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materia nº 167/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 167 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaDispõe sobre a doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras providências.
native_id2384

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 27

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto IMonteiro, 347 - Centro - CEP 37130-000 - Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail; prefcitura@.alfenas.mg.gov.coni.br
MENSAGEM N-178, de 06 de Dezembro de 2021.
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre
doação de imóvel com obrigação de fazer e da
outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de trazer à apreciação do Poder Legislativo alfenense o presente
Projeto de Lei, com o objetivo obter autorização legislativa para que o Município de Alfenas
possa doar à empresa Espaço Vida Comércio e Distribuição de Produtos Nutricionais Ltda.,
inscrita no CNPJ/MF sob o n° 08.529.979/0001-00, com sede atualmente localizada à Rua Coronel
Pedro Corrêa, 769, Centro, na cidade de Alfenas, MG, uma área de 4.997,93 m^ (quatro mil
novecentos e noventa e sete vírgula noventa e três metros quadrados), situado nesta cidade de
Alfenas/MG, na Rua Pedro Tercetti, Distrito Industrial, avaliada em R$ 1.275.471,73 (um milhão
duzentos e setenta e cinco mil quatrocentos e setenta e um reais e setenta e três centavos).
A referida empresa no ramo de produtos alimentícios, dentre outras atividades
relacionadas, necessita ampliar seu espaço físico e a presente doação se dá como forma de
impulsionar a expansão de suas atividades, possibilitando, em conseqüência, a geração de
empregos e renda.
As doações realizadas com contrapartidas tem sido validadas por essa nobre Casa
Legislativa com excelentes resultados haja vista que revertem em obras públicas de extrema
necessidade gerando qualidade de vida aos nossos municipes além de empregos diretos e
indiretos.
Diante da extrema relevância da matéria e da necessidade de aprovar a respectiva lei
com a maior brevidade possível, rec]ueremos aos nobres parlamentares, ainda, que verifiquem
a possibilidade do Plenário, órgão soberano que é, o trâmite em REGIME DE URGÊNCIA.
considerando que a proposta é de grande interesse para a Administração Pública.
A vista do exposto, na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do
Projeto de Lei ora encaminhado à Edilidade, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres
Pares protestos de elevada consideração e apreço.
Cordialmente,
LUIZ ANTONK^A SILVA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JAIME DANIEL DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 - Centro - CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeitora@.alfenas.mg.gov.com.br
PROJETO DE LEI N® , de 06 de Dezembro de 2021.
Dispõe sobre doação de imóvel com
obrigação de fazer e da outras providências.
0 Povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara
Municipal aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1® Fica o Poder Executivo autorizado a doar à empresa Espaço Vida Comércio
e Distribuição de Produtos Nutricionais Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 08.529.979/0001-00,
com sede atualmente localizada à Rua Coronel Pedro Corrêa, 769, Centro, na cidade de Alfenas,
MG, uma área de 4.997,93 m^ (quatro mil novecentos e noventa e sete vírgula noventa e três
metros quadrados), situado nesta cidade de Alfenas/MG, na Rua Pedro Tercetti, Distrito
Industrial, avaliada em R$ 1.275.471,73 (um milhão duzentos e setenta e cinco mil quatrocentos
e setenta e um reais e setenta e três centavos).
§ 1° Na referida área serão feitas construções para sede de empresas ou ampliação
para geração de empregos e renda.
§ 2° A utilização da área doada deverá ocorrer no prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias, pela empresa donatária.
§ 3° Fica assegurado à empresa donatária o prazo de 2 (dois) anos, contados da
publicação desta lei, para a conclusão das obras e instalação da empresa no local.
§4° Na escritura de doação a ser lavrada deverá constar, obrigatoriamente, a
cláusula de reversão automática ao patrimônio público do Município de Alfenas, bem como
perda das benfeitorias porventura ali existentes, caso a empresa não cumpra os seguintes
encargos:
1 - não cumprimento dos prazos de inicio e conclusão das obras, fixados nos §§ 2°
e 3- do art. 1°;
II - seja dado ao imóvel destinação diversa da prevista nesta Lei;
Art. 2° O referido imóvel, com a doação, toma-se indivisível, inalienável,
intransferível e impenhorável, pelo prazo de 10 (dez) anos, sob pena de anulação automática da
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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 - Centro - CEP 37130-000 - Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeitiira@,aIfcnas.mg.gov.com.br
Escritura Pública de Doação do Bem e sua conseqüente reversão ao patrimônio público
municipal.
