÍ©". U1 IMf. jaOiUit» wt
cNPJO0.98i,iaw^^ Control©:
02,155/R4SODSB831 /0094
13 Tarifa Social de Energia Elétrica • TSEE criado pela M n» 10.438 de abril deM
g;i,j I anid autiei uo wwiyi» s..vm,v« . - -,
}0009762 ' ri 10438 de abril de mz
7003i 79449
N® da InatalaçUio o!i}fffe°ie 1 CoWf
3003692085^ OutraiAtlv Trifâilco
r Datas de Leitura Modalldado Tarifária
Anterior Atual Próxima"" farlfa Convenclonal
N°; AH-roOP"^^2di |l3)03 Jn/IO |limj __
Tipod-M-moso , u,«.r.A.«r"p.:r.To" | Coo.«. «««oso
Energia Elétrica 55972 56703
VALORES FATURADOS ^
, - Quantidade Preço Descrição ^3^ 1.05200872 Energia Elétrica k g^cARGOS/COBRANÇAS
Descrição Contrlb.Custelo "-■^';,"^'^»pL,cADAS(Sem Impostos)
Energia BANDEIRAS (Já Incluído no Valor a Pagar)
BANDEIRA ESCASSEZ HÍDRICA
Valor (R$)
: 768,99
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57,83
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CENTRO í - J— -r - - ~ - —' '?í4ÍJ
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MEDIDOR N*; AH£Q05000?0'*
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Conifib. Custeio lUmi. Púl)lic.i
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vãTores FATÜRA5<5s~
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.Valoi (RS), 
352.92 ,
Valor RS
57.83 r.
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TARIFAS APUlCADASfSfllii Impostos) , -5
Eneroia Elétrica ItVMi 0,7600500o j ADICIONAL BANDEIRAS (JiliietuldíJlmV.Ooi a Pag»') ej 70 ' '
bandeira ESCASSEZ HlDRlCA ' ^
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Meta do Rtduçãu Mensal: 22,83 kMi
Redução Mensal Apui ada - parcial; Q.OO kWi
Pão 1 de 1
CPF: 026,721 116-3-1 — - ; reservado AO nsco11A0.0A5A,8599.e2DF.919E.0699.5249.1G2^
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OUT/2021
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Minas Gerais
PREFEiTUF?A MUNICIPAL DE ALFENAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
Página: 1/1
Data: 29/11/2021 11h20mln
81670000000-2 43050100202-5 11129911255-2 48100000001-0
LOCAL DE PAGAMENTO
BANCO DO BRASIL, BRADESCO, CEP, LOTÉRICAS, iTAÜ, SICOOB, CORREIOS, BANCO
yFRr.AMTII
29/11/2021
CEDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS
AGÊNCIA / CÓDIGO 00 CEDENTE
1-1/100
DATA DO DOCUMENTO
29/11/2021
N' DO DOCUMENTO
911255481
ESPÉCIE DE DOCUMENTO
CARNÊ
DATA DO PROCESSAMENTO
29/11/2021
NOSSO NUMERO
911255481
MOEDA
Fixo 369084
ALÍQUOTA VALOR
% X
VALOR A PAGAR
43,05
INSTRUÇÕES (TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE)
VENCIMENTO ORIGINAL: 18/11/2021
(-) DESCONTO
RECEITA
TAXA DE EXPEDIENTE
VALOR R$
43,05
(+) CORREÇÃO MONETÁRIA
(T) ACRÉSCIMOS
=) VALOR TOTAL
43,05
Tipo de serviço: TAXA DE EXPEDIENTE
SACADO
92484 - OCB CONSTRUTORA E INCORPORADORA LIDA - EPP - 20.611.027/0001-28 - Avenida GOVERNADOR VALADARES ■
1020 - SALA: ESC. OCB CONST. ÍNG - Bairro: JARDIM SAO CARLOS - Cidade: Alfenas - CEP: 37.137-160 - MG
AUTENTICAÇÃO MECÂNICA
81670000000-2 43050100202-5 11129911255-2 48100000001-0
BANCO^DO BRASIL, BRADF.SCO, CEF, LOTÉRICAS, ITAÚ, SICOOB, CORREIOS, BANCO
MERCANTIL
29/11/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS
AGCrOA / CODIGO DO CEDENTE
1-1/100
DATA DO DOCUMENTO
29/11/2021
N' DO DOCUMENTO
911255481
ESPcCIEDE DOCUMENTO
CARNÊ
DATA DO PROCESSAMENTO
29/11/2021
NOSSO NÚMERO
911255481
MOEDA
Fixo 369084
ALÍQUOTA VALOR
% X
VALOR A PAGAR
43,05
INSTRUÇÕES (TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE)
VENCIMENTO ORIGINAL: 18/11/2021
(-) DESCONTO
RECEITA
TAXA DE EXPEDIENTE
VALOR R$
43,05
Tipo de seíViço: TAXA DE EXPEDIENTE
Í-) CORREÇÃO MONETÁRIA
(-) ACRÉSCIMOS
(=) VALOR TOTAL
43,05
SACADO
92484
1020-
- OCB CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP - 20.611.027/0001-28 - Avenida GOVERNADOR VALADARES -
SALA: ESC. OCB CONST. INC - Bairro: JARDIM SAO CARLOS - Cidade: Alfenas - CEP: 37.137-160 - MG
III
AUTENTICAÇÃO MECÂNICA
29/11/2021
SICOOB
SISTEMA DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO BRASIL
PLATAFORMA DE SERVIÇOS FINANCEIROS DO SICOOB - SISBR
COMPROVANTE
DE PAGAMENTO DE CONVÊNIO
13:20:09
Cooperativa;
Conta:
Convênio:
Cód. de barras:
81670000000 43050100202 11129911255 48100000001
3125/SICOOB AGROCREDI
9355855/OCB CONSTRUTORA E
INCORPORADORA LTDA
PREF. ALFENAS
Núm. do agendamento:
NSU:
Data do agendamento;
Data do pagamento:
Valor do documento:
Valor dos juros:
Valor da multa:
Outros encargos:
Valor do desconto:
Outras deduções:
Valor total:
Situação:
Observação:
Autenticação:
11850936
213330393616
29/11/2021 13:20
29/11/2021
43,05
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
43,05
EFETIVADO
TX EXPEDIENTE PREFEITURA
56BB6BB8-34A1-4F34-A7A6-40954AEB2527
OUVIDORIA SICOOB: 08007250996
Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
c
Data: 30/11/2021 17h56min
Número —j— Validade ^
8699 1 28/02/2022)
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA
Nome / Razão Social
OCB CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP CNPJ: 20611027000128
Aviso
Com débitos a vencer até a presente data.
