| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 2021 |
| Date | 2021-12-06 |
| Ementa | Autoriza a doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ n® 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, n® 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail; prefeítura@alfenas.mg.gov.br
MENSAGEM 179, de 06 de dezembro de 2021.
Encaminha Projeto de Lei que autoriza doação de
imóvel com obrigação de fazer e dá outras
providências
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa
Legislativa, Projeto de Lei que busca obter autorização legislativa para autorizar doação com
obrigação de fazer e dá outras providências.
A referida empresa necessita ampliar seu espaço físico e a presente doação se dá como
forma de impulsionar a expansão de suas atividades, possibilitando, em conseqüência, a
geração de empregos e renda.
As doações realizadas com contrapartidas tem sido validadas por essa nobre Casa
Legislativa com excelentes resultados haja vista que revertem em obras publicas de extrema
necessidade gerando qualidade de vida aos nossos munícipes além de empregos diretos e
indiretos.
Diante da extrema relevância da matéria e da necessidade de aprovar a respectiva lei
com a maior brevidade possível, requeremos aos nobres parlamentares, ainda, que verifiquem
a possibilidade do Plenário, órgão soberano cpie é, o trâmite em REGIME DE URGÊNCIA,
considerando que a proposta é de grande interesse para a Administração Pública.
À vista do exposto, na certeza do acolliimento da proposta e a pronta aprovação do
Projeto de Lei ora encaminhado à Edilidade, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres
Pares protestos de elevada consideração e apreço.
Cordialmente,
LUIZ ANTONlO DA\ SILVA
Prefemrl\ 1 unicipal
À Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JAIME DANIEL DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ n« 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, n® 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: t)refeitura@alfenas.me.eov.br
PROJETO DE LEI N° , de 06 de dezembro de 2021.
Autoriza doação de imóvel com obrigação de
fazer e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu. Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizada a doação do imóvel de 809,35 m^ (oitocentos e nove vírgula
trinta e cinco metros quadrados), avaliada em R$ 250.000,56 (duzentos e cinqüenta mil reais
e cinqüenta e seis centavos), localizada na Avenida Alberto Vieira Romão, 3.346, lote 04 da
quadra 04, Distrito Industrial, Alfenas/MG, matrícula sob o n. 38.373, à empresa
Distribuidora de Produtos Alimentícios Pazotti Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.
52.612.033/0001-96, localizada na Avenida Geraldo Marra, 780, Distrito Industrial II,
Mococa/SP.
§ 1® Na referida área serão feitas construções para sede da empresa ou ampliação para
geração de empregos e renda.
§ 2® A utilização da área doada deverá ocorrer no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)
dias, pela empresa donatária.
§ 3® Fica assegurado à empresa donatária o prazo de 2 (dois) anos, contados da
publicação desta lei, para a conclusão das obras e instalação da empresa no local.
§ 4® Fica autorizada a limpeza e terraplanagem do lote doado e de mais três outros
contíguos para ampliação da empresa.
§5® Na escritura de doação a ser lavrada deverá constar, obrigatoriamente, a cláusula de
reversão automática ao patrimônio público do Município de Alfenas, bem como perda das
benfeitorias porventura ali existentes, caso a empresa não cumpra os seguintes encargos:
I - não cumprimento dos prazos de início e conclusão das obras, fixados nos §§ 2® e 3® do
art. 1®;
II - seja dado ao imóvel destinação diversa da prevista nesta Lei;
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ n= 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, n® 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG)
Fone; (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg. gov.br
Art. 2° O referido imóvel, objeto de desapropriação nos termos do Decreto Municipal n.
3.041, de 22 de novembro de 2021, com a doação, toma-se indivisível, inalienável, intransferível
e impenhorável, pelo prazo de 10 (dez) anos, sob pena de anulação automática da Escritura
Pública de Doação do Bem e sua conseqüente reversão ao patrimônio público municipal.
Art. 3 ° Fica a donatária obrigada a fomecer materiais de construção e/ou obras e serviços
no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), mediante requisição e apontamentos
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Estratégico e de acordo com as tabelas de
referências, como forma de contrapartida ao Poder Executivo Municipal ou em transferência
financeira para conta da prefeitura para investimentos em obras.
Art. 4r Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Alfenas, 06 de dezembro de 2021.