Art. 3 ° Fica a donatária obrigada a fornecer materiais de construção no valor de
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), mediante requisição e apontamentos Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Estratégico e de acordo com as tabelas de referências,' como forma de
contrapartida ao Poder Executivo Municipal.
Art. 4® Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Alfenas, 06 de dezembro de 2021.
LUIZ ANTONIOMM SILVA
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Alfenas
Praça Fausto Monttíro, 347 - Centro - Alflsnas - MG - CEP 37130-000
Tel. (0)0(35) 3698-2026 Fax. (0XX35) 3698-2044
Internet: www.aifenas.ma.QQv.tr
COMISSÃO PERMANENTE BE AVALIAÇÃO BE BENS E IMÓVEIS
(Portaria 362^017)
AVALIAÇÃO
Em resposta a Comusikação Iratema n" SlUMl da Secretaria Mismdpal de
Desenvolvimento Econêmlco Industria e Comércio do Mnnicííio de Alfenas e em
cumprimento ao Inciso X do Art. 24 da Lei S.666/93, declaramos para Ims de doação
com encargos, que um terreno urbano sem benfeitorias com infra^trutura com a
área total de 4.997,93 m^ com todas as suas medidas e confrontações descritas em
croqu! aneso a esta avaiação, situado nesta cidade de Alfmas (MG), na Eua Pedro
Tercetti no Distrito Industrial, identifficado como lote lOB foi avaliado em MS 2S§,20
reais o m® perfesendo um valor total de MS l,27S,471,73(Um mllbâo, duzentos e
setenta e cinco mO, quatrocentos e setenta e um reais e setenta e três centavos).
Por ser verdade, firmamos o presmte para os devidos fins legais.
Alfenas, 06 de outubro de 2021.
Presidente; PaMlo Roberto F®lpe
CFFi 435318.736-87
Membro 1: Ln
CPF.^Í Í2366-1S
Membro 2; EHveltoa^fra SaatoajSOfflcalves
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Ministério da Economia
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
N° DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial)
NIRE (da sede ou filial, quando a ICódigo da Natureza
sede for em outra UF) Jurídica N® de Matricula do Agente
Auxiliar do Comércio
31207726430 2062
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio)
N" FCN/REMP
requer a V.S° o deferimento do seguinte ato: ||
N" DE CÓDIGO CÓDIGO DO H VIAS DO ATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO
'' I ALTERACAO
ALTERACAO DE ENDEREÇO DENTRO DO MESMO MUNICÍPIO
2244 1 ALTERACAO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS (PRINCIPAL E SECUNDARIAS)
MGP2000450778
Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
Nome:
Assinatura:
Telefone de Contato:
2 - USO DA JUNTA COMERCIAL
□ DECISÃO SINGULAR
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s):
I jsiM I jsiM
I I DECISÃO COLEGIADA
Processo em Ordem
À decisão I
I I NÃO / / |—
Data Responsável
DECISÃO SINGULAR "
I I Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
I I Processo deferido. Publique-se e arquive-se
□ Processo indeferido. Publique-se.
[ I NÃO / /
2® Exigência
Responsável
3® Exigência
Responsável
4® Exigência 5® Exigência
DECISÃO COLEGIADA
I I Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
□ Processo deferido. Publique-se e arquive-se.
I I Processo indeferido. Publique-se.
2® Exigência 3® Exigência 4® Exigência
Responsável
5® Exigência
Presidente da Turma
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
^^UrDA°Nire^3®i2077^^^ 7898903 em 01/07/2020 da Empresa ESPAÇO VIDA COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS plula Bomfim 203839099 - 01/07/2020. Autenticação: 8FF8D183BC26C3EB6745CFF2A6F5932593313671. Marinerde código de segurança segurança OCvNy Esm^rónLÍfn^^ Esta copia foi autenticada docurnento, digitalmente acesse e assinada http://www.jucemg.mg.gov.br em 01/07/2020 por Marinely e informe de Paula n» Bomflm^ecrç^-Geral. do protocolo 20/383.909-9 e o
P^d* 1/7
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital
Capa de Processo
identificação do Processo
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador [Data ^
20/383.909-9 MGP2000450778 01/07/2020
[Identificação do(s) Assinante(s)
014.124.316-38
Nome
DALMA CRUVINEL GONÇALVES
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Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
f'" Empresa ESPAÇO VIDA COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO i
> segurança OCyN Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinad^em 01/Ó7/Í020 por MarPrie^ d; Pa^la BomL Z
SecretánarGeral.
