materia nº 179/2021

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ n® 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, n® 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@aIfenas.mg.gov.br
MENSAGEM N° 193, de 13 de Dezembro de 2021.
Encaminha Projeto de Lei que autoriza o
Poder Executivo a desafetar, afetar e a doar
os bens imóveis que específica e dá outras
providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna
Casa Legislativa, Projeto de Lei que busca obter autorização legislativa para que o
Município de Alfenas possa desafetar, afetar os bens imóveis descritos nos documentos
anexos com posterior doação.
A presente proposição justifica-se pelo fato de que a área institucional a ser
desafetada encontra-se totalmente inutilizada tornando-se área com acúmulo de lixos e
apresentando prejuízo ao distrito Barranco Alto e portanto, a permuta pela área a ser afetada
é de interesse público. A partir da desafetação será possível a doação para municipes que
poderão fixar suas residências na zona rural e com isso uma garantia de qualidade de vida.
Diante da extrema relevância da matéria e da necessidade de aprovar a respectiva lei com
a mamr brevidade possível, para que proceda-se as utilizações das áreas de considerável interesse
publico, que seja esta proposição recebida para tramitação em REGIME DE URGÊNCIA na
reunião ordinária do dia 13/12/2021, após aprovada a tramitação em regime de urgência, sejam
dispensados os interstícios regimentais, para colher os pareceres verbais das Comissões
Permanentes competentes, analisar, deliberar e aprovar a proposição em tela.
Na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto de Lei,
renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração e
apreço. —
Cordialmente,
LUIZ ANTQÍÍIO DA SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JAIME DANIEL DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ n® 18.243.220/0001-01
Fausto Monteiro, n» 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG)
Pong. (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.p;nv hr
PROJETO DE LEI N- , de 13 de Dezembro de 2021.
Autoriza o Poder Executivo a desafetar,
afetar e a doar os bens imóveis que
especifica e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municinal
aprovou e eu. Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
desafetar rip f 1 a area de 3.799,03 ° Município (três de mü Alfenas, setecentos através e noventa do Poder e nove Executivo, vírg/la autorizado três naetrosa
setemaf setenta e nove '""o"" m.l novecentos e três reais), com matrículas sob os ^ números 379.903,00 40.582 (trezentos e 40.581e
Poder Executivo, autorizado a afetar a area de 3.799,03 ° Município (três mil de setecentos Alfenas, e através noventa doe
37r9mm(^^ quadrados), situada no Distrito de Barranco Alto, avaliada em R$
S 40.£r^"'°^ ^ ^ ^ ntatricula sTb o
Poder EfecutL^^fít? f desmembrada em 13 (treze) lotes de sendo que o
termos dTcritél! de ""r ' T " ' adiante sorteia nos toda o procedimento ser r"guTarnta~D!rtrlt:^^^^^^^
sr."™ s~.~; —■
relatívas as transferências das propriedades dos bens imóveis, no
q ange a escrituras e registro, correrão por conta do Poder Executivo Municipal.
disposiçttl!ontrtt."'" ™
LUIZ ANTONÍf^ E ÍJLVA
Prefeito Mu
Prefeitura Municipal de Alfenas
Praça Fausto Monteiro, 347 - Centro - Alfenas - MG - CEP 37130-000
Tel. (Oxx35) 3698-2026 Fax. (0xx35) 3698-2044
Internet: www.aifenas.ma.QOv.br
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS
(Portaria 046/2020)
AVALIAÇÃO
Em resposta a Correspondência Interna da Procuradoria Geral do Município
de Alfenas — MG, e em cumprimento ao Inciso X do Art 24 da Lei 8.666/93, declaramos para
fins de desafetação e afetação que a área de 3.799,03 situada no Distrito de Barranco Alto,
Município de Alfenas - MG, foi avaliado seu em R$100,00 totalizando um valor de
R$379.903,00 (Trezentos e setenta e nove mil e novecentos e três reais).
Por ser verdade, firmamos o presente para os devidos fins legais.
Alfenas, 09 de setembro de 2021.