LUIZ ANTONHajD^SILVA
Prefeito Municipal
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE inscrição
52.612.033/0001-96
MATRIZ
COM P ROVANTE DE INS CRI ÇÃO E DE SITUAÇÃO 28/05/1
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PAZOTTI LTDA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
46.37-1-05 - Comércio atacadista de massas alimentícias
CÓDIGO E descrição DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
46.17-6-00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo
46.31-1-00 - Comércio atacadista de leite e laticínios
46.34-6-01 - Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados
46.35-4-99 - Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente
46.37-1-03 - Comércio atacadista de óleos e gorduras
46.37-1-04 - Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares
46.37-1-07 - Comércio atacadista de chocolates, conteitos, balas, bom bons e semelhantes
46.46-0-01 - Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria
46.46-0-02 - Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal
46.49-4-08 - Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar
46.41-9-03 - Comércio atacadista de artigos de armarinho
46.42-7-01 - Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança
46.43-5-01 - Comércio atacadista de calçados
47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios
não especificados anteriormente
47.21-1-03 - Comércio varejista de laticínios e frios
47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
47.55-5-02 - Com ercio varejista de artigos de arm arinho
47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
47.82-2-01 - Comércio varejista de calçados
47.72-5-00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
AV GERALDO MARRA
NUMERO
780
COMPLEMENTO
********
CEP
13.739-030
BAIRRO/DISTRITO
DIST. IND. II
MUNICÍPIO
MOCOCA
UF
SP
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(19) 3656-0775
'
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
16/11/2002
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
07/12/202111:56
Emitido no dia 07/12/2021 às 11:56:10 (data e hora de Brasília). Página: 1/2
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE inscrição
52.612.033/0001-96
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PAZOTTI LTDA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
47.89-0-05 - Comércio varejista de produtos saneantes dom Issanitários
49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal,
interestaduais internacional
52.12-5-00 - Carga e descarga
52.11-7-99 - Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis
52.50-8-04 - Organização logística do transporte de carga
77.39-0-99 - Aluguei de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados
anteriormente, sem operador
82.92-0-00 - Envasamento e empacotamento sob contrato
77.39-0-03 - Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes
46.34-6-02 - Comércio atacadista de aves abatidas e derivados
46.39-7-01 - Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral
52.29-0-99 - Outras atividades auxiiiares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
AV GERALDO MARRA
CEP
13.739-030
ENDEREÇO ELETRÔNICO
BAIRRO/DISTRITO
DiST. IND. II
NUMERO
780
município
MOCOCA
COMPLEMENTO
(19) 3656-0775
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
16/11/2002
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
I
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 07/12/2021 às 11:56:10 (data e hora de Brasília).
jucesp PROTOCOLO
0.355.942/1
l>ISTRZBUlDORA DE PRODUTOS ALZMENTÍCZOS
CNPJ 52.612.033/0001-96
NIRE 352O9a240?6
23 a ALTERACAO CONTRATUAL
LTDA
^lo presente, 1) Antônio José Pazotti, brasHeiro/ natural de
Cassia dos Cooueíros Estado de São Pauio^ naçrirfn em 15/03/1947
^sado sob o regime de comunhão de béns, empresário, residente e
domiciliado na Cidade e Gomarca de Mococa, Estado de São Paulo, na
ícD leitão, no 682, Bairro São Domingos CEP: 13733-170, portador do C.I.R.6. no 11.706.482-8 SSP/SP
