materia nº 177/2021

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 - Centro - CEP 37130-000 - Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.coni.br
MENSAGEM N° 188, de 09 de Dezembro de 2021.
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre
doação de imóvel com obrigação de fazer e da
outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de trazer à apreciação do Poder Legislativo alfenense o presente
Projeto de Lei, com o objetivo obter autorização legislativa para que o Município de Alfenas
possa doar à empresa AMS Ar Condicionado Eireli, inscrita no CNPJ/MF sob o n®
34.549.900/0001-04, com sede atualmente localizada à Rua Saulo Prado Leite, 1025, Jardim
Alvorada, na cidade de Alfenas, MG, uma área de 441,89 m^ (quatrocentos e quarenta e um
vírgula oitenta e nove metros quadrados), situado nesta cidade de Alfenas/MG, avaliada em R$
99.526,88 (noventa e nove mil quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos), localizada
na Avenida Dr. Lincoln Westin da Silveira.
A referida empresa no ramo de ar condicionados, dentre outras atividades
relacionadas, necessita ampliar seu espaço físico e a presente doação se dá como forma de
impulsionar a expansão de suas atividades, possibilitando, em conseqüência, a geração de
empregos e renda.
As doações realizadas com contrapartidas tem sido validadas por essa nobre Casa
Legislativa com excelentes resultados haja vista que revertem em obras públicas de extrema
necessidade gerando qualidade de vida aos nossos munícipes além de empregos diretos e
iridiretos.
Diante da extrema relevância da matéria e da necessidade de aprovar a respectiva lei
com a maior brevidade possível, requeremos aos nobres parlamentares, ainda, que verifiquem
a possibilidade do Plenário, órgão soberano que é, o trâmite em REGIME DE URGÊNCIA.
considerando que a proposta é de grande interesse para a Administração Pública.
À vista do exposto, na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do
Projeto de Lei ora encaminhado à Edilidade, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres
Pares protestos de elevada consideração e apreço.
LUIZ ANTONIO DA Assinado de forma digital por LUIZ ^oraiaimente, ANTON|ODASILVA:56244789687
SILVA!56244789687 Dados: 2021.12.09 18:04:50 -03'00'
LUIZ ANTÔNIO DA SILVA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JAIME DANIEL DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 - Centro - CEP 37130-000 - Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail; prefeitura@.alt'enas.nig.gov.com.br
DE LEI N° , de 09 de Dezembro de 2021.
Dispõe sobre doação de imóvel com
obrigação de fazer e da outras providências.
O Povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara
Miimicipal aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1® Fica o Poder Executivo autorizado a doar à empresa AMS Ar Condicionado
Eireli, inscrita no CNPJ/MF sob o n^ 34.549.900/0001-04, com sede atualmente localizada à Rua
Saulo Prado Leite, 1025, Jardim Alvorada, na cidade de Alfenas, MG, uma área de 441,89 m^
(quatrocentos e quarenta e um vírgula oitenta e nove metros quadrados), situado nesta cidade
de Alfenas/MG, avaliada em R$ 99.526,88 (noventa e nove mil quinhentos e vinte e seis reais e
oitenta e oito centavos), localizada na Avenida Dr. Lincoln Westin da Silveira.
§ 1° Na referida área serão feitas construções para sede de empresas ou ampliação
para geração de empregos e renda.
§ 2° A utilização da área doada deverá ocorrer no prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias, pela empresa donatária.
§ 3® Fica assegurado à empresa donatária o prazo de 2 (dois) anos, contados da
publicação desta lei, para a conclusão das obras e instalação da empresa no local.
escritura de doação a ser lavrada deverá constar, obrigatoriamente, a
clausula de reversão automática ao patrimônio público do Município de Alfenas, bem como
perda das benfeitorias porventura ali existentes, caso a empresa não cumpra os seguintes
encargos:
I - não cumprimento dos prazos de início e conclusão das obras, fixados nos §§ 2®
e 3- do art. 1®;
II - seja dado ao imóvel destinação diversa da prevista nesta Lei;
Art. 2® O referido imóvel, com a doação, torna-se indivisível, inalienável,
intransferível e impenhorável, pelo prazo de 10 (dez) anos, sob pena de anulação automática da
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Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 - Centro - CEP 37130-000 - Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-ma!l: prefeitura@alfenas.mg.gov.coni.br
Escritura Publica de Doação do Bem e sua conseqüente reversão ao patrimônio público
municipal.