Comprovação Junto à
. Finalidade.
Mensagem
abaSrcâracTerlzadl^'® ^ ''®'® constam débitos tributários relativos à iinscrição
A Fazenda Municipal se reserva o direito de cobrar débitos que venham a ser constatados
mesmo se referentes a períodos compreendidos nesta certidão constatados,
Código de Controle
CW5HENEJSJ7ETRM1
A validade do documento pode ser consultada no site da prefeitura por meio do código de controle informado
http://www.aifenas.mg.gov.br
Alfenas (MG), 30 de Novembro de 2021
Prca. Fausto Monteiro, 54 - Centro
Alfenas (MG) - CEP: 37130031 - Fone:3536981300
Página 1 de 1
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoría-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome; OCB CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
CNPJ: 20.611.027/0001-28
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que;
1. não constam pendências relativas aos débitos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB); e
2. constam nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) débitos inscritos
em Divida Ativa da União (DAÜ) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei n°
5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ou garantidos mediante
bens ou direitos, ou com embargos da Fazenda Pública em processos de execução fiscal, ou
objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de certificação da
regularidade fiscal.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN. este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 08:07:01 do dia 29/11/2021 <hora e data de Brasília>.
Válida até 28/05/2022.
Código de controle da certidão: E968.FB46.FEDD.E961
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
29/11/2021 10:61 SIARE - Secretaria de Estado de Fazenda MG
SECRETÁRIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
l^âegativa
CERTIDÃO EMITIDA EM:
29/11/2021
CERTIDÃO VALIDA ATE:
27/02/2022
NOME/NOME EMPRESARIAL: OCB CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 002390729.00-
03 CNP3/CPF: 20.611.027/0001-28
LOGRADOURO: AVENIDA GOVERNADOR VALADARES
COMPLEMENTO:
DISTRITO/POVOADO:
BAIRRO: JARDIM SAO CARLOS
MUNICÍPIO: ALFENAS
SITUAÇÃO: Ativo
NUMERO: 1020
CEP: 37137160
UF: MG
[Ressalvado o direito de a Fazenda PúbSIca Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado
que;
1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou
Advocacia Gerai do Estado?
2. No caso de utilização para iavratura de escritura pública ou registro de formal de partilha, de
carta de adjudicação expedida em autos de inventário ou de arroSamento, de sentença em ação
de separaçao judiciai, divórcio, ou de partilha de bens na união estável e de escritura pública de
doaçao de bens imóveis, esta certidão somente terá validade se acompanhada da Certidão de
Pagamento / Desoneração do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/200S»
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributários do
sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Dívida Ativa»
IDENTIFICAÇÃO NUMERO DO PTA DESCRIÇÃO
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada no sítio da Secretaria de Estado de
Fazenda de Urinas Gerais em www.fazenda.mp.gov.br => certidão de débitos tributários ~>
certificar documentos
CODIGO DE CONTROLE DE CERTIDAO:2021000508014815
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https://www2.fazenda,mg.gov.br/sol/ctrl/SOL/CDT/DETALHE_746?descServlco=Solicitar+Certid%E3o+de+D%E9bitos+Tribut%E1rios&numProto... 1/1
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i i A'". eí, :bvb:i"A!AA-b cA>A,Íubh cbbbLA;: á a 'AÁ vA^;-. ,■>"• ; :*vAí:-A3:í.AWvtAíV' bííiíAaíb? Ãv;:vybb jbb j ;;
^ L >A A 3 ALÁ-.;:b à J ■ ■ :.
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l-.:,..:::.:;;:xx:.:-=x-:,:...:.:x. "r :\- ■•. c"- r-s.-.-.-i '•• ..w --v , .■xv/'7v/rí'■^::-^'.-:.':-^-i.-=:?" ■;" :;'iv;. :77■-■..■ ■••í-.-i-.t-
-kí'.-v.»;'.v.ííí:,í-í. ,77^- .'Zj.— -^■.■ ■■, .ír;-c^;-.i£j(;;íiA.'.',.í^VC7'íí-^-.^—;;.7x (r.'.. -r-- ." .■../. .-;v:^.'-^■v?■. •• rr-x
■; i ci/b-A AcaA-Oaa ■ AO A^L^ x.A 'A-AA .Al :3 Kl. b':-A)'?' AC; CAAIOOA ■ ;.
; • • V ■ •. ;-;/V' i .i:. • ••. ■ .;A''L;.Al A<-vv;:-- T-: .; A:..A-, ; :■ ■ .;: ;C'A'•■ .L^i • ; --A; - :vl'A7A.L .-;■ L:Ax;AJO\'!A_Al.l>AA . ..j. A- 'A.lvvA - ; AuAA
;oM{fEii»yw
Prefeitura do Município de Alfenas
CNPJ/MF n" 18.243.220/0001-01
3.8 - IMPOSTOS: (Previsão média mensal de recolhimento)
ÍCMS R$
Imposto sobre Serviços R$
DATA: 29/11/2021
INFORMANTE: E/tóJmRD PEREIRA CHIECCHI
ASSINATURA:
Prefelíiira do Mimicfpio de Alfenas
CNPJ/MFn" 18.243.220/0001-01
3.4.2 - Energia elétrica estimada de
3.4.3 - Água: Consumo m^/dia n° de horas trabalhadas por dia_
KVA
3.5 - MÃO DE OBRA: (previsão na fase inicial de operação)
Qualificada empregados
Semi-qualificada
Não qualificada
Total
empregados
empregados
empregados
3.6 - PRODUTOS / SERVIÇOS (Relacionar os principais produtos ou serviços a
serem comercializados pela empresa)
3.7 - FATURAMENTO (Previsão média mensal)
De produtos R$
De Serviços R$
Total R$
Prefeitura do Município de Alfeiias
CNPJ/MFn° 18.243.220/0001-01
3.2.2 - Previsão do projeto de engenharia, para ocupação do terreno
Área edificada
Área para circulação e estacionamento
Interno para uso da empresa
m^
Área dentro do terreno para estacionamento
De terceiros
m^ '
Área para armazenagem ao ar livre
m^
Área destinada à expansão do Projeto
m^
AREA TOTAL DO TERRENO
20.000m2
3.3 - INVESTIMENTOS PREVISTOS PARA IMPLANTAÇÃO E
OPERAÇÃO DO EMPREENDIMENTO RS
( )
3.4 - INSUMOS
3.4.1 - Relacionar as principais matérias-primas ou mercadorias necessárias ao
processo de produção e sua origem:
Matéria Prima ou Mercadoria | UF de Origem
{0
Prefeitura do Menicípio de Alfenas
CNPJ/MFn° 18.243.220/0001-01
3.1.1 - Relacionar as principais etapas do processo de produção ou comercialização.
3.1.2 - Indicar as principais medidas que serão adotadas para o controle ambiental
3.2 - Indicar as características especiais exigidas pelo projeto de engenharia em
relação ao terreno.
Prefeitura do Município de Alfenas
CNPJ/MF n° 18.243.220/0001-01
Empresa em relocalização
1.3.2 - CNPJn" 20.611.027/0001-28
1.3.3 - Inscrição Estadual n° 0023907290003.
1.3.4 Capital Social Atual 300.000,00
1.4 - COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA
1
2
3
Edward Pereira Chiecchi
Daniel Csizmar Oliveira
Nelo Baraldi Neto
2. - DOCUMENTAÇÃO
Anexar cópia do Ato Constitutivo da Empresa e última alteração (se houver),
devidamente registrada ma repartição competente. Anexar cópia autenticada do
cartão CNPJ e Inscrição Estadual.
3. - O PROJETO
- UTILIZAÇÃO DE TERRENO (atividades a serem desenvolvidas na área e que
constarão no contrato de doação quando da efetivação da doação)
Prefeitura do Município de Alfenas
CNPJ/MF n° 18.243.220/0001-01
INFORMAÇÕES BÁSICAS PARA ENQUADRAMENTO
1. A EMPRESA;
- RAZÀO SOCIAL. OCB CONSTRUTORA EINCORPORADORA LTDA
- ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA:
Rua/Av.; GOVERNADOR VALADARES
N° 1020_Complemento ^Bairro: JARDIM SAO CARLOS
Cidade: ALFENAS
Cep.:37137-160 Telefone 35 3292 9904 Fax
E-MAIL: contato@ocbconstrutora.com
- CONSTITUIÇÃO
1.3.1 - Situação atual:
Empresa em Construção
X
Empresa Paralisada
Empresa em Atividade
1.3.2 - Situação pretendida:
Empresa em expansão
Prefeitura do Município de Alfenas
CNPJ/MF rf 18.243.220/0001-01
REQUERIMENTO
DATA: 29/11/2021
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, IND. E COMÉRCIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS - MINAS GERAIS
Pça Fausto Monteiro, 347 - Centro
37.130-000 - Alfenas - MG.
Prezado Senhor:
Solicitamos a doação de um terreno com área de 20.000 m^, para
implantação de nosso empreendimento, cuja atividade principal é a de construção
civil.
As características básicas e documentação exigida estão
apresentadas em anexo. Comprometemo-nos a observar nos projetos, obras e
operação de nossa empresa as normas vigentes definidas pela Prefeitura
Municipal de Alfenas - MG.
Assumimos inteira responsabilidade pela veracidade das informações
prestadas os documentos que seguem acostados a este.
Atenciosamente,
Nome: Edwa
Assinatura:..
reira Chiecchi
AGÊNCIA
MAIS
PRÓXIMA
DANIEL CSIZMAR OLIVEIRA
R PEDRA DO ARPOADOR
RE5EDENCE MONT BLANC
NOTA FISCAL / FATURA DE SERVIÇOS
Companhia de Saneamento de Minas Gerais
Rua Mar de Espanha,525 - Santo Antônio - BH - MG / CEP: 30.330-900
CNPJ: 17.281.106/0001-03 Insc. Estadual: 062.000.139.0014
www.copasa.com.br - Agência Virtual www.arsae.mg.gov.br - Agência Reguladora
PR DOUTOR FAUSTO MONTEIRO 157
CENTRO
□e 08:00 as 12:00 e 13:30 as 17:30
29/11/2021
UNSL/GRVR 753 310160057 03 15 17 160
96
ALFENAS
CEP: 37130-884
MG
Fale com a
COPASA 115
Pág.: 01/01
REFERÊNCIA DA FATURA | IDENTIFICADOR USUÁRIO
0 013 303 843 2
MATRÍCULA
0 015 929 857 1
Niimero Data de Emissão Data de Aoresentacão Mès
001.21.70628151-8 29/11/2021 29/11/2021 12/2021
HIDRÔMETRO LEITURA CONSUMO FATURADO PRÓXIMA
LEITURA
28/12/2021
QUANTIDADE DE UNIDADES ATENDIDAS
Y19G 0350877
Atuai Anterior
433 378
25/11/2021 25/10/2021
m3 Litros
55 55.000
Dias de consumo: 31
Residencial Comercia) Jnrinfitrial Púhlica
Água
Esgoto
1
1
HISTÓRICO DE CONSUMO TARIFA
Volume Dias Média
Faturado entre diária
Litros medições Litros
CALr.llLn RE.SIDENCIAL
Faixas de
consumo em
1.000 Litros
Consumo Unidades
da faixa em Atendidas
1.000 Litros
Volume RS /
Total Mil Litros
Água
Valor RS/Mil
Água Litros
RS Esgoto
Valor
Esgoto
RS
Sub
Total
RS
DEZ/2021 55 000 31 1.774
NOV/2021 29 000 31 935
OUT/2Ü21 40 000 30 1.333
3ET/2021 9 000 28 321
AGO/2021 25 000 30 833
JÜL/2021 20 000 33 606
JÜN/2021 23 000 29 793
W.2il/2021 12 000 32 375
ABR/2021 10 000 28 .357
MAR/2021 16 000 31 516
FEV/2021 12 000 29 413
tJAN/2021 12 000 32 375
40
FIXA
O A 5
5 A 10
10 A 15
15 A 20
20 A 40
A 99999
SOMA
5,00000
5,00000
5,00000
5,00000
20,00000
15,00000
55,00000
1,82000
3,88600
6,02300
8,22200
20,00 10,45800
15,00 12,75900
55,00
5,00
5,00
5,00
5,00
17,61
9,10 1,35000
19,43 2,87600
30,11 4,45700
41,11 6,08400
209,16 7,73900
191,38 9,44100
517,90
13,03
6,75
14,38
22,29
30,42
154,78
141,62
383,27
VOLUME RATEADO
CONSUMO MÉDIO
3
m litros
29 29.000
SEU CONSUMO/CUSTO DIÁRIO
1.774 LITROS DE ÁGUA
Água Esgoto
16,70 12,36
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS/LANÇAMENTOS
ABASTECIMENTO DE AGUA
ESGOTO DINAr4iCO COM COLETA E TRATAMENTO - EDT
30,64
15,85
33,81
52,40
71,53
363,94
333,00
901,17
m'
517,91
383,26
TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O FATURAMENTO: PIS/COFINS - VALOR: R$ 59.48
POUPE TEMPO. DEBITO AUTOMÁTICO.