Inscrito no CPF no 200.420.608-00; 2) Célia Maria de Camnné
Pazotti, brasileira, natural de Mococa, Estado de são Paulo, nasddi
em 25/06/1949, casada sob o regime de comunhão de bens
I .L*laSf r\ . 0' ^ M. na Rua Doutor Gastão de Paula ^ao , no 682, Bairro São Domingos CEP: 13733-170 , portadora do
CI.R.G. no 5.170.227-7 SSP/SP, e no CPF no 760.476.526-20: únte
socios da sociedade empresária. Distribuidora de Produtos
Alimentícios Pazotti Ltda, situada á Avenida Geraldo Marra, no
780, Bairro Distrito Industrial II, na cidade e comarca de Mococa
Estado de São Paulo, CEP: 13739-030, inscrita no CISIPJ sob no
52.612.033/0001-96,_regístrada na Junta Comercial do Estado de São
rãüiõ, Süb n» 3a2u4424õ56 em sessão de 07/06/1983 e última
alteração contratual sob no 133.244/13-1 em 09/04/2013, resolvem
alterar:
Clausuía Primett
Alterar o endereço dbS íSIô^ Avenida Senador José Ermírio de
Moraes,^ n® 776, casa 16, Jardim Lavínia, Condomínio Residencial \
t-ago Aiüt, CEP: 13738-500, no município e comarca de Mococa \
Estado de São Paulo. gT ' ^
V \ l
\xivC-
Cláusula Segunda:
Alterar ô objeto soclãl da sociedade empresária para:
1. CoiTié-Gíq AtâGadista de masMs allm^^ em geral;
2. Comércio Atacadista de produtos aíürienttclos em gerai;
3. Çomérclo aít^caíiÉè de jbi^itos;
4. Comércio atacadista de balas e semelhantes;
b. comércio atacadista Cte artigos de armar^^^
6. Comér^b ãl^di^ de bed^^
7. Comércio aiacdd^fs^ de cosrdidcos produtos de perfumaria;
8. Comércio alidaifii de |M
9. Comércio de produtos de higiene, limpeza e
cons^ação dorMcii^
10. Coibércio abca^sb de calg^^
11. Comércio atacadiii^ de artigos do vestuário e acessórios;
12. Comércio atacallsta de ieite e laticínios, carnes bovinas e
subas e derivados, aves abatidas e derivados, ólepà -e
9í)rCfiiroaí . í;" .
13. importação e comércio de massas alimentícias em gerai,
produtos alirnentfeios etn geiai^ e slrnllares,
balas e sefhèlbirte, Ibbidál êm proástos
de perfumaria, produtos de higiene pessoal, produtos 'de
!tirtpe:ra e eonsérvôçaõ dornidifar, cátçadc», vestuários e
acessóiios, leite e laticínios/ carnes e derivados e õléos e
gorduras; ; :
14. Comércio varejista de laticínios e frios;
15. Comércio var^ista de pPPdu^ ailmentícíos em gerâi>
pt«Á!(üt^ de higiene p^Suãiy çc^ntédcos e produtos de
perfumaria, higiene, limpeza e conservação domiciliar, artigos
de armarinho, bebidas èm gerai, calçados e artigos do vestuário
e acessórios;
16. Transporte rodoviário de cargas em geral, intermunicipal,
«rrv^f
17. Armazenamerito € dlsWbul^p de^R^u^
18. Locação de espaços físicos, equipamentos e bens de
propriedade da empresa para terceiros;
19. Repr^enloção comejrciar por conta de terceirr^;
21. Organização logística do transporte de cargas;
22. Carga e Descarga;
23. Serviços de pesagem de caminhóes com balança indu
1 1
Clausuia Terceira:
Abertura de finai na cidade e cornarca de Mococa, Estado de São
Inc^^al H, GiPií inesínas advidâifô da
matriz e eom çapltal de í^maõO,0^^
Tendo ^ vi^ a alteração a>iitTattial a(|ustada, consolida-se o
Contrato social, com redáçSd que segue:
^A^Sotísdads continuará t^Ti a denominado de DIstríbuklOra de
Mn^;« n ? í' Industrial II/ na cW^^^ e comarca de Mococa, Estado de São Paulo, CEP:13739-030. » V
♦ -
eBiprasária possui Fiiiai na cWa® 46
3.256, Bairro Distrito L Industria Abraão ^ Adolfo A»erto Enoel vieira CEP-37 Rorniâ 135-n»
afm^^'. NO 52.612.Õ3jS7^
mllTl^v # » matriz e com capital de R$100.000,00 (Ç^m
*^"9' "a cidade de
7 II de MJnas Gerais, à Avenida Alberto Vieira Romáoifi?
rà 4-j ei? ^ Bairro Distrito Industrial Abraão Adolfo Enuel
™ 31902169438, CíPJ 52.612.033/0004-59'
oA^rtn Art aÍP®®""®® ®Bvldádes da matriz e com capital de R$100.000,00 (Cem mil reais);
atividades da matriz e com capitei de R$100.00Q,0Ô (Cem mil reais);
Parágrafo Quarto: Observadas âfi dtennicir^Kac ri» iiêànté-ie»#«4iíA
ãgêrSsrTuSr^""' ^critór os em qualquer parte do território nacional, por dei
dos soclos, através da maioria de votos.