Art. 3 B Fica a donatária obrigada a fornecer materiais de construção e/ou obras e
serviços no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), mediante requisição e apontamentos
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Estratégico e de acordo com as tabelas de
referências, como forma de contrapartida ao Poder Executivo Municipal.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Alfenas, 09 de dezembro de 2021.
LUIZ ANTONIO DA Assinado de forma digital por
r-ii w» . LUIZANTONIODA
SILVA:5624478968 SILVA:56244789687
-J Dados: 2021.12.0918:01:00
' -03'00'
LUIZ ANTÔNIO DA SILVA
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Alfenas
Praça Fausto Monteiro, 347 - Centro - Alfenas - MG - CEP 37130-000
Tel. (0xx35) 3698-2026 Fax. (0xx35) 3698-2044
Internet: www.alfena5.mQ.aov.br
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS
(Portaria 046/2020)
AVALIAÇÃO
Em resposta a Comunicação Interna da Secretaria de desenvolvimento
Econômico, Indústria, Comércio e Ação Regional do Município de Alfenas - MG e
em cumprimento ao Inciso X do Art. 24 da Lei 8.666/93, declaramos para fins de
doação de um terreno urbano situado na Rua Barão de Alfenas e Avenida Dr.
Lincoln Westin da Silveira, Bairro Vila Santa Edwirges com área de 441,89 m^ de
propriedade da Prefeitura Municipal de Alfenas - MG, foi avaliado em R$225,23
(Duzentos e vinte e cinco reais e vinte e três centavos reais) o metro quadrado,
totalizando um valor de R$99.526,88 (Noventa e nove mil e quinhentos e vinte e seis
reais e oitenta e oito centavos) .
Por ser verdade, firmamos o presente para os devidos fins legais.
Alfenas, 01 de dezembro de 2021.
Presidente: Paulo Roberto Felipe
CPF: 435.348.736-87
Membro 1: Lu^ ^^es da Silva
CPF:-599. .266-15
Membro 2: Erivèlto^^osSantQsJGdnçalves
CPF: 037.07X575=3r

09/12/2021 16:34
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO
34.549.900/0001-04
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
15/08/2019
NOME EMPRESARIAL
AMS AR CONDICIONADO QRELI
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
MS AR CONDICIONADOS
PORTE
ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
43.22-3-02 - Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÃRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
230-5 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresári
LOGRADOURO
R SAULO PRADO LEITE
NUMERO
1025
COMPLEMENTO
********
CEP
37.135-256
BAIRRO/DISTRITO
JARDIM ALVORADA
MUNICÍPIO
ALFENAS
UF
MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO
DUPAULOCONTABILIDADE@YAHOO.COM .BR
TELEFONE
(35) 3011-8056
ENTE FEDERATIVO RESPONSÃVEL(EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
15/08/2019
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 09/12/2021 às 16:34:09 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
1/1
M:nist»íto tsa 6çor»om!tt
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Aui<»»tfloCoiTií»e(o
2305
N OO PROTOCOLO (Uso ((« Juma Coxisrelàl}
Nomi»!
SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Conr^rciOl do Estado de Minas Gerafe
AMS Af^ CntMPIGIOMAn^ P|p>^r| I
(<id £mpnBs«^ oi> tío Aimiitar ck> Comércio)
NrFCN/REMP a V.S» o doMmento <iô sa^n^ álo:
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QTOE descrição do ato / EVENTO
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MOP19Ó0447073
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Representante Legal Pa Empresa / Agente Auxãiar do CpmérciQ:
Nome:
Asslnatürav^
Teiefoné de Contato:
i ^ uso DA JUNTA COME^felAL
"n DEOISAO SINGULAR
NomeÇs) Empresaríaitaie) igUdl(a:$) ou semeihantets):
Qsim
n DECISÃO COLEGIADA
Qsim
Qnao j t￾Data Responsável
Qnao / /_
Data Responsável
Processo em Ordem
AdedSiSo
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Data
Responsável
DECISÃO SINGULAR
^ FrocesSo em exigência. {Vide despacho em fdha anexà)
Processo deferkkx Pubtique^se e arquivassem
Processo indeferido. Fúbitque-se.
2"E)(igêocIa S^Exigên^ 4«Exioáncla S^Extpftncla
Data Responsável
decisão COLEOIAOA g Processo em exigêficíam (Vídé despacho em (blhô anexa)
Processo deleHdp. Pub^uorró e arqdivd^'
Processo Indeferido. Fublim^a-se; :
/ /
2*Exlgènda 3*E)dgèr^ 4«B(l8Òncla d»Exig6nda
Data Vogai
Presidenteda.