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ESPAÇO VIDA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA
NIRE: 31207726430
1(P ALTERAÇÃO CONTRATUAL
DALMA CRUVINEL GONÇALVES, brasileira, viúva, empresária, portadora da cédula de
identidade RG n" M-2.181.521, inscrita no CPF/MF sob n" 014.124.316-38, nascida aos 17 de
setembro 1939, residente e domiciliada à Rua Amélio da Silva Gomes, n" 217, Centro, Alfenas/MG
-CEP 37130-145,
única sócia da sociedade empresária limitada denominada ESPAÇO VIDA COMÉRCIO E
DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA, firma com inscrição no CNPJ
08.529.979/0001-00, com sede à Rua Coronel Pedro Corrêa, 769, Centro - Alfenas/MG CEP 37130-
087, inscrita na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob. NIRE 31207726430, resolve fazer
a alteração mediante a seguinte cláusula:
CLAUSULA 1": O endereço da empresa passa a ser Rua Coronel Pedro Corrêa, 769, Sala D,
Centro - Alfenas/MG CEP 37130-087.
Por fim, em decorrência do que foi deliberado acima por unanimidade, os sócios resolvem
consolidar o Contrato Social, incluindo as alterações mencionadas acima, passando o Contrato Social
a vigorar com a seguinte redação:
CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL
CLAUSULA 1®: A sociedade denomina-se ESPAÇO VIDA COMERCIO DISTRIBUIÇÃO DE
PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA, sua sede e foro fica na cidade de Alfenas/MG, à Rua Coronel
Pedro Corrêa, 769, Sala D, Centro - Alfenas/MG CEP 37130-087.
CLAUSULA 2": O objetivo da sociedade é o comercio atacadista e varejista de produtos nutricionais
e dietéticos, frasco para dietas, materiais médico hospitalares e correlatos;
Parágrafo Único: A sociedade poderá abrir filiais registrando alteração contratual na junta comercial
da matriz.
CLAUSULA 3": O capital social é de R$ 100.000,00 (cem mil reais) dividido em 100.000 (cem mil)
quotas totalmente integralizadas em moeda do país e assim distribuído:
SÓCIOS QUANT.
QUOTAS
PERCENTUAL VALOR
TOTAL
DALMA CRUVINEL GONÇALVES 100.000 100% R$ 100.000.00
TOTAL 100.000 100% R$ 100.000.00
I Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
f" 01/07/2020 da Empresa ESPAÇO VIDA COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS TDA.Nire 31207726430 e protocolo 203839099 - 01/07/2020. Autenticação; 8FF8D183BC26C3EB6745CFF2A6F5932593313671 Marinoiu rio
código g de'sé?uranMTcvN de segurança OCyN E^a^cóota Esta cópia foi autenticada docurtiento, digitalmente acesse e assinada tittp:/Aw«w.jucemg.mg.gov.br em 01/07/2020 por Marinely e Informe de Paula n® Bom^çij^ecr^t^la-Geral. do protocolo 20/383.909-9 e o
pág. 3/7
ESPAÇO VroA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA
NIRE: 31207726430
Parágrafo Único; A responsabilidade da sócia é restrita ao valor de suas quotas, e ela responde
solidariamente pela integralização do capital social, (art. 1052 do C/C 2002).
CLAUSULA 4": A sociedade iniciou suas atividades em 02 de janeiro de 2007 e seu prazo de duração
é por tempo indeterminado.
CLAUSULA 5®: A administração da sociedade é exercida pela sócia DALMA CRTTVTNFT,
GONÇALVES, com os poderes e atribuições para assinar e administrar individualmente, sendo-lhe
vedado, no entanto usar denominação social em negócios estranhos ao interesse da empresa ou
assumir responsabilidade responsabilidades que não digam respeito ao seu objeto, seja em favor de
qualquer dos quotistas ou de terceiros, reservando-lhe o direito de retirar mensalmente, a título de
pró-labore, quantia a ser combinada entre os sócios, (artigo 997, VI, 1013, 1064, CC/2002)
Parágrafo Primeiro: A administradora DALMA CRUVINEL GONÇALVES declara, sob as
penas da lei, que não está impedida de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em
virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos; por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno,
concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra
normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé publica, ou a propriedade, (art.
1011,paragrafo 1°, CC/2002)
Parágrafo Segundo: São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à
sociedade, os atos de qualquer sócio, gerentes, procurados ou funcionários que envolvam em
obrigações relativas a negócios ou operações estranhas ao objeto social ou contrárias às disposições
dentre contrato social.
CLAUSULA 6®: O término do exercício social se dá sempre em 31 de dezembro de cada ano e os
lucros ou prejuízos serão distribuídos aos sócios na proporção de suas quotas de capital, exceto se,
havendo lucro, deliberarem que ficará em suspenso para futuro aumento de capital.
CLAUSULA 7®: Fica eleito o foro da comarca de Alfenas/MG, para qualquer ação fundada neste
contrato.
E por se acharem justos e pactuados, assina digitalmente o presente contrato em via única a sócia
DALMA CRUVINEL GONÇALVES.
Alfenas, 29 de junho de 2020
Dalma Cruvinel Gonçalves
Sócia Administradora
I Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
I ° 7898903 em 01/07/2020 da Empresa ESPAÇO VIDA COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS NUTRiriONiAi»? LTDA Nire 31207726430 e protocolo 203839099 - 01/07/2020. Autenticação: 8FF8D183BC26C3EB6745^^^
código gode'séTuran^TcvN segurança OCyN Esta^ta^cóD^'^fora^^ cópia foi autenticada documento, digitalmente acesse e asinada http://www.jucemg.mg.gov.br em 01/07/2020 por Marinely e informe de Paula n" Bomfim-j^cret^rGeral. do protocolo 20/383.909-9 e o
pág. 4/7
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digitai
Documento Principal
identificação do Processo
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador
20/383.909-9 MGP2000450778
identificação do(s) Assinante(s)
CPF " IMnmo Nome
014.124.316-38 DALMA CRUVINEL GONÇALVES
01/07/2020
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Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
LTDa" i;:tl207\l6:3^ rp?otocor2X909f OVoS A^a " ^'«^^'BUICAO DE PRODUTOS NUTRiCIONAIS Pauia Bomfim - Secretária-Gerai. Para d^urí^enl 3,l®"f,',?®.l«^'^®D^83BC26C3EB6745CFF2A Marinely de cod,go de segurança OCyN Esta cópia foi autenticada digita,meníe e assinada'e^/i.7Spo?M°^^^^^^^^ ^ °
páO- 5/7 SEdRETARUQEAnr^
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM
Governo do Estado de Minas Gerais
Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa ESPAÇO VIDA COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE
PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA, de NIRE 3120772643-0 e protocolado sob o número 20/383.909-9 em
01/07/2020, encontra-se registrado na Junta Comercial sob o número 7898903, em 01/07/2020. O ato foi
deferido eletrônicamente pelo examinador Kelly Cristina Costa Prates.
Certifica o registro, a Secretária-Geral, Marinely de Paula Bomfim. Para sua validação, deverá ser
acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https://
portalservicos.jucemg.mg.gov.br/Portal/pages/imagemProcesso/viaUnica.jsf) e informar o número de
protocolo e chave de segurança.
Capa de Processo
CPF
014.124.316-38
Assinante(s)
Nome
DALMA CRUVINEL GONÇALVES
Documento Principal
S ■■ ' Assinante(s)
CPF Nome
014.124.316-38 PALMA CRUVINEL GONÇALVES
Belo Horizonte, quarta-feira, 01 de julho de 2020
Documento assinado eletrônicamente por Kelly Cristina Costa Prates, Servidor(a)
I Anil Publico(a), em 01/07/2020, às 11:13 conforme horário oficial de Brasília
^SRM
A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de serviços da innpmr
informando o número do protocolo 20/383.909-9.
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Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
^^LTDA^^Nire^S^tPn^ 7898903 em 01/07/2020 da Empresa ESPAÇO VIDA COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS
Paula Bomfim - SecretórlL Gemr'pl?a Autenticação: 8FF8D183BC26C3EB6745CFF2A6F5932593313671. Marinely de
código gode seauranca segurança OCvNy Fita EsrAn cópia foi autenticada docurriento, digitalmente acesse e asinada http://www.jucemg.mg.gov.br em 01/07/2020 por Marinely e Informe de Paula n" Bomfim^ecret^.Geral. do protocolo 20/383.909-9 e o
péiQ' 6/7
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digitai
O ato foi deferido e assinado digitalmente por:
identificação do(s) Assinante(s)
CPF iNome Nome
873.638.956-00 MARINELY DE PAULA BOMFIM
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Belo Horizonte, quarta-feira, 01 de julho de 2020
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
LTDA^^Nire^S^l P0779R4^n Empresa ESPAÇO VIDA COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS
Paula Bomfim q JrmWK ® 203839099 - 01/07/2020. Autenticação: 8FF8D183BC26C3EB6745CFF2A6F5932593313671. Marinely de
códiaoog de segurança seauranr-a OCyN npvwEsta p copia ■ foi ^^lidar autenticada este documento, digitalmente acesse e asinada http://www.jucemg.mg.gov.br em 01/07/2020 por Marinely e informe de Paula n° Bom^i^ig^|ecr^a-Geral. do protocolo 20/383.909-9 e o
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Cidadão,
Confira os dados de identificação da Pessoa Jurídica e, se houver quaiquer divergência, providencie junto à RFB a sua
atuaiizaçâo cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE inscrição
08.529.979/0001-00 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA
12/12/2006
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ESPAÇO VIDA COM ERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LIDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
DEMAIS
CÚOIGO E DESCRIÇÃO DAATMDADE ECONÔMICA PRINCIRiV.