2. A Sociedade têm por ôti|edyp sdóbiv.
1. Comércio Atacadista de massas ailmentícias em gerai;
2. Comércio Atacadista de nmdiito^ em gerai;
3. Comercio atacadista de biscoitos, bolachas e simliares;
4. Comércio atacadlsUa de balas e semelhantes;
5. Comércio atacadista de artigos de armarinho;
6. Comércio atacedl^ de bebi^s e
7. Comércio etacadista de GbSméilcos: e produtcs rMarftirwsw-..
8. ^mérclo ataíadí^ de bródüti»^^
"twáiitos de higiene, limpeza e
conservação domiçlliar;
10. Comércio atacadiél^ de Cál^dos;
11. ComMo atacadista de artiges do vestuário e acesçorfoc •
e laticínios, carnes bovinas e suín^^ derivados^ aves ái^idad; e derivados, óleos e
de massas alimentícias em geral,
® dlscoitos, bolachas e simil^s. uõiâãi e sememantes, bebidas em geral, cosméticos, produtos
prpdirtos de higiene pessoal, produtos de
® conservação domiciliar, calçados, vestuários e
go^iras*^' ^ laticínios, carnes e derivados e óleos e
14. Comércio vdfejisiâ de iatldnios^^^^e
15. Comércio N^r^lsta de produtos alimentícios em gerai
p^utos de higiene pessoal, cosméticos e produtos «fe
perfumana, higiene, limpeza e conservação domiciliar, arttaos
f em gerai, calçados e artigos do vestúá-ió
<'® «"9» em geral, Intermunldpal, interestadual eínternaiional; 17. Armazenamento e dtólibofção de produtos de tertieiros;
?9"'P»"entDs e bens de
19. Representação comercial por conta de terceiros;
20. Empacolámento dé produtos alimentícios;
21. Organização logística do transporte de cargas*
22. Carga e Descarga; '
23. ^PrVlfAC 5,^ ria riaeánám^ vc vairwtm . oaiança . indu . .
3. A Sociedade tem prazo de duração Indeterminado.
A
« i^me^ ms
bropií^^: 5^ à tt s^lòi ãos distrtbuída
?™nn„ l^loo ÃSoJoséPazOtt!
7en*AA2'^® õoo 750 Pazotti C. Maria Célia
750,000,00 Xz®*""" ^ Total 2.000.00õ#00 2.000.000.
dé valór ao « t
eiVII. vvwiyO «w —. ,
sScii do'outtB esc^i por
captó,
âdi^jnjQiraH sferá sociedade A 6.
spf««íf8ÍHSlí^ltei^aiírS m.a fl ca
ou Tei^onsabllldacle na«it/a e ativa repr^nteiçio
natureza, sua a mandato
STKl.Ti" iS Sü'SS£íJ,SU
rnesrna. Q0 crjuriLu Ki ^ ^ ^
rá te r^çses
^1^"°- socedade. da
,5
9. Em suas d^&érã^esi' adotarão
preferendalmenl» a forma estabêíècjda no parágrafo 30 do artíao
1.072, da Lei na ia4ÍS^O02CôcttaíilSfvll.
. ^ Páitíclpar ativamente na administração da soqecfe^ fará jua a uma ratlrada^^^ m^^ a titulo de pro-lábore,
e^pulada segundo 05 i^uiaos finan^irós da sociedade e levadas a
débito da conta de resultado no fim década exercício.
11. O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano
quando serão levantados o Balanço Patrimonial e o Balanço dé
RBsuitddo EconôniicQ e ser^ ôfetuddâ a spura^o dos resultádò com
ob^rvância das disposições legais apllcáveia.
Parágrafo Único: Os lucros ou prejuíz<^ apurados serão distribuídos
capltafs^al^^ sócios, na proporção de sua participação no
12. A sociedade não tem conselho fiscal e não realiza assembléia de
sucios. Oimpete aos sódos decidir sobre os n^^ soGiedâdi
sendo que as deliberaçaes serão tomadas por de vctó;
contados segundo o valor das quotas de capital de cada um
conforme o artigo 1.010 da Lei n® 10.406/2002 - Código Civil, f
13. No CTso de falecimento de um dos sócios, a sociedade não se
dissolvera n^ssariamente; os herdeiros em nome e em comum o
^reito do fsl^idõ enquanto as quotas sociais se acharem indivisas,
pso os herdeiros não pretenderem integrar a sociedade, os Seí^
haver^ ^o pagos dâ seguinte forma: 20% (vinte por cento) Im
d.n„6iro aO dias após o falecimento e o restante em 12
(doze) parcelas mensais mediante nota promissória de valores iguais
acrescidos de juros e atualização monetária legais, com vencimentos
mensais e sucessivos, vencendo-se a primeira 60 (sessenta) dias
após o falecimento. '
ín «"^posições do eôdigo avil - Lei n" 10.406/2002 aplicáveis a matéria, tanto a reUtada de sócio quanto à
dissolução e a liquidação da sociedade.