MELHOR PARA VOCE. CONSULTE SEU BANCO.
INFORMAÇÕES SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA
(Portaria de consolidação n°5/2017-Anexo XX do MS- Decreto 5440)
Período: 10/2021 Número de Amostras
Cloro CoUformes Cor Escherichia Fluoreto(*)Turbide7
Totai s
Coli
Míttitno 60 60 14 60 0 60
Analisadas 60 54 54 54 0 54
Fora Padrões 0 0 0 0 0 0
Dentro Padrões 60 54 54 54 0 54
Observações: *N3o obrigatório Significado dos parâmetros: Acesse : www.copasa.cam.br
PAGANDO ATÉ O VENCIMENTO VOCÊ EVITA:
Cobrança de multa de 2%, juros de mora e atualização monetária,
emissão de aviso de débito e suspensão do fornecimento
VENCIMENTO
14/12/2021
TOTAL A PAGAR
****** A ^ ]_7
INFORMAÇÕES GERAIS
LEITtJRA CONFlEWanA
aso atípico de agoa.
SEGUNDA VIA DA CONTA DISPONÍVEL: HNH.COPASA.CI3M.BR
CONFORME RESOLUÇÃO 131 ARSAE-t£l.
EM CASO DE ORDEM DE PAGAMENTO, MENCIONAR O NUMERO DESSA FATURA
CÓD. DÉBITO AUTOMÁTICO
0 015 929 857 1
NUMERO DA FATURA
001.21.70628151-8
MÊS/REF.:
12/2021
VENCIMENTO
14/12/2021
2' via emitida em: 29/11 /2021
TOTAL A PAGAR
•R$901,17
(AUTENTICAR NO VERSO)
c*j:7ã
82680000009-1 01170019100-7 12170628151-0 83101600572-8
CEMIG oístribüiçao s A P IJótrlca
CNP.J06.J)BMfl0/00OM6 w*íMO. u I nr. OO^^Zniáí
ífvsci. EsteíJiiô! 062 322136 oosr COfUt 010:
* 02.155/R4SODBB831/0033
Emissão: 08rt0/2021 liiÇWiífaaUTOflBêOfPWag J)7 Tjtifj Social Os Ensrala Elàrtca • T8EE ciiado pela
Emissão autoibada pelo Regime EspeclaOTA NM5.0I)(®I976237 • SEF MO Lei n' 10.438 de abrti á6m
EDWARD PEREIRA CHIECCHI
RUA MÁRCIO PAUUNO DA C08T4rN»lãTHitiFãçIõ
200 CX 3000862921
JARDIM DA COLINA
N
ALFENAS-MQ Datas de (.elturo
CEP: 371304)00 Antcriof Atuai Próxima
MEDIDOR N"; ARB087016803 06/09 06/10 05/11
" DO CLIENTE: 7009428ieo
Subclasse
RESIDENCIAL THfátIco
Modalidade Tarifária
tarifa Convencional
Tipo do Mfldiçâo Loilura Anterior Leitura Atual Constante de Modíção Consumo kWh
Energiã Elétrica 67600
i #« e
68153 1 553
Descrição
Energia Elétrica KWh
Quantidade Preço
553 1.1271522
ENCARGOS/COBRANÇAS
Descrição
ContrIb.Custelo llum. Pública
TARIFAS APLICADAS(Sem Impostos) Energia Elétrica kWh 0,76005000
bandeiras (Já Incluído no Valor a Pagar)
BANDEIRA ESCASSEZ HÍDRICA '
Valor (R$)
623,29
Valor R$
57,83
116,43
Meta de Redução Mensal: 60,04 kWh
Redução Mensal Apurada - parcial: 11,14 kWh
CPF: 014.500.626-36
Pág 1 de 1
RESERVADO AO FISCO 8283.4F16.40AB.0124.092A.A16A.A5BE.2C65
REFERENTEA VENCIMENTO VALOR A PAGAR
OUT/2021
Baso de Cálculo i
27/10/2021
RS): AíímiMtaftf.»
R$ 681,12
ICM8
BASEP
CORNS
623.29
436.30
436,30
Histórico fto Conaumo
Consumo
kWh
6^
576
521
520
579
1093
1074
581
kWh/dia
20,78
18,58
16,80
17,33
20,67
33,12
35^
20,76
30,00
0,65
3,02
24,24
20,00
22,12
Dias de
Faturam.
32
31
31
30
28
33
30
28
33
29
31
-JI.
Mâs/Ano
8ET/2021
AOOG021
JUU2021
JUNÍ2021
MAI/2021
ABR/2021
MARC021
FÊVC021
JAN/2021
DEZ/2020
NOV/2020
mm￾Informações Gerais 8ETÍ2021 Band. Esc. Hídrica - OUT/2021 Band. Esc. Hídrica
Tarifa vigente conforme Res AneeI n» 2.877, de 25Í05/2021.
Considerar nota fiscal quitada após débito em sua c/c.
O pagamento desta conta nâo quita débitos anteriores. Para estos, estão sujeitas penalidades leoals
É dfivft^rfíTrín h" financeira fluros)baseadas no vencimento das mesmas.