Vogai Vogai
.Turma
OBSERVAÇÕES
. JurtaComertáôl do Estado dá Minas Gerais
Certifico registro eob o n° 31600815876 ém 15«)Ô«019 da Empresa AMS AR CONDICIONADO EIREU. Nire 316CM)815876 a fxotocolo 193629300 -
1S/08/20Í9. Autentlca^c: 8D19AA83AE44áA9142aÀE64SE08AlFB9B093P1. Mafineiy de Paula Romfim • Secret^ia-Geral, Para veUdar este
d0Cum€^o« acesse http:/fvneW'ÍMCem9;rng.ôpv^br e mforme n® do protocolo 19062.939^ e ó oádigp deeegucança v9eei Esta oôp*a to» autenticada digítalm^itee sssmada èmi lS/08/ÍM)Í9 |xx'Mdhní^ de Paula Bonito—Secnslá^ pág ^/7
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GEF^IS MINAS DÊ ESTADO DO COMERCIAL JUNTA 
Digital Registro 
Processo d© Capa 
P«?C0s$o do Identificação 
Integrador Módulo Processo do Número Protocolo do Número 
Data
MGP19D04470V3 19/362.939-9
16/08/2019
—— — Aasi^^^ do(s) Identificação 
———— Nome CPF
SANTOS OÜVEm ANTDNIÓ MARCÒ 296.063^008-98
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aste validar ^ará SecrdtÃria-Oerái, f- 
ATO DE CONSTITUIÇÃO DE AMS AR CONDICIONADO EIRELI
marco ANTONlO OLIVEIRA SANTOS, nacionalidade BRASILEIRA, EMPRESÁRIO, Casado,
regime de bens Comunhão Parcial, n° do CPF 298.083.008-98, documento de identidade
25.884.096, SSP, SP, com domicílio / residência a RUA SAULO PRADO LEITE, nümero 1025,
bairro / distrito JARDIM ALVORADA, município ALFENAS - MINAS GERAIS, CEP 37.135-256
resolve constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, mediante as
seguintes cláusulas:
Cláusula Primeira - A empresa adotará o nome empresarial de AMS AR CONDICIONADO
EIRELI.
Parágrafo lllnico; A empresa tem como nome fantasia MS AR CONDICIONADOS.
Cláusula Segunda - O objeto será INSTALACAO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS CENTRAIS
DE AR CONDICIONADO, DE VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO.
Cláusula Terceira - A sede da empresa é na RUA SAULO PRADO LEITE, número 1025, bairro /
distrito JARDIM ALVORADA, município ALFENAS - MG, CEP 37.135-256.
Cláusula Quarta - A empresa Iniciará suas atividades em 31/07/2019 e seu prazo de duração é
indeterminado.
Cláusula Quinta - O capital é R$ 99.800,00 (NOVENTA e NOVE MIL é OITOCENTOS reais),
totalmente integralizado neste ato em moeda corrente do País.
S=xt.. A .dm.ni.tr,tao da .mpr.a. cb.,A ao aad ZC
pod.,.. .Irtbpi5d.a d. r.p,.a«.t.5ao «l.a a pa.si.., Ibdlol.l. axlraipd.cl, pod.ado pratlor
todos os atos compreendidos no objeto.
Cláusula Sétima - Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, proceder-se-á a
e do «entérid, db balanço pablmonla. d. balanço d. n.Sbl.ado açonbn.lco.
aâuaola Oluva ■ 0(,l aSnal.rloís) do p^ant. a.o uiTo^plt^^^^^^^^^ ::;rdrdrj™Ta~o r,n:ir,:..
relacionadas no § 4» do art. 3" da mencionada lei.
Clâu.pla Non. - A ampres. podort . du.ldoer l.mpo, .bdrou lodb.rffllal ou outra dap.ndbnc. mediante ato de alteração do ato constitutivo.
Cláusula Décima -O lei especial, ou em virtude de
temporariamente, o acesso a g ^ economia popular, contra o sistema financeiro
suborno. concusSâo. ® ^ ^ concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou
nacional, contra normas de deresa
a propriedade.