47.29-6-99 • Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios
não especificados anteriormente (Dispensada*)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
46.39-7-01 • Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral
46.45-1-01 • Comércio atacadista de Instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de
laboratórios
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
R CORONEL PB3R0 CORRÊA
NÚMERO
769
COMPLEMENTO
SALA D
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
MUNICÍPIO
ALFBIAS MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO
CONTROL@CONTROLECOSTA.COM .BR
TELEFONE
(35) 3291-9483
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SrrUAÇAO CADASTRAL
ATiVA
DATA DA SITUAÇAO CADASTRAL
12/12/2006
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
srruAçAo especial DATA DA SITUAÇAO ESPECIAL
(•) A dispensa de alvarás e licenças ó direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM n" 51, de 11
de junho de 2019, ou da legislação própria encarrinhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer
responsabilidade quanto às atividades dispensadas.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863. de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 06/12/2021 às 15:39:45 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
íE CONDIÇÕES DE DISPENSA DE LiCENCIAMENTO ^ CONSULTAR QSA O VOLTAR ô IMPRIMIR
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui.
Passo a passo para o CNPJ Consultas CNPJ Estatísticas Parceiros Serviços CNPJ
COMPROVANTE DE INSGRIÇAO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
06/12/2021 15:50 SIARE - Secretaria de Estado de Fazenda MG
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
Negativa
CERTIDÃO EMITIDA EM:
06/12/2021
CERTIDÃO VALIDA ATE:
06/03/2022
NOME/NOME EMPRESARIAL: ESPAÇO VIDA COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS
NUTRICIONAIS LTDA
INSCRIÇÃO ESTADUAL:
001023996.00-17 CNPJ/CPF: 08.529.979/0001-00 SITUAÇÃO: Ativo
LOGRADOURO: RUA CORONEL PEDRO CORRÊA NÚMERO:769
COMPLEMENTO: SALA D, BAIRRO: CENTRO CEP: 37130087
DISTRITO/POVOADO: MUNICÍPIO: ALFENAS UF: MG
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e Inscrever quaisquer
dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser
apuradas, é certificado que:
1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública
Estadual e/ou Advocacia Geral do Estado;
2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal de
partilha, de carta de adjudicação expedida em autos de inventário ou de arrolamento,
de sentença em ação de separação judicial, divórcio, ou de partilha de bens na união
estável e de escritura pública de doação de bens imóveis, esta certidão somente terá
validade se acompanhada da Certidão de Pagamento / Desoneração do ITCD, prevista
no artigo 39 do Decreto 43.981/2005.
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos
tributários do sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Dívida Ativa.
IDENTIFICAÇÃO NUMERO DO PTA DESCRIÇÃO
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada no sítio da Secretaria de Estado
de
Fazenda de Minas Gerais em www.fazenda.mg.gov.br => certidão de débitos tributários
=> certificar documentos
CODIGO DE CONTROLE DE CERTIDAO:2021000509863565
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA
DA UNIÃO
Nome; ESPAÇO VIDA COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA
CNPJ: 08.529.979/0001-00
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida ás 13:54:24 do dia 26/07/2021 <hora e data de Brasília>.
Válida até 22/01/2022.
Código de controle da certidão: D4AE.EC4E.7B2B.7E3C
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
Data: 22/11/2021 09h35min
C Número
8428
I Validade —^
I 20/02/2022)
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
Nome / Razão Social
ESPAÇO VIDA COM. E DIST. DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - ME CNPJ: 08529979000100
Aviso
Sem débitos pendentes até a presente data.
Comprovação Junto á
, Finalidade.
