Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro – CEP 37130-000 – Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
MENSAGEM Nº 13, de 05 de abril de 2024.
Encaminha Projeto de Lei que autoriza o
repasse de contribuição ao Conselho
Comunitário de Segurança Pública de Alfenas
– CONSEPA, e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna
Casa Legislativa, Projeto de Lei com o objetivo de autorizar o repasse de contribuição ao
Conselho Comunitário de Segurança Pública de Alfenas – CONSEPA, e dá outras
providências.
Trata-se de repasse no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) destinado à
Polícia Militar para aquisição e manutenção de viaturas bem como despesas do batalhão.
Ante todo exposto, almeja-se que o presente Projeto de Lei seja apresentado em
Reunião Extraordinária que desde já requer a designação nesta data de 05 de abril de
2024, de forma a se evitar questionamentos, embora não haja, quanto à prática de condutas
vedadas em ano eleitoral e em último ano de mandato, e diante da necessidade do Poder
Executivo sancionar a futura lei, solicitamos à Presidência desta egrégia Casa que, ao
receber o Projeto de Lei em questão, coloque em deliberação a DISPENSA DA
ANTERIORIDADE REGIMENTAL DE PROTOCOLO para que o presente Projeto possa
ser lido e apresentado.
Além disso, uma vez apresentado, solicitamos ao Plenário, na mesma Reunião
Extraordinária de 05/04/2024, a aprovação da tramitação do presente Projeto de Lei em
REGIME DE URGÊNCIA.
Aprovada a tramitação em regime de urgência, requeremos, finalmente, nos
termos do Regimento desta Casa de Leis, seja também aprovada pelo Plenário a
DISPENSA DOS INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS, a fim de que possam ser colhidos
verbalmente os pareceres das Comissões Permanentes competentes, com a consequente e
imediata deliberação da presente proposição em ÚNICO TURNO de discussão e votação,
ainda na Reunião Extraordinária de 05/04/2024.
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Na certeza do acolhimento da proposta e da pronta aprovação do Projeto de Lei,
renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração
e apreço.
Cordialmente,
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº , DE 05 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza o repasse de contribuição ao
Conselho Comunitário de Segurança Pública
de Alfenas -CONSEPA, e dá outras
providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° Fica autorizado o repasse de contribuição ao Conselho Comunitário de
Segurança Pública de Alfenas – CONSEPA, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
destinado à Polícia Militar para aquisição e manutenção de viaturas bem como despesas
do batalhão.
Art. 2° Como forma de viabilizar a transferência de recursos autorizada por esta
Lei, serão utilizadas as dotações já existentes no Orçamento em execução ou futuro,
suplementadas se necessário.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal