materia nº 170/2021

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 - Centro - CEP 37130-000 - Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: preFeitura@alfenas.mg.gov.com.br
MENSAGEM N° 181, de 06 de dezembro de 2021.
Encaminha Projeto de Lei que autoriza
cessão onerosa de áreas públicas para
hangares, e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de trazer à apreciação do Poder Legislativo alfenense o
presente Projeto de Lei, com o objetivo de autoriza cessão onerosa de áreas públicas para
hangares, e dá outras providências.
O Projeto de Lei em questão objetiva zelar pelo patrimônio público para evitar
desperdícios e abandonos sendo que o uso racional dos bens imóveis sejam implementados
a partir de uma análise estratégica de melhor des ti nação, considerando vocação e diferentes
dimensões de valor. Assim sendo, constada a necessidade de empresários em utilização de
hangares e a disposição dos mesmos no referido investimento tem-se que as áreas serão
utilizadas e cuidadas com finalidade empreendedora.
Diante da extrema relevância da matéria e da necessidade de aprovar a
respectiva lei com a maior brevidade possível, requeremos aos nobres parlamentares, ainda,
que verifiquem a possibilidade do Plenário, órgão soberano que é, o trâmite em REGIME
DE URGÊNCIA, considerando que a proposta é de grande interesse para a Administração
Pública.
Na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto de Lei,
renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração e
apreço.
Atenciosamente,
LUIZ ANTONliSl^X SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JAIME DANIEL DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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PROJETO DE LEI N° , DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza cessão onerosa de áreas públicas
para hangares, e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou e eu. Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica autorizada a cessão onerosa das áreas públicas descritas no anexo único
para utilização de hangares no Aeroporto de Alfenas, pelo prazo de concessão da
Aeronáutica.
Parágrafo único. O Município publicará edital com prazo mínimo de 15 (quinze) dias
corridos para os interessados e, havendo mais pretendentes que a quantidade de lotes, será
feita cessãoo àqueles que ofertarem maior valor.
Art. 2^ Fica fixado o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) o metro quadrado de acordo
com a avaliação de uso da área cedida.
Art. 3° O Município poderá receber imóveis, obras e serviços públicos equivalente ao
valor da cessão, mediante requisição e apontamentos Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Estratégico e de acordo com as tabelas de referências.
Art. 4° O cessionário poderá transferir os direitos de cessão, durante a vigência da
autorização prevista nesta lei.
Art. 5® No final do prazo será idenizada a construção, se não houver permissão para
prorragação da cessão.
Parágrafo único. Será idenizada apenas a estrutura mínima para acomodação da
aeronave, sendo o barração, escritório e banheiros, com valores de construção do final da
cessão considerando a depreciação de tempo.
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Fone: (0xx35)3698-1300
E-inail: pi efeitura@ali'enas.mg.gov.com.br
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrario.
Alfenas, 06 de dezembro de 2021.
LUIZ ANTQNIO ÜA SILVA
Prefeito icipal
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