Mensagem
aba^rcaracTerteadl^'® ^ presente data nâo constam débitos tributários reiativos à inscrição
A Fazenda Municipai se reserva o direito de cobrar débitos qué venham a ser constatados
mesmo se referentes a periodos compreendidos nesta certidão constatados,
— Código de Controle
CWS4RFRLFHJ2E071
A validade do documento pode ser consultada no site da prefeitura por meio do código de controle informado.
http://www.alfenas.mg.gov.br
Alfenas (MG), 22 de Novembro de 2021
Prca. Fausto Monteiro, 54 - Centro
Alfenas (MG) - CEP: 37130031 - Fone:3536981300
Página 1 de 1
~ Autenticação Digital Código: 91990307202802892660-
'O O Data: L/uid; 03/07/2020 üo/u//^uzu 15:43:22
Valor Total do Ato: R$ 4,56
< Selo Digital Tipo Normal C: AKD81118-YNY
'T>t.
ami©
CEfví'-o OiSTRlBUlÇÂO S.A
CN^'C698i iRa'COOMi; Controle:
;v9n?cen=, -ÍOC^-V^ Ardsr-AlaAI 10811//0043
-rvoK -ST -r T ,ií;'"it;" AqosíinAo ■ }0.r?0-;3:
Emissão' 11/11/2021 iiflpre^ocitl/tlffiíet-TOiOOilB Tarifa Social de Enetgla Elétrica -TSEE criado pda
Emissão autorizada pelo Reglm e Especlal/PTA N" 45.000009762,37 • SEF/MG Lei n' 10.438 de abril de2002
DALMA CRUVIiTÊL GONÇALVES
RUA AWIELIO DA SILVA GOIVIES 21 da Instalação
CS 3000319227
CENTRO
ALFENAS -WIG
CEP; 37130-145
MEDIDOR N": APB087031171
N° DO CLIENTE;
Subclasse
RESIDENCIAL
Datas de Leitura
.Anierior Atua!
M3/10 |11/11
1 TC5es Tác/lieas
Próxima
10/12
Classe
Bifásico
Modalidade Tarifária
Tarifa Convencional
Tipc íii' MorJií.-TC j ! piti)!".'! AnTpcior
(
; i.eituni .Atuo! Consíante de Medição Consumo kWh
Energia Elétrica 1 25846
i
1 25949
i
í
1 103
Descrição
Energia Elétrica kWh
Quantidade Preço
103 1,13043802
ENCARGOS/COBRANÇAS
Descrição
Contrib.Custeio lliim. Pública
SARAI (35)3291-1480
TARIFAS APLICADAS(Sem Impostos)
Energia Elétrica kWh 0,76005000
ADICIONAL BANDEIRAS (Já Incluído no Valor a Pagar)
BANDEIRA ESCASSEZ HIDRICA
Valor (R$)
116,41
Valor R$
21,68
5,00
21,74
Meta de Redução Mensal: 10,33 kWh
Redução Mensal Apurada - parcial: O kWh
CPF: 014.124.316-38 Pág 1 de 1
RESERVADO AO FISCO 39B7.8F96.3207.3F10.4E10.4E09.F346.DB8C
fCMS
PASEP
COFINS
Boíif óe G:i!c.u!o ÍRS);
116,41
81,49
81,49
36,00
0,70
3,25
R$ 34,92
R$ 0,57
R$ 2,64
REFERENTE A VENCIMENTO VALORA PAGAR
NOV/2021 03/12/2021 R$ 143,09
Histórico do Consumo
Consumo Media
Mês/Ano kWh kWh/dia
OUTr2021 123 4,10
SET/2021 118 3,57
AGO/2021 149 4,51
JUL/2021 116 4,00
JUN/2021 98 3,26
MAI/2021 111 3,96
ABRr2021 151 • 4,57
MAR/2021 93 3,10
FEV/2021 164 5,85
JANr2021 126 3,81
DE2r2020 100 3,44
NOV/2020 _ J10__ . 113
Dias de
Faturam.
30
33
33
29
30
28
33
30
28
33
29
33
REAViSO DE CONTAS VENCIDAS / DÉBITOS ANTERIORES
Para pagar esta fatura pelo PIX:
L.._
OUT/2021 Band. Esc. Hídrica ■ NOVr2021 Band. Esc. Hídrica
Tarifa vigente conforme Res AneeI n® 2.877, de 25/05/2021.
Conf. ARI 7 e 8 da REN 581/2013, doações e cobranças de terceiros podem ser CANCELADAS com emiss
uma nova fatura através do telefone 116.
Considerar nota fiscal quitada após debito em sua c/c.
O pagamento desta conta nâo quita débitos anteriores. Para estes, estão sujeitas penalidades legais
vigentes (multas) e/ou atualização financeira (jurosjbaseadas no vencimento das mesmas.^
É dever do consumidor manter os dados cadastrais sempre atualizados e Informar alterações da atividade
RECEBA SUA FATURA DE ENERGIA POR E-MAIL DE FORMA FÁCIL, RÁPIDA E SEGURA.
