Prefeitura Municipal de Alfenas
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MENSAGEM Nº 17, de 05 de Abril de 2024.
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a
estruturação do Plano de Cargos e
Vencimentos da Prefeitura Municipal de
Alfenas, estabelece normas gerais de
enguadramento, institui tabelas de
vencimentos e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa digna Casa Legislativa, Projeto de Lei com o objetivo de dispor sobre a
estruturação do Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de
Alfenas, estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabelas de
vencimentos e dá outras providências.
A presente proposta prevê a revogação da Lei nº 4.246, de 6 de janeiro de
2011, e todas as suas posteriores alterações. Tal diploma legal sofreu várias
alterações desde o início de sua vigência, no distante ano de 2011, razão pela qual
a Administração optou pela elaboração de texto moderno, que vem ao encontro
das efetivas necessidades locais.
Ressalto que o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) tem por
finalidade organizar as atividades de recursos humanos. Suas diretrizes são
concebidas de maneira a desenvolver e manter motivados os servidores,
contribuindo, dessa forma, para a melhoria dos serviços públicos prestados à
coletividade.
Segundo Adilson Abreu Dallari:
“[..] a previsão de planos de carreira, significando um direito à
evolução funcional, enseja a verdadeira profissionalização do funcionário
público, cujos objetivos são: a) criação de um corpo permanente de pessoal
altamente capacitado e imune às alterações dos quadros políticos que são
rá
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inerentes, inevitáveis e até mesmo salutares no regime democrático; b) assegurar
a continuidade das ações administrativas, dando a cada cidadão a certeza do
regular funcionamento do serviço público; c) a despeito das mudanças políticas,
melhorar a qualidade dos serviços públicos, como decorrência da capacitação e
da permanente evolução técnica dos servidores públicos; d) garantir a
moralidade das ações administrativas, em face das responsabilidades e das
garantias conferidas aos servidores". (In: DALLARI, Adilson Abreu. Regime
constitucional dos servidores públicos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1990, p.
52).
O projeto de lei ora submetido à apreciação dessa Casa de Leis traz, em
seu bojo, disposições gerais que dizem respeito à organização do quadro do
pessoal necessária para funcionamento da Municipalidade, contemplando, além
da definição das carreiras, a descrição dos cargos com as atribuições e
responsabilidades a eles imputadas, os aspectos relativos à evolução funcional
dos servidores, linhas e critérios de promoção e progressão, hierarquização das
classes de cargos, tabela de vencimentos e normas claras sobre o enquadramento
do pessoal abrangido por ele, entre outros aspectos.
Observa-se que os institutos da progressão e evolução funcionais sofreram
mudança substancial em relação às disposições da Lei nº 4.246, de 2011, e suas
alterações (artigos 16 a 28).
As normas gerais de enquadramento dos servidores no novo Plano de
Cargos e Vencimentos são as constantes do Capítulo X da proposta anexa.
São estas, Senhor Presidente, as informações que reputamos importantes
levar ao conhecimento dos integrantes do Legislativo Municipal a respeito da
proposta retrocitada.
A Administração Municipal, por seus órgãos competentes, se coloca à
disposição dos Senhores Vereadores para prestar os esclarecimentos que se
fizerem necessários acerca do projeto de lei que ora se submete ao crivo desse
Legislativo.
Ante todo exposto, almeja-se que o presente Projeto de Lei seja
apresentado na próxima Reunião Ordinária de forma a se evitar
questionamentos quanto à prática de condutas vedadas em ano eleitoral e em
x
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último ano de mandato, uma vez que seu protocolo se dá nesta data de 05 de
abril de 2024 e, diante da necessidade do Poder Executivo sancionar a futura lei.
Na certeza do acolhimento da proposta e da pronta aprovação do Projeto
de Lei, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de
elevada consideração e apreço.
Cordialmente,
A Sua Excelência o Senhor
Vereador José Carlos de Morais
Presidente da Câmara Municipal
Alfenas —- MG