15. Os ca^ omi^os neste contrato serio resolvidos com
observância dos preceitos do Código Civil Lei n® 10.406/2002 e de
outros dispositivos legais aplicáveis. v
° fí^o desta Comarca, para dirimir eventuais dúvidas \\
ou litígios entre os sôck^, sobre o presente contrato. \ >
17. Os sócios já qualificados no presente declaram, sob as penas da
Lei, que não estão impedidos de exercer a administração da
sociedade, nenn por decorrência de,Lei especial, nem em virtude de
condenação nas hipóteses mencionadas no artigo 1.011, parágrafo 1°
do código civil Lei no 10.406/2002.
E, por estarem assim justos e contratados assinam o presente
instrumento particular de Alteração Contratual, lavrado em três vias
de Igual teor, na presença de duas testemunhas que a tudo
assistiram na forma da Lei.
f jf ^GííCírU«,^C
^ —
Antonio JosélF^òttf
Célià^Marra de ^npos Palotti
Testemunhas:
Silvana de Fáti%a Lopes Silva
RG nr.33.471.0Ò8-X/ SSP-SP
CPF: 580.321.776-04
;í.«m*m« ue l/tatNWULVINItNIO
ECONÔMICO - JUCESP
Mit-*.saa«swTw eiS^TsiWEIU CEStHlH
1ir716/19-1^~S
iipapiHiiiiHiip citirhitia tfftt nifi tm í»» HntWfimSníãllu
2 3 ABR1019
II—
Seb^iãoXEugênlo da Silva 3r.
RG. nXM-Í658.334/ SSP-MG
CPF: 536.161.206-59
—^ \ x-TicÊSZ"
écr*7inco
2 3 ABR Z019
SECREYMJA D€ Dl
NiaPi
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3590584A65-2
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CÉLIA MARIA DE CAMPOS PA20TT1
~ ooc ioofiioAoe I üna. ímssor t uf
5170227 BâP/SP
760,476.526-20 mm Si
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VALSDWaÉ X» HlWUJfJMO
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Conexão Serviços de Comunicaç
Muftimidfa Ltda.
. fnsc. EsieidUdí. 453 059 003- Í17
CNPJ. 16.753 142/0001-60
Rüo Gfibriei Pinheiro, *059- Cp-nlro
I CEP 13.73U-09OlMococa,\SP - '
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PAZOTTI JOSE ÍLNTONIO
200.420.608-00
PAZOTTI LIiroOLFO
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01/10/202110:52 SIARE - Secretaria de Estado cte Fazenda MG
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
Negativa
CERTIDÃO EMITIDA EM;
01/10/2021
CERTIDÃO VALIDA ATE:
■?n/i7/7n?l
NOME: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PAZOTTI LTDA
CNPJ/CPF: 52.612.033/0001-96
LOGRADOURO: AVENIDA ütKÁLuu Makka
COMPLEMENTO:
DISTRITO/POVOADO:
BAIRRO: DISTRITO INDUSTRIAL
II
MUNICÍPIO: MOCOCA
CEP: 13739030
UF: SP
Ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual cobrar e Inscrever gualsQuer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima Identificado que vierem a ser
apuradas, é certificado que:
1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública
Estadual e/ou Advocacia Geral do Estado;
2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro ^
partilha, de carta de adjudicação expedida em autos de «nventário ou de arrolamenti^ de sentença em ação de separação judicial, divórcio, ou de estável e de escritura pública de doação de bens itcd níewis^ validade se acompanhada da Certidão de Pagamento / Desoneração do ITCD, prevista
no artigo 39 do Decreto 43.981/2005.
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, ®'Çançando débitos tributários do sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Divida Ativa.
IDENTIFICAÇÃO NUMERO DO PTA DESCRIÇÃO
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada através de aplicativo disponibilizado pela Secretaria de Estado de F®"nda de Minas 6^®»®/^^ http;//vwww.fazenda.mg.gov.br => Empresas => Certificação da Autenticidade de
uocumemos.
CÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO:2021000495666245
https:/AMiwi2.fezai(fa.rig.go«br/sol/ctrl/SODCDT/DETALHE_746?descSaA(ico=Sollcitar+Certld%E3o+(te+D%Ea)itos+Tribut%E1rlos&TurTtf^otocolo=a)... 1/1
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PAZOTTI LTDA
CNPJ: 52.612.033/0001-96
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judiciai que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos: e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
.
Naninnal - -
rpr^FNJt ^ . - ■ f
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
r-l r» o. A»-/-« -F. i v* ^ o i'i I' ir-.r-y«-« O H rr» 5 r> í <r^+ro o r*l/rs \ Po^foro-Co CJ c;ltnc»r*CIO
Vj- I t/l t/x/ pt4t/l<trt/0 t/t/ t/t/ltlHllx/*!»,»* y ^ v> • i tt/ t/ • .w.wx.. ww x.» W, y ^ —
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://wvvw.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 16:18:15 do dia 13/08/2021 <hora e data de Brasília>.
Válida até 09/02/2022.
Código de controle da certidão: 447F.127A.2144.DD2D
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
01/10/2021 10:57
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
I NÚMERO DE INSCRIÇÃO
MATRIZ
— — ~ - DATA DE ABERTURA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇAO 28/05/1983
CADASIKAL
NOME EMPRESARIAL ^ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PAZOTTI LTDA
1 título DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
PORTE
DBAAIS
CÓDIGO E descrição DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIRAL
46.37-1-05 - Comércio atacadista de massas alimonticias —
I CÓDIGO E descrição DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS A,_i_ alimentícios bebidas 6 fumO
! 46.17-6-00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, peoio
46.31-1-00 - Comércio atacadista de leite e laticínios
46.34-6-01 - Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados
46.35-4-99 - Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente
46.37-1-03 - Comércio atacadista de óleos e gorduras
46.37-1-04 - Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares
46.37-1-07 - Comércio atacadista de chocolates, confeltos, balas, bombons e semelhantes
4R AÇ-O-OI - romórcio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria
46.46-0-02 - Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal j-mi-iiiar
46.49-4-08 - Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar 46.41-9-03-Comércio atacadista de artigos de armarinho „,ofi«sionais e de sequrança
46.42-7-01 - Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segu ç
46.43-5-01 - Comércio atacadista de calçados „rr,Hiitn«t alimentícios
47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em gerai ou especializado em produtos aiim
ffãv trãpêCiíícôílvS «rrtcrjcriTJcríts
47.21-1-03 - Comércio varejista de laticínios e frios
47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
47.55-5-02 - Comercio varejista de artigos de armarinho
47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
47.82-2-01 • Comércio varejista de calçados . ui i ...oenai
47.72-5-00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURlDlCA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADÍDURO
AV GERALDO MARRA
CEP
13.739-030
BAIRRO/DISTRITO
DIST. IND. II
NÚMERO
780
MUNICÍPIO
MOCOCA
I COMPLEMENTO
1 ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(19) 3656-0775
t ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
situaçAo cadastral
ATIVA
DATA DA SITU AÇAO CADASTRAL
16/11/2002
ÍMÕTn/n nc qiti larSn TAnAfiTRAL
DATA OASnUAÇAO ESPECIAL
SITUAÇAO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
01/10/2021 10:57
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
I NÚMERO DE inscrição
I ^ ntf
MATRtZ
;; _ DATA DE ABERTURA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇAO 28/05/1983
CADASIKÃL
NOME EMPRESARIAL i rnA
distribuidora DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PAZOTTI LTDA
I CÓ0K3O E descrição DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS j„«a„itArios
47.89-O-OS - Comércio varejistaoe pfvUuíos ssr.csn.-.^ ^ mudanças, intermunicipal. 49,30-2-02 • Transporte rodoviário de carga, exceto produt p
interestadual e internacional
K;"»:Sl'oVdr,^Vro.dorl,. p„a..,c.lrod..xc.<,a.™=én. ,...1» . gd.rda^mdv.is
anteriormente, sem operador 82.92-0-00 - Envasamento e empacotamento sob contrato pxceto andaimes
77.39-0-03 - Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaime 46.34-6-02 - Comércio atacadista de aves abatidas e deriva os
46.39-7-01 - Comércio atacadista de nâo especificadas anteriormente
52.29-0-99 - Outras atividades auxiliares dos transportes te ^
CÔ0K3O E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Bnpresária Limitada
logradouro
AV GERALDO MARRA
CEP
13.739-030
tJMlKKU/UíCtifSff
DIST. IND. ii
NÚMERO
780
I município
1 MOCOCA
I complemento
I endereço eletrônico (19) 3656-0775
SITUAÇAO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SfTUAÇAO CADASTRAL
16/11/2002
1 motivo de situaçAo cadastral
DATA DA srruaçAo especial
SITUAÇAO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução NormatiN® RFB n" 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 01/10/2021 às 10:54:31 (data e hora de BrasOia).