ACESSE AGORA www.cemig.com.br
—
j VENCIMENTO TOTAL A PAGAR
ccMie^ 000003192275 ] 03/12/2021 R$ 143,09
DÉBITO AUTOMÁTIC:ã- NOV/2021 rJSTAi-AÇÂo: 3000319227
83660000001-9 43090138000-5 57341422611-4 9P9Q319^^
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CARTÓRIO AZEVÊDO BASTOS
or,..,- FUNDADO EM 1888 PRIMEIRO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E ÓBITOS E PRIVATIVO DE CASAMENTOS, INTERDIÇÕES E TUTELAS DA COMARCA DE JOÃO
PESSOA
Av. Epitácio Pessoa, 1145 Bairro dos Estados 58030-00, João Pessoa PB
Tel.: (83) 3244-5404 / Fax: (83) 3244-5484
http://www.azevedobastos.not.br
E-mail: cartorio@azevedobastos.not.br
DECLARAÇÃO DE SERVIÇO DE AUTENTICAÇÃO DIGITAL
O Bel Válber Azevêdo de Miranda Cavalcanti, Oficial do Primeiro Registro Civil de Nascimentos e Óbitos e Privativo de Casamentos, Interdições e Tuteias
com atribuição de autenticar e reconhecer firmas da Comarca de João Pessoa Capital do Estado da Paraíba, em virtude de Lei, etc...
DECORA para os devidos fins de direito que, o documento em anexo identificado individualmente em cada Código de Autenticação DigitaP ou na referida
seqüência, foi autenticado de acordo com as Legislações e normas vigentes'.
DECLARO ainda que para garantir transparência e segurança jurídica de todos os atos oriundos da atividade Notarial e Registrai no Estado da Paraíba foi
instituído pela da Lei N 10.132, de 06 de novembro de 2013, a aplicação obrigatória de um Seio Digital de Fiscalização Extrajudicial em todos os atos de
""1 código único (por exemplo: Seio Digitai: ABC12345-X1X2) e dessa forma, cada autenticação processada pela nossa Serventia pode ser verificada e confirmada tantas vezes quanto for necessário através do site do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, endereço
https.//corregedoria.tjpb.jus.br/selo-digital/ *
np DonnfpiPp'9^ prova de que, na data e hora em que ela foi realizada, a empresa ESPAÇO VIDA COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO ut KKUUUI Ub NUTR CIONAIS LTDA tinha posse de um documento com as mesmas características que foram reproduzidas na cópia autenticada sendo
da empresa ESPAÇO VIDA COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS NUTRICiONAIS LTDA a responsabilidade, única e exclusiva, pela idorieidade
do documento apresentado a este Cartório.
21/10/2020 16:08:09 (hora local) através do sistema de autenticação digital do Cartório Azevêdo Bastos, de acordo
rartA?- uartorio /\zevêdo A kJ o® Bastos, poderá X® ser solicitado 2200/2001, diretamente como a empresa também, ESPAÇO o documento VIDA eletrônico COMERCIO autenticado E DISTRIBUIÇÃO contendo DE o Certificado PRODUTOS Digital NUTRICIONAIS do titular do
LTDA ou ao Cartório pelo endereço de e-maii autentica@azevedobastos.not.br
Para informações mais detalhadas deste ato, acesse o site https://aütdiaital.azevedobastos.not.hr e informe o Código de Autenticação Digitai..
Esta Declaração é valida por tempo indeterminado e está disponível para consulta em nosso site.
'Código de Autenticação Digital: 91990307202802892660-1
R^7oí?onnp®f ® ®35/94, Lei Federal n" 10.406/2002, Medida Provisória n° 2200/2001, Lei Federal n° 13.105/2015, Lei Estadual n» 8.721/2008, Lei Estadual n° 10.132/2013 e Provimento CGJ N° 003/2014.
O referido é verdade, dou fé.
CHAVE DIGITAL
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_ I
nuul
Presidência da República " ™
Casa Civil Brasil
j Medida Provisória N* 2.200-2,
{ de 24 de agosto de 2001.
•^0 Mf(HÍSS«3
Prefeitura do Município de Alfenas
CNPJ/MF n° 18.243.220/0001-01
REQUERIMENTO
DATA: 24/11/2021
À
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, IND. E COMÉRCIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS - MINAS GERAIS
Pça Fausto Monteiro, 347 - Centro
37.130-000 - Alfenas - MG.
Prezado Senhor:
Solicitamos a doação de um terreno com área de 4.997,93m^, para
implantação de nosso empreendimento, cuja atividade principal é a de Comércio
atacadista de produtos alimentícios em geral
As características básicas e documentação exigida estão
apresentadas em anexo. Comprometemo-nos a observar nos projetos, obras e
operação de nossa empresa as normas vigentes definidas pela Prefeitura
Municipal de Alfenas - MG.