werelda dados cadastrais sempre atualizados e Informar alterações da atividade
Faça sua ades' -ira recebimento da coma de energia por e-- > ..a". /vw.C0mlg.com br
RECEBA SUA FATURA DE ENERGIA POR E-MAIL DE FCRmA FÂClL. p-ePIDA E SEGURA
ACESSE AGORA www.cemíc.rom.br
R$186,99
R$ 2,83
R$13,17
RSAVISO OE contas VENCIBAS/ DéflJTO» ANTERIORES
^ ^ CÔDKÍOMOéBITr! VÊNCIMENTO
008090279-, 37 27/10/2021
.o AUTOMATIcCI" ' OUT/2021
TOTAL A PAGAR
R$ 681.12
300Ü862921
GEIWIG
Cemig Distribuição S.A. cnpj cs.ssmso/oooi is / insc. Esuduai 062.322i36.ooe7
Av. Batcaccna, 1 200 - vr arüar - Ala Al - CEP 30190-131 - Bôto HwiZOíite - MG
Acesse o Cemig Atende
www.cemigatende.com.br
Fale com a Cemig 116 | Cemig Torpedo 29810
Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE foi criada pela
Lei n° 10.438 de 26 de abril de 2002
NELO BARALDI NETO
RUA FRANCISCO MARIANO 164 AP 112
CENTRO
37130-000 ALFENAS, MG
CPF 281.681.818-75
N" DO CLIENTE
7003107892
N° DA INSTALAÇÃO
3014606916
Referente a Vencimento Valor a pagar (R$)
NOV/2021 04/12/2021 56,50
2* VIA - CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA
Classe
Residencial
Bifásico
Subclasse
Residencial
Modalidade Tarifária
Convencional 81
Datas de Leitura
Anterior Atuai
14/10 12/11
Próxima
13/12
Data de Emissão
12/11/2021
Informações Técnicas
Tipo de Medição Medição Leitura Anterior Leitura Atuai
Energia kWh APJ214035717 13 22
Constante de Multiplicação Consumo kWh
informações Gerais
Tarifa vigente conforme Res AneeI n° 2.877, de 25/05/2021.
O pagamento desta conta não quita débitos anteriores.
Para estes, estão sujeitas penalidades legais vigentes
(multas) e/ou atualização financeira (juros/baseadas no
vencimento das mesmas.
É dever do consumidor manter os dados cadastrais sempre
atualizados e informar alterações da atividade
exercida no local.
Faça sua adesão para recebimento da conta de energia
por e-mail acessando www.cemig.com.br
Leitura realizada conforme calendário de faturamento
OUT/2021 Band. Esc. Hídrica - NOV/2021 Band. Esc. Hídrica
Histórico de Consumo
MES/ANO CONSUMO kWh MEDIA kWh/Dia Dias
NOV/ZI 9 0,31 29
OUT/21 11 0,36 30
SET/Zl 2 0,05 34
AGO/21 0 0,00 0
JUL/21 0 0,00 0
JUR/21 0 0,00 0
MAI/21 0 0,00 0
ABR/21 0 0,00 0
MAR/21 0 0,00 0
FEV/21 0 0,00 0
JAN/21 0 0,00 0
DEZ/20 0 0,00 0
NOV/20 0 0,00 0
Valores Faturados
Descrição Quantidade Tarifa/Preço (r« Valor(RS)
Custo de Disponibilidade 56,50
Tarifas Aplicadas (sem Impostos)
Energia Elétrica kWh 0,76005000
Adicional Bandeiras - Já incluído no Valor a Pagar
Bandeira Escassez Hídrica 10,55
Reservado ao Fisco
SEM VALOR FISCAL
ICMS
PASEP
COFINS
Base de cálculo (R$) Alíquota (%) Valor (R$)
Ouvidoria CEMIG: 0800 728 3838 - Agência Nacional de Energia Elétrica • ANEEL - Telefone: 167 - Ligação gratuita de telefones fixos e móveis
OSIMIG
Código de Débito Automático
008104214542
Instalação
3014606916
Vencimento
04/12/2021
Comprovante de Pagamento
Total a pagar
R$S6,S0
Novembró/2021
rAiiCM m ríw>o
o n««n6«io hwkíhiii • Tf«bit6«hi lueiQiciu |t5737843 1159910740 14957J'' 1159910740
n »
H)OWOOK«Snf*CAK
1645976788 ''645976788
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital
O ato foi deferido e assinado digitaimente por ;
Identificação do(s) Assinante(s)
í 254.805.296-68
873.638.956-00
Nome
ãJLÊNÊFIGUEIREDO
MARINELY DE PAULÃ"bOMFI^
Belo Horizonte. Terça-feira, 02 de Janeiro de 2018
.Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
PCertifico registro sob o n" 6403593 em 02/01/2018 da Empresa OCB CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP, Nire 31210177280 e
protocolo 174591926 - 26/09/2017. Autenticação: 74D67C84D7F76B722556388B9F96F8D47FF41 A. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Gerai.
Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe n" do protocolo 17/459.192-6 e o código de segurança BGkx Esta cópia
foi autenticada digitaimente e assinada em 03/01/2018 por Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. . r- fs ^
pág. 12/12
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços
Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa
Departamento de Registro Empresarial e Integração
Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa OCB CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
- EPP, de nire 3121017728-0 e protocolado sob o número 17/459.192-6 em 26/09/2017, encontra-se
registrado na Junta Comercial sob o número 6403593, em 02/01/2018. O ato foi deferido digitalmente pelo
examínador Zulene figueiredo.
Assina o registro, mediante certificado digital, a Secretária-Geral, Marinely de Paula Bomfím. Para sua
validação, deverá ser acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https://
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Capa de Processo
■ Assínante(s)
CPF Nome
045.280.866-97 DANIEL CSIZMAR DE OLIVEIRA
Documento Principal
Assinante(s)
CPF
014.500.626-36
281.681.818-75
045.280.866-97
060.640.256-03
041.004.616-74
Nome
EDWARD PEREIRA CHIECCHI
NELO BARALDi NETO
DANIEL CSIZMAR DE OLIVEIRA
ARIANE LÚCIA PEREIRA DE MEDEIROS CHIECCHI
RENATO JOSE GENTIL DE OLIVEIRA
Belo Horizonte. Terça-feira, 02 de Janeiro de 2018
Marinely de Paula Bomfim: 873.638.956-00 Página 1 de 1
.Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
f Certifico registro sob o n" 6403593 em 02/01/2018 da Empresa OCB CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP, Nire 31210177280 e
protocolo 174591926 - 26/09/2017. Autenticação: 74D67C84D7F76B722556388B9F96F8D47FF41 A. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral.
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í|U'V'' í W4'
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital
Documento Principal
Identificação do Processo
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador
17/459.192-6 J173723551740 í 25/09/2017
Identificação do(s) Assinante(s)
Nome
|014.500.626-36
[281.681.818-75
EDWARD PEREIRA CHIECCHI
l^O BÃRALDI NETO
045.280.866-97
06Õ.640.256-Ò3
041.004T6T6~7T
iDANIEL CSIZMAR DE OLIVEIRA
ARIANE LÚCIA PEREIRA DE MEDEIROS CHIECCHI
"^1^ato7õ¥e geíTtíl^^
Página 1 de 1
.Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
PCertifico registro sob o n" 6403593 em 02/01/2018 da Empresa OCB CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP. Nire 31210177280 e
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A
OCB CONSTRUTOnA
OCB CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. - EPP
criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação,
peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema
financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de
consumo, fé pública, ou a propriedade.