Prefeitura Municipal de Alfenas
Praça Fausto Monteiro, 347 - Centro - Alfenas - MG - CEP 37130-000
Tel. (0xx35) 3698-2026 Fax. (Oxx35) 3698-2044
» i u»j. i i V .
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS
(Portaria 362/2017)
AVALIAÇÃO
Em resposta a Comunicação Interna da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico Industria e Comércio do Município de Aifenas e em
cumprimento ao Inciso X do Art. 24 da Lei 8.666/93, declaramos para fins de
permuta, que o lotes 04 da quadra 04 do Loteamento do Distrito Industrial de
Alfenas com área territorial de 809,35 m^ foi avaliado em RS255,20 reais o ra^
totalizando um valor de R$ 206.546,12 (Duzentos e seis mil e quinhentos e quarenta e
seis reais e doze centavos) e a área construída de 80,85 m- foi avaliada em RS537,47 o
metro quadrado de construção, perfazendo um valor de RS43.454,44 (Quarenta e três
mil e quatrocentos e cinqüenta reais e quarenta e quatro centavos), sendo a avaliação
do imóvel em RS250.000,56 (Duzentos e cinqüenta mil reais e cinqüenta e seis
centavos)
Por ser verdade, firmamos o presente para os devidos fins legais.
Alfenas, 30 de setembro de 2021.
_ . . A ^
Presidente: Paulo Roberto F^ipe
CPF: 435.318.736-87
Membro 1: Luctáao Alves da Silva
CPPr399/32.266-15
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Menjbro2: Erivejíton-tps SantosJ&onçalves
CPF:TO]«»73:876
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Prefeitura Municipal de Alfenas
Secretaria Municipal de Fazenda
CNPJ I8.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 247- Centro - CEP37130-000 - Alfenas - MG
Telefone: (35) 3698-2000 e 3698-2001
CERTIDÃO NEGATIVA
Página: 1/1
CONTRIBUINTE93645 - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PAZOTTI
CPF/CNPJ: - CNPJ 52.612.033/0001-96
ENDEREÇO:Rua AVENIDA GERALDO MARRA n°, 780 Compl.: Bairro: DISTRITO INDUSTRIAL II - MOCOCA
Cidade: Sâo Paulo UF: SP Cep: 13739030
CERTIFICO para fins de direito que em consulta realizada em nossos arquivos, ficou constatado que
NÃO EXISTEM DÉBITOS EM NOME DO CONTRIBUINTE referente ao(s) cadastro(s) abaixo
relacionado(s):
Cód.Cad.r Cód.Red..: 93645 Contribuinte
AVENIDA GERALDO MARRA , 780
Cód.Cad.01.06.362.0807.0001 Cód.Red..: 30420
Avenida - ALBERTO VIEIRA ROMAO (ANTIGA AVENIDA FURNAS), 3263
Por ser verdade, assino a presente Certidão.
Alfenas(MG)^de Outubro de 2021.
C/L
r
ISABEL CRIST^A VILELA ^A^TOS
Diretora de Gestão de Airec. de Rec. Proprios
Secretaria Municipal de Fazenda e Suprimentos
Qualquer rasura, borrão ou emenda anula a presente Certidão
Esta Certidão terá validade de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua emiss^
A Fazenda Pública Municipal resguarda-se no direito de constituir novos créditos que até esta data ainda não
tenham sido lançados e/ou apurados