materia nº 181/2021

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ18243220/0001-01
PraçaDr. Fausto Monteiro, 357 - Centro - CEP 37130-000-Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300 - Fax; (0xx35)3698-1318
E-maii; prefeitui-a@,alfenas.mp.fyov hr
MENSAGEM N® 197, de 16 de Dezembro de 2021.
Altera a da Lei Municipal n® 5.074, de
09 de dezembro de 2021, que autoriza
abertura de Crédito Adicional
Suplementar por provável excesso de
arrecadação na Prefeitura Municipal
de Alfenas, no orçamento do exercício
de 2021, conforme especifica e dá
outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de trazer à apreciação do Poder Legislativo Alfenense
presente Projeto de Lei, com a finalidade de aumentar a abertura de Crédito Adicional
uplementar por provável excesso de arrecadação na Prefeitura Municipal de Alfenas
no orçamento do exercido de 2021, conforme especifica, e dá outras providêndas'
aprovada pela Lei Municipal n. 5.074/2021.
Considerando o final do exercício financeiro de 2021, em um ano atípico, com
variantes referentes a arrecadação, onde pela projeção verifica-se tendênda de excesso
e receita em algumas fontes de recurso. Justifica-se a abertura de credito adicional
espeaal voltado a suplementar as dotações orçamentárias que cumprem o
empenhamento da folha de pessoal. ^
Impõe-se a necessidade de aumento do crédito adicional o falo de que o índice
e suplementaçao foi previsto sobre um valor a menor do que o que será arrecadado
na projeção atual, desta forma para que não se infringir os princípios legais,
—
Por final, considerando a extrema relevância da matéria nrcamemári.-
inanceira, na area da folha de pagamento de pessoal, em especial, e a necessidade
recebiT" " brevidade possível, que seja esta proposição Txt^a extraordmana H- deste altaneiro '■" Colegiado, de IIRGÊNOA^ dispensando „a mais de praxe, próxima na LnL forma
regimental, cumprimento de interstícios.
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 357- Centro - CEP 3 7130-000 - Alfenas(MG)
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E-maii: prefeitura@,alfenas.mp.^nv hr
Na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto de Lei
renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada
consideração e apreço.
LUIZ ANTONIO DA
SILVA:5624478968 SILVA:56244789687
7 Dados: 2021.12.16
13:24:40-02'00'
LUIZ ANTÔNIO DA SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JAIME DANIEL DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
Prefeitura Municipal de Alfenas
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PraçaDr. Fausto Monteiro, 357 - Centro - CEP 37130-000 -Alfenas(MG)
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E-mail; prefeitura@,alfenas.mp.^nv hr
PROJETO DE LEI , DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera a Lei Municipal n® 5.074, de 09
de dezembro de 2021, que autoriza
abertura de Crédito Adicional
Suplementar por provável excesso de
arrecadação na Prefeitura Mxmicipal
de Alfenas, no orçamento do exercício
de 2021, conforme especifica e dá
outras providências.
o povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu. Prefeito, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1' Fica alterado o artigo V da Lei n=. 5.074, de 09 de dezembro de 2021
passando a viger com a seguinte redação;
'Art 1' Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, crédito
a «cronal suplementar por excesso de arrecadação, nos termos do artigo 41, Inciso I, c/c artigo 43,J 1-, ,naso II da Ui Federal n' 4.320, de 17 de março de 1964, às dotações do orçamento
vigente no valor de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) conforme demonstrativo -
geral, o folha programa cidade escola e contribuicõe:; fãra an cobrir Cnncpjin as despesas " com afolhanaoamento.
09 de dez^^rílbrad^sr" dispositivos da Lei Municipal 5.074, de
disposiç^fercontórS
Alfenas, 16 de Dezembro de 2021.
LUIZ ANTÔNIO DA SILVA
Prefeito Municipal
I I 11-7 AK. i-r->-vi. Assinado de forma digital por LUIZ ANTONIO DA luiz antonio da
SILVA:56244789687 dS™u:i.35
-02'00'
PROJEÇÃO DA RECEITA,DAS PRINCIPAIS FONTES DE RECURS8?'íT^^f?OTSTÔ2r-1
FONTE
RECURSO
VALOR ORÇADO
2021
R$ 100.225.190,00
R$ 25.000.000,00
R$ 30.235.600,00
R$ 22.367.000,00
RS 6.237.000,00
MÉDIA ORÇADA
EM 12 MESES
R$ 8.352.099,17
R$ 2.083.333,33
R$ 2.519.633,33
R$ 1.863.916,67
R$ 519.750,00
Fonte: Sistema de informação (Betha) dados até 15/12/2021.
REALIZADO ATÉ
PERÍODO 15 DE
DEZEMBRO 2021
RS 120.924.245,77
RS 16.441.793,95
RS 21.955.079,77
RS 21.920.259,07
RS ]A613.353,56
MÉDIA REALIZADA J
ATÉ PERÍODO
SALÍENTA-SE QUE NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2021 AINDA ACONTECERÃO REPASSES
SIGNIFICATIVOS DE RECEITAS CORRENTES, PORTANTO NO MODELO FOI UTILIZADO UMA MÉDIA PARA 11,5 MESES QUE AINDA NÃO FOI ENCERRADO, ASSIM A PROJEÇÃO CAPTOU
UMA ESTIMATIVA MENOR DO QUE A REAL.
RESULTADO
MÉDIO
RS 10.515.151,81 R$
RS 1.429.721,21 -RS
RS 1.909.137,37 -RS
RS 1.906.109,48 R$
RS ^1.270.726,40 R$
RS 2.163.052,64
RS 653.612,12
RS 610.495,96
RS 42.192,82
RS 750.976,40
ARRECADAÇÃO A
REALIZAR
RS 10.515.151,81
RS 1.429.721,21
RS 1.909.137,37
RS 2.859.164,23
RS 1.906.089,59
■ ALF
RECEITA PROJETADA
PROJEÇÃO DA
TENDÊNCIA DO
EXCESSO DE
RS 126.181.821,67 RS
RS 17.156.654,56 -R$
RS 22.909.648,46 -R$
RS 22.873.313,81 R$
RS 15.248.716,76 R$
R$ 25.956.631,67
RS 7.843.345,44
RS 7.325.951,54
RS 506.313,81
R$ 9.011.716,76