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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro - CEP 37130-031 —
Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeituraOalfenas.mg.gov.br
MENSAGEM Nº 16, de 05 de Abril de 2024.
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre o
Sistema Municipal de Ensino, o Estatuto e o
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Profissionais da Educação Municipal e dá
outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa digna Casa Legislativa, Projeto de Lei com o objetivo de dispor sobre o
Sistema Municipal de Ensino, o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Profissionais da Educação Municipal e dá outras providências.
Constitui objetivo do Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração do
Magistério Público Municipal a regulamentação da relação funcional do
profissional do quadro do magistério (QM) com a administração pública
municipal, sua carreira e a valorização e a melhoria da qualidade do ensino.
À proposta anexa foi elaborada após o desenvolvimento das seguintes
etapas: contratação administrativa de empresa especializada para produção da
minuta do projeto, criação de comissão específica para coordenar os trabalhos,
reunião com educadores envolvidos para colher as expectativas da classe,
reuniões entre a comissão designada para a elaboração do documento e a
entidade contratada pela Prefeitura e reunião com representantes da
classe para apresentação e discussão da minuta do projeto de lei.
Importa ressaltar que o processo adotado e que culminou com a
elaboração da proposta foi devidamente acompanhado pelo Coordenador e pela
Diretoria do Departamento de Educação do Município.
Ante todo exposto, almeja-se que o presente Projeto de Lei seja
apresentado na próxima Reunião Ordinária de forma a se evitar
questionamentos quanto à prática de condutas vedadas em ano eleitoral e em
último ano de mandato, uma vez que seu protocolo se dá nesta data de 05 de
abril de 2024 e, diante da necessidade do Poder Executivo sancionar a futura lei.
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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro - CEP 37130-031 —
Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeituraGalfenas.mg.gov.br
Na certeza do acolhimento da proposta e da pronta aprovação do Projeto
de Lei, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de
elevada consideração e apreço.
Cordialmente,
A Sua Excelência o Senhor
Vereador José Carlos de Morais
Presidente da Câmara Municipal
Alfenas - MG
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