Presidente: Paulo"Roberto Felipe
CPF: 435.318.736-87
Membro ^veslTa "Silva
CPF;/5^.732.266-15
Membro 2: ErfveltoitfdoaijianTos Gonçalves
CPF: 03X07X8^-40
Prefeitura Municipal de Alfenas
Praça Fausto Monteiro, 347 - Centro - Alfenas - MG - CEP 37130-000
Teí. (0xx35) 3698-2026 Fax. (0xx35) 3698-2044
Internet; www.aifenas.mQ.Qov.br
• COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS
(Portaria 046/2020)
AVALIAÇÃO
Em resposta a Correspondência Interna da Procuradoria Geral do Município
de Alfenas — MG, e em cumprimento ao Inciso X do Art. 24 da Lei 8.666/93, declaramos para
fins de doação, que os lotes situados no Distrito de Barranco Alto, abaixo relacionados foram
avaliados em R$100,00 o m^, totalizando um valor de R$205,840,00 (Duzentos e cinco mil e
oitocentos e quarenta reais).
Loteamento Distrito de Barranco Alto - Alfenas - MG
LOTE ÀREA (M^) VALOR M» VALOR TOTAL
01 150,00 RS100,00 R$15.000,00
02 150,00 RSl 00,00 RSl 5.000,00
03 150,00 RSl 00,00 RSl 5.000,00
04 150,00 RSl 00,00 RSl 5.000,00
05 150,00 RSl 00,00 RS15.000,00
06 150,00 RSl 00,00 RSl 5.000,00
07 150,00 RSl 00,00 RS15.000,00
08 150,00 RS100,00 RS15.000,00
09 150,00 RSl 00,00 RS15.000,00
10 150,00 RSl 00,00 RS15.000,00
11 150,00 RSl 00,00 R$15.000,00
12 204^0 RSl 00,00 RS20.420,00
13 204,20 R$100,00 R$20.420,00
N' de lotes: 13
Àreâ total dos lotes
2.058,40 m￾Valor total da área
RS205.840,00
Por ser verdade, firmamos o presente para os devidos fins legais.
Alfenas, 09 de setembro de 2021.
Presidente: PauloTloberto Çelipe
CPF; 435í318.736-87
Membro 1:. Li
CPF:/5^9.732.266-15
Membro 2: Erivelt^npos SantqsJSonçalves
CPF: 037.07^76-40
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LIVKU KhüIblKU bfciKML
S^7/J
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE ALFENAS - MG
MATRICULA NÔ 4Ô.565 DATA 16.05.2002
A área de 6.905,00 metros quadrados, correspondeníe ao Campo de
futebol, localizado entre a Rua dos Peixes. Rua Brasil, Rua Alípio José
Batista G Rua Alfenas, no Distrito de Barranco Alto. deste município de
Alfenas. Proprietário - PATRlIViÔNIO SÃO JOÃO PADROEIRO (Antigo
nome do atuai- Distrito de Barranco Alto) - de propriedade da Mitra
Diocesana de Guaxupé - CGC n. 20.775.128/0033 - 11 ( Imóvel adquirido
antes da vigência do Código Civil -11 de novembro de 1875 ) - Reg. Ant. -
Matrícula. 38.584
AV/01/40,565 - 16/05/2002 - O imóvel acima mencionado, foi cadastrado
e aprovado pela Prefeitura Municipal de Alfenas, em nome da S/lHra
Diocesana de Guaxupé, conforme planta assinada pela Secretaria
Municipal de Obras em maio de 2002 e^aníámaot^execuíada^ 1988,
arquivada neste cartório. O Oficial;
R/02/40.565 - 17/09/2002 - O imóvel acima matriculado, foi transferido por
Doação, da Mitra Diocesana de Guaxupé. com C.G.C. n. 20.775.128/0001-
34. para a Prefeitura Municipal de Alfenas, com CNPJ/MF n.