Cláusula Décima individual de responsabilidade limitada,
como titular de nenhuma outra empres
MÓDUtO INTEGRADOR: Í1 MGPI900^7073
MG0977291Z
, ni«, nKnnfilSSrS e protocolo 193629399 -
I .xi» r-rimardal do Estado de Minas Gerais Pmoresa AMS AR CONDICIONADO EIRELI. Niro Aria.Geral. Para validar este
docurnenro^"a^nidT^5/0^2^9 ^ ~
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JUNTA COMERCIAL DO
Registro Digital
Documento Principal
DE MINAS GERAIS
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identificação do ProcííSSO " •
Número dòPrótooòío Número do processo Módulo Integrador Data
19/362 939-9 MGP1900447073 15/08/2019
identificação do(s)Assinantets) j
CPF Nome j
298.083.008-^ MARCO ANTÔNIO OLIVEIRA SANTOS
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EII^U ^
v9v«j Esta oôpia foi autenticada Vismasola. Autenticação: do protocolo 19/362.939-9 e c código de so9Mrànça ^
documento, acesse Paula Bomfim - Secietána-Getrt. pág. 6/7
diflttalmante e áasinada em 1S«)8ffl0l9 por wanneiy o»
Jl.no Q,m„c.í, L,°£âM?ffMi™íS5i'™
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
JUCEMG, no uso de suas atribuições de chanc^ar os instrumeotos submetidos ao
1® I DA LF1 ft certifica, para fins de autenticidade, e. em atendimento ao disposto no W*T.
^ ômpmsafial protocolado sob o número 19/3Ú2.939-9. ém 15/08/2019 da ar CONDIGIPNAÇMD EtRELI. níre: 3160081587-6 . fd deferido dígitalmonte sób O número
^10^10876, em 15/08/2019 , nps termos da medida provisória N® 876, de 13 de março de 2019.
^ssir^ o presente termo, mediante certificedo digital, Marinely de Paula Bomfim, Para sua validação,
acessado o sitio eietrônlc^ do Portai de Serviços / Validar Documentos (https://
porta servlcos.jucemg.mo,gov.br/Portaí/pag€s/imagemProcesso/v}aUnlca.jsf) e informar o número de
prolocolo e chave de segurança.
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2981.083.008-98 WARÇO ANTONlO OLIVEIRA SANTOS
Documento Prlnclpál
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298.083,008-98 MARCO ANTONIÒ OLIVEIRA SANTOS
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Beto Horizonte. Quinta-feira, 15 de Agosto de 2019
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Marinely dô Paula BoiUfim; 57363895600
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. Junta Comercie, do
por Martnelyde PauiaBomfim-Secre.ária-Oerat
JUNTA COMERGIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital
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ATO DE constituição DE AMS AR CONDICIONADO EIRELI
í rai os 0 obngaçooa resultantes ® ^LFENAS deste «to - d® MG constituição. para o axerclclo a o
Í^FENAS, 31 d® Julho d« 2019.
MARCCJ ANTONIO OLIVEIRA SANTOS
Titular/Administrador
modulo INTEGRADOR: 11 MGP1900447073
lillllllllllillllllllllllilllliililli MG09772912
2/2
, Junta Comarclal do Estado «í® M'"»® , .,00,2019 da Emoresa AMS AR CONDICIONADO EIRELI. Mire 31600815876 » protocolo 193629399 -
\ Certifico registro sob o n ® . .«AQi42aAP64SEDBAlFB9B093F1, Marineíy do Paula Bomnm - Secrotôrla-Geral. Para validar esto ■ 15/08/2019. ^g.gov.br a informe n" do protocolo 19/362.939-9 e o código do segurança vOwq Esta cóp.a Io. autenticada
d^rtaZrntó 15/08/2019 por Mar.nely do Paula Bomf.m - Sacrolária-Geral. pâg. 9/7
AGÉNCiA
MAIS
PRÓXIMA
NOTA FISCAL / FATURA DE SERVIÇOS
Companhia de Saneamento de Minas Gerais
Rua Mar de Espanha. 525 - Santo Antônio - Belo Horizonte - MG -CER; 30.330-900
CNPJ* uiNrj. 17.281.106/0001-03 uo/ - Inscrição Estadual: ^—GlúlGOO^? 062.000139.00-1417 03 130 Fag:l. l
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CEHTro COPASÂ
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MARCO ANTÜNIÜ OLIVEIRA SANTOS
R SAULO PRADO LEITE. 1025
JARDIM ALVORADA
ALFENAS
REFERÊNCIA DA FATU"^
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Número
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MATRICULA
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IDENTIFICADOR USUÁRIO]
SERVIÇO So-cal Rasiriencal Comerciai mojstrial i^^jnlica
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Volume
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RS 2,13 1.52
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3. 10
10. 43
24. 03
1 .35000
2.27000
4.45700
13.0;
C.75
14. 30
17.33
3:«m ■; 4. 0 0 0 0 0
14.00 70.23 51 .9'3
30.04
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V V 1
41 . j;
descrição DOS SERVIÇOS / LANÇAMENTOS ,_J
ISKIlcf COM^OLETA E TRATAMENTO - EOT m
ffDE^CARID.DE ALFENAS N. SRA. DO PERPETUO SOCORRO lO". 00
:22320:002o u. Goo::2Coo3:j2:::r;22C3:- ;:200000
TF i i!"^o: tNi idente: iolf.e o f«tjfaíMEít: ■ R￾VENCIMENTO
FOOFE """ELIFO. OEDiTC ÂOTiOMATlCO.