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DO FORO
Fica eleito o foro de ALFENAS para o exercício e o cumprimento dos direitos e
obrigações resultantes deste contrato.
E, estando os sócios justos e contratados, assinam o presente instrumento, na
presença das testemunhas abaixo.
ALFENAS, 22 de setembro de 2017.
NELO BARALDI NETO DANIEL CSIZMAR OLIVEIRA
ARIAWE LÚCIA PEREIRA DE MEDEIROS CHIECCHI EDWARD PEREIRA CHIECCHI
TESTEMUNHA:
Renato José Gentil de Oliveira
CPF. n°.: 041.004.616-74
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A
OCB CONSTRUTORA
OCB CONSTRUTORA E ÍNCORPORADORA LTDA. - EPP
com base em balanços intermediários nos tennos do art. 204 da lei
6.404/76.
CLAUSIJLA DÉCIMA: DA DISSOLUÇÃO
Serão regidas pelas disposições do Código Civil (Lei n." 10.406/2002),
aplicáveis à matéria, tanto a retirada de sócio quanto a dissolução e a liquidação da
sociedade.
Parágrafo Primeiro:
Falecendo ou sendo interditado qualquer sócio, a sociedade
continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz.
Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou do(s) sócio(s)
remanescente(s), o valor de seus haveres será apurado e liquidado
com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução,
verificada em balanço especialmente levantado.
Parágrafo Segundo:
O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a
sociedade se resolva em relação a seu sócio.
CLAUSIJLA DÉCIMA PRIMEIRA: DAS OMISSÕES DO CONTRATO
Os casos omissos neste contrato serão resolvidos com observância dos preceitos
do Código Civil (Lei n." 10.406/2002) e de outros dispositivos legais aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DECLARAÇÃO DE DESEMPEDIMENTO
O Administrador declara, sob as penas da lei, de que não está impedido de
exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação
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A
OCB CONSTRUTORA
OCB CONSTRUTORA E 5NCORPORADORA LTDA, - EPP
CLÁUSULA OITAVA: DAS RETIRADAS
Pelo exercício da administração, fica facultado ao administrador a retirada
mensal de pro labore, caso opte pela retirada, o valor será livremente convencionado
entre os sócios. Se os sócios não administradores exercerem atividade na empresa,
também terá direito a retirada mensal de pro labore, livremente convencionado.
CLÁUSULA NONA: DO EXERCÍCIO SOCIAL E DISTRIBUIÇÃO DE
RESULTADOS
O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão
levantados o balanço patrimonial e o balanço de resultado econômico, e será efetuada a
apuração dos resultados com observância das disposições legais aplicáveis.
Parágrafo Primeiro;
Os lucros ou prejuízos apurados serão distribuídos ou suportados
pelos sócios na proporção de sua participação no capital social.
Parágrafo Segtando;
Os sócios deliberam de pleno e comum acordo distribuir os lucros
intermediários; mensais, bimestrais, semestrais ou anuais; nos termos
do artigo 204 da Lei 6.404 de 15/12/1976, devendo ser elaborado
Balancete e Demonstrativo de Resultados intermediários para este
fim específico.
Parágrafo Terceiro;
Os sócios serão obrigados a reposição dos lucros e quantias retiradas,
a qualquer título, ainda que autorizadas pelo contrato, quando tais
lucros e quantias se distribuírem havendo prejuízo no exercício.
Parágrafo Ouarto;
Os lucros da Sociedade terão a destinação que lhes for determinada
pelos sócios, admitida a distribuição desproporcional à participação
de cada um no capital social e desde que resguardado o equilíbrio
econômico-financeiro da Sociedade, esta poderá distribuir lucros
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A
OCB C o N S T R U T o o A
OCB CONSTRUTORA E iNCORPORADORA LTDA. - EPP
para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada a
cessão, a alteração contratual pertinente.
CLÁUSULA QUARTA: DA DURAÇÃO
A sociedade terá prazo indeterminado de duração.
CLÁUSULA QUINTA: DA ADMINISTRAÇÃO
A administração da sociedade caberá ao administrador/sócio DANIEL
CSIZMAR OLIVEIRA, com os poderes e atribuições de representação ativa e passiva
na sociedade, judicial e extrajudicial, podendo praticar todos os atos compreendidos no
objeto social, sempre de interesse da sociedade, autorizado o uso do nome empresarial,
vedado, no entanto, fazê-lo em atividades estranhas ao interesse social ou assumir
obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar
ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do(s) outrots) sócio(s).
CLAUSULA SEXTA: DAS DELIBERAÇÕES
Em suas deliberações, os administradores adotarão preferencialmente a forma
estabelecida no § 3° do art. 1.072 do Código Civil (Lei 10.406/2002).
Art. 1.072...
§ 3" - A reunião ou a assembléia tomam-se dispensáveis quando
todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria
objeto delas.
CLAUSULA SÉTIMA: DO CONSELHO FISCAL
Fica estabelecido que a sociedade não terá conselho fiscal.
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A
OCB CONSTRUTORA
OCB COMSTRUTORA E 8NCORPORADORA LTDA. - EPP
Parágrafo Segmndo:
Observadas as disposições da legislação aplicável, a sociedade
poderá abrir outras filiais, sucursais, agências e escritórios em
qualquer parte do território nacional, a critério dos sócios.
CLAUSULA SEGUNDA: DO OBJETO SOCIAL
A sociedade terá por objeto social a Construção de edifícios. Administração de
obras, Compra e venda de imóveis próprios, Loteamento de imóveis próprios. Aluguel
de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes. Aluguel
de andaimes.
CLAUSULA TERCEIRA: DO CAPITAL SOCIAL
O capital social é R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL reais) dividido em 30.000
quotas no valor nominal R$ 10,00 (DEZ reais) cada uma totalmente intcgralizado pelos
sócios.