18.243.220/0001.01, no valor de R$ 690.910,00 juntamente com outros
imóveis, conforme escritura lavrada no Livro,.^23j, ^Us~~228-9esy-2â-j(lG
Agosto de 2002 da Tab. Do 1° Ofício. O Of. ^ ^
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LIVRO N.o 2 KhülSIKU übKAL
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE ALFENAS - MG
MATRICULA Nô 40.582 DATA 16.05.2002
A área de 540,00 metros quadrados, correspondente ao Parque infantil, no
Distrito de Barranco Alto, deste município de Alfenas, na confluência das
Ruas: Rua Alfenas, Rua Alterosa e Rua do Contorno, confrontando com as
mencionadas vias pública. Proprietário - PATRIMÔNIO SÃO JOÃO
PADROEIRO (Antigo nome do atual Distrito de Barranco Alto) - de
propriedade da Mitra Diocesana de Guaxupé - CGC n. 20.775.128/0033 - 11
( Imóvel adquirido antes da vigência do Código Civil - 11 de novembro de
1875 ) - Reg. Ant. - Matricula. 38.584
AV/01/40.582 - 16/05/2002 - O imóvel acima mencionado, foi cadastrado
8 aprovado pela Prefeitura Municipal de Alfenas, em nome da Miíra
Diocesana de Guaxupé, conforme planta assinada pela Secretaria
Municipal de Obras em maio de 2002 eievantament^^xecutadoem 1988,
arquivada neste cartório. O Oficial:.
R/02/40.582 - 17/09/2002 - O imóvel acima matriculado, foi transferido por
Doação, da Mítra Diocesana de Guaxupé, com C.G.C. n. 20.775.128/0001-
34. para a Prefeitura Municipal de Alfenas, com CNPJ/MF n.
18.243.220/0001-01, no valor de R$ 690.910,00 juntamente com outros
imóveis, conforme escritura javrada no Livro^281.
Agosto de 2002 da Tab. Do 1° Ofício. O Cf.
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Cart. Rsa. Iííióv'.:^
Regijfro do /mOva.,
ifeasa - Miaeia Gcrafji
Ufflllia da Silveira .Sa.uvx
. Llbínio
. Humberto I S
H. Silva Pto,. j
LIVRO 2 — KhülblKU btfXML
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE ALFENAS - MG
MATRICULA N2 40.581 DATA 16.05.2002
A área de 1.700,00 metros quadrados, correspondente a Praça da
Saudade, no Distrito de Barranco Alto, deste município de Alfenas.na
confluência das Ruas; Rua Alfenas, Rua Aiterosa e Rua do Contomo,
confrontando com as mencionadas vias pública. Proprietário
PATRIMÔNIO SÃO JOÃO PADROEIRO (Antigo nome do atual Distrito de
Barranco Alto) - de propriedade da iVliíra Diocesana de Guaxupé - CGC n.
20.775.128/0033 - 11 ( Imóvel adquirido antes da vigência do Código Civil -
11 de novembro de 1875 ) - Reg. Ant. - Matrícula. 38.584
AV/01/40.581 - 16/05/2002 - O imóvel acima mencionado, foi cadastrado
e aprovado pela Prefeitura Municipal de Alfenas, em nome da Mííra
Diocesana de Guaxupé, conforme planta assinada pela Secretaria
Municipal de Obras em maio de 2002 ejevantamento-executado em 1988,
arquivada neste cartório. O Oficial:.
R/02/40.681 - 17/09/2002 - O imóvel acima matriculado, foi transferido por
Doação, da Mitra Diocesana de Guaxupé, com C.G.C. n. 20.775.128/0001-
34, para a Prefeitura Municipal de Alfenas, com CNPJ/MF n.
18.243.220/0001-01, no valor de R$ 690.910,00 juntamente com outros
imóveis, conforme escritura lavrada no Livro^^l às QSi^8-a0^-28-.(ig_
Agosto de 2002 da Tab. Do 1° Ofício. O Of.
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cU Rôgiftro de Imóve» ^
Sítfíftífl - Minas Gcfai#
limillo ià Silvdr* Saat#»
^i«l - Therci* Libaoio S»nto.
A - Humberto I. ^
H. Silva Hcn»
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