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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro - CEP 37130-031 —
Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeituraGalfenas.mg.gov.br
MENSAGEM Nº 15, de 05 de Abril de 2024.
Encaminha Projeto de Lei que institui o Plano de
Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores
do Sistema de Saúde Pública do Município de
Alfenas, e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa digna Casa Legislativa, Projeto de Lei com o objetivo de instituir o Plano
de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores do Sistema de Saúde Pública
do Município de Alfenas, e dá outras providências.
Constitui objetivo do Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração do
Magistério Público Municipal a regulamentação da relação funcional do
profissional do quadro dos profissionais de saúde pública com a administração
pública municipal, sua carreira e a valorização e a melhoria da qualidade da
prestação de serviços públicos.
A proposta anexa foi elaborada após o desenvolvimento das seguintes
etapas: contratação administrativa de empresa especializada para produção da
minuta do projeto, criação de comissão específica para coordenar os trabalhos,
reunião com profissionais envolvidos para colher as expectativas da classe,
reuniões entre a comissão designada para a elaboração do documento e a
entidade contratada pela Prefeitura e reunião com representantes da
classe para apresentação e discussão da minuta do projeto de lei.
Importa ressaltar que o processo adotado e que culminou com a
elaboração da proposta foi devidamente acompanhado pelo Secretário
Municipal de Saúde do Município.
Ante todo exposto, almeja-se que o presente Projeto de Lei seja
apresentado na próxima Reunião Ordinária de forma a se evitar
questionamentos quanto à prática de condutas vedadas em ano eleitoral e em
último ano de mandato, uma vez que seu protocolo se dá nesta data de 05 de
abril de 2024 e, diante da necessidade do Poder Executivo sancionar a futura lei.
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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro - CEP 37130-031 —
Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeituraQalfenas.mg.gov.br
Na certeza do acolhimento da proposta e da pronta aprovação do Projeto
de Lei, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de
elevada consideração e apreço.
Cordialmente,
JES: NCIO
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador José Carlos de Morais
Presidente da Câmara Municipal
Alfenas - MG
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