NOME N" DE QUOTAS VALOR R$
NELO BARALDI NETO 10.000 R$ 100.000,00
DANIEL CSIZMAR OLIVEIRA 10.000 R$ 100.000,00
EDWARD PEREIRA CHIECCHI 10.000 R$ 100.000,00
TOTAL 30.000 M$ 300.000,00
Parágrafo Primeiro;
Nos termos do art. 1.052 do Código Civil (Lei n.° 10.406/2002), a
responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas
todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
Parágrafo Segundo;
As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas
a terceiros sem o consentimento do(s) outro(s) sócio(s), a quem fica
assegurado, em igualdade de condições e preço direito de preferência
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pég. 5/12
A
OCB CONSTRUTORA
OCB CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. - EPP
BRASILEIRO, CASADO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, NASODO
AOS 25/03/1982, EMPRESÁRIO, PORTADOR DO RG NO MG12940712
EXPEDIDA PELA SSP/MG E DO CPF NO 014.500.626-36, RESIDENTE E
DOMICILIADO A Rua Francisco Mariano, no 609, Apto. no 601 - Centro,
Município de Alfenas, Minas Gerais, CEP 37130-107, passando o
CAPITAL SOCIAL A FICAR ASSIM DISTRIBUÍDO:
^OME DE QUOTAS VALOR R$
NELO BARALDI NETO 10.000 R$ 100.000,00
DANIEL CSIZMAR OLIVEIRA 10.000 R$ 100.000,00
EDWARD PEREIRA CHIECCHI 10.000 R$ 100.000,00
TOTAL 30.000 R$ 300.000,00
Por fim, em decorrência do que foi deliberado acima por unanimidade, os sócios
resolvem consolidar o Contrato Social primitivo, incluindo as alterações mencionadas
acima, passando o Contrato Social a vigorar com a seguinte redação:
CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO DE OCB CONSTRUTORA E
INCORPORADORA LTDA. - EPP
CLÁUSULA PRIMEIRA: DENOMINAÇÃO E ENDEREÇO
A sociedade adotará o nome empresarial de OCB CONSTRUTORA E
INCORPORADORA LTDA. - EPP e terá sua sede à Av. Governador Valadares, n°
1020, Bairro Jd. São Carlos, Alfenas / MG, CEP 37137-160.
Parágrafo Primeiro;
A sociedade tem como nome fantasia OCB CONSTRUTORA E
INCORPORADORA.
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Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
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SECRETARIA GEÈCnr
âi OCB CONSTRUTORA E 8NCORPORADORA LTDA. - EPP
OCB CONSTRUTORA
1" ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL DE:
OCB CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP
Pelo presente instrumento, e na melhor forma de direito, os abaixo assinados:
1. NELO BARALDI NETO, nacionalidade BRASILEIRA, EMPRESÁRIO, Casado,
regime de bens Comunhão Parcial, n" do CPF 281.681.818-75, documento de
identidade 37.565.712, SSP, SP, com domicílio / residência a AVENIDA SAG JOSE,
número 650, bairro / distrito CENTRO, município ALFENAS - MINAS GERAIS,
CEP 37.130-141 e
2. ARIANE LÚCIA PEREIRA DE MEDEIROS CHIECCHI, nacionalidade
BRASILEIRA, GERENTE ADMINISTRATIVA, Casada, regime de bens Comunhão
Universal, n° do CPF 060,640.256-03, documento de identidade MG 12.099.020, SSP,
MG, com domicílio / residência a RUA JOÃO LUIZ ALVES, número 603, bairro /
distrito CENTRO, município ALFENAS - MINAS GERAIS, CEP 37.130-000 e
3. DANIEL CSIZMAR OLIVEIRA, nacionalidade BRASILEIRA,
EMPRESÁRIO, Casado, regime de bens Comunhão Parcial, n° do CPF 045.280.866-97,
documento de identidade MG 10.683.635, SSP, MG, com domicílio / residência a RUA
TIRADENTES, número 2735, bairro / distrito JARDIM SÃO CARLOS, município
ALFENAS - MINAS GERAIS, CEP 37.137-162, únicos sócios da sociedade
empresária limitada denominada OCB CONSTRUTORA E INCORPORADORA
LTDA. - EPP, situada à Av. Governador Valadares, n°1020. Bairro Jardim São Carlos,
Alfenas MG, CEP 37.137-000, registrada na Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais, sob n° 3121017728-0 em 10/07/2014, inscrita no CNPJ " 20.611.027/0001-28
DELIBERAM de comum acordo e de forma unânime, alterar e consolidar o contrato
social primitivo, como segue:
1) O ENDEREÇO DA EMPRESA PASSA A SER AV. GOVERNADOR VALADARES,
NO1020, Bairro Jardim São Carlos, Alfenas MG, CEP 37137-160.
2) O OBJETO SOCIAL DA EMPRESA PASSA A SER INCORPORAÇÃO DE
Empreendimentos Imobiliários, Construção de edifícios e
Administração de obras de Construção Civil, Compra e venda de
IMÓVEIS PRÓPRIOS, LOTEAMENTO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, ALUGUEL DE
ANDAIMES, Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem
OPERADOR, EXCETO ANDAIMES,
3) Demite-se da Sociedade a Srs AMAINE LUCIA PEREIRA DE
NEDEIROS CHIECCfíI, ACIMA QUAUFICADA, DETENTORA DE 10.000 (DEZ
MIL QUOTAS), NO VALOR DE R$10,00 CADA, TOTAUZANDO R$100.000,00
(CEM MIL E REAIS) CEDE E TRANSFERE A TOTALIDADE DE SUAS QUOTAS AO
NOVO SÓCIO ORA ADMITIDO O Sr. EDWARD PEREIRA CHIECCHI,
m
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico registro sob o n® 6403593 em 02/01/2018 da Empresa OCB CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP, NIre 31210177280 e
protocolo 174591926 - 26/09/2017. Autenticação; 74D67C84D7F76B722556388B9F96F8D47FF41 A. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral.
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JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital
Capa de Processo
! Identificação do Processo
i Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador
117/459.192-6 íJT73723551 740
sl [ !
I Identificação do(s) Assinante(s)
125/09/2017
j045.280.666-97
Nome
DANIEL CSÍZMÃR DE ÕTK^RA
Página 1 de 1
Junta Comercia! do Estado de Minas Gerais
^Certifico registro sob o n" 6403593 em 02/01/2018 da Empresa OCB CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP, Nire 31210177280 e
protocolo 174591926-26/09/2017. Autenticação: 74D67C84D7F76B722556388B9F96F8D47FF41 A. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral.
Para validar este documento, acesse http://vvww.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 17/459.192-6 e o código de segurança BGkx Esta cópia
foi autenticada digitalmente e assinada em 03/01/2018 por Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. , _ ,
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Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços
Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa
Departamento de Registro Empresarial 0 integração
Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais
N° DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comerciai)
NiRE (dâ sede ou filial, quando a Código da Natureza
sede for em outra UF) Jurídica
N® d© Matrícula do Agente
Auxiliar do Comércio
31210177280
gjgmiagjhTiiaiUtti
2062
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio)
requer a V.S" o deferimento do seguinte ato;
N° DE CÓDIGO CÓDIGO DO
VIAS DO ATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO
002 IALTERACAO
1
N° FCN/REMP
J173723551740
ALTERACAO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS (PRINCIPAL E SECUNDARIAS)
ALTERACAO DE CAPITAL SOCIAL
ALTERACAO DE ENDEREÇO DENTRO DO MESMO MUNICÍPIO
ENTRADA DE SOCIO/ADMINISTRADOR
Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
Nome;
Assinatura:
Telefone de Contato:
2 - USO DA JUNTA COMERCIAL
□ DECISÃO SINGULAR
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s):
□ SIM
I I DECISÃO COLEGIADA
I jsiM Processo em Ordem
A decisão
I I NÃO / /
Data Responsável
I I NÃO /.
Responsável
Responsável
DECISÃO SINGULAR
1 1 Processo em vigência. (Vide despacho em folha anexa)
1 1 Processo deferido. Publique-se e arquive-se.
2" Exigência 3" Exigência 4" Exigência 5» Exigência
□ 
1 1 Processo indeferido. Publique-se.
/ /
Data Responsável
DECISÃO COLEGIADA
Processo em vigência. (Vide despacho em folha anexa)
Processo deferido. Publique-se e arquive-se.
2® Exigência 3" Exigência 4® Exigência 5® Exigência
□ 
Processo indeferido. Publique-se.
/ /
Data Vogai Vogai Vogai
Presidente da Turma
OBSERVAÇÕES
I Junta Comerciai do Estado de Minas Gerais
f Certifico registro sob o n° 6403593 em 02/01/2018 da Empresa OCB CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP, Nire 31210177280 e
protocolo 174591926 - ^/09/2017. Autenticação: 74D67C84D7F76B7225563S8B9F96F8D47FF41 A, Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral.
Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 17/459.192-6 e o código de segurança BGkx Esta cópia
foi autenticada digitalmente e assinada em 03/01/2018 por Marinely de Paula Bomfim — Secretária-Geral. - .
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MEMORIAL DESCRITIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS
CNPJ: 18.243.220\0001-01
ALFENAS - MG
AREA 02
MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES
- ( ÁREA 02 ) Terreno Urbano sem benfeitorias, denominado TERRENO
URBANO, situado Distrito Indústria! de Alfenas- MG, na Estrada do
Pantâno, nesta cidade e estado, com as seguintes medidas e confrontações:
Frente para a ( Estrada de Pantâno ), partindo do ( 03 até 04 ),na extensão de
81,46 metros, confrontando-se com a Quadra 3, ( 04 até 05 ), na extensão
de 122,53, confrontando-se com a Rua Ozorio Padilha, ( 05 até 06 ), na
extensão de 20,03 metros em curva, confrontando-se com confluência com
Estrada do Pantâno e Rua Ozorio Padilha, ( 06 até 07 ), na extensão de
62,98 metros, confrontando-se com a Estrada do Pantâno, possuindo assim
uma Área Total de 10,000,00 m^'( Dez mil, metros quadrados).
Alfenas, 01 de Dezembro de 2021
Responsável Técnico:
radeu Donizetti fernandès
CFT= 8715-5
MEMORIAL DESCRITIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS
CNPJ: 18.243.220\0001-01
ALFENAS - MG
AREA 01
MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES
- ( ÁREA 01 ) Terreno Urbano sem benfeitorias, denominado TERRENO
URBANO, situado no Distrito Industrial de Alfenas MG, na Estrada do
Pantâno, nesta cidade e estado, com as seguintes medidas e confrontações:
Frente para a ( Estrada de Pantâno ), partindo do ( 01 até 02 ),na extensão de
76,59 metros, confrontando-se com a Área Verde, ( 2 até 3 ), na extensão de
125,43, confrontando-se com a Quadra 3, ( 03 até 07 ), na extensão de 110,11
metros, confrontando-se com Área 02, ( 07 até 01 ), na extensão de 97,70
metros, confrontando com a Estrada do Pantâno, possuindo assim uma Área
Total de 10,000,00 ( Dez mil, metros quadrados ).
Alfenas, 01 de Dezembro de 2021
Responsável Técnico:
Tadeu Donizetti fernande
CFT= 8715-5
b.
P
a?
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OZORlor^DI^
COORDENADORIA DE GEOPROCESSAMENTO
E CADASTRO TÉCNICO DE ALFENAS
DATA: 01.12.2021
ESCALA: IMOOO
ENDEREÇO;
ESTRADA DO PANTÂNO
BAIRRO: DISTRITO INDÚSTRJAL - ALFENAS-MG
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS
AUTOR DO LEVANTAMNTO:
TADEU D, FE^jLANBBS:;:
TERRENO:
20.000,00
CNPJ:
18.243.220|0001-01
INSCRIÇÃO CADASTRAL
A4 = (297mm X 210mm)
CFT: 8715-5
Prefeitura Municipal de Alfenas
Praça Fausto Monteiro, 347 - Centro - Alfenas - MG - CEP 37130-000
Tel. (0xx35) 3698-2026 Fax. (0xx35) 3698-2044
Internet: www.aifenas.ma.aov.br
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS
(Portaria 362/2017)
AVALIAÇÃO
Em resposta a Comunicação Interna n" 52/2021 da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico Industria e Comércio do Município de Alfenas e em
cumprimento ao Inciso X do Art. 24 da Lei 8.666/93, declaramos para fins de doação,
de um terreno urbano sem benfeitorias com a área total de 10.000,00 m^ com todas as
suas medidas e confrontações descritas em croqui anexo a esta avaliação, situado
nesta cidade de Alfenas (MG), na Estrada do Pântano no Distrito Industrial, foi
avaliado em R$ 125,00 reais o m^ perfazendo um valor total de R$ I.250.000,00(Um
milhão e duzentos e cinqüenta mil reais) .
Por ser verdade, firmamos o presente para os devidos fins legais.
Alfenas, 29 de novembro de 2021.
Presidente: Paulo Roberto Felipe
CPF: 435J18.736-87
Membro 1: LrfEkfiMfAlves da Silva
CPE:/599.732266-15
Membro 2: Eriveltnn dWs-SaTttos Gonçalves
CPF: 037.073.876-40
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Cni 8715^5
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