materia nº 178/2021

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ ne 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, ns 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG)
Fone: (Oxx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.m^.grov.hr
MENSAGEM N° 191, de 13 de dezembro de 2021
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a
inclusão de área correspondente a trecho de
estrada intermunicipal na delimitação do
perímetro urbano, alterada pela Lei n.® 4.845, de
20 de maio de 2019, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Câmara
Municipal, Projeto de Lei que dispõe sobre a inclusão de área correspondente a trecho de estrada
intermunicipal na delimitação do perímetro urbano, alterada pela Lei n.- 4.845, de 20 de maio
de 2019, e dá outras providências.
A justificativa da inclusão correspondente a área de 366.404,68 m^ (trezentos e sessenta e
seis mil, quatrocentos e quatro metros quadrados, e sessenta e oito centímetros quadrados) à
área delimitada como perímetro urbano pela Lei n- 4.845/2019, faz-se em razão de objetivos de
planejamento urbanísticos e de desenvolvimento sustentável de atividades estratégicas em
relação às sócio-economias de ambos os municípios ligados internamente por esta importante
estrada rodoviária.
Diante da relevância da matéria e, ante ao recesso dessa nobre Casa Legislativa, requer
seja a presente Proposição Legislativa deliberada em REGIME DE URGÊNCIA, requeremos
ainda, aos nobres parlamentares, que verifiquem a possibilidade do Plenário, órgão soberano
que é, dispensar os interstícios regimentais, colher os pareceres verbais das Comissões
Permanentes competentes, analisar, deliberar e aprovar a proposição em tela na mesma
Reunião Ordinária de 13/12/021, para que possamos sancionar a lei já no dia 15/12/2021.
Certo do seu pronto atendimento, reiteramos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
çUIZ ANTONIO DA SILVA
feito Municipal
Á Sua Excelência, o Senhor
Vereador Jaime Daniel da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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tíSIlíífe Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ na 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, na 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail; prefeitura(â)a]fenas.mp.pnv hr
PROJETO DE LEI N° , de 13 de dezembro de 2021.
Dispõe sobre a inclusão de área correspondente a
trecho de estrada intermunicipal na delimitação
do perímetro urbano, alterada pela Lei n.® 4.845,
de 20 de maio de 2019, e dá outras providências.
O Povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu. Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1® Fica autorizada a inclusão de área de 366.404,68 (trezentos e sessenta e
seis mil, quatrocentos e quatro metros quadrados, e sessenta e oito centímetros quadrados)
correspondente a trecho de estrada intermunicipal Alfenas-Fama, na delimitação do perímetro
urbano, alterada pela Lei n.® 4.845, de 20 de maio de 2019, cujo polígono ora incluso origina-se
na coor ena a inicial 21 25 31 S / 45° 56' 17" W e final na 21° 24' 26" S / 45° 50' 21" W
conforme demonstrativo de localização e dimensões constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3® Revogam-se às disposições em contrário.
Alfenas (MG), 13 de dezembro de 2021.
LUIZ AWONIO DA SILVA
Prefeíto-Municipal
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ANEXO I
LOCALIZAÇÃO E DIMENSÕES
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' ! •; V-;
FID 31
i , ij, .... -* ESTRADADA
' , . ..s"! ! nome PONTE ALTA ' ^ j. ft .' • s -A FAMA
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m
ESTRAD
PRfNCiPAL
perímetro 12213.489205
iarguravia 7
COD 010
DIMENSÕES DE INCLUSÃO NO PERÍMETRO URBANO
COD DESIGNAÇÃO ESTRADA MUNICIPAL
CO MP RIM ENTRO LARGURA ÁREA
METROS km m
010 ES: RADA DA PONTE ALTA - FAMA (s'tuaçao atuall 12.213,4.9 12,21 7,00 85.494,42
010 ESTRADA DA PONTE ALTA - FAMA (pistas propostas) 12.213,49 12,21 14,00 170.988,85
010
ESTRADA DA PONTE ALTA - FAMA (pistas propostas +
áreas complementares) 12.213,49 12„21 30,00 366.404,63
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