ME.•"3'" 'OCE. CON'3'.'iTE 3E'. LaNC
18/12/2021
TOTAL A PAGAR
)K)K)K)k«}K}k»)K}í(R$133, 56
INFORMAÇÕES GERAIS
Fm"''. HED.O FõfiTftO FECIImDl
;E:.'.2« • - 2-* 33^7'« D 2FjN .E. :
PROIBIDO PLASTIHCAR
1605600756
VÁLIDA EM TODO
O TERRITÓRIO NACIONAL
16056007
07/12/2021 10:45 SIARE - Secretaria de Estado de Fazenda MG
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO EMITIDA EM:
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS 07/12/2021
Negativa CERTIDÃO VALIDA ATÉ:
07/03/2022
IDENTIFICAÇÃO NÚMERO DO PTA DESCRIÇÃO
CÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO:2021000510037304
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada no sítio da Secretaria de Estado de
Fazenda de Minas Gerais em www.fazenda.mg.gov.br => certidão de débitos tributários =>
certificar documentos
COMPLEMENTO:
DISTRITO/POVOADO:
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 003518833.00-
67
LOGRADOURO: RUA SAULO PRADO LEITE
NOME/NOME EMPRESARIAL: AMS AR CONDICIONADO EIRELI
MUNICÍPIO: ALFENAS
CNPJ/CPF: 34.549.900/0001-04
BAIRRO: JARDIM ALVORADA CEP: 37135256
UF: MG
SITUAÇÃO: Ativo
NÚMERO: 1025
de utiiização para iavratura de escritura púbiica ou registro de formai de partiiha, de
IJudicaçâo expedida em autos de inventário ou de arroiamento, de sentença em ação
:ao judjcial, divórcio, ou de partilha de bens na união estável e de escritura pública de
uuavau ucs bens imoveis, esta certidão somente terá validade se acompanhada da Certidão de
Pagamento / Desoneração do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005.
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributários do
2. No caso (
carta de adi
1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Púbiica Estadual e/ou
Advocacia Gerai do Estado;
Ressalvado o direito de a Fazenda Púbiica Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado
https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/ctri/SOL/CDT/DETALHE_746?descServlco=Solicltar+Certid%E3o+de+D%E9bítos+Tribut%E1 rios&numProto... 1/1
Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
Data: 07/12/2021 10h25min
C
Número
8855
T— Validade
07/03/2022 ]
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
Nome / Razão Social
AMS AR CONDICIONADO EIRELI CNPJ: 34549900000104
Aviso
Sem débitos pendentes até a presente data.
Comprovação Junto à . Finalidade.
Mensagem
Certificamos que até a presente data não constam débitos tributários relativos à inscrição
abaixo caracterizada.
A Fazenda Municipal se reserva o direito de cobrar débitos que venham a ser constatados,
mesmo se referentes a períodos compreendidos nesta certidão.
Código de Controle
CW9SDVKQIRRV0FO1
A validade do documento pode ser consultada no site da prefeitura por meio do código de controle informado.
http://www.alfenas.mg.gov.br
Alfenas (MG), 07 de Dezembro de 2021
Prca. Fausto Monteiro, 54 - Centro
Alfenas (MG) - CEP: 37130031 - Fone:3536981300
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: AMS AR CONDICIONADO EIRELI
CNPJ: 34.549.900/0001-04
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAÜ) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 08:48:29 do dia 27/10/2021 <hora e data de Brasília>.
Válida até 25/04/2022.
Código de controle da certidão: 8BE8.20A7.4870.667E
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Prefeitura do Município de Alfenas
CNPJ/MF n° 18.243.220/0001-01
REQUERIMENTO
DATA: (9 ^
A
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, IND. E COMERCIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS - MINAS GERAIS
Pça Fausto Monteiro, 347 - Centro
37.130-000 - Alfenas - MG.