Assumimos inteira responsabilidade pela veracidade das informações
prestadas os documentos que seguem acostados a este.
Atenciosamente,
Nome"
M/y7 /A y
Assinatura:.
'O W
Prefeitura do Município de Alfenas
CNPJ/MF n° 18.243.220/0001-01
INFORMAÇÕES BÁSICAS PARA ENQUADRAMENTO
1. A EMPRESA:
- RAZÃO SOCIAL: Espaço Vida Comércio e Distribuição de Produtos Nutricionais
Ltda
- ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA:
Rua: Coronel Pedro Corrêa.
N° 769 Complemento Sala D Bairro: Centro
Cidade: Alfenas - MG
Cep.:37130-087 Telefone: (35) 3291-9483 Fax_
E-MAIL: comercial@grupoespacovida. com.br
- CONSTITUIÇÃO
1.3./ - Situação atual:
S
Empresa em Construção
Empresa Paralisada
Empresa em Atividade
1.3.2 - Situação pretendida:
Empresa em expansão
X
Empresa em relocalização
1.3.2 - CNPJn° 08.529.979/0001-00
Prefeitura do Município de Alfenas
CNPJ/MF n° 18.243.220/0001-01
1.3.3 - Inscrição Estadual n° 0010239960017
1.3.4 Capital Social Atual R$ 100.000,00
1.4 - COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA
Dalma Cruvinel Gonçalves
2. - DOCUMENTAÇÃO
Anexar cópia do Ato Constitutivo da Empresa e última alteração (se houver),
devidamente registrada na repartição competente. Anexar cópia autenticada do
cartão CNPJ e Inscrição Estadual.
3. - O PROJETO
- UTILIZAÇÃO DE TERRENO (atividades a serem desenvolvidas na área e que
constarão no contrato de doação quando da efetivação da doação)
Distribuição
3.1.1 - Relacionar as principais etapas do processo de produção ou comercialização..
ÍOMíFfNAS <0
Prefeitura do Município de Alfenas
CNPJ/MFn° 18.243.220/0001-01
Recebimento de mercadorias
Coleta de mercadorias
3.1.2 - Indicar as principais medidas que serão adotadas para o controle ambiental
Reciclagem de lixo
Energia Fotovoltaica
Reutilização de agua de ar condicionado
Reutilização de embalagens
Recolhemos tampinhas para doação de cadeira de rodas
3.2 - Indicar as características especiais exigidas pelo projeto de engenharia em
relação ao terreno.
Projeto será executado após a aquisição do terreno.
3.2.2 - Previsão do projeto de engenharia, para ocupação do terreno (A definir)
Área edifieada m^
Área para circulação e estacionamento
Interno para uso da empresa
m^
Área dentro do terreno para estacionamento
'o j4tfEHAS W
Prefeitura do Município de Alfenas
CNPJ/MF n° 18.243.220/0001-01
De terceiros
Área para armazenagem ao ar livre
m^
Área destinada à expansão do Projeto
m^
AREA TOTAL DO TERRENO
m^
3.3 - INVESTIMENTOS PREVISTOS PARA IMPLANTAÇÃO E
OPERAÇÃO DO EMPREENDIMENTO R$
c
A definir
3.4 - INSUMOS
3.4.1 - Relacionar as principais matérias-primas ou mercadorias necessárias ao
processo de produção e sua origem: A definir
Matéria Prima ou Mercadoria UF de Origem
3.4.2- Energia elétrica estimada de KVA
3.4.3 - Água: Consumo mVdia_ n° de horas trabalhadas por dia_
3.5 - MÃO DE OBRA: Cnrevisão na fase inicial de operação)
Qualificada empregados
«MíFEHI»
Prefeitura do Município de Alfenas
CNPJ/MF n° 18.243.220/0001-01
Semi-qualificada empregados
Não qualificada empregados
Total empregados
3.6 - PRODUTOS / SERVIÇOS (Relacionar os principais produtos ou serviços a
serem comercializados pela empresa)
Produtos Alimentícios, médicos e hospitalares.
3.7 - FATURAMENTO (Previsão média mensal)
De produtos R$ 1.800.000,00
De Serviços R$
Total
3.8 - IMPOSTOS: (Previsão média mensal de recolhimento)
ICMS R$ 220.000,00
Imposto sobre Serviços R$
INFORMANTE: Gaxrc>jl^^
ASSINATURA:
DATA: gS/M /
loAinumn
Prefeitura do Município de Alfenas
CNPJ/MF n° 18.243.220/0001-01

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