Prezado Senhor:
Solicitamos a doação de um terreno com área de para
implantação de nosso empreendimento, cuja atividade principal é a de
As características básicas e documentação exigida estão
apresentadas em anexo. Comprometemo-nos a observar nos projetos, obras e
operação de nossa empresa as normas vigentes definidas pela Prefeitura
Municipal de Alfenas - MG.
Assumimos inteira responsabilidade pela veracidade das informações
prestadas os documentos que seguem acostados a este.
Atenciosamente,
Nome:. &€<?.... ■
Assinatura:..^
Prefeitura do Município de Alfenas
CNPJ/MF n° 18.243.220/0001-01
INFORMAÇÕES BÁSICAS PARA ENQUADRAMENTO
1. A EMPRESA:
RAZÃO SOCIAL:
Qjv CeYvn[lrjucmad,0^
- ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA:
Rua/Av.: c&Xx^
N° Complemento Bairro
Cidade: ClQ|gTvY]LV
Cep.: \ fe Telefone dS"-áD 11 -SoS" G Fax
E-MAIE: riarArF.rp nrnAOJi^iayc^i e!)najdpl^. cenrr> •^>V
- CONSTITUIÇÃO
1.3.
C
- Situação atual:
Empresa em Construção
Empresa Paralisada
Empresa em Atividade
1.3.2 - Situação pretendida:
Prefeitura do Município de Alfenas
CNPJ/MF n° 18.243.220/0001-01
)(Empresa em expansão
Empresa em relocalização
1.3.2 - CNPJn° 90üoj<OÜD J
1.3.3 - Inscrição Estadual n° 0D3S Sd OD •
1.3.4 Capital Social Atual ,%OOfOO
1.4 - COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA
2. - DOCUMENTAÇÃO
Anexar cópia do Ato Constitutivo da Empresa e última alteração (se houver),
devidamente registrada na repartição competente. Anexar cópia autenticada do
cartão CNPJ e Inscrição Estadual.
3. - O PROJETO
Prefeitura do Município de Alfenas
CNPJ/MF n° 18.243.220/0001-01
- T TTTT T7 AÇÃO DE TERRENO (atividades a serem desenvolvidas na área e
que constarão no contrato de doação quando da efetivação da doação)
3.1.1 - Relacionar as principais etapas do processo de produção ou comercialização
3.1.2 - Indicar as principais medidas que serão adotadas para o controle ambiental
3.2 - Indicar as características especiais exigidas pelo projeto de engenharia em
relação ao terreno.
7^
Prefeitura do Município de Alfenas
CNPJ/MF n° 18.243.220/0001-01
3.2.2 - Previsão do projeto de engenharia, para ocupação do terreno
f
Area edificada
Área para circulação e estacionamento
Interno para uso da empresa
m"
Área dentro do terreno para estacionamento
De terceiros
m^
Área para armazenagem ao ar livre
m^
Área destinada à expansão do Projeto
m^
AREA TOTAL DO TERRENO
m^
3.3 - INVESTIMENTOS PREVISTOS PARA IMPLANTAÇÃO E
OPERAÇÃO DO EMPREENDIMENTO R$
( )
3.4 - INSUMOS
3.4.1 - Relacionar as principais matérias-primas ou mercadorias necessárias ao
processo de produção e sua origem:
Matéria Prima ou Mercadoria UF de Origem
n
Prefeitura do Município de Aifenas
CNPJ/MF n° 18.243.220/0001-01
3.4.2 - Energia elétrica estimada de
3.4.3 - Água; Consumo m^/dia n° de horas trabalhadas por dia_
KVA
3.5 - MÃO DE OBRA: (previsão na fase inicial de operação)
Qualificada 3 empregados
Semi-qualifieada 3 empregados
Não qualificada qPj empregados
Total Oy empregados
3 5 _ PRODUTOS / SERVIÇOS (Relacionar os principais produtos ou serviços a
serem comercializados pela empresa)
3.7 - FATURAMENTO (Previsão média mensal)
De produtos R$
De Serviços R$
Total R$
# - ^
Prefeitura do Município de Alfenas
CNPJ/MF n° 18.243.220/0001-01
3.8 - IMPOSTOS: (Previsão média mensal de recolhimento)
ICMS R$
Imposto sobre Serviços R$
INFORMANTE: TTViHrcy
ASSINATURA: x'
DATA: __03_/